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Resultados para "1000611-97.2022.5.02.0384" – Página 3 de 7

Processo nº 1000611-77.2025.8.11.0033

ID: 262974716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-77.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FURLANETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000611-77.2025.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de incidente de remoção de inventariante ajuizada JESSICA FUR…

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Processo nº 1000611-34.2024.8.11.0091

ID: 325798776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-34.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO VELLO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000611-34.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ APARECIDO VELLO Vist…

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Processo nº 1000611-48.2023.8.11.0033

ID: 328642456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-48.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000611-48.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação, jul…

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Processo nº 1000251-53.2025.8.11.0095

ID: 258259904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000251-53.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TAVARES DE SOUZA FILHO NADIA APARECIDA DE ALMEIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WLADIMIR FERREIRA LIMA

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Vistos... A parte-embargante pleiteia a “gratuidade da justiça”. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurs… Vistos... A parte-embargante pleiteia a “gratuidade da justiça”. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (“art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. É que o instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Não obstante o alegado pela parte-embargante, o valor objeto da discussão é elevado. Ademais, o título discutido nos autos da execução se trata de empréstimo com finalidade de incremento da atividade empresarial. Tais situações apontam para a inexistência de hipossuficiência. Assim, evitando prejuízo à parte-embargante, ABRE-SE a possibilidade de comprovar hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos maior carga probatória. No mais, DEVE-SE certificar nos autos da execução 1000611-22.2024.8.11.0095 a oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, INTIME-SE a parte-embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. ANOTAR, com CERTIDÃO e ETIQUETA/LEMBRETE ou similar, a vinculação deste processo com os autos n.º 1000611-22.2024.8.11.0095; 2. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da dispensa da garantia da execução (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, declaração atualizada de imposto de renda. Não juntando, deve-se providenciar prova da fiança bancária ou do seguro em garantia, atentando-se que, caso inerte, o processo será extinto; 3. Com manifestação, INTIMAR a parte-embargada para manifestação em relação ao pedido de dispensa da garantia da execução. Prazo: 30 (trinta) dias; 4. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação da garantia da execução, certifique-se e conclusos. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Intimar. Cumprir.

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Wige Agromercantil Ltda

ID: 316616364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-25.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

WIGE AGROMERCANTIL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL RADINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000611-25.2024.8.11.0094. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: WIGE AGROMERCANT…

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Processo nº 1008823-89.2025.8.11.0000

ID: 278626686

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008823-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES AURORA GASPARETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008823-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INÊS AURORA GASPARETTO AGRAVADA: APD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008823-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INÊS AURORA GASPARETTO AGRAVADA: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INÊS AURORA GASPARETTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito nº 1000611-70.2025.8.11.0003 movida em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, indeferiu a tutela de urgência. Antecipação da tutela recursal deferida (ID 277781850). Devidamente intimada, a agravada não apresentou contraminuta (ID 284005368). É o relatório. Decido. Suscito de ofício, preliminar de perda do objeto. Infere-se que a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico nº 1000611-70.2025.8.11.0003, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi julgada procedente por sentença proferida em 06/05/2025 (ID 192861022 - 1º instância). Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida naqueles autos, e tendo em vista o julgamento da Ação principal, está prejudicado o Agravo de Instrumento. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Importante mencionar que todas as matérias suscitadas e discutidas neste agravo poderão ser objeto de apreciação pela instância ad quem em eventual recurso de apelação. Entendimento contrário acarretaria a dupla manifestação deste Tribunal sobre o mesmo tema. Com isso, está prejudicado o recurso por ausência de utilidade prática na sua apreciação. Dispositivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por estar prejudicado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1008823-89.2025.8.11.0000

ID: 278626692

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008823-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008823-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INÊS AURORA GASPARETTO AGRAVADA: APD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008823-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INÊS AURORA GASPARETTO AGRAVADA: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INÊS AURORA GASPARETTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito nº 1000611-70.2025.8.11.0003 movida em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, indeferiu a tutela de urgência. Antecipação da tutela recursal deferida (ID 277781850). Devidamente intimada, a agravada não apresentou contraminuta (ID 284005368). É o relatório. Decido. Suscito de ofício, preliminar de perda do objeto. Infere-se que a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico nº 1000611-70.2025.8.11.0003, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi julgada procedente por sentença proferida em 06/05/2025 (ID 192861022 - 1º instância). Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida naqueles autos, e tendo em vista o julgamento da Ação principal, está prejudicado o Agravo de Instrumento. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Importante mencionar que todas as matérias suscitadas e discutidas neste agravo poderão ser objeto de apreciação pela instância ad quem em eventual recurso de apelação. Entendimento contrário acarretaria a dupla manifestação deste Tribunal sobre o mesmo tema. Com isso, está prejudicado o recurso por ausência de utilidade prática na sua apreciação. Dispositivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por estar prejudicado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1023181-59.2025.8.11.0000

ID: 334483134

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1023181-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VALENTIM FERRARESE LUPPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1023181-59.2025.8.11.0000 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1023181-59.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ROBSON VALENTIM FERRARESE LUPPI, EVELYN GRAVA LUPPI PEREIRA, CAREN ELISE GRAVA LUPPI DA SILVA, SILAS ROBSON GRAVA LUPPI RECLAMADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE Vistos. Trata-se de Reclamação ajuizada por ROBSON VALENTIM FERRARESE LUPPI, EVELYN GRAVA LUPPI PEREIRA, CAREN ELISE GRAVA LUPPI DA SILVA e SILAS ROBSON GRAVA LUPPI, com fundamento no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da ação de alvará judicial n. 1000611-73.2020.8.11.0091, determinou o arquivamento definitivo do feito, sob o argumento de que o acórdão proferido por esta Câmara teria, em verdade, negado provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença de indeferimento da petição inicial. Estabelece o art. 989, II, do Código de Processo Civil “Ao despachar a reclamação, o relator: II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.” Na hipótese, os reclamantes sustentam que, embora o acórdão proferido por esta Câmara tenha acolhido o recurso de apelação interposto, afastando o indeferimento da petição inicial do pedido de alvará judicial e determinando o regular prosseguimento do feito, o juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, em interpretação dissociada do teor da decisão colegiada, determinou o arquivamento definitivo dos autos, sob a equivocada compreensão de que o recurso teria sido desprovido. Pois bem. A tese apresentada pelos reclamantes revela-se, ao menos em análise inicial, dotada de verossimilhança, notadamente diante da literalidade do acórdão que aponta para o provimento do recurso de apelação e o retorno dos autos à instância de origem. Confira-se: Nesse contexto, a leitura adotada pelo magistrado singular, inicial, parece destoar do conteúdo da decisão colegiada, o que torna pertinente a reanálise do ato praticado, em atenção ao dever de respeito à autoridade das deliberações desta instância revisora. O periculum in mora, evidencia-se diante do risco de prejuízo, pois o arquivamento prematuro da ação obstaria aos reclamantes, na qualidade de herdeiros da falecida, de levantar valores de cunho alimentar depositados em instituição financeira, bem como de regularizar a documentação de bem móvel, o que pode gerar impactos econômicos e administrativos desproporcionais e indevidos. Outrossim, a persistência dessa situação processual compromete de forma sensível os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, ao postergar indevidamente o exercício de direito cuja apreciação já foi enfrentada por esta instância, sem que haja justificativa válida para a paralisação do feito. Face ao exposto, concedo a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do despacho proferido pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT que determinou o arquivamento dos autos da Ação de Alvará Judicial n.º 1000611-73.2020.8.11.0091, determinando-se o imediato desarquivamento do feito e seu regular prosseguimento. Oficie-se ao juízo de primeira instância, para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender pertinentes (CPC, art. 989, I), inclusive comunicando a esta Câmara eventuais medidas de retratação ou reavaliação da decisão impugnada. Intimem-se os interessados Arno Volnei Guntzel, Noeli Guntzel e Cristian Alex Guntzel para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 989, III). Cumpridas as diligências e após manifestação das partes, colha-se o parecer do Ministério Público, com posterior remessa conclusa. À Secretaria para providências cabíveis.

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Abel Franco De Moraes e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294947666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000611-43.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCO DE MORAES CLESIO REZENDE DE MORAES LISCELENE SOUSA DO NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000611-43.2025.8.11.0012. REQUERENTE: ABEL FRANCO DE MORAES, CLESIO REZENDE DE MORAES, LISCELENE SOUSA DO NASCIMENT…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Denis Da Silva Conceicao

ID: 277820523

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-72.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DENIS DA SILVA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000611-72.2022.8.11.0101 Requerente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT…

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