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Resultados para "1000769-30.2022.8.26.0257" – Página 3 de 7

Processo nº 1000769-47.2023.8.11.0084

ID: 292573014

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-47.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000769-47.2023.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO …

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Processo nº 1000769-91.2025.8.11.0079

ID: 291644874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-91.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000769-91.2025.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancá…

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263064319

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL…

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Processo nº 1000769-48.2023.8.11.0019

ID: 256942589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000769-48.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Intimação

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000769-48.2023.8.11.0019. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAVO DEMARI WEBBE…

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Kaliston Almeida Benitez x Norte Sul Real Distribuidora E Logistica Ltda

ID: 282316379

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-59.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KALISTON ALMEIDA BENITEZ

Polo Passivo:

NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Despacho

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000769-59.2025.8.11.0025. REQUERENTE: KALISTON ALMEIDA BENITEZ REQUERIDO: NORTE SUL REAL DI…

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Processo nº 1000769-45.2024.8.11.0041

ID: 315545572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000769-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000769-45.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: AUTO MAXI LTDA, ADEMIR NEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000769-45.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: AUTO MAXI LTDA, ADEMIR NEVES JUNIOR Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SISBAJUD E SIEL, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço de pessoa jurídica via SIEL, vez que por se tratar de sistema eleitoral, obviamente não se destina a consulta de pessoas jurídicas. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1000769-41.2019.8.11.0002

ID: 259317846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-41.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA CELIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA ELCIO CHEIBEL SIMOES ERONALDO DA SILVA GUEDES EURICO DE BRITO CORREA DA ROCHA FABIO FERREIRA DA SILVA FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO GETULIO DA SILVA PEREIRA JACKSON ROSA DO NASCIMENTO GONCALVES JANSEN GOMES SOUDRE JARBAS SANTANA DE AMORIM JOSE ROBERTO DELGADO FILHO MARCIO JOSE DA SILVA MARIANNY GOMES PORTELLA ODNIS GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KESSIA NAYANNE AMARAL MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000769-41.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, CELIA CRISTINA…

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Processo nº 1000769-18.2022.8.11.0105

ID: 258299073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-18.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000769-18.2022.8.11.0105 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD formulado pela …

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Processo nº 1000769-60.2022.8.11.0091

ID: 295823609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de REGINALDO FERREIRA em razão da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, ocorrida em fevereiro de 2021. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do réu e proposta de suspensão condicional do processo (ID 177129182). A Denúncia foi recebida em 02/12/2024 (ID 344955340). Citado (ID 179270322), apresentou resposta à acusação (ID 181079729). Em audiência, houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pago em uma única vez, a ser depositada em favor da secretária Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 1177-0, conta corrente 20213-4 e CNPJ 33.683.822/0001-73, no dia 20 de maio de 2025), sendo aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (ID 193707218). O acordante anexou comprovante do pagamento de R$ 1.500,00 (ID 194662420). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acordante, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (ID. 196973953). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 10 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000769-60.2022.8.11.0091

ID: 295693029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de REGINALDO FERREIRA em razão da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, ocorrida em fevereiro de 2021. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do réu e proposta de suspensão condicional do processo (ID 177129182). A Denúncia foi recebida em 02/12/2024 (ID 344955340). Citado (ID 179270322), apresentou resposta à acusação (ID 181079729). Em audiência, houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pago em uma única vez, a ser depositada em favor da secretária Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 1177-0, conta corrente 20213-4 e CNPJ 33.683.822/0001-73, no dia 20 de maio de 2025), sendo aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (ID 193707218). O acordante anexou comprovante do pagamento de R$ 1.500,00 (ID 194662420). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acordante, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (ID. 196973953). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 10 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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