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"1000769-30.2022.8.26.0257" - Resultados da Busca

Resultados para "1000769-30.2022.8.26.0257"

Lucia Helena Vieira Da Silva x Tânia Cardoso Queiroz

ID: 329576385

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-53.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TÂNIA CARDOSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ROMULO FREITAS DE JERICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE CARVALHO DA SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS SQUIZZATO BAGATTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010384-53.2025.5.03.0061 AUTOR: LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA RÉU: TÂNIA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010384-53.2025.5.03.0061 AUTOR: LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA RÉU: TÂNIA CARDOSO QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dbc7e3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado nos feitos que se sujeitam ao rito sumaríssimo, conforme disposição do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I) Juízo de admissibilidade Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração opostos. II) Mérito II.1) Contradição A embargante alegou que existe contradição na sentença de ID ee0f284, na qual este Juízo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 01.03.2017 a 31.12.2020 e de 01.02.2022 a 05.03.2025, e condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas. Verifica-se que a pretensão da embargante, embora aparentemente focada na correção de contradição, na verdade, visa o reexame do mérito da questão. A sentença, ao determinar a comprovação do recolhimento, implicitamente se refere aos períodos em que houve condenação. A correção pretendida, portanto, não é para sanar uma contradição intrínseca na decisão, mas para adequar o dispositivo à tese da embargante, que envolve o exame do período imprescrito. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, mas tão somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada. Nesse sentido: TST - Ag-AIRR - 1000769-52.2019.5.02.0034 - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - 3ª Turma - Data de Publicação: 22/05/2020: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DO MÉRITO. A admissibilidade dos embargos de declaração está condicionada à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o que não se verifica no caso. Os embargos de declaração não se destinam a provocar o reexame de questões já decididas. Agravo desprovido." CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por TÂNIA QUEIROZ CARDOSO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes para ciência da presente. Nada mais. ITAJUBA/MG, 18 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

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Lucia Helena Vieira Da Silva x Tânia Cardoso Queiroz

ID: 329576390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-53.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TÂNIA CARDOSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ROMULO FREITAS DE JERICO

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GISELE CARVALHO DA SILVA FREITAS

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Resultados para o tribunal: TRT3

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Lucia Helena Vieira Da Silva x Tânia Cardoso Queiroz

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