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Processo nº 1000867-86.2025.8.11.0011

ID: 275585293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARLI SILVA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARLI SILVA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARLI SILVA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ambos devidamente qualificados. No valor da causa é indicada a quantia de R$ 33.152,06 (trinta e três mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos), ou seja, abaixo de 60 salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. Posteriormente, a tese firmada foi editada como Enunciado nº 01/2019, aprovado por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo na sessão de julgamento realizada em 06 de junho de 2019, disponibilizada no DJe nº 10515 em 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Disponibilizado no DJE Edição nº 10515, de 14/06/2019, publicado em 17/06/2019. Enunciado 1. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, bem como a quantia indicada no valor da causa é menor que sessenta salários mínimos, conforme pode ser visto nos autos. Por isso, incidente a tese jurídica firmada. Cabe sublinhar, ainda, que o art. 985, I, do Código de Processo Civil expressa que “a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”. Pelo exposto, com fundamento na tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01 c/c o art. 985, I, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO a competência em favor do JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MIRASSOL’OESTE/MT, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele Juízo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000867-68.2025.8.11.0017

ID: 314965616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000867-68.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000867-68.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ALVARO JACINTO DE OLIVEIRA, PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 281096811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, uma vez que a jurisprudência pacífica admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que observados os seguintes requisitos: (i) que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) que não haja má-fé na eventual omissão anterior; e (iii) que seja oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, condições estas devidamente atendidas no presente caso. A propósito: Direito Bancário – Recurso de Apelação Cível – Ação declaratória c/c Indenizatória – Juntada de Documento com as razões do Apelo – possibilidade no caso – mérito – pedido de modulação do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – impossibilidade – sentença Reformada – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que afirma não ter recebido informações claras e objetivas para o tipo de empréstimo contratado (Cartão de Crédito Consignado). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se é permitida a juntada de documentos com as razões recursais e (ii) saber se houve ofensa às regras do consumidor bancário atinente ao tipo de operação contratada apto a ensejar a modulação do tipo de contrato bancário contratado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não trate de documento indispensável à propositura da ação, (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398, CPC), tal qual se verifica na espécie. 4. Se a consumidora não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalente que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. 5. Ausente a demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco provido. Tese de julgamento: "1. Desde que o documento juntado com as razões do apelo não seja indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e respeitado o contraditório, é possível sua análise; 2. Se a consumidora conhecia que o limite utilizado era para a modalidade mais onerosa (cartão de crédito), não há elementos que autorize a interferência do Poder Judiciário nessa relação para reduzir o custo da operação”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, incisos IX e X, e art. 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, EAREsp 600663/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1001070-28.2019.8.11.0021 e 1000259-49.2024.8.11.0003. (TJMT, N.U 1038887-90.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) 2.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. 2.1.Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000867-18.2022.8.11.0003

ID: 259786948

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LOPES DA SILVA ANGELA APARECIDA SILVA TEIXEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000867-18.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 58.366,57 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: AILTON LOPES DA SILVA Endereço: RUA CLOVIS ALVES DA SILVA, 6413 QD 3 LT 4, RESIDENCIAL SÍTIO FARIAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-506 Nome: ANGELA APARECIDA SILVA TEIXEIRA Endereço: RUA CLOVIS ALVES DA SILVA, 6413 QD 3 LT 4, RESIDENCIAL SÍTIO FARIAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-506 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000867-70.2025.8.11.9005

ID: 280827532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO KAUA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua Da Silva Reis Impetrada: Dra. Marilza Aparecida Vitório, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial de Várzea Grande – MT Litisconsorte: Faustino Antonio da Silva Filho - ME Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1010926-97.2024.8.11.0002, que deixou de receber o recurso inominado, sob o fundamento de que conforme o disposto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, são passíveis de Recurso Inominado apenas as sentenças extintivas proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. E que decisões interlocutórias, que se limitou a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença —, não detêm carga decisória autônoma apta a modificar de forma substancial a situação jurídica das partes, trata-se de mero desdobramento da sentença exequenda, sem reexame de mérito ou inovação que justifique a interposição do referido recurso. A sentença prolatada na ação principal acolheu o pedido contraposto e condenou o Reclamante a pagar o valor de R$ 10.500,00 e não houve interposição de recurso. Iniciada a execução, houve bloqueio, via sistema SISBAJUD do valor de R#$ 1.319,41 e o Executado, ora Impetrante, opôs “Impugnação ao Cumprimento da Sentença”, que são os Embargos de Devedor no Juizado Especial. Após a manifestação do exequente foi prolatada a sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Interposto recurso inominado contra a decisão judicial que rejeitou a Impugnação, o referido recurso foi inadmitido por ausência de previsão legal. No entanto, na Lei do Juizado Especial não existe o que o Código de Processo Civil em vigor denomina de cumprimento da sentença, pois na Lei 9.099/95, na Sessão XV, que trata da execução, há a execução de título extrajudicial em conformidade com o disposto em seu art. 53 e a execução de sentença prevista no art. 52 e inciso IV, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Em consequência também não existe o que o Código de Processo Civil chama de cumprimento da sentença, pois a Lei 9.099/95, no art. 52, inciso IX, denomina de Embargos, in verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; Sendo assim, de acordo com o disposto na Lei 9.099/95 no Juizado Especial há os embargos de devedor, ou embargos à execução, que equivale a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no Código de Processo Civil. Dessa forma, a defesa do executado na execução de título judicial ou extrajudicial pode ser efetuada por meio de Embargos à Execução, após haver a obrigatória segurança do juízo, nos termos do disposto no Enunciado nº 117, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. O prazo para oferecimento dos Embargos à Execução, no título judicial, é de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora, consoante dispõe Enunciado nº 142, também do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Da decisão que vier a julgar os Embargos à Execução, caberá a interposição de recurso inominado, em conformidade com disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. Ante o exposto, pelo fato de a decisão objeto deste Mandamus, contrariar o disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, que dá interpretação ao art. 52 da Lei 9.099/95, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão deixou de receber o recurso inominado. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Determino que, se preencher os requisitos legais, seja recebido o recurso inominado e intimado o Recorrido para apresentar as contrarrazões e posterior remessa à Turma Recursal. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do quinquídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 26 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000867-07.2025.8.11.0005

ID: 311727019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000867-07.2025.8.11.0005 Valor da causa: R$ 151.277,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA BRASIL, 2022-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ANNEDU AGRO LTDA (LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME) Endereço: Rua Fortaleza, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO Telefone/WhatsApp: (65) 99987-7223 Endereço: Rodovia Roberto Campos, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 151.277,44, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. DIAMANTINO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000867-87.2024.8.11.0022

ID: 283318213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS JURIDICAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Retificação do Registro Civil proposto por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos. Alega a autora que em março de 2022, solicitou a segunda via de certidão de nascimento ao cartório de Registro Civil da cidade de Pedra Preta, devido a perda da certidão original. Aduz que apesar de ter apresentado todos os documentos corretos, houve um erro material na escrita de seu nome, que constou como MARIA LUZINEIDE DOS SANTOS. Narra que ao comparecer no cartório de Segundo Ofício de Jaciara para ter informações foi orientada pelo funcionário que poderia regularizar administrativamente, retornando novamente ao Cartório de Jaciara, após alguns dias, para retirar a certidão retificada e atualizada, teve o seu pedido negado. Em razão desse erro, a autora passou a ter problemas junto aos órgãos, exigindo a certidão de nascimento, sendo este um documento essencial e indispensável para acessos a serviços públicos. A requerente pede, assim, a retificação na certidão de nascimento para que conste seu nome com a escrita correta, tendo apenas está com o erro material. Por tais razões, requer a procedência da ação para retificar a sua certidão de nascimento fazendo constar o nome correto, MARIA LUZINETE DOS SANTOS, matricula 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas 126, do livro nº 09. Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, incluindo a certidão de nascimento da autora. A decisão de Id. 172013547 recebeu a petição inicial e determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação de Id. 173382676, a representante do Ministério Público declarou que está claro o equívoco na certidão de nascimento não tendo necessidade de dilação probatória, opinou pela procedência do pedido devendo sanar o erro mencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ingressado por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, com o fito de obter a retificação do seu registro de nascimento para retificar o erro material na escrita do seu nome. A respeito do lide discutido nos autos, o artigo 109, da Lei 6.015/73, dispõe: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Com efeito, após análise dos argumentos trazidos na petição inicial e aos documentos que a instruí, havendo razão para que tal situação seja modificada, uma vez que a inclusão correta do nome é um direito do requerente. O erro material em questão afeta diretamente direitos fundamentais da requerente, como o acesso a serviços públicos que possam exigir a certidão de nascimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que erros materiais evidentes nos registros públicos devem ser corrigidos, a fim de garantir que os documentos reflitam a realidade e não prejudiquem o exercício de direitos. Compulsando os autos, verifico que ocorreu um mero erro material de grafia, uma vez que na certidão de nascimento de Id. 166486998, o nome da autora foi alterado, constando “Maria Luzineide Dos Santos”, quando na verdade, deveria constar “Maria Luzinete Dos Santos”. Com a análise dos documentos acostados nos autos e como se trata de erro de ordem material, que não tem nenhuma repercussão no conteúdo do registro e que não vai prejudicar terceiros com as devidas alterações pode ser perfeitamente deferido o pedido, pois o erro constante de averbação deve ser corrigido. E, considerando que o conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos, havendo erro nas informações contidas no registro ou averbação, faz-se necessário sua correção. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação na certidão de nascimento do autor, lavrado sob o n.º 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas nº126, do livro nº09-A, do Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Pedra Preta-MT, Id. 166486998, para que conste corretamente o nome da autora na certidão de nascimento “Maria Luzinete Dos Santos” permanecendo inalteradas as demais anotações, expedindo-se para tanto, nova certidão. Nos termos do § 4º, do artigo 109, da Lei nº. 6.015/73, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Jaciara-MT, para seu devido cumprimento. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. Cientifique-se ao Ministério Público e a autora. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SANTANA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Emerson Flavio De Andrades e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Nobres

ID: 298706689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018759-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES ERALDO PAULO NOLASCO JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES

Decisão

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES PACIENTE: JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor da paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030, que culminou em sua condenação pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por decisão do Tribunal do Júri proferida em 05 de junho de 2025. Consta da sentença condenatória que os fatos ocorreram em 21 de junho de 2020, na residência da própria paciente, ocasião em que esta desferiu um único golpe perfurocortante no abdômen da vítima, ato que, segundo a defesa, teria sido praticado em reação a uma perseguição por parte da vítima, que portava um rastelo. A tese defensiva sustentada foi a de legítima defesa, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. A parte impetrante sustenta que a paciente é mãe de dois filhos menores: um nascido em 17 de fevereiro de 2010, filho de Solon de Freitas; e outro nascido em 03 de outubro de 2017, filha de Eraldo Paulo Nolasco, este último, vítima do homicídio praticado pela própria paciente. Aduz, ainda, que a paciente confessou espontaneamente os fatos desde a fase policial até o plenário do Tribunal do Júri, e que tal conduta não foi devidamente considerada como circunstância atenuante na sentença condenatória. Por fim, sustenta que o indeferimento do pleito configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, em razão de sua condição de mãe solo, única responsável por crianças em tenra idade. Diante do exposto, requer-se: · A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, bem como nos incisos III e V do artigo 318 do mesmo diploma legal, em razão da condição da paciente como mãe de duas crianças (nascidas em 17/02/2010 e 03/10/2017), sendo esta última filha da vítima; · Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, em razão da ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É o essencial. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. O artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em hipóteses que visam resguardar o interesse superior de crianças e de pessoas com deficiência, bem como proteger o núcleo familiar em situações de vulnerabilidade. Tais disposições concretizam uma política criminal de cunho protetivo, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do inciso III, admite-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Por sua vez, o inciso V autoriza a mesma substituição caso o réu seja homem, único responsável pelos cuidados de filho menor de doze anos de idade incompletos. Ambos os dispositivos consagram uma política criminal voltada à proteção da infância e à preservação da unidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. A doutrina corrobora tal entendimento. Aury Lopes Jr. ressalta que a prisão preventiva deve constituir medida de caráter excepcional e proporcional, sendo incompatível com a lógica garantista do processo penal sua imposição a indivíduos que desempenham funções de cuidado exclusivas e essenciais no âmbito familiar. Para o autor, a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, representa relevante instrumento de contenção da expansão do poder punitivo, configurando-se como alternativa menos gravosa e mais adequada à realidade concreta. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). O doutrinador Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, reconhece que o artigo 318 do Código de Processo Penal passou por alterações relevantes, as quais ampliaram o rol de hipóteses de substituição da prisão preventiva, incorporando um viés de política pública de caráter social. Ressalta que o magistrado deve avaliar com critério rigoroso a alegação de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados, exigindo-se prova robusta e atualizada da situação fática apresentada (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, a tese não merece prosperar, em razão dos elementos constantes nos autos. Conforme se extrai da própria petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, a paciente é mãe de dois filhos: o primeiro, nascido em 17 de fevereiro de 2010 (ID. 292204858, página 4, deste writ) , filho de Solon de Freitas, atualmente com 15 anos de idade — ultrapassando, portanto, o limite etário de 12 anos previsto no caput do artigo 318-A do CPP; o segundo, nascido em 3 de outubro de 2017 (ID. 292204858, página 5, deste writ), com 7 anos de idade, é filho de Eraldo Paulo Nolasco, vítima do homicídio imputado à paciente, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030. O artigo 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, a vedação à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime houver sido praticado com violência ou grave ameaça, bem como quando cometido contra o próprio filho ou dependente. No presente caso, embora a criança não tenha sido a vítima direta da infração penal, o homicídio teve como vítima o genitor do menor, o que, por si só, configura circunstância suficiente para afastar a aplicação do benefício legal, por adequar-se à vedação imposta pelo inciso I do referido dispositivo, ao menos nesta fase de cognição sumária. Em consonância com tal entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos precedentes, dentre os quais se destaca o seguinte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. (...). “5 . Praticado delito com violência - homicídio qualificado consumado -, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada”. (STJ - HC: 538649 MG 2019/0303926-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados parentais, a pretensão não se revela admissível. Em relação ao filho nascido em 2010 (ID 292204858, página 4, deste writ), observa-se que este não se enquadra na condição de menor de 12 anos de idade, requisito objetivo indispensável à aplicação dos dispositivos legais invocados. Quanto ao filho nascido em 2017 (ID 292204858, página 5, deste writ), não há nos autos qualquer demonstração de que a paciente seja a única responsável por seus cuidados, tampouco de que exista situação atual e insubstituível de imprescindibilidade que justifique a adoção da medida excepcional. A alegação de exclusividade, por ora, não está acompanhada de prova inequívoca, o que afasta o cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em sede liminar, sobretudo diante da vedação expressa prevista no inciso I do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de valoração da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a tese igualmente não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma “via estreita”, destinada exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Assim, não comporta dilação probatória, tampouco admite a análise aprofundada de matérias que exijam reexame de provas, como é o caso da suposta omissão na consideração de circunstância atenuante na sentença penal condenatória. O objeto da impetração deve estar diretamente relacionado a ilegalidade flagrante ou abuso de poder que afete, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. A própria natureza sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que eventual coação à liberdade seja evidente e demonstrável de plano, sem necessidade de instrução probatória complexa — circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse contexto, é incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que se observa no presente feito, em que se busca, por meio do writ, impugnar aspectos da dosimetria da pena que poderiam ser submetidos a reexame mediante recurso próprio. Eventual inconformismo quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea poderia ter sido veiculado por meio de Apelação Criminal, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, que admite o reexame da sentença, inclusive quanto aos critérios de individualização da pena. Em consonância com esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado no Habeas Corpus n.º 1018759-41.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor da paciente. Ainda, por se tratar de matéria insuscetível de análise na via estreita do habeas corpus, INDEFIRO o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por inadequação da via eleita. Somente em relação a esse ponto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e por analogia ao processo penal, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de ré presa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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