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Processo nº 1000917-38.2024.8.11.0047

ID: 283274682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-38.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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RONALDO NOGUEIRA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO NOGUEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000917-38.2024.8.11.0047. REQUERENTE: IRACEMA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000917-38.2024.8.11.0047. REQUERENTE: IRACEMA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar, nem matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 15h20min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000917-67.2021.8.11.0039

ID: 275442482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000917-67.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000917-67.2021.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILEUZA PEREIRA BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000917-67.2021.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILEUZA PEREIRA BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Bruno Medeiros Rachid Jorge e outros x Joao Bastos Jorge Filho

ID: 326989702

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000917-73.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE MARA LUCIA MENDES MEDEIROS

Polo Passivo:

JOAO BASTOS JORGE FILHO

Decisão

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000917-73.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MARA LUCIA MENDES MEDEIROS, BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE ESPÓLIO: JOAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000917-73.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MARA LUCIA MENDES MEDEIROS, BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE ESPÓLIO: JOAO BASTOS JORGE FILHO 1. Recebo a emenda à inicial de ID 197393190 e documentos que a instruem, por estarem em conformidade com os preceitos legais. O feito processar-se-á pelo rito de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante a requerente MARA LUCIA MENDES MEDEIROS, dispensado o compromisso, conforme faculta o art. 660, parágrafo único, do CPC. 2. Analiso o pedido de justiça gratuita. Em sede de inventário, a aferição da hipossuficiência recai sobre o espólio. O monte-mor, no valor de R$ 255.602,70, afasta a presunção de miserabilidade. Contudo, os bens arrolados (direitos sobre imóvel e crédito de precatório) não possuem liquidez imediata, o que poderia criar óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Assim, com fundamento no poder geral de efetivação do juiz (art. 139, IV, CPC) e em interpretação teleológica do art. 98, § 6º, do mesmo diploma, indefiro a gratuidade plena, mas defiro o diferimento do recolhimento das custas e taxas judiciárias para o final do processo, a ser comprovado como condição para a expedição do formal de partilha e/ou alvarás. 3. Feitas as primeiras declarações, proceda-se às citações previstas no artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil, as quais podem ser dispensadas se houver comparecimento voluntário por meio de advogado. 5. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os valores atribuídos aos bens do espólio, em observância ao art. 662, § 2º, do CPC. 6. Consigno que, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, a comprovação de quitação dos tributos incidentes (ITCMD) será exigida como condição para a expedição do formal de partilha, não obstando, contudo, a prolação da sentença homologatória. 7. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que envolva interesse de incapazes ou existência de testamento. 8. Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo da Fazenda Pública, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Eva Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 275227722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035. AUTOR(A): EVA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035. AUTOR(A): EVA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por EVA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificadas nos autos. Com a inicial, documentos (ID 94840187). Decisão inicial concedendo a liminar almejada (ID 110658934). Informada interposição de agravo de instrumento (ID 113388057). Tentada autocomposição entre as partes, restou infrutífera (ID 117990368). Liminar recursal parcialmente deferida (ID 118057654). Contestação ao ID 119854077, oportunidade em que a requerida arguiu preliminares impugnação à gratuidade e inépcia por ausência de documentos necessários. Impugnação à contestação no ID 123712487. Impulsionado o feito, oportunizando às partes a indicação e justificação de provas a produzir (ID 125699932). A requerente pugna pela produção de prova de perícia grafotécnica (ID 127954672). Determinada (ID 142368215), foi realizada nova audiência de conciliação realizada, infrutífera (ID 152794943). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. Neste contexto, embora este Magistrado já tenha se posicionado de forma diversa, passei a me posicionar pela intimação da parte autora para que comprove a necessidade de obtenção do benefício, por meio de documentos, em casos como o presente, antes da análise da preliminar. Isso porque é dificultosa a comprovação pela parte requerida de que é indevida a concessão da benesse, uma vez que a maioria dos documentos hábeis para tanto são sigilosos (extratos bancários, contracheque, extrato do INSS, etc). Ademais, não há prejuízo para a parte autora, uma vez que o benefício da gratuidade pode ser revisto a qualquer momento e caso os requisitos sejam comprovados a benesse será mantida. Importante consignar que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, o que permite a revisão a qualquer tempo. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPÉNSÁVEIS Deixo de analisar a preliminar arguida, uma vez que a matéria se confunde com o mérito. 3. COISA JULGADA Em consulta ao PJE, verifico que a parte autora ajuizou o processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035 em face da mesma parte contrária com objeto semelhante ao dos autos. Neste sentido, considerando que o processo já foi julgado, a parte autora deve se manifestar acerca da coisa julgada, antes da decisão. 4. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA 4.1. CONTROVÉRSIA A parte autora alega que nunca contratou o empréstimo consignado junto à parte requerida. Em contrapartida, a parte ré afirma que a contratação é válida e foi firmada pela parte autora. Assim, recai a controvérsia sobre a existência ou não da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos. Além disso, recai também sobre a validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e eventuais danos morais e materiais (consubstanciados na restituição em dobro dos valores), supostamente sofridos pela parte autora. 4.2. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte requerida apresentou o contrato com a suposta assinatura da parte autora, bem como os documentos de identificação civil, e que a parte autora permaneceu negando que a assinatura lhe pertence, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura recai sobre a parte requerida, inteligência dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC, conforme decidido pelo STJ no TEMA 1061. Por via de consequência, recai sobre a parte requerida o ônus de provar a validade/existência da contratação. 4.2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em atenção ao TEMA 1061 do STJ, é desnecessária a inversão do ônus da prova, mesmo que se trate de lide consumerista. Isso porque o mencionado tema já pacificou a quem pertence o ônus de comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, é medida que se impõe o indeferimento da inversão do ônus da prova. 5. PROVAS Em atenção à distribuição do ônus probatório, independente das provas requeridas pelas partes, em casos como o presente, em que a parte nega a existência da contratação, é indispensável designar a audiência de instrução e julgamento para realizar depoimento pessoal da parte autora como prova do juízo. Neste ponto, consigno que mesmo que tenha posicionado de forma diversa anteriormente, revendo os conceitos conclui que a prova é necessária para o deslinde do feito. Somente após a realização da audiência de instrução e julgamento, se necessário, é que será analisado eventual pedido de perícia. 5.1. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL Neste momento, reputo desnecessária a apresentação do contrato original em balcão, exceto se requerido pelo perito, em caso de deferimento da prova pericial e desde que justificada a imprescindibilidade por ele. Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares arguidas; 2. INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, a fim de comprovar que faz jus à gratuidade judiciária: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, caso seja aposentado; b. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestação insuficiente, a concessão da gratuidade será revogada e a parte autora intimada para recolhimento das custas processuais; 2.2. Consigno que se comprovada a má-fé, a parte poderá ser condenada até o décuplo do valor das custas processuais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, CPC; 2.3. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo; 2.4. Apresentado os documentos, OPORTUNIZE-SE vista à parte requerida, no prazo de cinco dias; 3. No mesmo prazo do item 2, a parte autora deverá se manifestar acerca da coisa julgada referente ao processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035, bem como acerca da eventual litigância de má-fé, considerando que o ajuizamento de inúmeras ações com petições semelhantes e objetos idênticos lastreia possível condenação em litigância de má-fé; 4. FIXO a controvérsia; INDEFIRO a inversão do ônus da prova e DISTRIBUO o ônus da prova, nos termos acima alinhavados; 4.1. Desde já, consigno que os pedidos de produção de outras provas serão analisados após a realização da AIJ, o que torna desnecessária nova conclusão apenas para este fim; 5. De ofício, como prova do juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 15 DE JULHO DE 2025, às 16H30MIN, para tomada do depoimento pessoal da parte autora, de forma PRESENCIAL. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 5.1. INTIME-SE a parte autora pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que compareça à audiência de instrução e julgamento. EXPEÇA-SE mandado, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. 5.2. INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, por meio de seu procurador. 5.3. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. FICA, DESDE JÁ, indeferida a oitiva de testemunhas não indicadas no prazo antes mencionado. 5.4. Consigno que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 5.5. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. 5.6. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. 5.7. Desde já, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de forma virtual. 6. Dou o feito por saneado. Caso queiram, as partes podem pugnar por esclarecimentos, nos termos do artigo 357 do CPC. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000917-10.2023.8.11.0100

ID: 305404306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000917-10.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000917-10.2023.8.11.0100 Classe judicial: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade: Polícia Judiciária Civil do Est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000917-10.2023.8.11.0100 Classe judicial: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Indiciados: Alessandro Rodrigues da Silva I — RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o investigado ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997. O acordo foi devidamente homologado por este Juízo (id. 136519420), tendo o Ministério Público, após a verificação do cumprimento integral das condições pactuadas, se manifestado pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado (id. 159494903). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, constitui mecanismo de justiça penal negocial, destinado à solução consensual de infrações penais de menor gravidade, desde que preenchidos os requisitos legais e ausentes causas impeditivas. No caso dos autos, o acordo foi regularmente homologado por este Juízo, tendo o Ministério Público atestado o cumprimento integral das condições pactuadas, conforme consta dos autos. Nos termos do § 13 do artigo 28-A do CPP, o adimplemento total das obrigações assumidas pelo investigado enseja o reconhecimento da extinção da punibilidade. Diante disso, restando demonstrado o fiel cumprimento das cláusulas acordadas, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal devidamente homologado. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS 1. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defesa. 2. Considerando tratar-se de sentença extintiva da punibilidade, INTIME-SE o réu exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). 3. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, em favor da APAE de Brasnorte, especificamente para o projeto “Água é Vida! APAE Brasnorte Fisioterapia Aquática”, conforme dados bancários constantes do acordo. 4. Reconhecida a ausência de interposição de recurso pelas partes, dou por transitada em julgado a presente sentença. 5. Nada mais havendo a deliberar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000917-90.2022.8.11.0020

ID: 307425502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-90.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000917-90.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença, Multa de 10%, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DANIEL BASTO NETO Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 1345, Boiadeiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: LUSTER MARIA DE PAULA COSTA Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1345, Boiadeiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para manifestar-se acerca da proposta de acordo retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000917-51.2020.8.11.0088

ID: 256241983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000917-51.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEN MONICA AGUILAR JOSE RICARDO SANCHEZ DA COSTA R. A AGUILAR IND. E COM. DE MADEIRAS - EPP ROSIMERY APARECIDA AGUILAR SILVANIRA FRANCA LEITE VANDERLEI CANDIOTTO

Intimação

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000917-51.2020.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Vand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000917-51.2020.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Vanderlei Candiotto e outros, todos devidamente qualificados na inicial. O executado VANDERLEI apresentou exceção de pré-executividade em ID 170394423, alegando sua ilegitimidade passiva. Intimado, o exequente manifestou nos autos, informando que houve a retificação da CDA originária, excluindo-se os executados do quadro de responsáveis, razão pela o feito sem extinto sem resolução do mérito, com isenção de ônus para as partes (ID 173255203). É o breve relatório. Decido. A Fazenda Pública pugnou pela substituição da CDA que instrumentaliza o feito, em razão da alteração com a exclusão dos nomes dos corresponsáveis. (ID 173255203). Após análise dos autos, constato que a solicitação merece acolhimento, pois a correção proposta visa ajustar informações essenciais que garantem a clareza e a precisão da CDA, sem prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros. O artigo 203 do CTN permite a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que se trate de correção de erro material ou formal, e a Súmula 392 do STJ reitera que essa substituição não implica alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, a manutenção de uma CDA correta é de interesse público, pois contribui para a efetividade da arrecadação e para a transparência nas relações tributárias. Desse modo, não há óbices ao acolhimento do pedido da parte exequente. Inclusive, o pedido atende a ânsia do excipiente, o qual pretendia, justamente, a sua exclusão do polo passivo (ID 170394423), e nada mais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição da Certidão de Dívida Ativa, autorizando as correções necessárias conforme requerido. Determino que a nova CDA seja emitida em conformidade com as correções solicitadas e que as partes sejam devidamente intimadas. Por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos corresponsáveis, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Retifique-se o polo passivo, para excluir os sócios executados. Intime-se a Parte Executada da substituição, restituindo-se o prazo, se for o caso, para oferecimento de Embargos, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei n.º 6.830/80. Independentemente do acima posto, retifique-se o Cartório o valor da causa para atender à nova CDA, fazendo constar tal informação nos registros do sistema. Decorrido o prazo para manifestação ou interposição de Embargos, intime-se o Exequente para requerer o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Valdeir Cardoso Dos Santos x Mrv Engenharia e outros

ID: 307320048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002. AUTOR(A): VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS REU: MRV ENGENHARIA, PRIME INCORPORAÇÕES E CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002. AUTOR(A): VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS REU: MRV ENGENHARIA, PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A embargante sustenta que a r. sentença incorreu em omissão, ao deixar de aplicar a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou a sistemática de atualização dos débitos judiciais civis, estabelecendo como índice legal a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Pugna, assim, pelo saneamento do suposto vício, com efeitos modificativos. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais em que o vício apontado comprometa a integridade lógica da decisão. No caso concreto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença é clara ao fixar os parâmetros de correção monetária e juros moratórios: INPC desde a data da decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive nos casos de responsabilidade civil decorrente de vícios construtivos. A pretensão da embargante de aplicar, retroativamente, os efeitos da Lei nº 14.905/2024 não encontra respaldo, por duas razões principais: Inexistência de prequestionamento anterior: não houve qualquer alegação nos autos, até a prolação da sentença, acerca da aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária e juros. Trata-se de inovação recursal, que não pode ser suscitada apenas após o julgamento da lide. Inaplicabilidade automática da nova lei: ainda que se trate de norma de ordem pública, sua aplicação aos processos em curso depende de análise técnica e de manifestação das partes na fase processual adequada, inclusive considerando o princípio do contraditório. A mera existência da norma não torna omissa a sentença que aplicou corretamente o regramento vigente à época do julgamento. Os embargos, portanto, não se prestam à finalidade a que se propõem, tratando-se de inconformismo com os fundamentos da decisão, buscando indevidamente sua modificação por meio impróprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, mantendo íntegra a sentença prolatada. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, considerando que não ficou evidenciado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000917-31.2025.8.11.0038

ID: 321276659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARDOSO

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MARCELA APARECIDA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 3 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 4 - Diante da necessidade de se verificar se o requerente atende aos critérios determinados pela legislação para receber o BPC/LOAS (em caso de requerimento desse benefício), cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000917-49.2025.8.11.0032

ID: 323341012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DOS SANTOS, JOSELINO BRITO DE SOUZA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, qualificado nos autos, presos no dia 10/07/2025, às 014h29min, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, da testemunha, bem como do interrogatório dos custodiados, devidamente assinado. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Ao que pese a pena máxima dos crimes imputados aos custodiados suplantar 04 (quatro) anos, a segregação cautelar se entremostra, nesse momento, desnecessária, uma vez que, em detida análise do auto de prisão em flagrante, não constatei a presença de elementos concretos aptos a fundamentar a excepcional medida constritiva da liberdade. Com efeito, ao que se observa dos processados, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do custodiado. Quanto ao custodiado EDUARDO DOS SANTOS, cumpre mencionar que o flagrado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Quanto ao custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, destaca-se que o mesmo possui executivo por tráfico de drogas, contudo não caracterizando como reincidente específico, ainda possui residência fixa e ocupação lícita. De toda forma, tendo em conta o artigo 321 do CPP, penso que os custodiados fazem jus ao benefício processual da liberdade provisória, mas com a imposição de medida cautelar diversa da prisão: i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, (i) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante; e (ii) concedo LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados: EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, mediante : i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor dos custodiados, salvo se por outro motivo estiver preso, salientando que deverá cumprir as medidas cautelares acima elencadas e que o descumprimento acarretará na decretação de sua prisão preventiva. b) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o recolhimento da fiança, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. c) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial; d) Por fim, tendo em vista a existência de executivo do custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, COMUNIQUE-SE o juízo da execução penal a cerca do Auto de Prisão em Flagrante. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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