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Processo nº 1000977-55.2025.8.11.0021

ID: 260107776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-55.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIELLI PICININI 04597046135

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000977-55.2025.8.11.0021 AUTOR: LUCIELLI PICININI 04597046135 REQUERIDO: CELIANE GOMES DE ASSUNCAO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000977-46.2025.8.11.0024

ID: 301323039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-46.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMANOEL SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000977-46.2025.8.11.0024 AUTOR: SERGIO EMANOEL SILVA GALVAO REU: LL MOTORS LTDA, SHINERAY DO BRASIL S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000977-46.2025.8.11.0024 AUTOR: SERGIO EMANOEL SILVA GALVAO REU: LL MOTORS LTDA, SHINERAY DO BRASIL S/A Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000977-73.2024.8.11.0091

ID: 332862255

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000977-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000977-73.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000977-73.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: WAGNER ZANELLA Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de WAGNER ZANELLAZ (SOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial Requerente é credora da requerida na importância de R$ 22.693,51 (vinte e três mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), tendo em vista conta cartão n. 7563271310947. Pleiteou ao final pela expedição de mandado de pagamento e caso não seja adimplido, a conversão em mandado executivo para prosseguimento do feito. Juntou documentos. Recebeu-se a Inicial (Id: 158062426), com determinação de expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado (Id: 183955065) em 13/02/2025, a requerida não apresentou embargos à monitória e não pagou o débito. A parte autora requer o julgamento antecipado do feito (Id: 186231928). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a configuração da revelia pelo requerido, aplico-lhe os efeitos do artigo 344 do CPC. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. No caso dos autos, contrato Id: 153876768 e demonstrativo do débito. Assim, diante da apresentação de documento com obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de WAGNER ZANELLAZ (SOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS no valor de R$ 22.693,51 (vinte e três mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, não cumprida voluntariamente a obrigação, defiro o pedido de imissão na posse, devendo o requerido cumprir a determinação no prazo de 15 (quinze) dias. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, 22 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000977-63.2023.8.11.0041

ID: 324414308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000977-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000977-63.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MRS EMPREENDIMENTOS E PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000977-63.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Cuida-se de pedido de liberação do valor penhorado, formulado pela executada, ao argumento da realização de parcelamento da obrigação. Intimado para se manifestar, o Município exequente se manifestou tão somente pela suspensão em razão do parcelamento. É o breve relato do necessário. Verifica-se que diante do não pagamento voluntário da dívida no prazo determinado foi expedida a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, sendo constrito e transferido à conta única valores encontrados nas contas da empresa executada. Após, a parte executada parcelou administrativamente os débitos cobrados na presente. Observa-se, contudo, que o bloqueio efetivado via SISBAJUD era plenamente exigível à época em que realizado, uma vez que ainda em andamento a cobrança relativa às CDA’s objetos do presente. Nessa toada, uma vez que a penhora foi realizada antes do parcelamento, ou seja, quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor bloqueado, até a comprovação do total adimplemento. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ARTIGO 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — VERIFICAÇÃO. PENHORA DE BENS ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO — MANUTENÇÃO — NECESSIDADE. O pedido de parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, realizada a constrição de bens ou valores antes do pedido de parcelamento, esta deverá ser mantida como forma de garantia de efetivo pagamento do crédito tributário. Recurso provido. (TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021) Frisa-se, ainda, que o parcelamento do débito tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. No entanto, o mesmo não implica sua extinção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PENHORA ANTERIOR AO ACORDO - MANUTENÇÃO - HIGIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O parcelamento, que importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154400139003 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO. PENHORA. BACENJUD. MANUTENÇÃO. 1. Pacífico o posicionamento da jurisprudência no sentido da manutenção da penhora realizada, tendo em vista que o parcelamento da dívida tributária propicia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua extinção. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07057443620188070000 DF 0705744-36.2018.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além do mais, da análise dos documentos colacionados, verifica-se que nem mesmo eventual impenhorabilidade das verbas constritas foi demonstrada pela parte executada, a justificar sua devolução. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor constrito. Desde logo, oficie-se ao setor de depósitos judiciais para vinculação do valor bloqueado. Outrossim, diante do parcelamento do crédito executado, defiro o pedido da Fazenda exequente, razão pela qual SUSPENDO o presente no prazo pleiteado, destacando-se que o descumprimento do acordo resultará em revogação da suspensão e prosseguimento da presente execução fiscal e de eventuais atos constritivos. Decorrido o prazo suspensivo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias. Ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000977-86.2022.8.11.0077

ID: 327313170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000977-86.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON DE FRANCA

Decisão

Advogados:

DEBORA SMERDECK PIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000977-86.2022.8.11.0077. REPRESENTANTE: ANANDA MACIEL ALVES REQUERIDO: ALISON DE FRANCA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000977-86.2022.8.11.0077. REPRESENTANTE: ANANDA MACIEL ALVES REQUERIDO: ALISON DE FRANCA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ALISON DE FRANÇA nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por MAITÊ MACIEL FRANÇA, representada por sua genitora ANANDA MACIEL ALVES, objetivando a cobrança de pensão alimentícia judicialmente fixada em 30% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias, conforme sentença transitada em julgado. Na peça impugnatória, o executado suscita excesso de execução, fundamentando-se no art. 525, §1º, incisos V e VII, §4º do Código de Processo Civil, alegando, em síntese: Que os comprovantes apresentados a título de despesas extraordinárias encontram-se emitidos em nome de terceiros estranhos ao processo ou desacompanhados de comprovação nominal adequada, o que implicaria a impossibilidade de atribuir-lhe tais gastos; Que houve erro no cálculo do valor devido, especialmente quanto à referência do salário mínimo nos meses de outubro a dezembro de 2022; Alega ainda a insuficiência econômica decorrente da sua condição de trabalhador autônomo e pai de outros dois filhos, pleiteando, assim, o parcelamento do débito em 16 parcelas mensais no valor de R$ 100,00 cada. Instada a se manifestar, a exequente apresentou resposta contrária à impugnação. O Ministério Público, como custos iuris, manifestou-se expressamente pela rejeição integral da impugnação, destacando a natureza alimentar e essencial da dívida, a ausência de provas robustas apresentadas pelo executado e o caráter razoável e verossímil das despesas extraordinárias, mesmo aquelas emitidas em nome de terceiros familiares que se mostram compatíveis com o contexto socioeconômico e fático vivenciado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação alimentar revestida por decisão judicial transitada em julgado possui natureza urgente e imprescindível para garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme disposição do artigo 227 da Constituição Federal, e artigos 1º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a alegação de excesso de execução em relação às despesas extraordinárias, o argumento do executado não merece acolhida. Conforme bem destacado pelo Ministério Público, a apresentação de notas fiscais emitidas em nome de terceiros familiares é prática comum no contexto socioeconômico das famílias hipossuficientes, especialmente no período gestacional e puerperal. Não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial determinando a necessidade de emissão exclusiva em nome do alimentando ou sua representante legal, bastando que a finalidade e a adequação das despesas estejam suficientemente demonstradas, como ocorreu no presente caso. Portanto, inexistindo qualquer prova efetiva que descaracterize ou coloque em dúvida o caráter essencial e extraordinário das despesas demonstradas, não há como acolher a impugnação sob este fundamento. Quanto ao cálculo apresentado em relação ao valor do salário mínimo referente aos meses de outubro a dezembro de 2022, embora o executado tenha alegado suposta divergência nos valores aplicados, verifica-se que não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente a demonstrar o efetivo prejuízo ou erro no cálculo realizado pela parte exequente. A alegação genérica, desacompanhada de demonstração precisa de erro material efetivamente impactante, não se presta à exclusão parcial do débito já consolidado e atualizado pela parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de parcelamento do débito alimentar, é imperioso ressaltar que os alimentos têm natureza emergencial e prioritária, não admitindo imposição de parcelamento sem anuência expressa da credora. Ademais, inexistindo prova de impossibilidade absoluta de cumprimento integral, não se justifica a imposição compulsória do parcelamento, especialmente em prazo extenso como pleiteado pelo executado, o que afrontaria a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da criança alimentanda. Ademais, como corretamente frisado pelo Ministério Público, não há nos autos comprovação cabal e objetiva da alegada impossibilidade financeira absoluta do executado que justifique a redução ou parcelamento compulsório da obrigação alimentar já fixada judicialmente. Nos termos do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante a comprovação efetiva e objetiva das causas de excesso ou incorreção do débito, ônus do qual o executado não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante o exposto e considerando as razões delineadas acima, REJEITO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ALISON DE FRANÇA, por ausência de prova suficiente e por absoluta improcedência dos argumentos invocados. Em consequência, determino o prosseguimento integral da execução pelo valor atualizado da dívida reconhecida, atualmente consolidado em R$ 3.169,73 (três mil cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). Defiro, ainda, o pedido ministerial de realização imediata de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, limitada ao valor atualizado da dívida, visando garantir a satisfação célere e eficaz da obrigação alimentar. Indefiro o pedido de parcelamento da dívida, ante a ausência de anuência da credora e pelo caráter emergencial e prioritário da prestação alimentícia. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se imediatamente, com urgência e prioridade. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000977-43.2024.8.11.0101

ID: 256038662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000977-43.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURI FAE LEONIR FAE OZIEL NUNES SIRLUE FAE VALNEI DA SILVA

Citação

Advogados:

DIEGO DA COSTA MARQUES

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ROBSON RONDON OURIVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1000977-43.2024.8.11.0101 Valor da causa: R$ 800.000,00 ESPÉCIE: [Posse]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGADOS: Nome: LAURI FAE Nome: VILMAR FAE Nome: LEONIR FAE Nome: SIRLUE FAE Nome: VALNEI DA SILVA Nome: OZIEL NUNES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DAS PARTES EMBARGADAS, para CONTESTAREM a ação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC), bem como INTIMA-LAS para comparecerem à AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada, esclarecendo que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. Conforme decisão, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Preliminar Sala: HIBRIDA Data: 07/05/2025 Hora: 16:00, de forma híbrida, conforme link para realização do ato abaixo; LINK PARA ACESSO:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJmY2M1ZmMtOWMyOC00NGMyLThlZjQtYTAzMWFiOTFjZmVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d DECISÃO: "Vistos. 1 – Redesigno o ato para o dia 07/05/2025 às 16h00 que se realizará de forma hibrida, para permitir a participação de todos os embargantes e embargados não residentes nesta comarca; Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJmY2M1ZmMtOWMyOC00NGMyLThlZjQtYTAzMWFiOTFjZmVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 2- Proceda-se com a citação da parte embargada conforme determina o art. 677, §3º, do CPC, haja vista que os embargados possuem advogado devidamente constituído nos autos da ação de oposição de nº 0000371-71.2020.8.11.0101. Da mesma forma deverão ser intimados para a audiência preliminar designada. 3 – A parte embargante e suas testemunhas saem intimadas para o novo ato. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Eloy Patrick Santana Ampuero, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) FERNANDA RAMOS DUARTE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000977-69.2025.8.11.9005

ID: 298276335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000977-69.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONNY DOUGLAS FONSECA DOS REIS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000977-69.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RONNY DOUGLAS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000977-69.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RONNY DOUGLAS FONSECA DOS REIS GAMA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando a sentença ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, podendo ser aplicada multa em caso de agravo inadmissível ou infundado (CPC, art. 1.021, § 4º). Trata-se de Recurso Inominado de mandado de segurança impetrado por RONNY DOUGLAS FONSECA DOS REIS GAMA contra ato judicial proferido pela Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que negou seguimento ao recurso inominado, sob o fundamento de intempestividade. Alega o impetrante que o recurso foi interposto dentro do prazo informado pelo sistema PJe, motivo pelo qual haveria violação a direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a pretensão não pode ser conhecida, por decadência do direito de ação. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado: “O direito de requerer mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” No caso, consta expressamente no sistema eletrônico PJe que o impetrante teve ciência da decisão atacada em 07/02/2025, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo decadencial. Consequentemente, o prazo final para impetração expirou em 07/06/2025. Entretanto, o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 10/06/2025, quando já ultrapassado o limite legal. Portanto, é nítida a sua intempestividade, uma vez que, entre a ciência do ato impugnado e a interposição do presente remédio constitucional, decorreu mais de 120 (cento e vinte) dias. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. [...] IV- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Nesse sentido: AgInt no RMS 43.693/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017. V - No caso, verifica-se que o recorrente tomou ciência do ato de instauração do PAD na própria sessão de deliberação do Tribunal de Justiça local para autorizar a abertura do procedimento apuratório contra o ora impetrante, realizada em 15/2/2001, sendo esta a data da ciência da hipotética lesão ao seu suposto direito líquido e certo, configurada a decadência, a se considerar que o writ somente teve impetração em 12/2/2004. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 46.763/MT, Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Francisco Falcão. Publicação: 12-3-2018). [Grifei] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DE 120 DIAS CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I -Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por juiz de direito, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que ordenou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do impetrante com fundamento em Relatório da CPI do Poder Judiciário instalada no Senado Federal. II -No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que não transcorreu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do writ, tendo em vista que o acórdão da sessão de julgamento que instaurou o PAD, ocorrida em 15 de fevereiro de 2001, foi publicado no Diário da Justiça somente em 22 de outubro de 2003. III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. IV- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Nesse sentido: AgInt no RMS 43.693/ES, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017. V -No caso, verifica-se que o recorrente tomou ciência do ato de instauração do PAD na própria sessão de deliberação do Tribunal de Justiça local para autorizar a abertura do procedimento apuratório contra o ora impetrante, realizada em 15/2/2001, sendo esta a data da ciência da hipotética lesão ao seu suposto direito líquido e certo, configurada a decadência, a se considerar que o writ somente teve impetração em 12/2/2004. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 46763 / MT. Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 2014/0270573-8. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Francisco Falcão. Publicação: 12-3-2018). [Grifei] O reconhecimento da decadência é matéria de ordem pública e impõe, desde logo, o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009: “A inicial do mandado de segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança, faltar-lhe algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para sua impetração.” Diante do exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança, em razão da decadência, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000977-25.2024.8.11.0010

ID: 258574383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-25.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000977-25.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADEMILSON ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000977-25.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADEMILSON ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação aforada por ADEMILSON ALVES DE ARAUJO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o reestabelecimento de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência. Narra a inicial que o requerente sofreu um acidente em 2019, e em decorrência das lesões causadas pelo acidente, o Autor ficou incapacitado parcialmente para o trabalho. Discorre que houve a concessão de benefício por incapacidade na via administrativa, sendo concedido o auxílio-doença no período de 05/09/2019 a 20/08/2020, sendo cessado sem a conversão automática em auxílio-acidente. Entretanto, entende que o benefício foi cessado indevidamente, eis que encontra-se incapacitado parcialmente. Bem por isso, requer o reestabelecimento do auxílio-acidente. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao ID 158192299. Laudo Pericial ao ID 177874473. Citada, a autarquia previdenciária apresentou Contestação ID 178841350, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício postulado, vez que ausentes os requisitos legais. Impugnação à Contestação ao ID 185879764. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da disposição legal supra que à concessão do auxílio-acidente mister a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA – REJEITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – OBSERVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL –– JUROS MORATÓRIOS – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF– QUE OS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJAM FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO O QUE FOR DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 – REDUÇÃO – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, no caso devendo observar a prescrição quinquenal. 3. Quanto a correção monetária, bem como os juros de mora, determina que os índices para atualização do débito sejam fixados na liquidação da sentença, observando o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 4. Considerando a moldura fático-jurídica delineada nos autos, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ser consentâneo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. (TJ-MT - APL: 00015167720118110005 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/01/2020, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 31/01/2020). Sabe-se que o benefício de auxílio-acidente, diferentemente dos demais, possui uma característica singular, tendo em vista a necessidade de comprovação, como o próprio nome disserta, da existência de um acidente, buscando assim uma indenização pelos danos dele decorrentes. Acerca dessa característica, o doutrinador Frederico Amado comenta: “(...) O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (...) (In, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, pág. 977)” Como será visto a seguir, in casu, restou evidenciado que o demandante NÃO preenche os pressupostos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. Observa-se que, quanto a incapacidade, o autor sofreu uma fratura de membro inferior, e que tal doença não gerou incapacidade laborativa. Vejamos: “6) Caso a parte autora tenha sofrido acidente de qualquer natureza, houve consolidação da(s) lesão(ões) dele decorrente(s)? Em caso afirmativo, a(s) sequela(s) consolidada(s) implica(m) efetiva redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual exercido à época? Explique. R: Sim. Não há redução importante da capacidade laborativa. Faltam elementos objetivos para considerar qualquer incapacidade. 5) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? R: Quadro já consolidado, não há mais tratamento previsto. Periciado apto ao trabalho. 8) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? R: A incapacidade perdurou da ocasião de seu acidente, em 20/08/19 até a consolidação de suas lesões cerca de um ano após, em agosto de 2020. 9) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? R: Decorreu do surgimento da doença, em 20/08/19. Atualmente não há incapacidade” Ressalta-se que em processos de natureza acidentária, nos quais o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foram elucidativos e conclusivos sobre a ausência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laborativa. Assim, considerando que nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial, de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de auxílio-acidente proposta e EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Na sequência, arquive-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Ronny Douglas Fonseca Dos Reis Gama x 1º Juizado Especial Cível Da Comarca De Várzea Grande - Mt

ID: 305121837

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000977-69.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONNY DOUGLAS FONSECA DOS REIS GAMA

Polo Passivo:

1º JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE VáRZEA GRANDE - MT

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000977-69.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RONNY DOUGLAS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000977-69.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RONNY DOUGLAS FONSECA DOS REIS GAMA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por RONNY DOUGLAS FONSECA DOS REIS GAMA (ID 294328890) em face da decisão monocrática de minha lavra (ID 292773856), que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, em virtude do reconhecimento da decadência do direito de ação, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009. O embargante sustenta, em suas razões, a existência de erro material no julgado. Alega, para tanto, que a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias foi equivocadamente iniciada em 07/02/2025, data em que teria tomado ciência da primeira decisão que inadmitiu seu Recurso Inominado na origem. Defende que o termo inicial correto para a contagem do prazo seria a data de 16/05/2025, momento em que foi proferido o ato que, segundo sua tese, efetivamente consolidou a lesão ao seu direito, ao negar o envio do recurso à instância superior. Com base nessa premissa, argumenta que a impetração do mandamus, ocorrida em 10/06/2025, teria sido tempestiva. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para que, sanado o suposto vício, seja afastada a decadência e, consequentemente, analisado o mérito do Mandado de Segurança. A serventia certificou a tempestividade do recurso (ID 294348382). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, certificada no ID 294348382, e a adequação, conheço dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DOS EMBARGOS: DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO E DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os embargos de declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de integração, cujo escopo, taxativamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes em qualquer decisão judicial. Não se prestam, portanto, à finalidade de obter a reforma do julgado ou de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, tampouco se destinam a adequar a decisão ao entendimento particular da parte, que com ela, por qualquer motivo, não se conformou. No caso vertente, uma análise detida das razões recursais revela, de forma inequívoca, que o embargante não aponta vício real e concreto na decisão impugnada, mas, sob o pretexto de um suposto erro material, busca, na verdade, a rediscussão do mérito da questão atinente à decadência, matéria esta que foi central e exaustivamente analisada e decidida. O inconformismo com o resultado do julgamento é o que verdadeiramente impulsiona o presente recurso, o que desborda por completo das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. A alegação de erro material é manifestamente descabida. Erro material, para os fins do artigo 1.022, inciso III, do CPC, é aquele perceptível de plano, que decorre de equívoco evidente na expressão do julgado, como um erro de digitação, um engano em nome de parte ou um cálculo aritmético incorreto. Não se confunde, de modo algum, com o que a parte reputa ser um error in judicando, ou seja, um suposto equívoco na apreciação dos fatos ou na interpretação e aplicação do direito. A definição do termo inicial para a contagem de um prazo decadencial é matéria de direito, constitui o cerne da fundamentação jurídica (ratio decidendi) do julgado, e a discordância do recorrente quanto ao marco temporal fixado na decisão não configura erro material, mas sim uma divergência de tese jurídica. A decisão embargada (ID 292773856) foi absolutamente clara e fundamentada ao estabelecer que o ato coator, para fins de impetração do Mandado de Segurança, foi a decisão que inadmitiu o Recurso Inominado, cuja ciência pelo impetrante se deu em 07/02/2025. A partir dessa premissa fática e jurídica, desenvolveu-se o raciocínio lógico que culminou no reconhecimento da decadência, por ter sido o writ ajuizado somente em 10/06/2025, para além do prazo legal de 120 dias. Não há, no decisum, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A tese ora defendida pelo embargante, de que o prazo deveria fluir de um ato posterior, datado de 16/05/2025, foi implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada, que elegeu marco temporal diverso e o justificou. O que se pretende, agora, é a substituição dos fundamentos do julgado por outros, que se amoldem à conveniência da parte, o que é inviável por esta via processual. Dessa forma, é forçoso concluir que os presentes embargos de declaração não buscam aprimorar a prestação jurisdicional, mas sim obter um reexame da causa, com a modificação do julgado em seu núcleo. Tal pretensão, contudo, é incompatível com a natureza e a finalidade deste recurso, devendo ser veiculada, se o caso, pelo meio processual próprio. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O entendimento aqui exposto encontra ressonância pacífica na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente repele o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para a rediscussão de matérias já decididas. A este propósito, colaciono os seguintes arestos, que se amoldam com perfeição à hipótese dos autos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.027/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.939/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) EMENTA: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.893.322/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) A jurisprudência citada é cristalina e sua aplicação ao caso concreto é inafastável. A decisão embargada não padece de qualquer vício. O que existe é a clara e inequívoca intenção do embargante de reverter um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, o que, como exaustivamente demonstrado, é finalidade estranha ao recurso manejado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com os fundamentos jurídicos e a jurisprudência consolidada, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os integralmente, por não vislumbrar na decisão monocrática embargada (ID 292773856) qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-a, por conseguinte, em todos os seus termos. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Maria Caiado Freires e outros x Pedro Henrique Borges Da Silva

ID: 283059782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005758-50.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAIADO FREIRES PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0005758-50.2019.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CAIADO FREIRES REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0005758-50.2019.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CAIADO FREIRES REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de arrematação e penhora com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA CAIADO FREIRES em face de PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra que é casada com NICANOR FREIRES DOS SANTOS, executado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000121-75.2006.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Aduz a autora que, no bojo do referido cumprimento de sentença, foi efetivada a penhora de um imóvel rural registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT sob o número 3.628. Informa que o imóvel foi levado à hasta pública em 24/08/2017 e arrematado pelo requerido. A requerente sustenta que, embora não seja parte no processo de execução, é legítima proprietária do bem penhorado, em razão de sua meação, por ser casada com o executado Nicanor Freires dos Santos. Argumenta que não se beneficiou da dívida que originou a execução, uma vez que esta decorre de um processo de improbidade administrativa imputado exclusivamente ao seu esposo. Diante disso, pleiteia a anulação da penhora e da arrematação do imóvel, a concessão da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito em razão de sua idade avançada (ids. 79660192 - Pág. 3 e 79660192 - Pág. 31). Em despacho proferido em 24/08/2022 (id. 90702474), foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à requerente e designada audiência de conciliação. A primeira tentativa de citação do requerido, via carta com aviso de recebimento para o endereço em Goiânia/GO, restou infrutífera, com a devolução do AR sob a justificativa “mudou-se” (id. 95152543). A audiência de conciliação designada para 08/09/2022 foi prejudicada pela ausência do requerido, embora a requerente estivesse presente (id. 103412185). Naquela ocasião, a autora manifestou desinteresse na designação de nova audiência e requereu a expedição de ofícios para localização do endereço do requerido (id. 103013359). Em 25/08/2023, foi proferido despacho determinando a busca do endereço do requerido nos sistemas INFOSEG e SIEL (id. 127100080). A pesquisa no SIEL (id. 127373922) indicou endereço em Mossâmedes/GO. Uma nova audiência de conciliação foi designada para 23/10/2023 (id. 128947301). Novas tentativas de citação do requerido, tanto para o endereço de Goiânia quanto para o de Mossâmedes, também foram devolvidas com as anotações “mudou-se” e “endereço insuficiente para entrega” (ids. 129962585 e 130500195). A audiência de 23/10/2023 não se realizou devido à ausência de ambas as partes (id.132525379). Em 28/02/2024, a requerente apresentou um novo endereço para o requerido, localizado em Cocalinho/MT (id. 142840516). O requerido foi finalmente citado eletronicamente via aplicativo WhatsApp em 18/06/2024, conforme certificado ao id. 159778066, que confirmou a titularidade do número de telefone por meio de chave PIX. Apesar da citação, o requerido não compareceu à audiência de conciliação de 22/07/2024, que restou prejudicada (id. 163015639). Naquela ocasião, a requerente pugnou pela aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a decretação da revelia. Certidão de decurso de prazo para contestação foi emitida em 29/08/2024, atestando que o requerido não apresentou qualquer manifestação (id. 167397427). Em 12/09/2024, a requerente manifestou-se nos autos, requerendo a decretação da confissão e revelia do requerido quanto às matérias de fato e de direito, bem como o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos (id. 168865748). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Dipõe o art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No caso em análise, o requerido, embora devidamente citado (id. 159778066), deixou de apresentar contestação no prazo legal (id. 167397427), tampouco justificou sua ausência ou apresentou qualquer manifestação. A ausência de contestação caracteriza a revelia que, nos termos da legislação vigente, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e admite prova em sentido contrário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para a procedência do pedido, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.679.223/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Por fim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual DECRETO a revelia do polo passivo e, nos termos do que faculta o art. 355, incisos I e II, do mesmo diploma legal, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e ao convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. III. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a anulação de atos expropriatórios, especificamente a penhora e a arrematação de um imóvel rural ocorrida nos autos de n. 0000121-75.2006.8.11.0021, sob a alegação de que o bem pertence à meação da autora, que não foi parte na execução original e não se beneficiou da dívida que a originou. A análise da demanda exige a ponderação dos princípios processuais e do direito material aplicável à proteção do patrimônio do cônjuge alheio à dívida. A controvérsia central reside na validade da penhora e da arrematação do imóvel matriculado sob o n. 3.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT que, embora registrado em nome do executado Nicanor Freires dos Santos, é defendido pela sua cônjuge, Maria Caiado Freires. Destaca-se que a autora, na qualidade de cônjuge do executado, Nicanor Freires dos Santos, possui legitimidade para defender sua meação sobre o bem penhorado e arrematado, ainda que não tenha figurado como parte na execução original. O Código de Processo Civil, em seu art. 674, § 2º, inciso I e art. 843 dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; A ressalva contida no dispositivo remete ao art. 843 do CPC, que trata especificamente da hipótese de penhora incidente sobre bem indivisível. Ocorre que, a situação retratada nos autos encaixa-se no conceito insculpido no art. 87 do Código Civil: Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Sendo o imóvel passível de divisão, a constrição judicial poderia, em tese, limitar-se à parte ideal pertencente ao executado, devendo ser excluída da penhora a fração que pertença a terceiros alheios à obrigação executada. Acrescenta-se que a requerente e o executado são casados desde o dia 25/07/1967, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme comprova a certidão de casamento acostada aos autos (id. 79660192 - Pág. 52). A esse respeito, disciplina o art. 258 do Código Civil de 1916: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. À época do casamento, portanto, o regime da comunhão universal era o regime legal supletivo, aplicável automaticamente quando os nubentes não manifestassem vontade diversa. No caso em apreço, a certidão de casamento comprova que a união foi estabelecida sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicabilidade do patrimônio adquirido tanto antes quanto durante o matrimônio. Ainda que o imóvel estivesse registrado unicamente em nome do executado, consoante se depreende da abertura da matrícula datada de 30/12/1996 (id. 79660192 - Pág. 36), a própria inscrição registral já indicava seu estado civil como casado, o que reforça a natureza comum do bem. Nesse ponto, o art. 1.667 do Código Civil estabelece que, no regime da comunhão universal, há comunicação de bens e dívidas passivas entre os cônjuges, ressalvadas as exceções legais. No caso concreto, verifica-se que a autora foi regularmente citada por edital nos autos da execução n. 0000121-75.2006.8.11.0021, aos ids. 71079194 - Pág. 26, 71079194 - Pág. 27, 71079194 - Pág. 28, 71079194 - Pág. 30 e 71079194 - Pág. 32, após o devido esgotamento das diligências para sua localização, conforme consta dos registros processuais. Não obstante regularmente citada, a autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no curso da execução (id. 71079194 - Pág. 32, autos n. 0000121-75.2006.8.11.0021), insurgindo-se apenas após a efetivação da hasta pública, por meio da presente ação anulatória. No que se refere aos argumentos trazidos pela autora acerca da impenhorabilidade do bem e da avaliação do imóvel, verifica-se que tais questões já foram devidamente analisadas e decididas nos autos da execução n. 0000121-75.2006.8.11.0021, razão pela qual não há fundamento jurídico para a reabertura de tais debates nesta ação. Diante do exposto, não havendo comprovação suficiente para afastar os efeitos da penhora e da arrematação realizadas no processo de execução, tampouco fundamento para rediscussão das matérias já decididas naquele feito, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados, diante da ausência de vícios capazes de comprometer a validade dos atos expropriatórios. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE a cópia da presente sentença aos autos de n. 0000121-75.2006.8.11.0021 e 1000977-89.2024.8.11.0021, em razão da conexão. Tudo feito e observando se inexiste pendencia a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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