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Processo nº 1000977-45.2017.8.22.0501

ID: 261076833

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000977-45.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO AUGUSTO MARIANO JOSEFA LOURDES RAMOS MILTON LUIZ MOREIRA SEBASTIAO RAMILO BULCAO BRINGEL SERGIO ROBERTO MELO BRINGEL

Despacho

Advogados:

MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA

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IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

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IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

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MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA

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SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

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ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO

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PAULO BARROSO SERPA

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ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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JEOVAL BATISTA DA SILVA

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LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000977-45.2017.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSEFA LOURDES RAMOS, CELSO AUGUSTO MARIANO, MILTON LUIZ MOREIRA, SERGIO ROBERTO MELO BRINGEL, SEBASTIAO RAMILO BULCAO BRINGEL ADVOGADOS DOS APELADOS: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087A, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193A, SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA, OAB nº RO5940A, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087A, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193A, MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214A, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657A, JEOVAL BATISTA DA SILVA, OAB nº RO5943A, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046A, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº AC3030 Vistos, SEBASTIÃO RAMILO BULCÃO BRINGEL, devidamente qualificado, apresenta petição em que pugna pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, aduzindo que entre o recebimento da denúncia e a presente data, considerando a pena máxima prevista nos tipos penais em que foi denunciado (art. 89, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 312, do Código Pena), teria transcorrido o prazo prescricional estabelecido no Código Penal, mormente por se tratar de pessoa com mais de 70 anos de idade, fazendo jus à aplicação da causa de redução da prescrição elencada no art. 115 do CP, que preconiza que “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” (ID 27487701) A Procuradoria de Justiça opinou favoravelmente ao pleito. (ID 27791615). Pois bem. Não se desconhece que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz ou tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de Embargos Infringentes sob o n. 0808978-75.2022.8.22.0000, com relatoria do Des. Roosevelt Queiroz Costa, ainda pendente, porquanto interposto Embargos de Declaração. Desse modo, com o fim de evitar tumulto processual, translade-se cópia da referida petição e do parecer ministerial para aqueles autos, para análise do pedido quando do julgamento dos aclaratórios. Mantenho suspenso estes autos, enquanto se aguarda o julgamento dos embargos infringentes. Intimem-se. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Processo nº 1000977-48.2017.8.22.0015

ID: 339304047

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-48.2017.8.22.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMARGO DA SILVA ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSA WILIAN FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 1000977-48.2017.8.22.0015 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: WILIAN FERREIRA LIMA, ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSA, ANDRE CAMARGO DA SILVA ADVOGADO DOS REU: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 DECISÃO Vieram os autos conclusos para apreciação de pedido formulado pelo Ministério Público no ID 124114238. Consta na manifestação que M. B. de A., irmão da vítima W. procurou a Auditoria Militar e o Ministério Público relatando que o irmão "tem grande dificuldade de deslocamento, além do receio de prestar depoimento presencialmente. Ainda apresentou documentação demonstrando que W. recebe Benefício de Prestação Continuada em razão de sua deficiência". Complementa esclarecendo que: "a presença dos acusados causa temor à vítima, mesmo porque os réus já tinham sido condenados anteriormente, inclusive com a perda do cargo público (tendo sido a decisão anulada posteriormente em razão da competência), e pelo que entendemos, pode prejudicar a verdade do depoimento, verificamos aplicável o disposto no artigo 217 do CPP". Em razão do exposto e somado a dificuldade de deslocamento, requereu que a oitiva da vítima seja realizada por videoconferência nos termos do art. 217 do CPP (ID 124114238). Juntou documentos. É o relatório. Decido. Em suma o Ministério Público requer a aplicação do disposto no art. 217 do Código de Processo Penal, o qual prevê que, caso a presença do réu possa causar humilhação, temor ou sério constrangimento à vítima, de modo a comprometer a veracidade de seu depoimento, poderá ser adotada a inquirição por videoconferência, devendo tal decisão ser devidamente motivada e registrada. Nesse sentido: Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. De fato, o dispositivo legal busca assegurar a higidez do depoimento da vítima, notadamente quando o contato direto com os réus possa impactar na espontaneidade ou veracidade de suas declarações, como no caso em análise. Ressalte-se que a medida excepcional solicitada pelo MP visa garantir a proteção psíquica e física da vítima, cuja condição foi confirmada documentalmente, e está devidamente fundamentada em norma legal expressa. Ademais, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/2020, é possível o requerimento de participação por videoconferência, desde que haja viabilidade técnica e juízo de conveniência por parte do magistrado. No caso em apreço, a vítima dispõe dos recursos tecnológicos necessários para participar do ato remotamente. Considerando ainda o bom andamento do feito até aqui, bem como a necessidade de preservar a efetividade da prova oral e garantir proteção à integridade emocional da vítima, entendo presente a conveniência e a viabilidade do ato por meio virtual, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a defesa já havia se manifestado anteriormente pela não concordância com a realização do ato por videoconferência. No entanto, os fundamentos ora trazidos pelo Ministério Público, sobretudo no que tange à proteção da vítima e à busca pela verdade real, autorizam, de forma excepcional, o deferimento do pedido, sendo o contraditório resguardado pela presença do defensor técnico durante o ato. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público para que a oitiva da vítima W. R. B. seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/2020. A vítima deverá acessar remotamente o link de videoconferência que será encaminhado por este Juízo por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando os recursos tecnológicos de que já dispõe. Mantenho inalterado os demais termos da decisão ID 121514134 que designou a audiência. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Considerando a urgência, mantenha-se contato imediato com a vítima e com seu irmão, informando a autorização judicial para realização da oitiva por videoconferência, bem como encaminhando o respectivo link de acesso à sala virtual. Porto Velho/RO, quarta-feira, 30 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Sirlete Lemos Dos Santos x Celso De Faria Monteiro

ID: 317360964

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008556-03.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLETE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7008556-03.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIRLETE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização ajuizada por SIRLETE LEMOS DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O regime jurídico aplicável é as normas consumeristas (Código de Defesa do Consumidor), considerando a relação de consumo existente entre as partes (art. 2º e art. 3º do CDC), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III). Adicionalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) rege os deveres do réu como provedor de aplicações, especialmente no que concerne à responsabilidade pela gestão de contas e à comunicação clara ao usuário (art. 7º, incisos IV e VIII). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência da invasão do seu perfil de usuário de rede social. Verifica-se que para afastar a responsabilidade caberia à plataforma o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a violação das condições contratadas ou utilização indevida por terceiro. In casu, é fato incontroverso que a parte autora teve seu perfil de usuário da rede social "Facebook" hackeada, conforme faz prova, porém não comprovou satisfatoriamente que detinha em uso no seu perfil os procedimentos visando a segurança, tais como verificação de duas etapas, mensagem programada, etc. A Própria Autora trouxe aos autos que se tratou de terceiros tendo acesso a seu perfil privado para realizar golpes/fraudes, argumentando que ainda sofreu um golpe no valor de R$ 500,00 para que a conta seja devolvida, mas os golpistas não devolveram. Relata que tentou administrativamente a recuperação da conta pelo sistema do Facebook, porém este não deu o devido apoio e resultado desejado. Compulsando a documentação e narrativas apresentadas nos autos, observo que a conta de requerente não detinha os devidos meios de segurança fornecidos pela plataforma para evitar o ocorrido. Apesar de haver entendimento acerca do Fortuito Interno, explicando que o Facebook e Instagram tem o dever de adotar medidas eficazes de segurança e facilitar ao usuário a solução de problemas com clonagem de conta por terceiros, tais soluções são ofertadas aos consumidores, cabendo a eles aderirem, não há como responsabilizar a empresa ré ou ter a interpretação que eles devem forçar seus consumidores a aplicarem as ferramentas de segurança. Apesar da requerente argumentar que havia adotado tais cautelas para segurança de sua conta, verifica-se que não há nos autos qualquer prova disso. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. Ainda mais, a inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373 , § 2º do CPC. Logo, não havendo a autora comprovado que realmente teria aderido às ferramentas de segurança ofertadas pela plataforma, não há como exigir da requerida prova em contrário. Ainda, a requerida colabora com a devida prestação do serviço, requerendo que a consumidora forneça nos autos endereço de e-mail válido e seguro, nunca vinculado aos serviços Facebook e Instragram, de modo a cooperar para a resolução da lide, tendo a consumidora fornecido tal e-mail em réplica, é plenamento cabível que as partes procedam com o contato necessário para buscar a solução desejada, porém, não há qualquer nexo causal nos danos sofridos pela requerente com qualquer conduta da requerida, não havendo como a responsabilizar por seus prejuízos, sejam eles morais e/ou materiais. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: "Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USUÁRIA DA REDE SOCIAL FACEBOOK VÍTIMA DE INVASÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR ATOS PRATICADOS POR INVASORES DE PERFIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A INVASÃO ADVEIO DE FALHA DE SEGURANÇA. CANAIS DE CONTATO ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA CONTA NÃO UTILIZADOS ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, RI 0003185-31.2018.8.16.0184, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 20/04/2020; g/n) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – Autora usuária o site facebook teria sofrido invasão de sua conta por um terceiro que enviou mensagens privadas aos seus amigos se passando por si e solicitando a eles transferência de quantia em dinheiro para a conta bancária de terceiro - Réu, na qualidade de provedor da rede que não tem responsabilidade pelo conteúdo postado por determinado usuário, nem pelos atos de quem tenha invadido o perfil alheio, fazendo-se passar por outrem – Invasão da conta da autora que não se pode concluir pela existência de falha de segurança - Não há fundamento para responsabilizar o réu por qualquer suposto dano do ato exclusivo do golpista – Autora que sequer pleiteia com a presente demanda a identificação do usuário que supostamente hackeou a conta - Ausente a culpa, não se há cogitar em indenização por danos morais - Sentença mantida – Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido”. (TJSP, Ap. 1000977- 22.2017.8.26.0602, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2019; g/n). APELAÇÃO – INTERNET – REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta – Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC – Dever de indenizar não configurado – Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Ap. 1004108-72.2021.8.26.0114, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2021; g/n)" Ou seja, quanto ao dano moral, não vislumbro o direito reclamado, não em razão de não ter a requerente sofrido com a situação, mas não há nexo causal em alguma conduta da requerida e a situação passada pela autora. Ter a conta de rede social invadida e utilizada para propagar golpes e fraudes é capaz de gerar prejuízos, mas no caso em epigrafe, não há qualquer responsabilidade da requerida, pois essa ofertou os meios de segurança. A própria mensagem apresentada em ID 120830565, pg. 5, demonstra que a plataforma impediu a mesma de prosseguir com a recuperação por razões de segurança. Proceda as partes com tratativas extrajudiciais visando ou não a recuperação da conta, caso ainda a consumidora deseje. A total improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º, da Lei n. 9.099/95. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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