Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000977-04.2023.5.02.0255"

Rafael Tulio Dos Reis Nogueira x Ministério Público Federal

ID: 259940143

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000977-76.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de m…

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Processo nº 1000977-18.2021.4.01.3801

ID: 297801709

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000977-18.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURENTINA CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLY RIBEIRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000977-18.2021.4.01.3801/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : MARIA LAURENTINA CAETANO ADVOGADO(A) : MARCELLY RIBEIRO MAGALHAES (OAB MG186076) ADVOGADO(A) : MARIA JOS…

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Processo nº 1000977-82.2023.4.06.3809

ID: 314633227

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MG (originário: processo nº 10009778220234063809/MG) RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUI…

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Processo nº 1000977-68.2022.4.06.3825

ID: 317419186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000977-68.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILVA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000977-68.2022.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : DENILVA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000977-68.2022.4.06.3825

ID: 278726975

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-68.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILVA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000977-68.2022.4.06.3825/MG AUTOR : DENILVA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTE…

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Processo nº 1000977-82.2023.4.06.3809

ID: 303438448

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AUTO POSTO VALE DOS YPES L… Apelação Cível Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO NO PERÍODO DE ISENÇÃO. MP Nº 1.118/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.181/DF. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela empresa impetrante, Auto Posto Vale dos Ypês Ltda. , contra sentença que denegou a segurança requerida para reconhecimento do direito de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis durante o período de isenção previsto no art. 9º da LC nº 192/2022, com direito à compensação desses créditos com débitos tributários federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impetrante tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis realizadas no período de 11/03/2022 (data da promulgação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022, em razão da anterioridade nonagesimal, bem como o direito à compensação desses créditos com débitos administrados pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC nº 192/2022 garantiu, em sua redação original, o direito ao crédito de PIS e COFINS às pessoas jurídicas da cadeia de combustíveis, inclusive adquirentes finais, mesmo com alíquota zero, até 31/12/2022. A Medida Provisória nº 1.118/2022, publicada em 18/05/2022, restringiu esse direito ao excluir os adquirentes finais da cadeia comercial da manutenção de créditos. Essa modificação representa majoração indireta de tributo, submetida à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.181/DF, deferiu medida cautelar com eficácia retroativa, para determinar que os efeitos da MP nº 1.118/2022 somente produzissem efeitos após 90 dias da sua publicação, reconhecendo o direito das pessoas jurídicas adquirentes finais de manter créditos no período abrangido pela noventena. A posterior LC nº 194/2022, promulgada durante a vigência da MP nº 1.118/2022, não renova o prazo de noventena, uma vez que não representa novo fato gerador de surpresa normativa para o contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : A Medida Provisória nº 1.118/2022, ao restringir o direito ao crédito de PIS e COFINS para adquirentes finais de combustíveis, configura majoração indireta de tributo, sujeita à anterioridade nonagesimal. O contribuinte tem direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis realizadas entre 11/03/2022 e 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022. A LC nº 194/2022, promulgada durante a vigência da MP nº 1.118/2022, não reinicia o prazo de noventena, por não configurar inovação surpreendente ao contribuinte. O contribuinte tem direito à compensação dos créditos reconhecidos com débitos administrados pela Receita Federal, atualizados pela Taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 6º; LC nº 192/2022, art. 9º; MP nº 1.118/2022; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 7.181/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, decisão cautelar referendada; TRF3, AC 502781-19.2017.4.03.6100, rel. Des. Fed. Erik Frederico Gramstrup, j. 24/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000977-76.2023.4.06.3811

ID: 338340958

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-76.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000977-76.2023.4.06.3811/MG RÉU : RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual, em 1º grau, houve co… AÇÃO PENAL Nº 1000977-76.2023.4.06.3811/MG RÉU : RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual, em 1º grau, houve condenação de RAFAEL TÚLIO DOS REIS NOGUEIRA nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal. Em sede de apelação, foi negado provimento ao recurso da defesa e o réu restou condenado à pena descrita na sentença de 1º grau, conforme acórdão proferido em evento 13, DOC2 , nestes termos: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, confirmando-se integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Estabeleceu a sentença a pena privativa de liberdade ao réu no patamar de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime semiaberto. É o relatório. Decido. Considerando o regime semiaberto fixado na sentença condenatória ( evento 64, DOC1 ), a competência para a execução das penas, neste caso, é definida pela sumula 192 do STJ, nestes termos: Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. Assim, remetam-se os autos à contadoria para os cálculos pertinentes à condenação e, em seguida, proceda-se da seguinte forma: Expeça-se a guia de execução definitiva e seja ela encaminhada aos autos de n. 4400094-88.2024.8.13.0338 que tramitam no SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado da VEP de Itaúna-MG. Por fim, declino da competência para a execução das penas para o Juízo Estadual já referido acima, nos termos da Súmula 192 do STJ. Façam as comunicações necessárias às polícias e ao TRE (infodip) e, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Divinópolis, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1000977-62.2021.4.01.9380

ID: 324246615

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000977-62.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DE FATIMA CORDEIRO BAESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 1000977-62.2021.4.01.9380/MG AGRAVANTE : ROMILDA DE FATIMA CORDEIRO BAESSA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES GODOI (OAB MG134258) DESPACHO/DECISÃO ROMILDA DE FATIMA CORDE… Agravo - JEF Nº 1000977-62.2021.4.01.9380/MG AGRAVANTE : ROMILDA DE FATIMA CORDEIRO BAESSA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES GODOI (OAB MG134258) DESPACHO/DECISÃO ROMILDA DE FATIMA CORDEIRO BAESSA interpôs agravo contra decisão do Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais de Minas Gerais, que não admitiu o incidente de uniformização regional, pretendendo a reforma do acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do INSS, para prosseguimento da execução pelos valores exigidos pela parte autora.. A agravante alegou divergência com o entendimento da 2ª TR/MG que, em casos similares, homologou os cálculos periciais, ainda que superiores ao apresentado pelo exequente, não considerando a decisão como ultra petita. O agravo foi conhecido (evento 77) para não admitir o incidente, tendo em vista que a questão discutida era de índole processual. Ato contínuo, interpôs agravo interno (evento 81), rediscutindo as mesmas questões, não sendo conhecido por vedação do regimento interno, que preceitua ser irrecorrível a decisão do Presidente da TRU que não admite o incidente de uniformização (evento 84). Por fim, da decisão que não conheceu o agravo interno,a parte interpôs recurso extraordinário (evento 88), sustentando, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, uma vez que a não homologação dos cálculos do perito judicial viola a coisa julgada. Decido . O presente recurso extraordinário não merece prosseguir, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral em recursos voltados à verificação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. (Tema n. 660). Ademais, as razões recursais não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Além do mais, o recurso extraordinário não pode ter como objeto matéria de fato, estando limitado às questões de direito. A Súmula 279 do STF dispõe: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Não obstante, não cabe recurso extraordinário em face de decisão monocrática: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 953700 AgR, CÁRMEN LÚCIA, Pleno, Dje 16-12-2016).". "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Fixação do valor inicial em múltiplo do salário-mínimo. Violação da parte final do art. 7º, inciso IV, da CF. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. É legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.(ARE 868922 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015).". Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1030, incisos I e V do CPC c/c artigo 3º, §2º, inciso I, alíneas “c” e “d” e inciso II, alínea “a” da Portaria COJEF 01/2025. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Iintimem-se.

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Processo nº 1000977-05.2024.4.06.9999

ID: 283576769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MATEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 1… Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 11/05/2025 (evento 8.1 ), em virtude de erro material na decisão que, ao interpretar o Anexo I da Portaria Presi n. 154, de 21 de setembro de 2023, deixou de reconhecer a competência delegada da Comarca de Carangola/MG. Esclareça-se que referido Anexo não exclui a Comarca de Carangola/MG, a qual mantém, nos termos da Portaria Presi n. 115, de 24 de julho de 2023, com as alterações operadas pela Portaria Presi n. 154/2023, sua competência delegada federal. I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “ declarar prescrita/inexigível os valores apurados nos autos processo administrativo nº 17-709.003 , com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o INSS a restituir, na forma simples , todos os valores indevidamente descontados desde novembro de 2019 até o cumprimento da liminar deferida em sede de tutela provisória de urgência (...)”, (grifos no original). Afirma o INSS em preliminar que há incompetência absoluta do Juízo de origem, no mérito, aduz que foi comprovada a fraude e má-fé do Autor para recebimento de benefício previdenciário, que nesta hipótese é imprescritível a pretensão de ressarcimento, que houve sobrestamento do curso prescricional durante a apuração na esfera administrativa, que houve enriquecimento ilícito do Autor e, assim, devem ser restituídos os valores recebidos indevidamente. Intimado, o Autor apresentou Contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). 2.1. Competência do juízo estadual Rejeito a preliminar de incompetência do juízo estadual apresentada pelo INSS. A CR/88 dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). Já o inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1966, com a redação da Lei 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas “ a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal” , estabelecendo que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram nesse critério (conforme § 2º de seu art. 15). Além disso, a Resolução 603/2019 do CJF – Conselho da Justiça Federal uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º). Ainda dispôs em seu artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal deve “ (…) ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor ” (destaquei), conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. À luz dessas normas, o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Portaria PRESI 411/2021, tornando pública a lista das comarcas estaduais com e sem competência federal delegada, localizadas na área de jurisdição que já integrava a 1ª Região Federal no Estado de Minas Gerais (atual área de jurisdição do TRF6). Conforme o Anexo I da referida Portaria PRESI 411/2021, a cidade de Carangola/MG possui competência delegada federal (por estar “ a mais de 70 KM de Município sede da JF” , sendo a Vara Federal mais próxima a de Manhuaçu/MG). E tal situação foi mantida com a novel PORTARIA PRESI 115/2023, deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme seu Anexo I. Assim, a competência no caso destes autos é do juízo estadual. 2.2. Da prescrição A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que a prescrição também se aplica em casos como este dos autos (recebimento de benefício previdenciário de forma indevida), assegurando a isonomia e a simetria em relação às situações em que a dívida passiva da Fazenda deve ser cobrada no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No caso concreto , deixo de analisar a boa ou má-fé do Autor no recebimento do benefício, uma vez que deve ser observada a jurisprudência do STF firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 666 , a qual estabelece que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No mesmo sentido, confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei. Nos autos em análise, o INSS cobra os valores recebidos a título de benefício previdenciário no período de 15/11/1997 a 30/04/1998, uma vez que não foram confirmados todos os vínculos empregatícios do Autor, na ocasião. Verifica-se dos documentos juntados que o INSS concluiu pelo pagamento indevido em 09/10/1998, como pode ser verificado no Relatório de Auditoria Geral 01.100 no item conclusões ( 1.2 , pág. 148), confira-se: 13- A aposentadoria em tela esteve mantida no período de 15/11/97 a 01/10/98, causando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 4.070,40 (quatro mil e setenta reais e quarenta centavos), montante indevidamente recebido pelo interessado nesse período , sendo a renda mensal da mesma, na data da suspensão, de R$ 768,32 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativos de fls. 22 a 24. Após o referido relatório, que sugeriu remessa à procuradoria, ao superintendente estadual e à seção de comunicações, verifica-se que os autos do procedimento administrativo foram remetidos à seção de comunicações em 19/04/1999, a qual encaminhou à equipe de auditoria em 20/05/1999, que juntou documentos de pesquisa de vínculo empregatício do Autor. Em seguida, aparentemente o processo ficou sem qualquer movimentação e, apenas em 28/10/2008, houve determinação para encaminhá-lo para “providências relacionadas à cobrança administrativa do débito” apurado. O Decreto 20.910/32 em seu artigo 1º dispõe que as dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . Por isonomia e simetria, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, a dívida da Ré para com o INSS prescreve em cinco anos contados da data do ato que lhe deu origem, qual seja, a constatação de que o pagamento do benefício se deu de forma indevida, em 09/10/1998. Somente em 18/06/2019, por meio do ofício n. 1909/2019/GT/CMOBEN/GEXRJ-NORTE é que o INSS intimou o Autor para pagar os valores recebidos no período de 15/11/1997 a 30/04/1998 (2.1, pág. 15). Considerando que a constatação do pagamento indevido se deu em 09/10/1998, no Relatório de Auditoria Geral 01.100 a prescrição quinquenal para reaver os valores se deu em 09/10/2003. Portanto, o direito de ação do INSS já se encontrava prescrito em 2019. Ainda que se considerasse a data em que houve ordem de remessa para cobrança administrativa do débito, em 28/10/2008, a prescrição quinquenal teria se consumado em 28/10/2013 e, ainda assim, a pretensão do INSS estaria prescrita em 2019. Quanto ao argumento do INSS de que a prescrição fica suspensa até o momento da constituição definitiva do crédito, “enquanto não se encerrar o procedimento administrativo” , o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou precedente no sentido de que não há que se falar em interrupção e suspensão de prazo de prescrição com a abertura de processo administrativo em situações em que tal abertura é desnecessária; no precedente a seguir citado discutia-se a cobrança de quantia previdenciária recebida indevidamente após o óbito do beneficiário da pensão. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE PERCEBIDO. COBRANÇA. DEFLAGRAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/32, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). 3. No caso, não pode prevalecer a pretensão do INSS de que o referido comando normativo seja aplicado em seu favor, pois assim permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica. 4. A prevalecer a tese advogada no recurso especial, bastaria à Fazenda Pública deflagrar processo administrativo para estudo do seu próprio crédito e então suspenderia o prazo para sua cobrança; e bastaria se postergar a conclusão desse mesmo processo deflagrado para impedir o início do curso da prescrição . 5. Hipótese em que o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema/repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. 6. Se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. 7. Recurso não provido. (REsp n. 1.973.239/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 8/2/2024.) Grifei. Guardadas as diferenças entre o julgado acima e o caso dos autos, observa-se que, neste último, o INSS já tinha conhecimento do pagamento indevido em 09/10/1998 e havia ordenado a cobrança em 28/10/2008, sem que tenham sido registrados outros atos após essa data, o que indica o encerramento do procedimento administrativo. Admitir que o prazo prescricional teria início apenas após o não pagamento da dívida em 2019 “permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica”, como registrado no julgado acima, e bastaria postergar a cobrança para impedir o início da contagem do prazo. Desta forma, deve ser mantida a sentença que declarou prescrita a cobrança efetuada. 2.3. Da restituição ao segurado dos valores já descontados Em regra, tendo em vista que o assunto já foi objeto de análise pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, aplica-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. Contudo, a decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União. Naquele caso, constatou-se a boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidamente por erro administrativo, e entendeu-se que a devolução dos valores já descontados caracterizaria seu enriquecimento ilícito, já que “a princípio já não deveria ter percebido” tais valores. Em contraste, o presente caso não trata de valores indevidos recebidos de boa-fé, mas de crédito já fulminado pela prescrição. Os valores pagos ao Autor entre 15/11/1997 e 30/04/1998 já estavam prescritos à época da cobrança, o que torna ilegítimos os descontos efetuados pelo INSS em seu benefício ativo. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o respeito ao prazo prescricional como garantia fundamental vinculada à segurança jurídica, não sendo possível à Administração reaver valores cuja pretensão de cobrança já se encontrava extinta. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que condena o INSS ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Os descontos efetuados deverão ser restituídos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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