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Distrito Federal Secretaria De Saude e outros x Apece Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 261982979

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001353-35.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELCIO AGUIAR DE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001353-35.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE SAÚDE) RECORRIDO : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO : ELCIO AGUIAR DE GODOY ADVOGADO : MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA RECORRIDO : APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA ADVOGADO : ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : PATRICIA GERMANO PACIFICO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Distrito Federal cumpriu o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização, de modo a afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato. 4. No presente caso, o Distrito Federal não apresentou documentos que comprovassem sua atuação fiscalizatória, como relatórios de fiscalização, notificações à prestadora de serviços ou medidas administrativas adotadas para exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas. 5. A ausência de comprovação da fiscalização configura omissão administrativa, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público. 6. A prestação dos serviços ocorreu dentro do Hospital de Base do DF, impondo ao ente público o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O ente público responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de omissão administrativa na fiscalização da execução do contrato de terceirização, nos termos do Tema 1.118 do STF e da Súmula 331 do TST." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, II; Súmula nº 331/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017 (Tema 246); STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.03.2023 (Tema 1.118); TST, RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 22.08.2023; TST, RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, j. 19.09.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho PATRICIA GERMANO PACIFICO, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO contra APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA e GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF, conforme sentença de Id. 8B76348. Irresignado, o GDF interpôs recurso ordinário (Id. 9ff8b07). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id. 6159f74) pelo regular prosseguimento do feito. Contrarrazões do reclamante (Id a5c6202). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL). Nas contrarrazões, o reclamante (Id a5c6202) sustenta sua não concordância com as conclusões do laudo pericial e faz impugnações ao laudo. Pede, por fim, para que o laudo não prevaleça. Nesse sentido, a via escolhida pelo autor para refutar o laudo pericial é inadequada. Razão pela qual não conheço das contrarrazões do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DO TEMA 1.118 DO STF. (RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL) O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. A condenação fundamentou-se na Súmula 331, IV e VI, do TST, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O Distrito Federal, em seu recurso ordinário, alega que a decisão afronta o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, segundo o qual não basta a inversão do ônus da prova para responsabilizar a Administração Pública. Afirma que a parte autora não demonstrou concretamente a falha na fiscalização do contrato e que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não justifica a responsabilização automática do ente público; Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação subsidiária. A relação estabelecida no presente caso configura terceirização de mão de obra, com a formação de uma relação trilateral entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o ente público tomador. O tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é historicamente controverso. A discussão tem origem no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo e fixou a premissa de que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato. No entanto, mais recentemente, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF consolidou novas diretrizes sobre a matéria, estabelecendo que: 1. Não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato; 2. Haverá culpa do ente público quando ele permanecer inerte após ser formalmente notificado sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, seja por meio do próprio trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público ou da Defensoria Pública; 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública tem o dever legal de adotar medidas eficazes de fiscalização, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento da prestadora de serviços à comprovação da regularidade trabalhista; 4. Nos casos em que o trabalho for prestado dentro das dependências da Administração Pública, o ente público tem o dever de garantir condições adequadas de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. No que se refere ao item 2 da tese firmada pelo STF, é necessário destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe um problema prático relevante: como poderia o reclamante antever a necessidade de formalizar notificações específicas ao ente público sobre o inadimplemento da prestadora de serviços, se essa exigência só foi consolidada agora, com o julgamento do Tema 1.118? Até então, o entendimento jurisprudencial predominante admitia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, independentemente de uma notificação formal prévia. A mudança de interpretação promovida pelo STF não pode retroativamente penalizar o trabalhador, que não poderia prever essa exigência e, portanto, não adotou providências que sequer eram exigidas à época da prestação dos serviços. Essa situação viola o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Além disso, fere o princípio da proteção da confiança legítima, que decorre da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas, garantindo que os indivíduos não sejam surpreendidos por mudanças súbitas de interpretação que alterem suas obrigações de forma retroativa. No âmbito trabalhista, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege o empregado contra exigências desproporcionais e imprevisíveis. Entendo que, com o julgamento do Tema 1.118, a responsabilidade do ente público não foi eliminada pelo STF, mas condicionada à demonstração de sua negligência. No caso dos autos, verifica-se que o Distrito Federal não apresentou nenhum documento que comprove sua atuação fiscalizatória no contrato de terceirização. Nota-se também que não há relatórios de fiscalização, notificações ou registros administrativos demonstrando que o ente público acompanhou regularmente a execução do contrato e exigiu da empresa contratada o cumprimento das obrigações trabalhistas. O reclamante prestou serviços dentro do Hospital de Base do DF, o que impõe à Administração Pública o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme prevê o art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. É importante lembrar que o STF, com o julgamento do tema 1.118, não revogou a Súmula 331 do TST. O que o Supremo fez foi condicionar a aplicação da súmula à demonstração de negligência da Administração Pública. Assim, embora o ônus inicial da prova seja do trabalhador, o Distrito Federal tinha o dever processual de trazer aos autos documentos que comprovassem a fiscalização (art. 373, II, do CPC). No caso presente, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização, limitando-se a juntar os contratos de prestação de serviço e apenas um único certificado de regularidade de FGTS do ano de 2020, uma certidão de negativa de débitos trabalhistas do ano de 2021. Assim, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização notificações à empresa terceirizada ou medidas de sanção administrativa, então ela não se desincumbiu do seu dever processual. A ausência de qualquer comprovação de fiscalização pelo ente público caracteriza omissão administrativa, conforme entendimento do próprio STF no Tema 1.118, conforme precedente abaixo: "A ausência de documentação que demonstre o acompanhamento contínuo e eficaz da execução do contrato terceirizado configura omissão administrativa, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST." (RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, julgado em 22/08/2023) Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a falta de apresentação de documentos que comprovem a fiscalização da empresa contratada pode ser interpretada como indício de omissão administrativa, conforme reafirmado no seguinte julgado: "A mera alegação de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando este não apresenta elementos concretos que comprovem a adoção de medidas efetivas para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas." (RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, julgado em 19/09/2023) Portanto, não se trata de inversão automática do ônus da prova, mas sim da ausência de comprovação pelo Distrito Federal de que cumpriu seu dever de fiscalização, o que configura negligência administrativa e autoriza a manutenção da responsabilidade subsidiária. No presente caso, não há responsabilização automática do Distrito Federal com base no mero inadimplemento da prestadora de serviços. A condenação decorre da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, o que configura omissão administrativa. Dessa forma, a decisão recorrida está alinhada com o Tema 1.118 do STF e com a Súmula 331 do TST, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do Distrito Federal e mantenho a sentença de primeiro grau. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. O Distrito Federal questiona, caso mantida a sua responsabilização subsidiária, violação aos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, todos da Constituição Federal. Requer que este Tribunal se manifeste, expressamente, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em debate. Não vislumbro as violações constitucionais apontadas pela recorrente, como abaixo discorrido. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que cabe ao intérprete a aplicação da legislação vigente, expedindo os fundamentos que responsabilizam a recorrente pelos créditos trabalhistas. Tampouco se verificam violações aos artigos 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, § 1º, da Constituição Federal, pelas próprias razões retro expendidas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO

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Distrito Federal Secretaria De Saude e outros x Apece Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 261983009

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001353-35.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA

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MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA

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ELCIO AGUIAR DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001353-35.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE SAÚDE) RECORRIDO : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO : ELCIO AGUIAR DE GODOY ADVOGADO : MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA RECORRIDO : APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA ADVOGADO : ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : PATRICIA GERMANO PACIFICO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Distrito Federal cumpriu o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização, de modo a afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato. 4. No presente caso, o Distrito Federal não apresentou documentos que comprovassem sua atuação fiscalizatória, como relatórios de fiscalização, notificações à prestadora de serviços ou medidas administrativas adotadas para exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas. 5. A ausência de comprovação da fiscalização configura omissão administrativa, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público. 6. A prestação dos serviços ocorreu dentro do Hospital de Base do DF, impondo ao ente público o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O ente público responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de omissão administrativa na fiscalização da execução do contrato de terceirização, nos termos do Tema 1.118 do STF e da Súmula 331 do TST." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, II; Súmula nº 331/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017 (Tema 246); STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.03.2023 (Tema 1.118); TST, RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 22.08.2023; TST, RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, j. 19.09.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho PATRICIA GERMANO PACIFICO, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO contra APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA e GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF, conforme sentença de Id. 8B76348. Irresignado, o GDF interpôs recurso ordinário (Id. 9ff8b07). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id. 6159f74) pelo regular prosseguimento do feito. Contrarrazões do reclamante (Id a5c6202). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL). Nas contrarrazões, o reclamante (Id a5c6202) sustenta sua não concordância com as conclusões do laudo pericial e faz impugnações ao laudo. Pede, por fim, para que o laudo não prevaleça. Nesse sentido, a via escolhida pelo autor para refutar o laudo pericial é inadequada. Razão pela qual não conheço das contrarrazões do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DO TEMA 1.118 DO STF. (RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL) O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. A condenação fundamentou-se na Súmula 331, IV e VI, do TST, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O Distrito Federal, em seu recurso ordinário, alega que a decisão afronta o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, segundo o qual não basta a inversão do ônus da prova para responsabilizar a Administração Pública. Afirma que a parte autora não demonstrou concretamente a falha na fiscalização do contrato e que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não justifica a responsabilização automática do ente público; Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação subsidiária. A relação estabelecida no presente caso configura terceirização de mão de obra, com a formação de uma relação trilateral entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o ente público tomador. O tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é historicamente controverso. A discussão tem origem no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo e fixou a premissa de que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato. No entanto, mais recentemente, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF consolidou novas diretrizes sobre a matéria, estabelecendo que: 1. Não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato; 2. Haverá culpa do ente público quando ele permanecer inerte após ser formalmente notificado sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, seja por meio do próprio trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público ou da Defensoria Pública; 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública tem o dever legal de adotar medidas eficazes de fiscalização, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento da prestadora de serviços à comprovação da regularidade trabalhista; 4. Nos casos em que o trabalho for prestado dentro das dependências da Administração Pública, o ente público tem o dever de garantir condições adequadas de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. No que se refere ao item 2 da tese firmada pelo STF, é necessário destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe um problema prático relevante: como poderia o reclamante antever a necessidade de formalizar notificações específicas ao ente público sobre o inadimplemento da prestadora de serviços, se essa exigência só foi consolidada agora, com o julgamento do Tema 1.118? Até então, o entendimento jurisprudencial predominante admitia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, independentemente de uma notificação formal prévia. A mudança de interpretação promovida pelo STF não pode retroativamente penalizar o trabalhador, que não poderia prever essa exigência e, portanto, não adotou providências que sequer eram exigidas à época da prestação dos serviços. Essa situação viola o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Além disso, fere o princípio da proteção da confiança legítima, que decorre da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas, garantindo que os indivíduos não sejam surpreendidos por mudanças súbitas de interpretação que alterem suas obrigações de forma retroativa. No âmbito trabalhista, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege o empregado contra exigências desproporcionais e imprevisíveis. Entendo que, com o julgamento do Tema 1.118, a responsabilidade do ente público não foi eliminada pelo STF, mas condicionada à demonstração de sua negligência. No caso dos autos, verifica-se que o Distrito Federal não apresentou nenhum documento que comprove sua atuação fiscalizatória no contrato de terceirização. Nota-se também que não há relatórios de fiscalização, notificações ou registros administrativos demonstrando que o ente público acompanhou regularmente a execução do contrato e exigiu da empresa contratada o cumprimento das obrigações trabalhistas. O reclamante prestou serviços dentro do Hospital de Base do DF, o que impõe à Administração Pública o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme prevê o art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. É importante lembrar que o STF, com o julgamento do tema 1.118, não revogou a Súmula 331 do TST. O que o Supremo fez foi condicionar a aplicação da súmula à demonstração de negligência da Administração Pública. Assim, embora o ônus inicial da prova seja do trabalhador, o Distrito Federal tinha o dever processual de trazer aos autos documentos que comprovassem a fiscalização (art. 373, II, do CPC). No caso presente, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização, limitando-se a juntar os contratos de prestação de serviço e apenas um único certificado de regularidade de FGTS do ano de 2020, uma certidão de negativa de débitos trabalhistas do ano de 2021. Assim, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização notificações à empresa terceirizada ou medidas de sanção administrativa, então ela não se desincumbiu do seu dever processual. A ausência de qualquer comprovação de fiscalização pelo ente público caracteriza omissão administrativa, conforme entendimento do próprio STF no Tema 1.118, conforme precedente abaixo: "A ausência de documentação que demonstre o acompanhamento contínuo e eficaz da execução do contrato terceirizado configura omissão administrativa, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST." (RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, julgado em 22/08/2023) Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a falta de apresentação de documentos que comprovem a fiscalização da empresa contratada pode ser interpretada como indício de omissão administrativa, conforme reafirmado no seguinte julgado: "A mera alegação de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando este não apresenta elementos concretos que comprovem a adoção de medidas efetivas para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas." (RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, julgado em 19/09/2023) Portanto, não se trata de inversão automática do ônus da prova, mas sim da ausência de comprovação pelo Distrito Federal de que cumpriu seu dever de fiscalização, o que configura negligência administrativa e autoriza a manutenção da responsabilidade subsidiária. No presente caso, não há responsabilização automática do Distrito Federal com base no mero inadimplemento da prestadora de serviços. A condenação decorre da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, o que configura omissão administrativa. Dessa forma, a decisão recorrida está alinhada com o Tema 1.118 do STF e com a Súmula 331 do TST, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do Distrito Federal e mantenho a sentença de primeiro grau. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. O Distrito Federal questiona, caso mantida a sua responsabilização subsidiária, violação aos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, todos da Constituição Federal. Requer que este Tribunal se manifeste, expressamente, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em debate. Não vislumbro as violações constitucionais apontadas pela recorrente, como abaixo discorrido. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que cabe ao intérprete a aplicação da legislação vigente, expedindo os fundamentos que responsabilizam a recorrente pelos créditos trabalhistas. Tampouco se verificam violações aos artigos 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, § 1º, da Constituição Federal, pelas próprias razões retro expendidas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APECE SERVICOS GERAIS LTDA

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