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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 261613252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Ao Id. 187256343 a parte exequente requereu a expedição de atos expropriatórios para a garantia da satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e da constrição sobre cartão de crédito e passaporte A parte exequente apresentou pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito e passaporte em nome da parte adversa, como um meio coercitivo voltado a compeli-la a efetuar o pagamento do crédito exequendo. As medidas executivas atípicas em questão têm sido aceitas pelos Tribunais Superiores – cite-se, por exemplo, o REsp 1.782.418 e o REsp 1.788.950 –, e devem ser empregadas de modo subsidiário, quando esgotados previamente os meios de localização de bens livres e disponíveis do devedor. Todavia, é o caso de indeferimento do pedido, pois tal medida se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso. Ademais, saliente-se que a jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a suspensão da habilitação e passaporte da parte executada para dirigir só se mostra proporcional, necessária e adequada, quando exauridos outros meios para se buscar a satisfação do crédito. Semelhantemente pode ser dito em relação aos cartões de crédito, quer seja porque não ficou demonstrado nos autos a existência de gastos vultosos realizados pela parte devedora, quer seja porque os cartões, comumente, são um meio usual de pagamento de remédios, alimentação e combustível e, por isso, eventual bloqueio poderia ser um risco à própria mantença da parte executada. No caso em exame, deve-se considerar que o fato de terem diligências prévias e infrutíferas não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional, pois tal pretensão pode tentar contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Se houver indisponibilidade do sistema, proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-03.2025.8.11.0001

ID: 295529686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000978-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: SONIA MORAES DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000978-03.2025.8.11.0001

ID: 322977105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000978-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: SONIA MORAES DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000978-66.2023.8.11.0035

ID: 323911691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACARIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por MARIA APARECIDA MACARIO MARQUES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Infere-se dos autos que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do prévio requerimento administrativo, bem como da decisão de indeferimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse (ID 175183384). Instada, a parte autora juntou “cópia da tela do INSS na qual apresenta divergência cadastral” e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 179241081). Pois bem. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. No presente, observo que o pleito não versa sobre revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS. Nesta linha, tem-se que, embora intimada, a requerente deixou de apresentar comprovante do prévio requerimento administrativo, bem como da decisão de indeferimento, em tese, proferida pela Autarquia ré. Friso que a justificativa apresentada de “existência de divergência cadastral” não supre a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo. Para além, destaco que, divergência cadastral deve ser corrigida pela própria parte, o que não ocorreu. Assim, não é possível o prosseguimento do feito sem a comprovação de existência do prévio requerimento administrativo e do indeferimento deste, uma vez que caracteriza ausência de interesse processual de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema 350/STF. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, “caput”, do CPC), salvo se previa e expressamente já lhe deferido as benesses da justiça gratuita, prevista no artigo 99 e seguintes Código de processo Civil ou se isenta na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 10 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1006051-38.2025.8.11.0006

ID: 312949017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ANA EDIL RODRIGUES LEITE visando a declaração de validade e eficácia de procuração outorgada ao seu filho Basílio Rodrigues Leite, bem como a ampliação dos poderes a ele concedidos. Nota-se que a pretensão da autora está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000978-02.2024.8.11.0045

ID: 322039236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE ORILEU PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora (id 183527335) para suprir omissão na sentença que julgou procedente em parte os pedidos. O Embargado caiu inerte. Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O Embargante visa a revisão da decisão que deferiu o benefício a partir da perícia médica, matéria que compete ao recurso em Juízo superior. O Juízo não esta obrigado a analisar item por item os argumentos suscitados, vide jurisprudência: Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado . Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1065785-80.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) A sentença não contém vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Neste sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. ACÓRDÃO PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SUPRESA NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS I Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. II Não se prestam os embargos à rediscussão da causa ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. III Mesmo nos casos em que a parte ré não requer adequação à nova legislação, esta Corte, com base no efeito translativo dos recursos, tem admitido absolvição de ofício diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. IV - O STJ assentou no Resp 1.755.266-SC: Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, REsp1.755.266-SC, 4ª Turma, DJe18/10/2018). V Embargos de declaração do MPF rejeitados. (DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA - QUARTA TURMA – 26/04/2024 – apelação 0032195-95.2009.4.01.3900) Desta forma, visa a parte a rediscussão da matéria, o que não é permitido em via de Embargos de Declaração. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo incólume a sentença impugnada. Considerando que a parte Requerida apresentou recurso de apelação (id 188395023), intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se ao egrégio TRF-1. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 308760306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA A parte requerente/exequente apresentou pedido de buscas por bens passíveis de penhora. Juntou aos autos comprovante de pagamento de custas para pesquisas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda, pela modalidade de reiteração automática (teimosinha). Aguardem-se os autos na Secretária, até a finalização da repetição automática e juntada do extrato Sisbajud Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006100-79.2025.8.11.0006

ID: 311395172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYHÉLVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006. INVENTARIANTE: MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA Vistos. Dispensado o relatório, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006. INVENTARIANTE: MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ESPÓLIO DE CLOTILDE FRANÇA DO AMARAL, representado pela inventariante MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA, visando a concessão de alvará judicial a fim de realizar a transferência dos bens de propriedade do espólio. Nota-se que a pretensão da autora (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1035599-26.2025.8.11.0001

ID: 281012917

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de “alvará judicial” ajuizado por SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA, a fim de realizar a liberação de valores existentes em nome de MARIA EVA DE BRITO PARADA. Nota-se que a pretensão do autor (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, julgando extinto este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000978-43.2024.8.11.0096

ID: 256619780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-43.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAFAEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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RENATO TENORIO ALVES

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ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Aparecido Rafael Monteiro em face do Maurício de Lima do Nascimento., ambos qualificados. É o relatório. Decido. 2. De início, suspendo a eficácia da r. decisão de id. 171354812, uma vez que a parte exequente não recolheu as custas e despesas processuais e não houve deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a execução de R$ 15.466,40 decorrente da inadimplência da parte executada. Assim, ante a natureza da ação, tem-se que, em tese, poderia ser processada pelo Juizado Especial, no qual há isenção de custas na primeira instância e maior celeridade na prestação jurisdicional. Isso, pois, o atendimento aos necessitados previsto na Constituição Federal deve ser interpretado metodicamente, ou seja, previu-se como direito fundamental a assistência escolar pública e o Sistema Único de Saúde para amparo daqueles que não contam com recursos financeiros suficientes. No tocante ao apoio jurídico, possibilitou acesso através dos Juizados Especiais Cíveis. Importante observar que, do mesmo modo que no atendimento à saúde e educação, onde o paciente e aluno não tem possibilidade de escolher por quem, onde e como será atendido e/ou estudará, aquele que não possui recursos financeiros e que as demandas possam ser incluídas no julgamento pelos Juizados Especiais através de solução de pequenas causas, também não se confere o direito à "opção", como interpreta-se o texto da Lei 9.099/1995. Neste aspecto, o legislador proporcionou uma estrutura informal, célere e simples para solução de pequenos conflitos, prestigiando os meios para solução das avenças de forma informal, econômica e dinâmica. Ocorre que, quando a parte opta em distribuir na vara cível a ação que poderia ser analisada pelos Juizados Especiais, deve ela arcar financeiramente com os encargos processuais atinentes à Justiça Comum. Isso, pois, o processo comum é oneroso e as custas servem para financiar as despesas da manutenção dos serviços e da estrutura do Poder Judiciário que é imensa. Por isso tem-se a razão principal de que, em regra, exige-se a antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas, a qual deve ser concedida nos casos em que a demanda exija apreciação da justiça comum. A justiça gratuita, na verdade, é custeada pelo poder público, de modo que se onera cada cidadão deste País. Assim, casos em que o objetivo da ação sejam aqueles típicos ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante, devem, por uma questão de economicidade, serem apreciados gratuitamente pelos Juizados. Estando à disposição da parte o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania e resguardo ao direito dos brasileiros, o qual se encontra em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, que é mais demorado, por pessoas beneficiadas pela assistência judiciária gratuita desnecessária - eis que possibilitado acesso gratuito à justiça pela lei nº 9.099/95 - caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, o que não se deve prevalecer. Logo, empregando-se uma leitura constitucional do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/1995, a opção entre Juizado Especial e Juízo Comum somente se confere a quem paga custas e despesas processuais, o que importa em renúncia à informalidade, à simplicidade e demais princípios informadores daquele Sistema. Ao hipossuficiente, não há opção, sob pena de inviabilização do sistema judiciário, mantendo-se a coerência interpretativa constitucional com a forma que o Estado Brasileiro promove o atendimento das demandas de saúde e educação, consoante acima exemplificado. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 15 dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderá a parte pleitear a remessa do processo ao Juizado Especial. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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