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Processo nº 1001022-35.2025.8.11.0029

ID: 297926327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

50.437.187 PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001022-35.2025.8.11.0029 REQUERENTE: 50.437.187 PAULO CESAR DO NASCIMENTO REQUERIDO: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Marcos Alves Da Costa x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 257694690

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001022-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS ALVES DA COSTA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001022-51.2024.8.11.0035

ID: 321681802

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-51.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRENO DE ANGELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 277207166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA - CPF: 106.954.001-34 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), JOAO REUS BIASI registrado(a) civilmente como JOAO REUS BIASI - CPF: 367.912.700-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Omissão. Inversão ônus da Prova. Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demanda Relativa Ao Pasep. Prescrição. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que o Juiz singular observe a ordem de suspensão dos trâmites das Ações que discutem saldo vinculado à conta Pasep. No Recurso, o Embargante alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente impossibilidade da inversão do ônus da prova. Suscitou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e ocorrência da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões De Decidir 3.O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). 4. O Acórdão analisou expressamente os argumentos relativos à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, inclusive, citou o Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade da Instituição para responder por má gestão e falhas na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao Pasep. 5. Não há omissão quanto à análise da remessa à Justiça Federal, tendo sido destacado que, diante da falta da necessidade de intervenção da União, não há motivo para declinar da competência. 6. A decisão também trata do prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência do titular sobre os saques indevidos, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Em relação à inversão do ônus da prova, foi reconhecida a existência de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.300, razão pela qual não se admite manifestação de mérito sobre a matéria até a decisão definitiva daquele Tribunal Superior 8. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos declaratórios. IV. Dispositivo E Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou acórdão e, portanto, não pode ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001022-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da Acórdão de Id. 276162854, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Com esses argumentos, pugna pelo provimento dos Aclaratórios, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de reformar o Acordão embargado e determinar a remessa do feito à Justiça Federal. O Embargado não apresentou contrarrazões, muito embora intimado para tal ato (Id. 281389894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Conforme relatado, o Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Por oportuno, vale mencionar que não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão analisou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. No caso, da leitura do voto, verifica-se que foi abordada a questão quanto à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o ressarcimento de valores decorrentes de saques alegadamente indevidos, além da aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo de sua conta PASEP. Foi exposto no Acórdão que em relação à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 firmou o entendimento no que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da falta de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Resp. 1.895.936/TO, j. 13/09/2023). Assim, sem fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. Além disso, foi esclarecido que o prazo da prescrição é decenal e o termo inicial para a contagem é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep e que, no caso, não estaria prescrito. No que se refere à inversão do ônus da prova, também não se verifica omissão. A matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), com ordem de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados à questão e, por essa razão, esta Corte está impedida de decidir a questão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não demonstrados os vícios que autorizam a oposição dos Aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente deste Recurso, por meio do qual o Embargante pretende forçar a reforma do Acórdão e alterar o entendimento, o que não é permitido nesta via integrativa. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 277207169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO REUS BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO REUS BIASI

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA - CPF: 106.954.001-34 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), JOAO REUS BIASI registrado(a) civilmente como JOAO REUS BIASI - CPF: 367.912.700-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Omissão. Inversão ônus da Prova. Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demanda Relativa Ao Pasep. Prescrição. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que o Juiz singular observe a ordem de suspensão dos trâmites das Ações que discutem saldo vinculado à conta Pasep. No Recurso, o Embargante alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente impossibilidade da inversão do ônus da prova. Suscitou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e ocorrência da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões De Decidir 3.O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). 4. O Acórdão analisou expressamente os argumentos relativos à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, inclusive, citou o Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade da Instituição para responder por má gestão e falhas na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao Pasep. 5. Não há omissão quanto à análise da remessa à Justiça Federal, tendo sido destacado que, diante da falta da necessidade de intervenção da União, não há motivo para declinar da competência. 6. A decisão também trata do prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência do titular sobre os saques indevidos, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Em relação à inversão do ônus da prova, foi reconhecida a existência de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.300, razão pela qual não se admite manifestação de mérito sobre a matéria até a decisão definitiva daquele Tribunal Superior 8. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos declaratórios. IV. Dispositivo E Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou acórdão e, portanto, não pode ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001022-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da Acórdão de Id. 276162854, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Com esses argumentos, pugna pelo provimento dos Aclaratórios, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de reformar o Acordão embargado e determinar a remessa do feito à Justiça Federal. O Embargado não apresentou contrarrazões, muito embora intimado para tal ato (Id. 281389894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Conforme relatado, o Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Por oportuno, vale mencionar que não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão analisou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. No caso, da leitura do voto, verifica-se que foi abordada a questão quanto à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o ressarcimento de valores decorrentes de saques alegadamente indevidos, além da aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo de sua conta PASEP. Foi exposto no Acórdão que em relação à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 firmou o entendimento no que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da falta de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Resp. 1.895.936/TO, j. 13/09/2023). Assim, sem fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. Além disso, foi esclarecido que o prazo da prescrição é decenal e o termo inicial para a contagem é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep e que, no caso, não estaria prescrito. No que se refere à inversão do ônus da prova, também não se verifica omissão. A matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), com ordem de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados à questão e, por essa razão, esta Corte está impedida de decidir a questão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não demonstrados os vícios que autorizam a oposição dos Aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente deste Recurso, por meio do qual o Embargante pretende forçar a reforma do Acórdão e alterar o entendimento, o que não é permitido nesta via integrativa. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012835-49.2025.8.11.0000

ID: 260735008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012835-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012835-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R. G. D. S. AGRAVADO: ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. G. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula Teixeira de Souza, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001022-47.2025.8.11.0025, indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava compelir a Escola Presbiteriana de Castanheira a proceder à imediata matrícula da infante na etapa Jardim II da educação infantil, para o ano letivo de 2025. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a menor não atendia ao critério etário previsto na Resolução n. 6/2010 do CNE, por ter completado quatro anos no dia 1º de abril de 2025, ou seja, um dia após o corte estabelecido (31 de março). Argumenta que tal decisão desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos e adotou interpretação excessivamente formalista de norma infralegal, ignorando o princípio do melhor interesse da criança e os direitos fundamentais à educação e ao pleno desenvolvimento infantil, assegurados nos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o indeferimento da matrícula, baseado em diferença etária de apenas um dia, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral, especialmente diante do desempenho pedagógico satisfatório da menor e de pareceres que atestam sua aptidão para progressão escolar. Ressalta que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento educacional da criança, que poderá sofrer retrocesso cognitivo e emocional caso permaneça em etapa inferior à sua capacidade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata matrícula da infante R. G. D. S. na etapa Jardim II da Escola Presbiteriana de Castanheira, para o ano letivo de 2025. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na demanda originária dirige-se unicamente em face da Escola Presbiteriana de Castanheira, instituição de ensino de natureza privada, não havendo, até o presente momento, qualquer controvérsia acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Castanheira, cuja inclusão no polo passivo ocorreu tão somente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem correspondente formulação de pedido específico ou atribuição de conduta concreta ao ente público. Desse modo, a competência para processar e julgar este Agravo de Instrumento é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, a teor do que estabelece o artigo 21, II, “a”, do RITJMT. Forte nessas razões, determino a redistribuição deste Recurso a uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, às quais compete julgar os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1012835-49.2025.8.11.0000

ID: 260735011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012835-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012835-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R. G. D. S. AGRAVADO: ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. G. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula Teixeira de Souza, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001022-47.2025.8.11.0025, indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava compelir a Escola Presbiteriana de Castanheira a proceder à imediata matrícula da infante na etapa Jardim II da educação infantil, para o ano letivo de 2025. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a menor não atendia ao critério etário previsto na Resolução n. 6/2010 do CNE, por ter completado quatro anos no dia 1º de abril de 2025, ou seja, um dia após o corte estabelecido (31 de março). Argumenta que tal decisão desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos e adotou interpretação excessivamente formalista de norma infralegal, ignorando o princípio do melhor interesse da criança e os direitos fundamentais à educação e ao pleno desenvolvimento infantil, assegurados nos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o indeferimento da matrícula, baseado em diferença etária de apenas um dia, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral, especialmente diante do desempenho pedagógico satisfatório da menor e de pareceres que atestam sua aptidão para progressão escolar. Ressalta que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento educacional da criança, que poderá sofrer retrocesso cognitivo e emocional caso permaneça em etapa inferior à sua capacidade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata matrícula da infante R. G. D. S. na etapa Jardim II da Escola Presbiteriana de Castanheira, para o ano letivo de 2025. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na demanda originária dirige-se unicamente em face da Escola Presbiteriana de Castanheira, instituição de ensino de natureza privada, não havendo, até o presente momento, qualquer controvérsia acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Castanheira, cuja inclusão no polo passivo ocorreu tão somente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem correspondente formulação de pedido específico ou atribuição de conduta concreta ao ente público. Desse modo, a competência para processar e julgar este Agravo de Instrumento é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, a teor do que estabelece o artigo 21, II, “a”, do RITJMT. Forte nessas razões, determino a redistribuição deste Recurso a uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, às quais compete julgar os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001022-73.2025.8.11.9005

ID: 308709459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA ROSELIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: EVA NILZA SOARES FERNANDES GARCIA, VANDEILTON ALVES LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença proferida pelo Juizado Especial de Lucas do Rio Verde, no bojo dos autos n. 1010171-75.2023.8.11.0045. Em síntese é o relatório. Decido. De início, destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Pois bem. A decisão impugnada possui natureza de sentença, uma vez que encerra fase processual com resolução de mérito e determina o arquivamento do feito, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO – ATO DECISÓRIO DE NATUREZA EXTINTIVA – IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Corte Cidadã consignou que: “Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença”. REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) “O pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação” (art. 1.009 do CPC//2015).(REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Considerando-se que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravo de instrumento é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1010726-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Nessas hipóteses, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso cabível é o recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95. Destarte, mostra-se inadequado o manejo do agravo de instrumento para impugnar sentença, diante da inexistência de previsão legal para esse meio recursal contra decisões dessa natureza no microssistema dos Juizados Especiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Enunciado 143 do FONAJE) Agravo de Instrumento não conhecido. (N.U 1018851-24.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, constatada a inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Elza Junqueira De Carvalho Dias E Outros

ID: 275616632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MILTON GOMES

Polo Passivo:

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS

Sentença

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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RODRIGO PULINO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.005… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Milton Gomes, acompanhado de seu patrono, Dr. Alexandro Costa Pinheiro, a requerida Elza Junqueira de Carvalho Dias, representada pelo seu preposto, Sr. Alexandre Machiaveli, acompanhada de seu patrono, Dr. Washington Luís Carvalho Oliveira, a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, representada pela sua preposta, Sra. Luiza Alencar Sigoli, acompanhada de sua patrona, Dra. Geisiele Oliveira Cardoso, a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva, as testemunhas arroladas pela parte requerida, Srs. Diego Oliveira do Carmo e Lucas de Araújo Carbulon, os acadêmicos de Direito Vitória Custódio de Souza, Fernando Henrique Gonçalves Berigo, Isabelle Sbruzzi Prieto e Lívia Neumann Chaves, bem como a estagiária deste gabinete Vitória Camille Borsari Rosa. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram à participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Os presentes foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Registre-se que a parte requerida pleiteou o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição. Em seguida, o MM. Juiz procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva. Após, o MM. Juiz realizou a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Diego Oliveira do Carmo, o qual declarou não mais manter vínculo laboral com a empresa requerida. Após, a parte requerida desistiu da oitiva do Sr. Lucas de Araújo Carbulon. A litisdenunciada reiterou o pedido formulado em contestação de ID 168452755, para que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas, exclusivamente, ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8.184-A, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º e § 5º do CPC.Feito isto, as partes deram-se por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos. Encerrada a instrução, as partes ratificaram integralmente as alegações e fundamentos já expostos nos autos. Por fim, o MM. Juiz proferiu sentença oral, que foi registrada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos advogados da parte requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 157559361. Quanto à denunciação à lide, nos termos do art. 129 do CPC, o exame do pedido regressivo fica subordinado ao resultado da demanda principal. Tendo esta sido julgada improcedente, julgo extinta sem resolução do mérito a denunciação à lide e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte litisdenunciada, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, uma vez que em razão do princípio da causalidade, os ônus decorrentes da atuação da litisdenunciada não podem ser transferidos à requerida, por ausência de responsabilização, recaindo sobre a parte autora, que deu causa à demanda e atraiu a denunciação. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os presentes saem intimados para fins recursais. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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David Breno De Angelo Ltda x Clrj E Santana Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 321050538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-51.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRENO DE ANGELO LTDA

Polo Passivo:

CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação… DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta por David Breno de Angelo Ltda. em face de S&S Empresarial Brasil Ltda. e CLRJ e Santana Serviços de Cobranças Ltda. A parte autora alega ter sido vítima de prática fraudulenta perpetrada pelas rés, consistente na obtenção de dados sob o pretexto de atualização cadastral gratuita, que posteriormente resultou na cobrança indevida de valores e na inscrição do protesto em cartório, no montante de R$ 5.060,00. Sustenta, ainda, que jamais contratou os serviços supostamente prestados e que a conduta das rés caracteriza verdadeiro ardil, típico do chamado “golpe da lista telefônica”. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata do protesto do nome da autora, a suspensão de toda e qualquer cobrança decorrente do suposto contrato, bem como a abstenção das rés de efetivar novas negativações enquanto perdurar o presente litígio. O pedido merece acolhida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito a partir da narrativa consistente e dos documentos acostados à inicial, os quais evidenciam, em cognição sumária, fortes indícios de que o débito cobrado decorre de contratação viciada, obtida mediante dolo e prática comercial abusiva. A própria alegação de que o serviço supostamente prestado jamais foi solicitado ou utilizado, aliada à demonstração de diversas reclamações similares em plataformas públicas e em ações judiciais análogas, reforça a verossimilhança da tese autoral. O perigo de dano também é manifesto, considerando que o protesto indevido é apto a causar sérios prejuízos à atividade empresarial da autora, especialmente pela restrição de acesso a crédito e pelo abalo de sua reputação comercial perante fornecedores e parceiros. Cumpre destacar que a medida ora pleiteada não possui caráter irreversível, uma vez que eventual reforma da decisão poderá ensejar a reinscrição do protesto, preservando-se, assim, o resultado útil do processo sem risco de dano irreparável às rés. A reversibilidade da medida, portanto, recomenda a concessão da tutela de urgência como forma de prevenir dano imediato e assegurar a efetividade jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a exclusão imediata do protesto registrado em nome da autora David Breno de Angelo Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a suspensão de toda e qualquer cobrança oriunda do suposto contrato firmado com as rés; c) a abstenção das rés de procederem a novas inscrições ou protestos referentes ao mesmo débito enquanto perdurar a presente demanda. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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