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Processo nº 1001028-80.2025.8.11.9005

ID: 320253584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001028-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAGMA MARTINS DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1050480-82.2025.811.0041, ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Em suas razões, o agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. A Agravante alega, em síntese, que está desempregada, sobrevive de auxílios governamentais e não apresenta declaração de imposto de renda, encontrando-se com situação regular perante a Receita Federal. Assim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade, tornando-lhe definitiva. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Assim, para que seja agraciada com a benesse, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, uma vez que restou comprovado que a agravante se encontra atualmente desempregada, sobrevive de auxílios governamentais, conforme se verifica no processo de originário pelo extrato bancário colacionado no id. 196205543 e não possui declaração de imposto de renda, circunstâncias que, por si sós, demonstram a ausência de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Registra-se que o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos robustos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, senão vejamos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Portanto, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Calha ponderar, inclusive, que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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Processo nº 1001028-84.2024.8.11.0091

ID: 322934021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001028-84.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUCAS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001028-84.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 69.525,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Alemilson Alves Da Cruz

ID: 295672258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-89.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ALEMILSON ALVES DA CRUZ

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001028-89.2023.8.11.0036. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: ALEMILSON ALVES DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001028-89.2023.8.11.0036. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: ALEMILSON ALVES DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Liminar proposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, já qualificado nos autos, em desfavor de ALEMILSON ALVES DA CRUZ, igualmente qualificado no feito. O pedido liminar foi deferido parcialmente em decisão de id. 136169973; cumprido o mandado de busca e apreensão conforme carta precatória de Id. 183344152, bem como a citação do requerido, conforme diligência de id. 192640964. Todavia, transcorreu o prazo para a contestação sem qualquer resposta. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da revelia, inclusive o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do CPC, o qual faz nos seguintes termos: A procedência da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe: 1) a demonstração do vínculo jurídico entre as partes e 2) a existência do inadimplemento do devedor (mora). Nesse sentido, vale ressaltar que segundo a nova redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, “ex re”, que poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. No presente caso, o vínculo jurídico entre as partes resta comprovado pela Cédula de Crédito Bancário (id. 135622767), garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 13/10/2022, a qual está acostada a petição inicial. E quanto à mora do devedor, observa-se que o mesmo foi constituído em mora (id. 135622772), mediante protesto realizado na praça de domicílio do devedor, de modo que não resta a este Juízo outra alternativa a não ser consolidar a posse e a propriedade do referido veículo para a parte autora. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLÊNCIA DO RÉU CONFIGURADA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO MORA INCONTROVERSA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69). (TJ-SP – Processo APL 00241899420128260269 SP 0024189-94.2012.8.26.0269, Orgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação 03/12/2013, Julgamento 2 de Dezembro de 2013, Relator Mendes Gomes)” “APELAÇÂO CIVEL. AÇÂO DE BUSCA E APREENSAO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À PROCEDENCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. Notificado o devedor, via intimação pessoal certificada por Registro de Títulos, resta comprovada a mora contratual. Atendidos os requisitos à procedência da ação. Manutenção da procedência da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70064194277, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).” Portanto, estando cumpridas as exigências legais necessárias para o sucesso na ação de busca e apreensão, sua procedência é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ALEMILSON ALVES DA CRUZ, apenas para CONFIRMAR a liminar já deferida, eis que a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor, nos moldes da legislação atual, ocorre, de pleno direito, depois do prazo previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido: INTIME-SE a parte REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 228, I e II da CGJ N. 39, DE 16 de dezembro de 2020. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Francisco Das Chagas Mendes De Melo x Confianca Multiplos Negocios Ltda e outros

ID: 257865892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-16.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO

Polo Passivo:

CONFIANCA MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA

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ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001028-16.2024.8.11.0049 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros 1. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001028-16.2024.8.11.0049 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição imediata de valores pagos em consórcio proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e CONFIANÇA MÚLTIPLOS NEGÓCIOS LTDA. Alega o autor em sua petição inicial (Id. 156727725) que, induzido por anúncio e por promessas de uma representante da empresa Confiança, foi levado a acreditar que, ao pagar três parcelas de consórcio, teria garantida a liberação de crédito no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de imóvel, sendo então induzido a aderir ao contrato de consórcio nº 302043882 (Id. 156728818). Argumenta que a promessa de contemplação rápida nunca se concretizou, o que motivou seu pedido de cancelamento e restituição imediata dos valores pagos, no montante de R$ 18.420,09 (Id. 156728822). Para corroborar suas alegações, anexou diversos prints de conversas por WhatsApp (Ids. 156729997 a 156730020) e áudios (Ids. 156730024 a 156730547), nos quais a vendedora teria reiterado a promessa de contemplação garantida e imediata. Devidamente citada, a requerida ZEMA apresentou contestação (Id. 162543359), aduzindo que o autor firmou contrato de consórcio ciente de suas cláusulas, em especial a inexistência de promessa de contemplação em prazo determinado, bem como que não houve qualquer irregularidade na contratação. Anexou, inclusive, o contrato e o regulamento (Ids. 162544341, 162544345 e 162544348), os quais preveem expressamente que as contemplações ocorreriam por sorteio ou lance. A requerida CONFIANÇA MULTIPLOS NEGÓCIOS LTDA apresentou sua contestação no Id. 163268937, sustentando que atuou como mera intermediadora do negócio, não havendo qualquer ilicitude em sua atuação, além de juntar o contrato (Id. 163268939) e a gravação da ligação de confirmação do contrato (Id. 163270400), na qual, segundo alega, o autor teria sido devidamente esclarecido sobre a natureza do consórcio. O autor, embora regularmente intimado, não apresentou réplica. Foi proferida decisão de saneamento (Id. 179433627), oportunidade em que novamente permaneceu inerte. A requerida CONFIANÇA requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 179973252). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa versar unicamente sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, observa-se a completa inércia da parte autora após a fase postulatória, inexistindo qualquer requerimento de produção de provas ou impugnação às defesas apresentadas pelas rés. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado. 2.2. Do mérito A parte autora sustenta, em síntese, que foi ludibriada por representante da requerida CONFIANÇA, a qual lhe prometeu a liberação de crédito mediante o pagamento de três parcelas, fazendo-o crer que se tratava de contrato de financiamento com liberação imediata. Ocorre que, da análise do contrato de adesão (Id. 156728818 e Id. 162544341), verifica-se cláusula expressa indicando que a contemplação depende de sorteio ou lance, conforme previsto na legislação de consórcios e ratificado em destaque no próprio contrato, inclusive com aviso em letras vermelhas alertando sobre a inexistência de promessa de data da contemplação. Veja-se: Ademais, a gravação da ligação de pós-venda (Id. 163270400) evidencia que o atendente responsável prestou informações claras e objetivas ao autor, esclarecendo, de forma inequívoca, tratar-se de contrato de consórcio, cuja contemplação se dá exclusivamente por sorteio ou lance, conforme previsto no regulamento, afastando qualquer expectativa legítima de liberação automática ou imediata do crédito. A contratação foi formalizada de maneira regular, mediante livre manifestação da vontade das partes, nos moldes do artigo 104, inciso I, do Código Civil, não havendo vícios que comprometam sua validade. Ressalta-se que o contrato foi assinado pelo autor e encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil. Igualmente, o artigo 422 do mesmo diploma impõe às partes o dever de observar a boa-fé objetiva e a probidade durante a formação e execução contratual, ônus que, no caso concreto, foi regularmente observado pelas rés, que apresentaram ao autor, inclusive por meio da ligação gravada, as condições reais do contrato entabulado. O conjunto probatório dos autos, notadamente o contrato de adesão (Ids. 156728818 e 162544341) e a gravação da ligação (Id. 163270400), demonstram que o autor teve ciência inequívoca das condições contratuais, inclusive quanto à ausência de promessa de contemplação imediata, não se sustentando, por conseguinte, a tese de nulidade por erro substancial (art. 138 e 139, I, do Código Civil) ou por dolo (art. 145 do Código Civil), sendo patente a inexistência de qualquer vício de consentimento que comprometa a higidez do negócio jurídico celebrado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e CONFIANÇA MÚLTIPLOS NEGÓCIOS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, no caso de gratuidade de justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Sonia Mendanha Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 311856156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SONIA MENDANHA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001028-23.2024.8.11.0079. A embargante sustenta, em síntese, na petição inicial (ID 168858685), a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida, bem como a existência de excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 30.297,46. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2 (ID 168860091) e planilha de cálculos (ID 168860092). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (ID 169011453). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171949619). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios, a regularidade da incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais em caso de vencimento antecipado, conforme previsão expressa no contrato. Por fim, impugnou o valor apontado pela embargante como excesso de execução, bem como os cálculos por ela apresentados, pugnando pela total improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 173784931), a embargante apresentou petição (ID 173986472), na qual reiterou os argumentos da inicial, alegando que a embargada não teria impugnado especificamente os cálculos apresentados, os quais deveriam, portanto, ser considerados válidos. Subsidiariamente, requereu a nomeação de perito técnico para apuração do valor devido, caso o juízo não concordasse com seus cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. As questões postas referem-se, primordialmente, à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas legais e entendimentos jurídicos sobre os encargos financeiros discutidos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Produção de Prova Pericial Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante em sua manifestação sobre a impugnação (ID 173986464), embora de forma subsidiária, deve ser indeferido de plano, eis que a apuração de eventual abusividade ou excesso de execução, no presente caso, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil, pois se limita à verificação da conformidade dos cálculos com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. – INDEFERIDO – CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . 2. Assim, prescindível, na espécie, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais, onde há definição de limites e parâmetros para a definição do crédito. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” Portanto, por considerar a prova pericial contábil desnecessária ao deslinde da causa, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante. Passo à análise das preliminares. 2.3. Das Preliminares A parte embargada, em sua impugnação (ID 171949619), suscitou questões que, embora não explicitamente nominadas como preliminares, possuem tal natureza e assim serão analisadas. (a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi deferida à embargante por meio da decisão de ID 169011453, após a análise dos documentos apresentados com a petição inicial, notadamente as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (ID 168858689) e a relação de outras pendências judiciais (ID 168858690), que indicam dificuldades financeiras. A embargada, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova robusta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da embargante ou demonstrar uma alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Destarte, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à embargante. (b) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A embargada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que a embargante, qualificada como produtora agropecuária, utilizou o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2 (ID 168860091) para o fomento de sua atividade produtiva, não se enquadrando, assim, no conceito de destinatária final previsto no artigo 2º do CDC. Assiste razão à embargada neste ponto. Da análise da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (ID 168860091), verifica-se que a embargante, SONIA MENDANHA DA SILVA, é qualificada como "PRODUTOR AGROPECUÁRIO, EM GERAL". Ademais, a relação estabelecida entre a cooperativa de crédito e seus cooperados possui regramento específico, notadamente a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, relacionados aos objetivos sociais da entidade, são classificados como atos cooperativos, conforme dispõe o artigo 79 da referida lei: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Nesse contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras realizadas entre cooperativas e seus cooperados, quando o crédito é destinado ao incremento da atividade produtiva do associado. Isso porque, na relação cooperativista, o associado não figura apenas como um tomador de serviços ou produtos, mas como parte integrante da própria cooperativa, participando de sua gestão e dos seus resultados. Não se vislumbra, em tais casos, a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, nos moldes da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a embargante alegue vulnerabilidade técnica, tal argumento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da operação como fomento à atividade rural e atrair a incidência do CDC, especialmente quando se trata de ato cooperativo. Dessa forma, ACOLHO a preliminar arguida pela embargada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, permitindo a alegação de matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a embargante fundamenta sua defesa na nulidade de cláusula contratual, na não incidência de determinados encargos e no excesso de execução. A execução originária (Processo nº 1001028-23.2024.8.11.0079) está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2, emitida em 24/10/2022, no valor de R$ 160.101,00 (cento e sessenta mil, cento e um reais), conforme documento de ID 168860091. O referido título é dotado de exequibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analiso, pormenorizadamente, cada um dos argumentos meritórios da embargante. (i) Da Alegada Nulidade da Cláusula de Honorários Advocatícios Judiciais e Extrajudiciais A embargante sustenta a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, argumentando que tal estipulação seria abusiva, uma vez que os honorários advocatícios judiciais são fixados pelo magistrado a título de sucumbência. A Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 4, cláusula "DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") efetivamente prevê que, em caso de inadimplemento, o emitente arcará com as "despesas de cobrança da dívida além de honorários advocatícios extrajudiciais de 10 % (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada". A embargada, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no artigo 421 do Código Civil. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, é preciso distinguir aqueles devidos pela atuação extrajudicial daqueles que seriam relativos à atuação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da atuação em processo judicial, são, de fato, fixados pelo juiz, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não se confundem com os honorários contratuais. A previsão contratual de honorários para a fase judicial, de forma prefixada, pode ser questionada quanto à sua exigibilidade cumulativa com os honorários de sucumbência. No entanto, a discussão sobre a validade abstrata da cláusula que prefixa honorários judiciais não implica, por si só, o reconhecimento de excesso de execução, a menos que se demonstre que tais valores foram efetivamente incluídos no montante principal executado pela embargada. A embargante, em sua planilha de cálculo (ID 168860092), não aponta a inclusão indevida desses honorários no débito que busca executar, concentrando-se em outros aspectos do cálculo. A petição inicial da execução (processo apenso) e a planilha que a instrui deveriam ser o foco para verificar se houve a cobrança desses honorários no quantum debeatur. Ademais, a cláusula contratual em questão foi livremente pactuada entre as partes, que são capazes e o objeto é lícito. O princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, que devem ser cumpridos em seus exatos termos, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, o que não se demonstrou de forma cabal quanto à previsão de ressarcimento de despesas com cobrança extrajudicial. No que tange aos honorários judiciais, a sua fixação é prerrogativa do juízo no momento da decisão, e a planilha de débito da execução não evidencia, prima facie, a inclusão de percentual a este título no saldo devedor principal. Assim, não tendo a embargante demonstrado que os honorários advocatícios contratuais para atuação judicial foram efetivamente somados ao valor principal da execução de forma a caracterizar excesso, e considerando a validade da previsão de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial, não há como acolher a tese de nulidade da cláusula para fins de redução do montante executado nos moldes pretendidos. (ii) Da Não Incidência de Juros Remuneratórios Compostos em Caso de Vencimento Antecipado da Dívida e da Exclusão de Juros de Mora e Multa A embargante alega que, em razão do vencimento antecipado da dívida, não deveriam incidir juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, mas apenas os encargos moratórios sobre as prestações em atraso. Pede, de forma genérica, a exclusão de "juros remuneratórios, juros de mora e multa" do cálculo da embargada. Tal argumento também não prospera. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência prevista contratualmente para o caso de inadimplemento, conforme se observa na cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" da Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 3). Uma vez ocorrido o inadimplemento da primeira parcela, vencida em 23/04/2023, a totalidade do saldo devedor tornou-se exigível, por força da referida cláusula. Isso significa que o valor principal integralmente devido, acrescido dos juros remuneratórios pactuados até a data do efetivo pagamento, passa a ser exigível. A alegação de que apenas os encargos moratórios incidiriam sobre as "prestações em atraso" e que os juros remuneratórios deveriam ser expurgados das parcelas vincendas antecipadas não encontra amparo legal ou contratual. O vencimento antecipado faz com que todas as parcelas futuras se tornem presentes e devidas. A Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 3-4, cláusula "ENCARGOS") prevê a incidência de encargos calculados com base na remuneração acumulada da taxa referencial DI-Cetip Over, acrescida dos juros à taxa efetiva de 11,345657% ao ano (0,899599% ao mês), capitalizados mensalmente. A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). No caso, há previsão contratual expressa de capitalização mensal, o que afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto. Nesse sentido: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015).” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).” Com o vencimento antecipado, os juros remuneratórios contratados (incluindo sua forma capitalizada) continuam a incidir sobre o saldo devedor apurado até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, sobre o montante vencido e não pago, incidem os encargos moratórios, quais sejam, juros de mora e multa, também previstos contratualmente (ID 168860091, p. 4, cláusula "ENCARGOS MORATÓRIOS"). A pretensão da embargante de excluir totalmente os juros remuneratórios, juros de mora e multa do cálculo da embargada é descabida e contraria a própria natureza do contrato de mútuo e as consequências do inadimplemento. A embargante não demonstrou qualquer irregularidade no método de cálculo dos juros remuneratórios aplicados pela embargada em decorrência do vencimento antecipado, limitando-se a uma alegação genérica de não incidência. (iii) Do Alegado Excesso de Execução A embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o cálculo correto do débito deveria tomar por base apenas o valor das parcelas vencidas, que, segundo seu cálculo (ID 168860092), totalizaria R$ 28.317,23, e, após acréscimos, R$ 30.297,46. Alega que deveriam ser abatidos todos os valores a vencer para somente então incidir os encargos da inadimplência. A tese da embargante é manifestamente improcedente. Como já explicitado, o inadimplemento de uma das parcelas contratuais autoriza o credor a declarar o vencimento antecipado de toda a dívida, tornando exigível o saldo devedor integral, e não apenas as parcelas inadimplidas. Esta é uma previsão comum em contratos de financiamento e encontra amparo na cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" da Cédula de Crédito em questão (ID 168860091, p. 3). O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora a embargante tenha apresentado uma planilha (ID 168860092), esta parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, ao considerar apenas as parcelas que estariam vencidas e desconsiderar o efeito do vencimento antecipado sobre o saldo devedor total. O valor original do contrato é de R$ 160.101,00, e a execução foi proposta pelo valor de R$ 173.968,14 (conforme dados do processo de execução nº 1001028-23.2024.8.11.0079). A planilha de cálculo apresentada pela embargada na ação de execução, por sua vez, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-la por meio de prova robusta e cálculos corretos que demonstrem o alegado excesso, o que não ocorreu no presente caso. A simples discordância com o valor executado, acompanhada de um cálculo que ignora as cláusulas contratuais e os efeitos legais do inadimplemento, não é suficiente para configurar excesso de execução. Ademais, a mora da embargante restou configurada com o não pagamento da primeira parcela na data aprazada (23/04/2023), tratando-se de mora ex re, que independe de notificação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A cumulação de juros de mora com a multa contratual também é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas: os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, enquanto a multa tem caráter de cláusula penal moratória. Ambos os encargos estão também previstos na cláusula "ENCARGOS MORATÓRIOS" da Cédula (ID 168860091, p. 4). Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: “TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento - A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - A capitalização de juros mensal em cédula de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada - Não há que se falar em descaracterização da mora quando não reconhecida qualquer abusividade contratual no período da normalidade (Tema nº 972, do STJ) - Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores. (TJ-MG - AC: 10000220187801001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)” No caso em apreço, como visto, não foi reconhecida nesta decisum a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que desautoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO as embargantes em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Lazara Peres x Jose Alves Martins Prea

ID: 316450709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001028-64.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA PERES

Polo Passivo:

JOSE ALVES MARTINS PREA

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001028-64.2023.8.11.0012 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, null, ESQ. COM A RUA ÍRIS DIAS DE PAULA, QD - 46B, LT - 06, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JOSE ALVES MARTINS PREA RUA ANTONIO ALVES DA SILVA, 104, CENTRO OESTE, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 LAZARA PERES ANTONIO ALVES DA SILVA, 105, CENTRO OESTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-014 TELEFONE: O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 19/08/2025 Hora: 17:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001028-17.2021.8.11.0018

ID: 256459928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO. Conforme se verifica dos documentos anexos em id. 161560704, o bem levado a leilão foi arrematado e devidamente quitado em sua integralidade, conforme extrato anexo dos valores vinculados aos autos. O exequente em id. 182566335, pugnou pelo levantamento dos valores depositados pela arrematante, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ao id. 183629134, foi proferida decisão deferindo o levantamento dos valores depositados pelo arrematante, bem como deferido a expedição de ordem de entrega do bem. Conforme consta na certidão do oficial de justiça anexa ao id. 186104576, não foi possível a entrega do bem a arrematante visto que o executado alega que vendeu o bem. Ao id. 187264861, consta certidão da secretaria informando que o arrematante, Sr. Gilberto Francisco Schmitz, pugnou pela desistência da arrematação. A Fazenda Pública Estadual pugna ao id. 188022701, pela penhora e avaliação dos veículos localizados. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, art. 903, § 1º, I, do CPC autoriza a invalidação da arrematação por vício, vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; Logo, a não localização do bem móvel arrematado configura vício que autoriza o desfazimento da arrematação, eis que inviabilizada a tradição do bem. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arrematação de bem móvel – Pedido de anulação da arrematação – Bem não localizado – Arrematação corretamente anulada – Precedentes - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235890-79.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello ; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Além disso, invalidado o leilão, além dos valores já levantados pela exequente deve ser restituída ao arrematante a comissão do leiloeiro, em consonância ao disciplinado na Resolução nº 236/2015, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (...) § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (...) Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO – DESISTÊNCIA – Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I – Cabimento – Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento – Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro – CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21978139820238260000 Bauru, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL . POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VENDA JUDICIAL E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DA ARREMATANTE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DISPENDIDAS COM A ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA ARREMATANTE (COMISSÃO DO LEILOEIRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADOS). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NOS AUTOS (ITBI E EMOLUMENTOS) . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade da arrematação se deu unicamente por desídia ou falta de diligência das partes e do Juízo a quo, que deram continuidade à arrematação do imóvel, mesmo após a informação de que a executada JOANNA havia falecido em 27/01/2016 (mov . 86.1), antes da expedição do termo de penhora do imóvel, em agosto de 2016 (mov. 74.1) . 2. Assim, a agravante/arrematante não pode ser penalizada por ato que não deu causa, visto que não poderia prever a existência de irregularidade no procedimento de arrematação, ainda mais quando o vício não diz respeito aos atos praticados pelo Juízo deprecado (avaliação, intimação e alienação), mas à própria penhora do bem, levada a efeito pelo Juízo deprecante, nos autos de execução.3. Por conseguinte, é incontroverso o direito da agravante à restituição daquilo que depositou a título de valor da arrematação, conforme já deferido pelo Juízo a quo (mov . 216.1), com a expedição de alvarás de levantamento (mov. 264.1 e 274 .1). 4. Porém, também se faz devida a restituição à agravante/arrematante, nos próprios autos de origem, do valor pago a título de comissão do leiloeiro, no montante de R$ 10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), bem como das custas pagas à Secretaria para expedição da carta de arrematação e emissão de mandados, no valor de R$ 1 .472,68 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).5. Por outro lado, as quantias pagas junto à Prefeitura Municipal de Pinhais, a título de ITBI, e os emolumentos pagos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, são valores que, ainda que decorrentes da arrematação, não foram depositadas nos autos de execução, mas pagos diretamente a terceiros, também alheios a este procedimento e igualmente de boa-fé.6. Assim, cabe à agravante buscar a restituição dos valores pagos extrajudicialmente aos terceiros por meio de ação ordinária própria, sob o crivo do contraditório e ampla defesa de todos os envolvidos, a fim de assegurar o status quo da arrematante, mas sem causar mais prejuízos a outros terceiros igualmente de boa-fé, que não deram causa à nulidade da arrematação e que não são partes nos autos de execução para exercer o contraditório.(TJ-PR 0044406-85.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). Diante de todo o exposto, tenho por bem DECLARAR inválida a arrematação anexa ao id. 161560704, autorizando-se consequentemente a devolução do preço pago pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro. Desse modo, intime-se a parte exequente para promover a devolução dos valores levantados ao id. 181222102, bem como intime-se o leiloeiro para devolução dos valores recebidos a título de comissão ao id. 161560703, nos termos da Resolução nº 236/2015 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente corrigidos. Por fim, postergo a análise dos pedidos formulados pela exequente ao id. 188022701, para após o cumprimento das deliberações acima dispostas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001028-79.2024.8.11.0028

ID: 263131730

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZOZIMO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ZOZIMO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ZOZIMO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ZOZIMO VIEIRA DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186505219 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 50 E 80, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Juntada a certidão de nascimento do ano 2000 sequer menciona a profissão do autor. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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