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Lilian Barella Da Rocha Lopes x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257870928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-06.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN BARELLA DA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LINCON BARELLA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001031-06.2024.8.11.0005. Vistos etc 1 – Defiro a pretensão executória. 2 – Determino a conversão da …

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Processo nº 1001031-35.2025.8.11.9005

ID: 312320092

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001031-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001031-35.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DOUGLAS BEZERRA DA SILVA IMPETRADO: DR. WAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001031-35.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DOUGLAS BEZERRA DA SILVA IMPETRADO: DR. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Douglas Bezerra da Silva. Analisando os autos de origem, constata-se que houve apreciação de recurso inominado pela Terceira Turma Recursal, sob a relatoria da respeitável juíza Dra. Valdeci Moraes Siqueira. Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Sobre isso, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: “Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência.” Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção e, consequentemente DETERMINO a imediata remessa à respeitável Juíza do Gabinete 04 da Terceira Turma Recursal, Dra. Valdeci Moraes Siqueira. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Admmetta Administradora Ltda - Epp e outros x Krenak Herculano Assis Alves Salzedas Crivelente

ID: 283392842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001031-17.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP SERGIO ARAUJO FLEURY

Polo Passivo:

KRENAK HERCULANO ASSIS ALVES SALZEDAS CRIVELENTE

Decisão

Advogados:

EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

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MOSAR FRATARI TAVARES

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 1001031-17.2022.8.11.0024 SERGIO ARAUJO FLEURY e outros KRENAK HERCULANO ASSIS ALVES SALZEDAS CRIVELENTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CONT… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 1001031-17.2022.8.11.0024 SERGIO ARAUJO FLEURY e outros KRENAK HERCULANO ASSIS ALVES SALZEDAS CRIVELENTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por SERGIO ARAUJO FLEURY em face de KRENAK HERCULANO ASSIS ALVES SALZEDAS CRIVELENTE, ambos qualificados. No id nº 92436766, o pedido liminar de desocupação sob pena de despejo foi deferido. O requerido apresentou contestação, no id nº 99759009, pugnando pela revogação da liminar e improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no id nº 101634324. No id nº 103183962, decisão determinando o cumprimento forçado da ordem de despejo. No id nº 105303847, informação de que o imóvel foi desocupado pelo requerido. O requerente pugna pelo saneamento do feito (id nº 180225604). É o relatório. De início. De início, ante a ausência de questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: o inadimplemento contratual, especialmente quanto aos aluguéis, IPTU e taxas condominiais; se houve ciência e concordância do requerido quanto a desocupação do imóvel na data de 15/05/2022, bem como se renunciou ao direito de preferência para aquisição do imóvel. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ)

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Processo nº 1001031-18.2024.8.11.0001

ID: 326847045

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fairuze Cristina De Farias Costa x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 326847052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001031-69.2022.8.11.0039

ID: 305976914

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2022, em tese praticado por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 195618822). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-37.2023.8.11.0006

ID: 300633852

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLAQUES ALVES DE ARRUDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WALLAQUES ALVES DE ARRUDA Vistos etc., Trata-se de Ação Penal para apuração da prática do delito tipificado no artigo 28, da Lei n.º 11.343/06, supostamente praticado por WALLAQUES ALVES DE ARRUDA , qualificada nos autos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou que essa já tenha sido superada. E, considerando que o crime em comento prescreve em 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30, da Lei n.º 11.343/06, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e art. 30 da Lei n.º 11.343/06, julgo extinta a punibilidade de WALLAQUES ALVES DE ARRUDA , face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da ausência de ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data. ARQUIVE-SE mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001031-69.2022.8.11.0039

ID: 326044287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2022, em tese praticado por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 195618822). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Arlete Alves Dantas x Beatriz Aparecida Dos Santos Oliveira

ID: 327080199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DANTAS

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANIELLE ROBERTA SOUSA DELMONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. As parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Visual Formaturas Ltda - Me x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 311334011

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Despacho

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos etc. Da análise dos autos, denota-se sentença proferida no Id. 161740507, que homologou o acordo apresentado. Todavia, a parte exequente relatou o descumprimento no Id. 198006437, ocasião em que pugnou pela intimação da parte executada para que realize o cumprimento da obrigação de fazer estipulada em acordo, sob pena de penhora online. Pois bem. Inicialmente, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor da execução, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC. Cumprida a obrigação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, com base no artigo 80, V, do Código de Processo Civil por proceder de modo temerário no processo, notadamente quando a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora. Ademais, não comprovar o devido cumprimento da obrigação nos autos, fere o princípio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que, tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecessária. Não cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja de R$ 2.774,27 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Id. 198006437, a ser acrescida a multa de 10%. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis, certifique-se, e diga ao exequente no prazo legal. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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