Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001201-40.2023.5.02.0384" – Página 3 de 5

Processo nº 1001201-98.2023.8.11.0041

ID: 281189347

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001201-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDA ATACADO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis. n.º 1001201-98.2023.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171759916 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CDA ATACADO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA contra a sentença de Id. 170838300,… ExFis. n.º 1001201-98.2023.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171759916 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CDA ATACADO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA contra a sentença de Id. 170838300, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando o executado ao pagamento das custas processuais. O embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que esta deixou de analisar adequadamente a questão da sucumbência, argumentando que foi vencedor em mais de 99% do feito executivo e que as custas deveriam ser atribuídas proporcionalmente ou integralmente ao embargado. Intimada, a parte executada pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração, diante da inexistência de vício na decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão de Id. 170838300, motivo pelo qual, a princípio, não devem ser conhecidos. A decisão embargada analisou de forma fundamentada e detalhada a extinção do processo em razão do pagamento da obrigação, aplicando corretamente o princípio da causalidade ao determinar que as custas sejam suportadas pelo executado. O que se verifica, em verdade, é a insatisfação do embargante com o teor da decisão proferida, pretendendo rediscutir a matéria já decidida sob o pálio dos embargos declaratórios, o que não se mostra adequado. É importante destacar que qualquer objeção às determinações jurídicas previstas na decisão deve ser apresentada pelo instrumento processual adequado. A decisão de Id. 170838300 fundamentou-se adequadamente no princípio da causalidade, considerando que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, sendo correta a atribuição das custas processuais em seu desfavor, independentemente da proporção do pagamento realizado. Ante o exposto, considerando que a decisão de Id. 170838300 não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por CDA ATACADO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão e, decorrido o prazo legal, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-64.2024.8.11.0041

ID: 258467182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001201-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES PEREIRA DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001201-64.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EXPRESSO NS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001201-64.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGRANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por INCOMP PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA contra ato indigitado coator da lavra do SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a atualização dos créditos tributários constantes nas CDAs nºs 2018896323, 201414141, 201414246, 2018884879, 2022577686 e 2022721442, acostadas aos autos pela Taxa Selic. Alega a nulidade dos índices utilizados para atualização dos débitos constantes nas CDAs indexadas, vez que em dissonância com o limite fixado pelo STF (Taxa Selic). Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade dos índices de atualização monetária constantes nas CDAs elencadas. Assim, em manifestação o impetrado informou que adequou as CDAs em debate, aplicando a TAXA SELIC (Id. 142025619), o que demonstrou nos Ids. 142025620 a 142025625. Assim, diante das alterações, infere-se a perda do objeto da presente lide. Isto porque o postulado não é mais útil, nem tão pouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. Tratando-se, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, que deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do NCPC[1]. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009. (TRT-2 10017232620215020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC. Por corolário natural, revogo a liminar concedida no Id. 138844642. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o trânsito em julgado, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001201-86.2022.8.11.0024

ID: 297601481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-86.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YPE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001201-86.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: YPE MOVEIS E DECORACOES LTDA EXECUTADO: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001201-86.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: YPE MOVEIS E DECORACOES LTDA EXECUTADO: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada desse resultado nos autos do processo; b) a intimação do(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-11.2017.8.11.0041

ID: 327252361

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-11.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001201-11.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA REU: SECRETÁRIO ADJUNTO DA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001201-11.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA REU: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Multiplus Ind. E Com. De PVC Ltda - EPP ajuizou ação declaratória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em suma, a declaração da ilegalidade da incidência e cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. O processo foi suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.163.020, 1.699.851 e 1.692.023 ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 12703081). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, na esteira do disposto no artigo 332 inciso II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito, pacificada nos tribunais superiores. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, inexiste Tutela de Urgência ou de Evidência. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Assim, admitir o prosseguimento da ação seria um exercício desnecessário, uma vez que redundaria inevitavelmente na improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Indefiro o pleito formulado pela concessão da assistência judiciária gratuita, ante à inexistência da demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sem honorários porque o Estado de Mato Grosso sequer foi citado. Não interposta apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado da sentença, nos termos do §3º, do artigo 332, do CPC, com o posterior arquivamento dos autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-14.2025.8.11.0111

ID: 332524656

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001201-14.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001201-14.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001201-14.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: GUILHERME MARQUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do custodiado GUILHERME MARQUES DA SILVA, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, alegando omissão na decisão proferida sob o ID 201471325, a qual converteu a prisão em flagrante em preventiva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão da decisão judicial. No caso em apreço, a Defesa sustenta a existência de omissão quanto à análise de documentos que comprovariam que o custodiado é pai de três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos, requerendo a integração da decisão quanto à omissão relacionada à situação familiar do embargante e que os documentos comprovariam a sua imprescindibilidade para o cuidado dos filhos menores, bem como a concessão da liberdade provisória. Assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada (ID 201471325) não apreciou, de forma expressa, os documentos juntados aos autos (ID's 201463417 e 201463418) que atestam a condição do custodiado é pai de três filhos, o que configura omissão sanável na via aclaratória. Contudo, superada a omissão, a análise do mérito da pretensão defensiva não conduz à revogação da prisão preventiva. Apesar da relevância da condição familiar do custodiado, a gravidade concreta dos fatos investigados impõe a preservação da medida extrema. Conforme apontado nos autos, há fortes indícios de que o custodiado, após ingerir bebida alcoólica, conduzia veículo automotor em alta velocidade pela contramão de direção, colidindo frontalmente com uma motocicleta e ocasionando o óbito imediato da vítima no local. Ressalte-se que, na ocasião dos fatos, conforme descrito nos autos, é possível que a vítima não tenha tido qualquer chance de defesa ou possibilidade de escapatória, circunstância que acentua a violência da conduta praticada. A dinâmica dos fatos, registrada por câmeras de segurança (ID 201463808), evidencia a violência do impacto, o que também se verifica na completa destruição da motocicleta envolvida e nas possíveis lesões graves sofridas pela vítima, conforme apontado no Relatório Preliminar de Local de Crime (ID 201463809, págs. 04 e 06). Ademais, o etilômetro (ID 201463807) confirma que o custodiado encontrava-se em estado de embriaguez no momento do acidente, o que agrava ainda mais a conduta praticada e reforça a necessidade de preservação da prisão preventiva. Tais elementos demonstram, ainda, a presença de periculum libertatis, na medida em que revelam a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública, prevenindo a reiteração de condutas semelhantes. A manutenção da prisão também se justifica pelo abalo social gerado pela gravidade dos fatos e pela necessidade de acautelar a sociedade diante de comportamentos que atentam frontalmente contra a vida e a segurança no trânsito. Assim, embora o autuado seja genitor de dois menores de 12 anos, restou provado nos autos que os filhos estão residindo com genitora (ID 201463418), ou seja, o custodiado não é o único responsável pelos cuidados dos filhos. No caso concreto, tendo em vista a necessidade de preservação da ordem pública e a gravidade concreta da conduta — praticada, em tese, sob efeito de álcool, com direção em alta velocidade e pela contramão, resultando em morte imediata — evidencia risco social que não pode ser neutralizado por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse contexto, a substituição da prisão preventiva mostra-se inadequada e insuficiente. Por fim, ainda que o custodiado eventualmente possua bons antecedentes ou conduta social favorável, tais elementos não são suficientes, por si sós, para afastar a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, MANTENDO, contudo, a prisão preventiva de GUILHERME MARQUES DA SILVA. Dê ciência ao MPE, à Defesa e à autoridade policial. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-38.2025.8.11.0006

ID: 298495128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001201-38.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.407,93 ESPÉCIE: [Duplicata, Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Endereço: Avenida 7 de Setembro, n° 683, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-106 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua Jordânia, 15, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-142 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-93.2024.8.11.0096

ID: 293085824

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001201-93.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JERCIRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001201-93.2024.8.11.0096 - Autor: JERCIRA MARTINS DA SILVA - Réu: ROSINEI DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001201-93.2024.8.11.0096 - Autor: JERCIRA MARTINS DA SILVA - Réu: ROSINEI DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação de imissão na posse promovida por Jercira Martins Barbosa em face de Rosinei dos Santos e Ocupantes Desconhecidos do Imóvel. A parte autora afirma, na petição inicial, em síntese, que é herdeira legítima de Antonio Barbosa dos Santos, falecido em 19/3/2022. Aduz que, nos autos de inventário nº. 1000046-89-2023.8.11.0096, a autora recebeu a propriedade do imóvel matriculado sob nº. 2.241 no CRI de Itaúba/MT. Alega que o imóvel foi ocupado pela parte ré de forma clandestina e irregular. Em razão do exposto, pediu a concessão de liminar de imissão na posse. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 178756712, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citados, os réus Rosinei dos Santos e Roberto Domingo dos Santos apresentaram contestação (id. 190914746), aduzindo que o falecido era tio do réu Roberto, que é casado com a ré Rosinei. Sustentam que, entre a aquisição do imóvel, em maio de 2017, até o casamento com a autora, os réus eram responsáveis pelos cuidados do sr. Antônio. Alegam que o casal se separou de fato após quatro meses do casamento e estavam separados no momento do óbito. Informam que, após a separação, os réus voltaram a prestar cuidados ao sr. Antônio e a residir no imóvel objeto da lide. Argumentam que, ante a separação, a autora não faz jus aos direitos sucessórios. Mencionam que foi realizado procedimento de regularização fundiária junto à Prefeitura. Em razão do exposto, pediram a improcedência dos pedidos iniciais e o reconhecimento da titularidade do imóvel em favor dos réus. Réplica apresentada no id. 194654564, sendo rebatidos todos os pontos alastrados na contestação. É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação, até porque já realizada audiência de conciliação anteriormente, que foi infrutífera. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. De início, com relação à tese de irregularidade da ação de inventário, necessários alguns esclarecimentos. Nos termos do artigo 1.830 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente possui direito sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos: Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. No caso, a parte ré sustenta que a autora e o falecido se separaram em meados de abril de 2020 e o óbito ocorreu em 19/3/2022. Desse modo, à luz do dispositivo acima, ainda que separados de fato, a autora ainda faz jus ao quinhão hereditário, porque a sepação ocorreu em período inferior a dois anos. 4. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 5. É incontroverso que a parte autora recebeu os direitos sobre o imóvel descrito na inicial como herança, conforme carta de adjudicação de id. 178619987; e que os réus exercem posse sobre o imóvel. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a) Se a parte autora possui direito de propriedade sobre o imóvel. Meios de prova admitidos: documental e oral. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). 6. Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, intime-se a parte autora para que, requeira e especifique as provas que pretende produzir, no prazo 15 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão apontar eventuais omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 7. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-53.2025.8.11.0001

ID: 260442727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DE BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001201-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLY DE BESSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001201-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLY DE BESSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional que é previsto aos servidores professores. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora ajuizou a presente ação, alegando que foi contratada pelo Munícipio de Cuiabá nos períodos de 2022 A 2024, e requereu nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS, de férias e do terço constitucional de férias, por entender que tem direito a essas verbas, com base no período de vínculo empregatício alegado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” (g.n.). Conforme determina o artigo 37, IX, CF, que prevê a necessidade de edição lei, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. (g.n.) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015). Com efeito, a Lei Municipal vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 04 anos. Outrossim, quanto às férias, a Lei Municipal nº 200/2010, dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, observa-se que: Art. 48: O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Além disso, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescido do terço constitucional. Desse modo, a citada Lei Municipal nº 4.424/2003 prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Contudo, após análise do processo, verificou-se que a parte autora não apresentou a Ficha Financeira e nem Holerites, documentos capazes de comprovar a ausência de pagamento dos períodos indicados, assim, não demonstrou de forma adequada a origem do direito reclamado, em especial o direito de receber o FGTS, as verbas de férias e do terço constitucional de férias. Ademais, foi oportunizado à parte autora, conforme consta no id. 186797170 a juntada aos autos da ficha financeira ou holerites do período pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar suas alegações, mas, que, transcorrido o prazo in albis, não foram apresentadas as provas necessárias para a comprovação do direito pleiteado. Em relação ao pedidos de FGTS, conforme disposto no artigo 37, IX, CF, a Lei Municipal nº 4.424/2003, caso haja nulidade de contratação, conforme supra citado, a parte autora tem direito ao recebimento; quanto as férias e terço constitucional de férias, tratados pelos artigos 48, inciso II e 49 da Lei Complementar nº 220/2010, que regulam os direitos dos profissionais da secretaria municipal de educação do Estado de Mato Grosso, o servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com o acréscimo de um terço, conforme previsto nas referidas disposições. No entanto, sem a comprovação do vínculo empregatício e das condições que envolvem a relação de trabalho, é impossível reconhecer os direitos às verbas pleiteadas. Dessa forma, diante da ausência de provas substanciais que comprovem as alegações da parte autora, e em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, entendo que o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Vieira Dos Santos x Wesley Santana Da Silva

ID: 299396052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019234-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WESLEY SANTANA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAMELLA RAFAELA CARDOSO SERAFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELLA RAFAELA CARDOSO SERAFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019234-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: WESLEY SANTANA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019234-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: WESLEY SANTANA DA SILVA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Cuide-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FABIANO VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de WESLEY SANTANA DA SILVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Inépcia da petição inicial Por se confundir com o mérito da ação passo a análise e julgamento. Mérito Ajuizou o autor ação de cobrança sob a narrativa de que prestou serviços de pedreiro ao reclamado no ano de 2024 pelo valor total de R$14.000,00, mas que teria recebido apenas R$10.000,00. Dessa forma, pugna pelo pagamento de R$4.000,00. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Em sede de contestação, o reclamado sustenta que o autor não executou todo o serviço, e que o valor faltante seria de apenas R$2.000,00, contudo, alega ter que contratar outro profissional para realizar o serviço, o qual cobraria a quantia de R$3.500,00. Assim, descontado o valor devido, requereu a restituição de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como pedido contraposto, bem ainda danos morais. Pois bem. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos do seu direito. Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de contrato verbal referente a construção de obra, na qual o autor prestou serviços a parte ré. Em que pese as alegações do autor de que é credor da importância de R$4.000,00, ante a ausência de prova nesse sentido, pois ausente os termos da negociação, somado ao fato de que há confusão acerca dos serviços contatados e efetivamente prestados, não tenho subsídios, sequer mínimos, para condenar o reclamado no pagamento pleiteado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. NEGATIVAÇÃO. FATO ESTRANHO AO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUIDA. CAUSA MADURA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a ocorrência de coisa julgada, posto que se trata de anotações realizadas após o acordo firmado no processo anterior, em que foi celebrado o acordo. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos do seu direito. 3. Ausente prova de que foi realizada a notificação do DETRAN/MT da determinação judicial para transferência de titularidade do veículo. 4. Considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão da decisão para piorar a situação da parte Recorrente. 5.Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003363-70.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) e “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA PELA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001201-04.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). 9. Dessa forma, denotam-se pela ausência do conjunto probatório mínimo que a parte reclamante não conseguiu demostrar os fatos alegados em sua inicial, o que implica na improcedência dos pedidos. N.U 1017658-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança por suposta prestação de serviços musicais em evento, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação contratual com a parte reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes para comprovar a existência de contratação verbal da banda pelo valor pleiteado e a responsabilidade da recorrida pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos Juizados Especiais, não há exigência legal de arrolamento prévio de testemunhas, sendo suficiente seu comparecimento espontâneo, salvo requerimento expresso de intimação, conforme artigos 33 e 34 da Lei nº 9.099/95. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da contratação e dos termos pactuados. No caso, a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove a existência de contrato, seja verbal ou escrito, tampouco os termos da suposta negociação, como valores e forma de pagamento. A prova testemunhal produzida não se revela suficiente para suprir a ausência de documento escrito, mensagens ou registros que demonstrem a existência do contrato e seus termos essenciais. Ausência de comprovação do ato ilícito por parte do reclamado inviabiliza a procedência da cobrança, bem como eventuais pedidos indenizatórios, diante da ausência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da contratação e dos termos pactuados. 2. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a cobrança de valores e o reconhecimento de danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 34 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 00136768220168190023, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 01.09.2020; TJ-RS, Recurso Cível nº 71007796246, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 27.09.2018. (N.U 1022686-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Do mesmo modo, aplico o entendimento ao pedido contraposto requerido pelo promovido. Em que pese os documentos juntados (vídeos, fotos e áudios), não há como atribuiu ao autor a responsabilidade pelo pagamento de supostos serviços contratados e não executados pelo autor. A prova produzida não se revela suficiente para suprir a ausência de documento escrito, mensagens ou registros que demonstrem a existência do contrato e seus termos essenciais. Indefiro ainda o pedido de danos morais em análise aos fatos relatados na contestação, pois ausente comprovação de situação de sofrimento emocional ou psicológico em decorrência de ofensa ou violação de direitos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ambas as partes e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir De Souza x Recon Administradora De Consórcios Ltda

ID: 280882749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009956-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009956-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DE SOUZA REQUERIDO: RECON ADMINISTRADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009956-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DE SOUZA REQUERIDO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em suma, narra o autor que aderiu a consórcio administrado pela requerida mas que por motivos pessoais, deixou de pagar as parcelas. Aduz que foi informado que o valor pago seria restituído após 50 meses de vigência da cota, contudo, a devolução não foi efetuada. Assim, postula pelo reconhecimento na falha da prestação dos serviços da parte reclamada, com a devida restituição da quantia paga e indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, sob o argumento de que o autor sempre teve pleno conhecimento das cláusulas do contrato, sendo que a restituição do valor pago é efetuada somente quando contemplado for. Caso não seja contemplado, será restituída tão somente após o encerramento do grupo de consórcio nº 5112, tudo conforme dispõe a Lei Federal 11.795/08. Pois bem. De acordo com o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor do serviço somente deixa de responder pelos defeitos dele decorrentes se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Quanto ao pedido de imediata devolução de valores, sem razão a parte autora. É que, embora seja pacífico o entendimento quanto ao direito do consorciado de receber as parcelas pagas pela desistência na continuidade do grupo, essa restituição não deverá ser imediata, mas sim a partir de sua contemplação em sorteio, ou após o encerramento do grupo. Isso porque, celebrado em 2021, deve-se aplicar Lei 11.795/2008, em vigor desde 06/02/2009, artigos 22 e 31. Assim, no que se refere à devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, estas devem ser restituídas por sorteio ou somente após o encerramento do grupo consortil, exatamente como vem decidindo o C. Superior do Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDESDO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTADIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010 Segundo o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado, em caso de desistência ou exclusão, deverá ocorrer em 30 (trinta) dias do encerramento do grupo consorcial e não de forma imediata. 2. Súmula n. 538, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração. 3.É legítimo o abatimento dos valores atinentes às taxas de administração e de adesão, porquanto tais serviços foram prestados durante o tempo em que o consorciado participou do plano. 4.Deixo de majorar os honorários recursais em razão da sucumbência recíproca. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 6 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA JUIZA RELATORA PATRÍCIA CENI SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - APL: 03997602820168090011, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2019) Em que pese a aplicação da inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de provar minimamente os fatos por ele alegados, nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. NEGATIVAÇÃO. FATO ESTRANHO AO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUIDA. CAUSA MADURA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a ocorrência de coisa julgada, posto que se trata de anotações realizadas após o acordo firmado no processo anterior, em que foi celebrado o acordo. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos do seu direito. 3. Ausente prova de que foi realizada a notificação do DETRAN/MT da determinação judicial para transferência de titularidade do veículo. 4. Considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão da decisão para piorar a situação da parte Recorrente. 5.Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003363-70.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) e “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA PELA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001201-04.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). 9. Dessa forma, denotam-se pela ausência do conjunto probatório mínimo que a parte reclamante não conseguiu demostrar os fatos alegados em sua inicial, o que implica na improcedência dos pedidos. N.U 1017658-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Os documentos anexos a inicial, na verdade, revelam a tentativa do autor em dar início/prosseguimento ao processo de devolução da quantia paga, contudo, não demonstra o autor ter preenchidos os requisitos e documentação necessária. Assim, o ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Friso, ainda, que o reclamante não demonstrou qualquer abalo emocional enfrentado em decorrência do fato. O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, o que neste caso, não ocorreu. A guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes