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Processo nº 1001282-88.2025.8.11.0037

ID: 258821425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1001282-88.2025.8.11.0037 Ação de Arbitramento de Honorários Requerente: Roque Pires da Rocha Filho Requerido: Adel…

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Processo nº 1001282-46.2025.8.11.0051

ID: 257124383

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001282-46.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA LIMA NETO

Despacho

Advogados:

JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR

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Processo n° 1001282-46.2025.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. De início, RECEBO o cumprimento de sentença. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CP…

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 330059354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 …

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Processo nº 1001282-64.2022.8.11.0079

ID: 261289644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-64.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILENE FRANCISCA GAMA PAULO MOREIRA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001282-64.2022.8.11.0079. AUTOR(A): GILENE FRANCISCA GAMA, PAULO MOREIRA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 258309578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Despacho

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Segunda Vara, de forma híbrida, onde se encontrava presente a Meritíssima Juíza de Direito CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA, às 17h30min foi declarada aberta a presente audiência nos autos nº. 1001282-83.2024.8.11.0050. Compareceu o Requerente, Alessandro Peterson Tavares, acompanhada da Advogada, Dra. Dayane da Silva Rocha, bem como o Requerido, Breno Luiz Casagrande Fiirst, representado pelo preposto Ednilson Fiirst, CPF 117.759.188-07, acompanhado do Advogado, Dr. Elio Miguel da Silva. A presente audiência é realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, em razão da Magistrada estar em teletrabalho autorizado pelo TJMT. Os presentes foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. No ato foi tomado depoimento pessoal do Requerido, consoante mídia anexa. Aberta a palavra à Defesa da Requerente, esta nada requereu. Aberta a palavra à Defesa do Requerido, esta nada requereu. Em seguida, a MMª Juíza deliberou:“Vistos. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da carta de preposição pelo Requerido. Logo, não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Vistas às partes para apresentação de memoriais finais, no prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.” Nada mais. Determinou a MMª Juíza que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. (assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 313548169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Verifica-se que o processo transitou em julgado, com julgamento de improcedência e condenação da parte autora, ora executada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e ss. do CPC, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado de R$ 2.422,18 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), conforme planilha de ID 198600127, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios no mesmo patamar, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário no prazo, certifique-se e conclusos para análise de eventual pedido de penhora online ou outros meios coercitivos. 4. Em caso de pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao valor depositado, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do feito pelo pagamento. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Proceda-se à retificação junto ao Sistema PJe, a fim de constar como Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos da demanda. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001282-61.2025.8.11.0046

ID: 275351099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001282-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE VILLANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDSLEY LUZ DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEDSLEY LUZ DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ODAIR EGUES DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juscelino José Villani contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à implantação imediata de benefício previdenciário concedido por sentença judicial, cujo cumprimento estaria sendo indevidamente postergado, conforme narrativa constante na petição inicial. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara da presente Comarca, contudo, foi redistribuído ao presente juízo, em decisão de id 192924480. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O impetrado é autoridade vinculada a autarquia federal, qual seja, o INSS, cuja natureza jurídica impõe a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I e VIII, da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é exclusiva da Justiça Federal, ressalvadas hipóteses excepcionais de delegação legal expressa, o que não se verifica no presente caso. Art. 109, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;” No caso dos autos, inexiste qualquer elemento que justifique o processamento desta impetração pela Justiça Estadual, especialmente porque a autoridade apontada como coatora atua no exercício de função típica de gestão previdenciária, em nome do INSS. Assim, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 109, VIII, da Constituição Federal; 2. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal com jurisdição sobre esta comarca, para os fins legais. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001282-69.2025.8.11.0011

ID: 306862080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CEZAR OCHIUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001282-69.2025.8.11.0011. AUTOR: DANILO CEZAR OCHIUTO REU: FAZENDA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE Vistos. Não h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001282-69.2025.8.11.0011. AUTOR: DANILO CEZAR OCHIUTO REU: FAZENDA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE Vistos. Não há custas processuais, dada a isenção conferida aos advogados na execução dos honorários advocatícios pelo art. 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/01, incluído pela Lei Estadual n. 11.077/20. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias caso existente necessidade de atuação como fiscal da ordem jurídica nos termos do art. 178 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007392-88.2025.8.11.0042

ID: 283005851

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI COSME AMORIM SILVA

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI COSME AMORIM SILVA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Yuri Cosme Amorim Silva, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 157, caput, e 158, §3º, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 16/05/2025 (Id. 194247648). O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, haja vista possuir endereço fixo, ocupação lícita e ser pai de família, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência (Id. 195237530). É o relatório. Decido. Inicialmente, não foram apontadas preliminares processuais pela defesa técnica, razão pela qual passo à análise direta do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos fundamentos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está devidamente justificada diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado, e do risco evidente de reiteração delitiva. Consta nos autos que, no dia 18/04/2025, o acusado, mediante grave ameaça e violência física, subtraiu o veículo de um idoso de 75 anos. Na mesma ocasião, obrigou a vítima, sob ameaça de morte e lesões corporais, a realizar operações bancárias, mantendo-a em cárcere privado no porta-malas do veículo. Apesar das tentativas, não obteve a vantagem econômica pretendida. A vítima foi resgatada por policiais militares após denúncias de transeuntes, sendo o acusado preso em flagrante no local dos fatos (Id. 191753993). A decisão proferida na audiência de custódia, por Sua Excelência, a Juíza Alethea Assunção Santos, assinalou de forma clara e objetiva a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando o flagrante em que o acusado foi surpreendido conduzindo o veículo da vítima, a qual se encontrava trancada no porta-malas. Ademais, consulta ao sistema de informações processuais evidencia que o réu ostenta duas condenações por roubo, ambas ainda pendentes de julgamento definitivo, nos autos nº 1001282-74.2023.8.11.0032 e nº 1016133-14.2023.8.11.0002. Além disso, responde a outra ação penal, em liberdade, pela suposta prática do crime de receptação, bem como figura como investigado em inquérito policial (autos nº 1024149-94.2024.8.11.0042 e nº 1017044-66.2024.8.11.0042). Esses elementos demonstram, com suficiência, que a segregação cautelar se impõe para preservar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O histórico processual do réu, aliado ao contexto dos fatos ora apurados, demonstra que sua liberdade representa risco à sociedade e à efetividade da persecução penal. Cumpre destacar que o Enunciado nº 6 do TJMT admite a possibilidade de se reconhecer o risco de reiteração delitiva com base na existência de ações penais e inquéritos em curso por crimes dolosos, sem que isso configure violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, os registros processuais do acusado são elementos válidos e concretos que embasam a medida extrema. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade nos registros criminais, observa-se que o fato ora investigado é recente, ocorrido há pouco mais de um mês, o que afasta qualquer dúvida sobre a atualidade e a pertinência da prisão cautelar. A segregação cautelar, portanto, mostra-se proporcional e necessária, considerando a gravidade concreta da conduta, que envolveu violência contra pessoa idosa, cárcere privado, tentativa de extorsão mediante violência e ameaça de morte. A liberdade do acusado, nesse momento processual, comprometeria a ordem pública e poderia prejudicar o regular andamento da instrução. Dessa forma, entendo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, sendo inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme pleiteado pela defesa. Ressalte-se, por oportuno, que já se encontra designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h00, conforme se verifica nos autos, momento em que será oportunizada a produção da prova oral pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Yuri Cosme Amorim Silva, mantendo-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos e pelas razões aqui acrescidas. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001282-14.2020.8.11.0086

ID: 306455813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001282-14.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIVONETE CORREIA DE MESSIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001282-14.2020.8.11.0086 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001282-14.2020.8.11.0086 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIA GIVONETE CORREIA DE MESSIAS - CPF: 940.228.954-20 (APELANTE), MICHELLY FERNANDA MELCHERT - CPF: 229.792.358-90 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMULO DE ARAUJO FILHO - CPF: 035.637.951-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA GIVONETE CORREIA DE MESSIAS, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, que negou provimento ao Recurso de Apelação 1001282-14.2020.8.11.0086. Aduz o Agravante que a decisão monocrática, não ponderou de forma minuciosa os requisitos ensejadores para a concessão do auxílio-acidente. Alega que a decisão se ateve, tão somente, à conclusão do laudo pericial, sem levar em consideração o conjunto probatório dos autos, principalmente nos diz respeito aos quesitos específicos do auxílio-acidente. Ressalta que o Agravante tem direito a percepção do auxílio acidente, uma vez que desenvolveu doença ocupacional em ombro esquerdo e na coluna lombar, que lhe acarreta limitação e comprometimento da sua capacidade laborativa. Aponta que o julgamento monocrático viola o principio da ampla defesa, posto que impede de fazer uso do seu direito de defesa oral, através do procurador em sessão. Ao final, pugna pela retratação da decisão, ou a submissão da questão à Turma Julgadora. O INSS apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação. Requer, ainda, caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, que seja aplicada a multa prevista no art. 1021, §4º do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conheço do Agravo Interno posto que presentes os requisitos de admissibilidade. O Agravante se insurge contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível apresentado para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente. De início, registro que decisão monocrática proferida por esta Relatoria observou estritamente os preceitos legais, em especial o art. 932, IV, alínea “b”, do CPC, visto que a negativa de provimento à apelação amparou-se em jurisprudência dominante e reiterada do STJ, bem como em precedentes desta Corte Estadual, no sentido de que a ausência de redução da capacidade laborativa torna incabível o auxílio-acidente. No tocante à alegada nulidade da decisão monocrática por afronta à colegialidade e ao direito à sustentação oral, cumpre afastá-la com apoio na Súmula n.º 568 do STJ, que assim dispõe: “O relator, monocraticamente e com base em jurisprudência dominante do Tribunal, poderá negar provimento a recurso.” Portanto, não há falar em nulidade do julgamento monocrático, tampouco em cerceamento de defesa, já que o próprio Agravo Interno é o meio legal previsto para reapreciação colegiada da matéria. Sobre o mérito, na decisão recorrida, consignei que o laudo pericial categoricamente afirmou ter a autora condições para o trabalho e ressaltou não haver diminuição da capacidade da atividade laborativa atual, in verbis: [...]“5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente.” (id 262916870) i) Considerando que para o desempenho das atividades de auxiliar de produção (abate/evisceração de aves em frigorífico), exige-se a realização de movimentos repetitivos, além de haver a necessidade de elevação constante de ombro, é possível o estabelecimento de nexo profissional, tendo em vista os agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional, trazidos pela lista B do anexo II do Decreto 3.048? Resposta: Atualmente as patologias apresentadas não possuem nexo causal com a atividade laborativa anteriormente desempenhada. j) Os riscos ocupacionais, típicos da atividade frigorífica [tais como: movimentos de repetição, elevação de ombros e sobrecargas posturais], podem contribuir para o surgimento mais frequente ou precoce das patologias que acometem a Autora? Resposta: Atualmente as patologias apresentadas não possuem nexo causal com a atividade laborativa anteriormente desempenhada. k) Em razão das sequelas que acometem a autora, será necessário adaptação e/ou um maior dificuldade para desempenho das atividades laborais? E para exercer a mesma atividade (Ajudante de frigorífico abate/evisceração de aves e Operadora de Produção) demandará de maior esforço ou de esforço adicional? Resposta: Atualmente não constatado a necessidade de adaptação e/ou um maior dificuldade para desempenho das atividades laborais. 8- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Não há limitação para o exercício da atividade profissional declarada. 11- Qual a data de início da doença? Resposta: Nos anos de 2011. 12- Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica. 13- Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? Resposta: No exame clínico-pericial, relatórios médicos e exames complementares. 14- As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? Resposta: O histórico clínico relatado pelo periciando também é analisado para a elaboração do laudo médico pericial. 15- O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? Resposta: Não. 16- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não há incapacidade para a atividade laborativa habitual.” Nesse norte, a decisão merece ser mantida. Isso porque, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. (AgRg no AREsp n. 414.456/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013.) Com efeito, o documento acostado no ID. 262916839 (laudo pericial na Justiça do Trabalho) demonstra que a doença é de origem degenerativa (coluna) e a doença do ombro esquerdo apresenta redução na capacidade laboral, mas mantém a condição que permite prosseguir na mesma atividade mediante adaptação. Portanto, não há que se falar em incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, posto que a autora se apresenta como destra e a sua lesão é no ombro esquerdo, e a lesão da coluna é de origem degenerativa. Importa anotar que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, assistindo-lhe, em qualquer circunstância, o livre convencimento motivado, na forma do artigo 479 do CPC, podendo, inclusive, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015), o que não é o presente caso, uma vez que o laudo é conclusivo e claro. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Dessa forma, não há no presente Agravo interno, motivo capaz de modificar a decisão previamente adotada, já que não há qualquer incapacidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo intacta a decisão, que deu provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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