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"1001282-12.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1001282-12.2023.5.02.0441"

Dindus Digital Estrategy Ltda e outros x Cleber Alves De Morais

ID: 278337504

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010149-92.2024.5.18.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEBER ALVES DE MORAIS

Notificação

Advogados:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES VILLELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AR 0010149-92.2024.5.18.0000 AUTOR: DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AR 0010149-92.2024.5.18.0000 AUTOR: DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA RÉU: CLEBER ALVES DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7dea22 proferido nos autos. PROCESSO TRT – AR-0010149-92.2024.5.18.0000 O v. acórdão de fls. 119-125 admitiu e julgou procedente a presente ação rescisória, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, e custas processuais, no importe de R$344,22. Opostos embargos de declaração pelo réu, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o v. acórdão de fls. 186-191 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência apresentada possuía assinatura inválida e o advogado não possuía poderes específicos para declarar a hipossuficiência econômica do outorgante, conforme exige a Súmula nº 463, I, do C. TST. Em 29-1-2025, consumou-se o trânsito em julgado (fl. 212). Intimado para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 5 dias, o réu peticiona, às fls. 218-219, alegando não ter condições de arcar com as referidas despesas e reiterando o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Junta os documentos de fls. 221-253. Intimada a se manifestar, a autora pugna pelo indeferimento do pedido e, subsidiariamente, pela concessão dos benefícios sem efeitos retroativos (fls. 256-261). Pois bem. Embora, consoante preconiza a OJ nº 269 da SDI-1, os benefícios da gratuidade de justiça possam ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o C. TST vem entendendo que o seu deferimento em fase de execução opera efeitos ex nunc, preservando-se a imutabilidade da decisão, transitada em julgado na fase de conhecimento, que condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS ‘EX NUNC’. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N .º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13 .467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu . 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos ‘ex nunc’, de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ. 3 . No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art . 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001282-54.2018 .5.02.0031, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 8-5-2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10-5-2024 - destaquei) “(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art . 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, ‘nos termos do artigo 791-A da CLT, e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo (a) autor (a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento’. O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art . 791, § 4º, da CLT, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, ‘Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus.’. 3 . A circunstância de uma lei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0011141-65.2018.5 .15.0091, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23-8-2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 25-8-2023 - destaquei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, cumpre examinar a expressão monetária da pretensão recursal, a fim de averiguar se o montante que o autor pretende acrescer à condenação supera o parâmetro referido no aludido dispositivo da CLT. No presente caso, considerando-se que a pretensão recursal trata da rediscussão, em execução, do pedido de justiça gratuita do reclamante indeferido na fase de conhecimento, visando afastar a condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas, cuja soma resulta no valor de R$ 44.296,57 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), é de se concluir que a demanda ostenta transcendência econômica. Na questão de fundo, o art. 879, § 1º, da CLT, estabelece que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal. Ora, ocorrendo o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do CPC, considerando-se, portanto, deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia apresentar, tanto em relação ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). No presente caso, conforme registrou a Corte de origem, a sentença transitada em julgado condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais . Trata-se, deste modo, de questões discutidas e resolvidas na fase de conhecimento. Assim, cabia à parte agravante ter se insurgindo quanto a tais matérias ainda na respectiva fase processual de conhecimento. Como não o fez, operou-se a preclusão. A possibilidade de se requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não elide as condenações impostas na fase de conhecimento e sobre as quais não houve insurgência. Desse modo, consoante decidiu a Corte de origem, não se pode na fase de execução inovar o título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag: 1168620195080003, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 6-10-2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 15-10-2021) Destarte, considerando que o réu logrou apresentar, apenas nesta fase de execução, declaração de hipossuficiência válida (fls. 250-253), cuja presunção de veracidade não é infirmada por quaisquer elementos dos autos, defiro, com efeitos meramente prospectivos, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Intime-se o réu para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Após, retornem os autos conclusos. GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALVES DE MORAIS

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Resultados para o tribunal: TRT18

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