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Resultados para "1001282-12.2023.5.02.0441"

Processo nº 1001282-87.2023.4.06.3802

ID: 274358419

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-87.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA CRISTIANE DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001282-87.2023.4.06.3802/MG AUTOR : QUEILA CRISTIANE DA SILVA FRANCA ADVOGADO(A) : RICARDO ROSA (OAB MG129428) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 6004485-58.2025.4.06.0000

ID: 300338882

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6004485-58.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAPALOKO RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo à apelação , formulado pela UNIÃO, objetivando o sobrestamento dos efeitos da sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impetrado por JAPALOKO RESTAURANTE LTDA - ME. Alega a União, em suma, que: (i) a sentença concedeu segurança para assegurar à impetrante o direito de usufruir do PERSE, com alíquota zero dos tributos federais indicados na Lei nº 14.148/2021, mesmo sem comprovação de inscrição prévia no CADASTUR; (ii) tal entendimento contraria frontalmente a legislação aplicável, a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte e a decisão anteriormente proferida por este Relator no Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000, que suspendeu liminar com idêntico fundamento; (iii) o levantamento de depósitos judiciais pela parte impetrante já foi autorizado pelo juízo de origem, alcançando o montante de R$ 992.893,70, o que reforça o risco de dano grave ao erário. Argumenta que a exigência de prévio cadastramento no CADASTUR decorre do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, sendo condição para que restaurantes e similares sejam considerados prestadores de serviços turísticos e, por conseguinte, habilitados a usufruir do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). Sustenta ainda que o efeito suspensivo pode ser concedido tanto com fundamento na tutela de urgência quanto na tutela de evidência, dada a probabilidade de provimento da apelação e o risco de lesão à regularidade das receitas públicas. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com a imediata comunicação ao juízo de origem para impedir o levantamento do depósito judicial. É o relatório. DECIDO . 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço do pedido incidental, forte no seu cabimento, conforme previsto no artigo 1.012, § 1º, I, do CPC. Para a suspensão dos efeitos da apelação e consequente concessão de antecipação de tutela liminar, requerida pela apelante/impetrada, necessária a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). A pretensão merece acolhimento , senão vejamos. Como se observa, a controvérsia cinge-se à possibilidade de empresa do ramo de restaurantes usufruir dos benefícios fiscais do PERSE sem prévia inscrição no CADASTUR. A matéria, cumpre destacar, já foi enfrentada por este Relator quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000 ( 1.2 ), oportunidade em que se concluiu que, nos termos da legislação aplicável (Leis nº 14.148/2021 e nº 11.771/2008), apenas seriam elegíveis ao PERSE os prestadores de serviços turísticos devidamente cadastrados no Ministério do Turismo antes da entrada em vigor da Lei instituidora do programa . No referido precedente, entendeu-se que o simples enquadramento no CNAE não basta, sendo o cadastro condição necessária para o reconhecimento da atividade como turística quando se trata de bares e restaurantes, cujas atividades constam do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência atual deste TRF6 ( AC 1001108-79.2022.4.06.3813, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/05/2025; AC 1007508-51.2022.4.06.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 31/03/2025 ). Além disso, não há nos autos prova de que a impetrante estivesse regularmente cadastrada no Cadastur na data de publicação da Lei nº 14.148/2021. Assim, a sentença concessiva da segurança, ao afastar tal exigência, revela-se em dissonância com o entendimento já firmado por este Relator e com precedentes jurisprudenciais, o que evidencia a probabilidade do provimento da apelação da União. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, na medida em que o juízo de origem já autorizou ( processo 1001282-30.2022.4.06.3800/MG, evento 55, DESPADEC1 ) o levantamento de expressiva quantia depositada judicialmente pela impetrante — R$ 992.893,70 — como garantia da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão ( 63.2 , 63.3 , 63.4 , 63.5 ). Nesse contexto, mostra-se necessário impedir o levantamento dos valores depositados, assegurando-se a utilidade do provimento jurisdicional futuro e a observância dos princípios da legalidade e da isonomia fiscal. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da apelação interposta pela União de modo a suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impedindo o levantamento do depósito judicial de R$ 992.893,70 pela parte impetrante até o julgamento definitivo do recurso. Por não ter havido a remessa dos autos do mandado de segurança para o TRF6, com vistas a apreciação do recurso de apelação interposto, comunique-se o juízo originário a respeito da presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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