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Processo nº 1001378-14.2024.8.11.0078

ID: 326955087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-14.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001378-14.2024.8.11.0078 AUTOR(A): VALTER FERREIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001378-14.2024.8.11.0078 AUTOR(A): VALTER FERREIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de pedido de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ promovido por VALTER FERREIRA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , estando as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Após a realização de perícia médica (ID. 170091760), a autarquia ré apresentou proposta de acordo (ID. 178994341), cujos termos foram aceitos pela parte Autora (ID. 181408791). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que as partes são capazes e houve a concordância do (a) Requerente quanto aos termos do acordo proposto, HOMOLOGO a transação, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos da avença. Para implantação do benefício, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT (Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar). Requisite-se o pagamento dos valores atrasados, no termos da avença. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001378-90.2025.8.11.0009

ID: 323290757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001378-90.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001378-90.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVIM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Verifica-se que o exequen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001378-90.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVIM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Verifica-se que o exequente, advogado, ao promover o cumprimento provisório de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios, deixou de recolher as custas iniciais, fundamentando-se no disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o adiantamento das custas processuais pelo advogado nas ações de cobrança ou execução de honorários, transferindo tal responsabilidade ao executado, ao final do processo. Aduz, ainda, que mesmo que as custas não fossem dispensadas por força da norma invocada, não haveria exigibilidade no caso concreto, uma vez que se trata de cumprimento provisório de sentença. Ocorre que, importante frisar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, quanto a isenção de custas judiciais na execução de honorários advocatícios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.859, que declarou inconstitucional norma similar do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Caso a parte exequente pretenda requerer a justiça gratuita, deverá, desde já, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001378-78.2025.8.11.0013

ID: 257903048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLEYBE PARREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KLEYBE PARREIRA GOUVEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KLEYBE PARREIRA GOUVEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL c.c. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por KLEYBE PARREIRA GOUVEIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 188848226. Réplica ao ID 190707541, oportunidade em que o autor requereu a designação de audiência de conciliação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora no lapso de 24/02/1975 a 31/12/1986; b) o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 20 de maio de 2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Marcio Queiroz Lemos De Oliveira x Domani Prime Distribuidora De Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 259741650

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO QUEIROZ LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA JUCIRA MARGARETE DE SOUZA TAMYLA GUEDES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001378-17.2025.8.11.0001 Reclamante: MARCIO QUEIROZ LEMOS DE OLIVEIRA Reclamados: DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001378-17.2025.8.11.0001 Reclamante: MARCIO QUEIROZ LEMOS DE OLIVEIRA Reclamados: DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, JUCIRA MARGARETE DE SOUZA, TAMYLA GUEDES DE SOUZA DESPACHO Vistos, Trata-se de demanda formada pelas partes acima indicadas. Compulsando os autos, observo que as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução, sendo que a parte reclamante já apresentou rol de testemunha no id.187792014 - pág. 10. Dessa forma, considero pertinente determinar a designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 05/05/2025 às 14h00min. Ressalto que, segundo o art. 34, “caput”, da Lei n. 9.099/95, cada parte poderá arrolar até o máximo de 03 testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Incumbe às partes intimarem suas respectivas testemunhas para participarem do ato, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá apresentar o requerimento com a antecedência mínima de 05 dias da data da audiência, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se todas as partes para comparecerem à solenidade por meio do seguinte link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” onde será realizada a aludida solenidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY0MGUyZDItNGM2Zi00Mzc1LTk0MjUtMzMyOGQ1NGM2ODQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228cfb5879-7c62-4394-aba4-6b62dfbe9d0c%22%7d Destaco ainda que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência, que poderá ser realizado via computador com câmera e microfone ou celular onde conste o aplicativo “Microsoft Teams”. No mais, ao promover o cadastro de ingresso na reunião, as partes, advogados e testemunhas, se houver, deverão indicar o respectivo nome, polo processual e papel a ser desempenhado na solenidade (Advogado, parte, testemunha, informante). Pondero também que ambas as partes devem comparecer ao ato, sob pena de aplicação do art. 20 e art. 51, I, ambos da Lei 9.099/95. Por fim, anoto que as partes e as testemunhas devem portar o respectivo documento pessoal com foto no momento da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA Despacho Vistos Homologo a minuta do despacho elaborado pela juíza leiga para que produza os efeitos legais. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001378-81.2024.8.11.0088

ID: 331680995

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001378-81.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. ANTONIA MARLENE DE SOUZA BEZERRA IGOR UEHARA FERNANDES THIAGO UEHARA FERNANDES GONZALEZ RUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES

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LAERCIO APARECIDO TERUYA JUNIOR

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BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001378-81.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. O inventariante peticionou no ID 195481677 requerendo autorização para a venda do au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001378-81.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. O inventariante peticionou no ID 195481677 requerendo autorização para a venda do automóvel e do imóvel de propriedade do falecido, para o pagamento de dívidas do espólio, relacionadas no item “III” do plano de partilha de ID 190874202. A respeito do veículo, verifico que a sua existência e propriedade restaram comprovadas pelo documento CRLV juntado no ID 161316811, pág. 26, tratando-se de um I/KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2012, placa EYG0E09. Quanto ao imóvel, verifico que a matrícula foi juntada com erros de digitalização, de modo que não foi possível visualizar a sua íntegra (ID 161316811, págs. 21/23). Todavia, é induvidosa a sua existência e propriedade, a qual foi suficientemente demonstrada pela certidão de valor venal de ID 161316811, pág. 24, bem como pelos extratos de IPTU emitidos pelo Município de Praia Grande/SP, onde o imóvel está localizado, conforme ID 161522483. Outrossim, as despesas do inventário foram devidamente discriminadas e comprovadas nos IDs 164170456, 161522476, 161522479, 161522481 e 161522483., evidenciando a necessidade de alienação de bens. Em resguardo ao interesse do incapaz, o Ministério Público concordou com a avaliação e o pedido de alienação (ID 200271201). Diante do exposto: 1) AUTORIZO a alienação e transferência do veículo I/KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2012, placa EYG0E09, de propriedade do falecido, conforme CRLV de ID 161316811, pág. 26, pelo inventariante, pelo valor mínimo de 90% da Tabela FIPE, com escopo no art. 619, I do CPC, devendo o(a) inventariante proceder ao depósito judicial do valor da venda, a, bem como apresentar documentos idôneos que comprovem a transação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade. Somente após a comprovação do depósito de valores, expeça-se alvará de transferência do veículo mencionado. 2) EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação do imóvel de propriedade do falecido, junto ao CRI de Praia Grande/SP, cuja certidão de propriedade foi juntada em ID 161316811, págs. 21/23. Com o retorno do mandado, vista às partes e ao Ministério Público por 15 (quinze) dias para manifestação, e após, conclusos para deliberação sobre o pedido de venda. 3) INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia legível e integral da matrícula do respectivo imóvel, tendo em vista o erro de digitalização contido no documento anterior (ID161316811, págs. 21/23); bem como para apresentar demonstrativo atualizado dos débitos pendentes do espólio, a fim de que, após a efetiva alienação dos bens descritos, o saldo remanescente possa ser partilhado de forma equitativa entre os herdeiros, conforme requerido em ID 196588636. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001378-50.2025.8.11.0087

ID: 312477939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001378-21.2023.8.11.0087

ID: 257076254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR FERREIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA em face da decisão de ID 187793075. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a sentença fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001378-54.2025.8.11.0021

ID: 291721199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001378-54.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1001378-54.2025.8.11.0021 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1001378-54.2025.8.11.0021 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA, sustentando, em síntese, que a manutenção da custódia cautelar se mostra desproporcional e desnecessária, vez que é primário, possuidor de bons antecedentes, possui residência fixa e é o único responsável pelo sustento de sua família. Requereu a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas (ID 192771492). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva (ID 196458582). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA, nos autos da ação penal n. 1001422-73.2025.8.11.0021, lhe é imputada a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal. Conforme se verifica dos autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante em 16/04/2025 e em audiência de custódia realizada em 18/04/2025 foi convertida à prisão em flagrante em preventiva, com fundamento nos artigos 310, II, 311 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal (ID 191142678), mantendo-se a segregação até o dado momento. Consta do Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Declaração, Exame de Corpo de Delito e Relatório Preliminar (ID 191098581), que no dia 16/04/2025, por volta das 20h57min, o acusado cometeu, em tese, homicídio aparentemente premeditado, em via pública, com uso de arma de branca, tendo por vítima Márcio Moreira Soares. Pelas informações carreadas, a motivação do autor do fato se deu em razão de suposto caso que a vítima possuía com sua convivente. Diante da motivação referida, insta mencionar que inexiste qualquer indício e/ou prova que suponha, por exemplo, risco de vida e/ou ameaça à sua esposa, fato que poderia ensejar a manutenção da segregação cautelar do acusado. No ponto, saliento que, ainda que não comprovado documentalmente, a Defesa do acusado relata que este é o único responsável pelo sustento da família, possui dois filhos menores de idade e sua esposa está grávida. Para a decretação da prisão preventiva devem ser observados os requisitos legais, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade stricto sensu da medida (art. 282 do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) com o fim de tutelar a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal (periculum in libertatis). Já o artigo 313 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada. Com base nisso e analisando os demais elementos constantes nos autos, acima referidos, observo que o denunciado não ostenta antecedentes, é primário, não havendo qualquer indício de que, em liberdade, traga riscos para a instrução criminal, ordem pública ou risco à ordem econômica. Deste modo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficientes para garantir a instrução do feito, sem maiores percalços. Sabe-se que a prisão preventiva, como é uma medida cautelar, obedece ao princípio da subsidiariedade, pois só é aplicada em casos de insuficiência de outras medidas. Ademais, para que seja cabível, deve-se verificar a existência de risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se observa nesta fase processual. Por fim, sempre, qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar tão gravosa medida." (JR., 2022, p.1584) Portanto, não há nos autos elementos aptos a demonstrarem a o periculum in libertatis, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva, nesse cenário, afronta à disposição do art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Em face do exposto e por tudo acima alegado, REVOGO a prisão preventiva de JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA e APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) comparecer mensalmente, até o décimo dia útil do mês, na Secretaria do Juízo de seu domicílio, para assinar o termo de comparecimento e informar e comprovar todas as suas atividades, comprovando emprego, trabalho ou renda lícita; b) obrigação de manter atualizado endereço e telefone (whatsapp); c) proibição da prática de outros fatos típicos, inclusive do imputado nestes autos; e) não se mudar de residência/domicílio, ou se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; f) comparecer a todos os atos processuais e extraprocessuais que for convocado, colaborando com a Justiça; g) monitoramento eletrônico, condicionado ao uso de tornozeleira eletrônica, devendo se submeter às obrigações que lhe serão apresentadas quando da instalação do equipamento, bem como seguir todas as instruções que serão detidamente apresentadas pela equipe de monitoramento. EXPEÇA-SE alvará de soltura do réu, o qual deverá ser posto em liberdade imediatamente, exceto se por outro motivo deva permanecer preso, atentando-se as medidas cautelares aplicadas acima. Advirta-se o acusado que o descumprimento de qualquer das condições impostas nesta decisão poderá ensejar a sua prisão. Oficiem-se com cópia desta decisão ao Comando da Polícia Militar local e Delegacia da Polícia Civil local, para fiscalização e acompanhamento das condições ora impostas ao acusado, sendo que quaisquer notícias de descumprimento destas medidas judiciais, deverão ser comunicados a este Juízo. Oficie-se a Central de Monitoramento de Água Boa quanto ao teor desta decisão para ciência e providências necessárias. INTIMEM-SE as partes. TRANSLADE-SE cópia desta decisão na ação penal n. 1001422-73.2025.8.11.0021, consignando às partes que demais requerimentos pertinentes deverão ser direcionados à ação penal. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. SILVANA FLEURY CURADO Juíza de Direito

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Nathalia Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 256132531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001378-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A I.RELATÓRIO Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001378-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vinculo, onde a parte Autora sustenta que teve o seu nome indevidamente negativado por dívida no montante de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), negativada em 10/08/2023, pela Reclamada. Pugna, pela declaração de inexistência de dívida, em conjunto com a reparação moral pertinente ao caso. Em sua defesa, a parte Reclamada afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que a parte Autora firmou contrato número 1339799418, para utilização da linha (91) 99385-6691, sem nenhum vício que possa macular a avença, aderindo ao plano VIVO CONTROLE. Pontua que a Reclamada forneceu à ré todos os documentos necessários à contratação, cuja regularidade foi cuidadosamente verificada, informando. Corroborando suas afirmações, a Reclamada juntou aos autos, extrato de utilização da linha telefônica e gravação de áudio do momento da venda do plano. A parte Requerente não impugnou a contestação. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que existiu vínculo entre Reclamante e Reclamada, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que a parte Autora contratou e utilizou os serviços fornecidos, visto contrato firmado por ligação, anexo em Id. 189246405. Foi juntado ainda, faturas de utilização em Id. 189246400, e o contrato em id. 189246397. Ao revés, a parte Reclamante não anexou qualquer documento especifico para impugnar a contestação da Reclamada, afirmando apenas que não realizou qualquer contrato. Desta feita, não há que se falar em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERMINAL FIXO. FATURAS ENDEREÇO IDÊNTICO AO DA INICIAL NÃO IMPUGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o reclamante alega que não possui relação jurídica ou débito com a reclamada, sendo indevidamente negativado pelos débitos inseridos no valor de R$ 153,51 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) e em 05/04/2022 e R$ 153,85 (cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) inserido em e 02/05/2022. 2. Contudo a Reclamada sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, por meio da contratação de o terminal/contrato sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, por meio da contratação de Plano Oi Total Fixo + internet banda larga: nº (66) 11032-7229 Contrato nº 2016154211, junto à requerida desde 22/04/2020, instalado no endereço: RUA FRANCISCO MANDUCA 440 JD IPANEMA 78745-100 - RONDONOPOLIS – MT, informando que o terminal fixo foi cancelado por inadimplência em 04/07/2022, eis que a parte autora não quitou as faturas que somadas totalizam o valor de R$ 307,36 o que culminou com a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. · Endereço da instalação do telefone fixo e de envio das faturas: · Endereço da inicial: 3. O que não foi impugnado pelo reclamante, restando comprovada a origem da dívida, entendo que ao incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não houve a prática de ilícito pelo Reclamado, ante ao inadimplemento do devedor. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “ao contrário do que alegado o requerente acerca da inexistência do débito, a parte requerida por sua vez, comprovou em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o autor foi titular da telefonia fixa n. (66) 11032-7229 Contrato n. 2016154211, onde foi devidamente instalada na Rua Francisco Manduca, Nº 440, Bairro Jardim Ipanema, Rondonópolis-MT CEP 78745-510 (mesmo endereço da inicial), confirmando os seus dados pessoais através das telas sistêmicas colacionadas na peça de defesa, também foi possível evidenciar histórico de contas pagas. Ora, fraudador não quita dívidas! Se houve pagamentos é porque houve relação jurídica entre as partes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço telefônico pelo Reclamante.”. 5. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, negativada, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Ademais, diante desses fatos, considero legítima a cobrança via pedido contraposto, mantendo a sua procedência em primeiro grau. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de R$ 307,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95..”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1026126-15.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)”. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por fim, condeno a parte Autora como litigante de má-fé, visto a modificação da realidade dos fatos, suficientes a aplicação de tal instituto. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001378-55.2023.8.11.0108

ID: 314820641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001378-55.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001378-55.2023.8.11.0108 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001378-55.2023.8.11.0108 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/EFEITO SUSPENSIVO/IMPGUNAÇÃO/EMBARGOS Á EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 593.766.001-34 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), PAULO ROBERTO JANNER DE ABREU - CPF: 045.041.521-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do Julgamento a Exma. Sra. Desa. Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, 1º Vogal Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior e 2º Vogal Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que pretendia a anulação da citação por edital e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação editalícia observou os requisitos legais e se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial implica presunção de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A citação por edital na execução fiscal é válida quando frustradas as tentativas por correio e oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da Súmula 414 do STJ. 4. No caso, foram tentadas, sem sucesso, as modalidades previstas, legitimando a citação editalícia. 5. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume a hipossuficiência econômica do assistido, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação pessoal (art. 8º, Lei 6.830/1980; Súmula 414/STJ). 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume hipossuficiência econômica." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; LEF, art. 8º; CPC/2015, arts. 256 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG; STJ, Súmula 414. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, nos seguintes termos (ID. 253857199): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Patrícia Bedin, que, nos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n.º 1001378-55.2023.8.11.0108, opostos pelo apelante contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah, MT, julgou improcedente o feito e condenou o autor ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (ID. 243298162): “Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Estado de mato Grosso, na qualidade de curador especial de ANTONIO L DA SILVA CONFECCOES, em face da Fazenda Publica Municipal. O embargante, citado por edital, por meio de Curador Especial nomeado para a defesa de seus interesses, opôs embargos e, em sede de preliminar, alegou a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentada defesa por negativa geral. Instado a se manifestar, o embargado ofereceu impugnação, ID 147853552. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Perscrutando nos autos entendo que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria é exclusivamente de direito. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois o fato de o embargante estar assistido pela defensoria, não se faz presumir a sua hipossuficiência econômica, a ponto de isentá-lo do pagamento de custas e honorários advocatícios. Nestes termos colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — DEVEDOR CITADO POR EDITAL — REVELIA — CURADOR ESPECIAL — NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA — PARTE VENCIDA — HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA — PRESUNÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. O fato de a parte vencida estar representada pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial, não faz presumir a sua hipossuficiência econômica, a isentá-la do pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso não provido. (Ap 115115/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 10/07/2015). Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, passo ao exame do mérito. O Curador Especial defende a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram utilizados todos os meios de buscas para localizar o embargante/executado. Todavia, situação diversa emerge destes autos, pois como se sabe para a realização da citação por edital nas ações de execução fiscal, devem ser observadas as determinações do art. 8.º, da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80. Vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III- se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Ainda a respeito do tema, trago a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No presente caso, observa-se que a citação foi tentada por todos os meios admitidos, inúmeras vezes. Ademais, ressai dos autos principais que carta foi tentada ID 67568750. De mesma sorte, por meio de oficial de justiça, conforme ID 71305997. Assim, fica claro o esgotamento dos meios de citação da executada. Portanto, a improcedência dos presentes embargos é a medida de rigor. Isto posto, constatado o esgotamento dos meios de localização do executado, impõe-se o reconhecimento da validade da citação editalícia. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar o prosseguimento do processo principal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorário advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) valor do proveito econômico, conforme preceitua o artigo 85, §2º e 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Tudo cumprido remeta-se ao E. Tribunal de Justiça de Grosso para apreciação. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta” Em suas razões recursais, aduz a parte apelante, em síntese, que estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da nulidade de citação. Alega, ainda, que deveria ter havido a concessão da justiça gratuita, porquanto há atuação da defensoria como curadora especial. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 243298169). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise do processo, verifica-se que, no dia 28.09.2023, a Defensoria Pública opôs os presentes embargos à execução, alegando, em suma, a nulidade da citação por edital, bem como requereu que o ente público provasse o fato constitutivo do seu direito, por negativa geral (ID. 243298156). O ente público, por sua vez, asseverou que a CDA cumpriu todos os pressupostos de sua constituição, bem como que houve o esgotamento dos demais meios, sendo válida a citação por edital (ID. 243298159). Sobreveio, então, a sentença datada de 13.05.2024, que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. 243298161). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. I – DA JUSTIÇA GRATUITA E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial, como no caso em exame. Isso porque, a hipossuficiência financeira do peticionante não é presumida, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Logo, a despeito de ter sido a Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há como pressupor o estado de vulnerabilidade a ensejar a concessão da assistência judiciária para a assistida. Até porque a hipossuficiência não pode ser presumida. Confira-se: “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.137/BA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016 e AgInt no AREsp 942.537/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016. No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO QUE NÃO DENOTA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APELO PROVIDO”. (Apelação Cível, Nº 70082398876, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 28-08-2019) Desse modo, vê-se que a atuação da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, por si só, não confere ao curatelado o direito à gratuidade da justiça. De igual forma, cabível a condenação dos honorários, ante o princípio da causalidade, razão pela qual se mostra correta a sentença tal como proferida. II – DA VÁLIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sobre o tema, sabe-se que para a realização da citação por edital nas execuções fiscais, devem ser observadas as determinações do art. 8.º, da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo”. Portanto, conforme o supratranscrito dispositivo legal, tratando-se de execução fiscal, a citação do devedor será feita pelos correios e, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça. Posteriormente, acaso negativas as modalidades anteriores, o ato processual se dará por edital. Assim, a Lei n.º 6.830/1980 que, por ser específica deve prevalecer sobre a norma geral invocada (artigo 256, do CPC), não prevê que a citação via edital faz-se imprescindível exaurir todos os meios disponíveis para localização de outro endereço da parte executada. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Sumular n.º 414, consolidou o entendimento de que: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Na mesma vertente, é o entendimento desta e. Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8º DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Embora o Código de Processo Civil, de 2015, estabeleça, no seu artigo 256, § 3o, que o réu será considerado em local ignorado, ou incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço, nos cadastros de órgãos públicos, ou de concessionárias de serviços públicos, para fins de legitimar a citação por edital, essa regra não afasta, tampouco substitui, a previsão do artigo 8o, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Inteligência do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação editalícia. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1019668-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE AFASTADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL – OBSERVÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/STJ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital, na Execução Fiscal, é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei 6.830/1980. 2. Em observância ao princípio da especialidade, é desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, prevalecendo a lei específica, de execução fiscal, sobre o Código de Processo Civil (art. 256, § 3º do CPC). 3. Atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, após as tentativas frustradas de citação por carta e mandado, válida é a citação por Edital. Inteligência da Súmula 414 do STJ. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1015160-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 22/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. Assim, não há falar em reforma da decisão agravada. (N.U 1018993-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) ”. (grifos nossos) No presente caso, observa-se que a citação da executada, ora agravante, foi realizada por edital somente depois de frustrada a tentativa por carta registrada e por Oficial de Justiça, estando, dessa forma, em conformidade com a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 8.º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa forma, a referida citação por edital foi, de fato, válida, não havendo que se falar em nulidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença objurgada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante insiste que pela nulidade de citação, uma vez que: “(...) ausente o esgotamento de tentativas de se localizar o executado,”. Com base no exposto, requer “(...) o PROVIMENTO do Recurso de Agravo Interno interposto, decisão que se traduz na realização do mais lídimo sentimento de JUSTIÇA!” A parte agravada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 281685361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante: É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central refere-se à decisão que afastou a alegação de nulidade da citação por edital, com fundamento no esgotamento dos meios previstos no art. 8º da Lei nº 6.830/80 e na Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar das alegações sustentadas pela parte agravante, não se verificam elementos capazes de alterar o entendimento proferido na decisão monocrática recorrida, a qual negou provimento ao recurso de apelação, em especial no tocante à não declaração da nulidade da citação. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que a citação na execução fiscal deve, preferencialmente, ocorrer por via postal; frustrada essa tentativa, admite-se a realização por meio de oficial de justiça e, somente após o insucesso dessas modalidades, é cabível a citação por edital. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas, sem êxito, as tentativas de citação da parte executada por correios, com AR devolvido sem sucesso (ID. 67568750 – execução nº. 1001375-08.2020.8.11.0108), e por meio de oficial de justiça, igualmente infrutífera (ID. 71305997 – feito executivo). Apenas após a certificação das tentativas frustradas, foi determinada a realização da citação por edital (ID. 119220205 – autos da execução), em estrita observância às disposições legais aplicáveis. O ato citatório, portanto, atendeu integralmente às exigências do art. 8º da Lei nº 6.830/80, da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada nesta Corte. Ademais, cumpre frisar que, em observância ao princípio da especialidade, é desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, prevalecendo a lei específica, de execução fiscal, sobre as disposições do Código de Processo Civil (art. 256, § 3º). Assim, válida a citação por edital realizada, não havendo que se falar em nulidade. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Luiz Carlos de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo próprio agravante, de modo a manter a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001378-55.2023.8.11.0108 opostos em desfavor do Município de Tapurah/MT, julgou improcedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Em suas razões recursais, a parte agravante novamente defende a tese de nulidade da citação editalícia, “uma vez que não foram esgotados todos os meios para encontrar a executada” (Id. 267705254, fl.02). Pontua que, “em decorrência do Princípio da Especialidade, a citação realizada em Ação de Execução Fiscal deverá observar o disposto no art. 8º, da Lei nº. 6830/80, e não a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil” (Id. 267705254, fl.05) Reforça que há de se observar ainda os requisitos previstos na Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. (Id. 267705254, fl.05). Forte nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da citação realizada por edital (Id. 267705254, fl.11). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada, não apresentou contrarrazões (Id. 267705254, fl. 08). É o relatório. A eminente Relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, votou no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno pelo particular, ao argumento de que “no caso concreto, verifica-se que foram realizadas, sem êxito, as tentativas de citação da parte executada por correios, com AR devolvido sem sucesso, e por meio de oficial de justiça, igualmente infrutífera”; quando então, apenas e tão somente, “após a certificação das tentativas frustradas, foi determinada a realização da citação por edital, em estrita observância às disposições legais aplicáveis”. Concluiu a douta Desa. Relatora, que “o ato citatório, portanto, atendeu integralmente às exigências do art. 8º da Lei nº 6.830/80, da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada nesta Corte”. Pedi vista para melhor analisar a matéria. Conforme já explicitado, a controvérsia cinge-se na verificação da ocorrência, ou não, de suposta ilegalidade na citação editalícia do devedor, ocorrida no bojo da Ação de Execução Fiscal nº 1001375-08.2020.8.11.0108 promovida pelo Município de Tapurah/MT em face de Luiz Carlos de Oliveira. Pois bem. Sem maiores delongas, do exame do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que, de fato, o Fisco Municipal tentou de forma inexitosa, realizar a citação do executado, tanto por carta com aviso de recebimento (AR), como também via mandado, através de oficial de justiça (Id. 243298164, fl.03). Da análise detida dos autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual seguiu o procedimento estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 414 –, tentando, inicialmente, a citação por correspondência e, posteriormente, por Oficial de Justiça, somente recorrendo à via editalícia após o fracasso dessas tentativas. Diante desse cenário, vê-se claramente que foram esgotadas as modalidades de citação previstas na Lei de Execuções Fiscais antes do recurso à via editalícia, o que denota, a evidente legalidade da citação ficta. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NOMEAÇÃO DECURADORESPECIAL – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO.I. Satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado.[...]a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados ocontraditórioe aampladefesa, com a nomeação decuradorespecial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. IV. Apelo desprovido”. (TJMT - Ap 10664/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2017, Publicado no DJE 26/07/2017) Dessa forma, tendo sido realizadas, sem sucesso, tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, a citação por edital mostra-se plenamente válida e eficaz, motivo pelo qual a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação é medida de rigor. Com essas considerações, ACOMPANHO INTEGRALMENTE o voto proferido pela douta Desa. Relatora, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, de modo a manter incólume a decisão monocrática anteriormente proferida, cujo teor desproveu o recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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