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Processo nº 1001472-62.2025.8.11.0001

ID: 322903787

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à responsabilidade da referida empresa pelo cumprimento da sentença, ao argumento de que se trata de controladora da empresa INFINITE PAY, indicada na fase de conhecimento e que o juízo foi induzido em erro na ocasião da prolação da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. Ademais, como expressamente consignado, a empresa intimada para cumprimento da sentença não é a mesma parte que foi regularmente citada no processo de conhecimento, circunstância que justifica, por si só, o acolhimento dos embargos à execução pela parte ilegítima. Registre-se que “INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA – CNPJ nº 52.132.050/0001-26” é pessoa jurídica diversa da “INFINITEPAY”, CNPJ nº º 18.189.547/0001-42. A redação da primeira, ora requerida, é escrita de forma separada, ao passo que a parte intimada para responder ao cumprimento de sentença é a INFINITEPAY (ID. 200404207 e ID. 200404209) escrita em forma de uma única palavra. Em verdade, o que se observa é que a embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Oportunamente, considerando que a sentença ora hostilizada fez referência a anexos que, contudo, não foram efetivamente acostados aos autos, promovo, neste ato, a correção do erro material, juntando os referidos documentos, em conformidade com o teor da sentença anteriormente prolatada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Cumpra-se integralmente a sentença. Intime-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-62.2025.8.11.0001

ID: 322903794

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à responsabilidade da referida empresa pelo cumprimento da sentença, ao argumento de que se trata de controladora da empresa INFINITE PAY, indicada na fase de conhecimento e que o juízo foi induzido em erro na ocasião da prolação da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. Ademais, como expressamente consignado, a empresa intimada para cumprimento da sentença não é a mesma parte que foi regularmente citada no processo de conhecimento, circunstância que justifica, por si só, o acolhimento dos embargos à execução pela parte ilegítima. Registre-se que “INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA – CNPJ nº 52.132.050/0001-26” é pessoa jurídica diversa da “INFINITEPAY”, CNPJ nº º 18.189.547/0001-42. A redação da primeira, ora requerida, é escrita de forma separada, ao passo que a parte intimada para responder ao cumprimento de sentença é a INFINITEPAY (ID. 200404207 e ID. 200404209) escrita em forma de uma única palavra. Em verdade, o que se observa é que a embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Oportunamente, considerando que a sentença ora hostilizada fez referência a anexos que, contudo, não foram efetivamente acostados aos autos, promovo, neste ato, a correção do erro material, juntando os referidos documentos, em conformidade com o teor da sentença anteriormente prolatada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Cumpra-se integralmente a sentença. Intime-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-08.2020.8.11.0108

ID: 323304806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-08.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SALVIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001472-08.2020.8.11.0108 – Concessão. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001472-08.2020.8.11.0108 – Concessão. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requerente: Elza Salvino de Jesus. Advogada: Carmem Cristina Garbossa OAB MT 7389-A. Testemunha: José de Lima. Testemunha: Antônio Coelho Moreira Júnior. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a testemunha José de Lima, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequencia, foi inquirida a testemunha Antônio Coelho Moreira Júnior. Por fim, a advogada proferiu alegações finais remissivas. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ELZA SALVIANO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob alegação de que mantinha união estável com o falecido ROMUALDO SOTERO DA SILVA até a data de seu óbito, ocorrido em 23/06/2019. A autora sustenta que era dependente econômica do de cujus, requerendo, com base na Lei 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário (ID 45475523). O INSS contestou alegando ausência de comprovação da união estável, bem como a existência de suposta companheira diversa que teria convivido com o falecido nos últimos anos de vida (ID 60189587) A autora apresentou a impugnação à contestação, pugna a procedência da ação (ID 65732801). Despacho intimando as partes para produção de provas (ID 142966840). A autarquia se manteve inerte e autora pugnou por produção de provas, apresentou o roll de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/05/2025 (ID 184219651), com a oitiva das testemunhas arroladas. Juntada do relatório das mídias (ID 195696238). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido. A dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida (art. 16, § 4º). A controvérsia reside na comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido até a data do óbito. Durante a instrução, as testemunhas o Sr. José de Lima, pastor diz conhecer a autora tem uns 8 a 10 anos, ela morava com o Sr. Romualdo; convivian como marido e mulher: tiveram seis filhos, esteve com ele até o dia da sua morte; ele foi vítima de atropelamento de carro. A testemunha Sr. Antônio veio a confirmar que a autora residia com o falecido e era reconhecida na comunidade como sua companheira, relata a convivência pública, contínua e duradoura, com tratamento recíproco como marido e mulher. O conjunto probatório documental, especialmente o boletim de ocorrência do acidente que vitimou o segurado (ID 45478570), certidões, comprovantes de endereço e documentos de cadastro em unidade de saúde, corrobora a tese da autora (IDs 45478570 a 47458578). Não há prova nos autos de dependente concorrente que justifique a exclusão da autora da condição de beneficiária, tampouco foi provada a constituição de nova união estável pelo segurado. A jurisprudência admite o reconhecimento da união estável com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. A ausência de registro formal não afasta, por si, o direito à pensão, sobretudo em contextos de informalidade como o rural. Logo, comprovada a união estável e a dependência presumida, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A jurisprudência consolidada do STJ impõe que: “Prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovação da união estável” (ex.: REsp 783.697/GO, REsp 603.533/MG, REsp 1.536.974/RJ) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora ELZA SALVIANO DE JESUS o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do segurado ROMUALDO SOTERO DA SILVA, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11/10/2019), acrescido de atualização monetária e juros de mora na forma da Lei. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente conforme o IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, com redação dada pela Lei 12.703/12, conforme decidido no Tema 810 do STF. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC, por não exceder o valor de 1.000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Sidney Jose Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321123495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-24.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001472-24.2024.8.11.0025. AUTOR: SIDNEY JOSE DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001472-24.2024.8.11.0025. AUTOR: SIDNEY JOSE DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SIDNEY JOSÉ DA COSTA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, visando à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 213,90 e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega o autor, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço com a parte requerida, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, tendo descoberto a existência da dívida ao consultar o site do SERASA. Sustenta que a cobrança é indevida e caracteriza falha na prestação dos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Ids 158329548 e 158389222), sustentando, em preliminar, ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de documento indispensável à propositura da ação (procuração irregular). No mérito, alegou regularidade da contratação e ausência de ilicitude na negativação. O autor apresentou réplica (Id 174217841), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares a) Ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O autor apresentou documentos que indicam a existência de inscrição em seu nome (Id 156429244). Ainda que eventualmente excluída, o interesse em obter a declaração de inexistência do débito e eventual reparação moral permanece. b) Inépcia da petição inicial A inicial apresenta causa de pedir clara, pedidos certos e está instruída com documentos essenciais (Id 156428430 e seguintes). Requisitos do art. 319 do CPC estão preenchidos. Rejeita-se. c) Ausência de documento indispensável – Procuração irregular A parte ré alegou que a procuração apresentada é irregular, o que comprometeria a validade da representação processual. Contudo, a alegação não procede. A procuração constante dos autos (Id 156428434) está devidamente assinada eletronicamente por meio de plataforma certificada (ZapSign), acompanhada de mecanismos de autenticação e validação de identidade, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com a Lei nº 14.063/2020, que confere validade jurídica às assinaturas eletrônicas avançadas. O documento confere poderes “ad judicia et extra”, é suficiente para o regular patrocínio da causa e não há qualquer indício de falsidade ou defeito. Ademais, o PJe aceitou sua vinculação regular aos autos, sem óbice. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. II.II. Mérito a) Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, em razão da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações. b) Da inexistência de relação contratual e da falha na prestação do serviço A requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais e internos (Ids 158331011, 158331031), sem apresentar contrato assinado, gravação de ligação ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a anuência do autor. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera apresentação de telas de sistema ou registros unilaterais não basta para comprovar a contratação. Cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência e a validade da relação jurídica, o que não ocorreu no caso. Caracteriza-se, assim, falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da requerida. c) Da negativação indevida e do dano moral A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente, configura dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto. Trata-se de violação à honra e ao crédito do consumidor, cuja reparação se impõe. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1076233-35.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (Destacou-se). d) Do valor da indenização Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função pedagógica da indenização, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney José da Costa em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, para: a) Declarar inexigível o débito no valor de R$ 213,90 atribuído ao autor; b) Determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares), se ainda pendente a restrição discutida nos autos; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001472-32.2025.8.11.0011

ID: 325411165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-32.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA TOMAZ L. A. T. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001472-32.2025.8.11.0011. AUTOR: L. A. T. A. REPRESENTANTE: ANDRESSA DA SILVA TOMAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001472-32.2025.8.11.0011. AUTOR: L. A. T. A. REPRESENTANTE: ANDRESSA DA SILVA TOMAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por L. A. T. A., neste ato representado pela genitora ANDRESSA DA SILVA TOMAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, ao final da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Observa-se nos autos, que os relatórios médicos são antigos, e, no mais recente, consta que o adolescente apresenta dificuldades discretas no aprendizado e comunicação, portanto, não se configura como pessoa com deficiência prevista no artigo 20, parágrafo 2°, da Lei n° 8.742/93. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no endereço de trabalho do Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do NCPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Consigno desde já que os honorários serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial apresentado. NOMEIO a assistente social Patrícia Onesma Barbosa da Silva, CRESS 3716, para realização de estudo psicossocial, na residência da requerente. FIXO o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realização do laudo psicossocial. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do NCPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Depois de tudo cumprido e certificado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Carla Cristina Ruas Silva Sturm x Nova Forma Viagens E Turismo Ltda

ID: 276539143

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA RUAS SILVA STURM

Polo Passivo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO BALTHAZAR

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ANA BEATRIZ BALTHAZAR DE CARVALHO

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PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N º: 1001472-56.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA RUAS SILVA STURM RECLAMADO: NOVA FORMA VIAGENS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N º: 1001472-56.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA RUAS SILVA STURM RECLAMADO: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Preliminares. Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. Mérito. Cuida-se de ação de restituição material e moral, em que a parte Autora aduz que adquiriu pacote de viagens junto a Reclamada, em benefício de sua filha, em virtude de sua formatura, com destino a Porto Seguro (BA). Destaca a Reclamante, que o valor combinado englobava a viagem R$ 5.324,40 (cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), taxa de embarque R$99,00 (noventa e nove reais) e plano garantia cancelamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando a quantia de R$ 5.623,40 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Por motivos pessoais, solicitou o cancelamento, na data de 25/06/2024, porém, não foi respondida, mesmo entrando em contato via whatsapp. A Autora destaca o fato de ter pago o plano com garantia de cancelamento, e pugna, restituição material e moral, pertinente ao caso. A parte Reclamada por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que respondeu a parte Autora via e-mail, solicitando seus dados bancários, porém a Autora se manteve inerte, impossibilitando a finalização do ato, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Requerente impugnou a contestação reafirmando o disposto em pedido inicial, destacando a importância da procedência da demanda. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 191993085. Os pedidos da requerente são improcedentes. De início, anote-se a pretensão da demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Ao analisarmos os documentos juntados aos autos de processo, verifica-se que a parte Reclamada recebeu o pedido de cancelamento do pacote na data de 25/06/2024, conforme imagem de id. 181451756, e-mail: carlacardio@uol.com.br, sendo respondida pela Reclamada, com a solicitação de envio dos dados bancários na mesma data, id. 185434868. Necessário observar ainda, que a Autora foi informada quanto ao envio do e-mail, conforme as tratativas juntadas pela própria Autora em id. 18141755. Entendo que para a solução da situação, caberia a simples solicitação de reenvio do e-mail, caso a Autora não o tenha encontrado no carlacardio@uol.com.br. Ademais, ao observamos o contrato entabulado, o mesmo é expresso ao afirmar que: 11.4. O Plano Garantia Cancelamento quando contratado, só terá validade caso o(a) CONTRATANTE solicite o cancelamento da viagem por escrito à CONTRATADA até 15 (quinze) dias de antecedência da data de saída da viagem. Para tanto, o(a) CONTRATANTE deverá estar em dia com os pagamentos do financiamento da viagem, sem que, em tempo algum tenha ficado inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias. E ainda: 11.5. Com o cancelamento apresentado pelo(a) CONTRATANTE e Plano Garantia Cancelamento válido, além da retenção do valor pago pelo PGC, será descontado(a) do(a) CONTRATANTE o valor correspondente ao Kit exclusivo, caso o(a) PASSAGEIRO(A) já tenha solicitado via aplicativo, independente do recebimento. Desta feita, não tendo a Autora indicado os dados bancários conforme solicitado pela Reclamada, não há que se falar em restituição de valores matérias ou morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO APÓS A DATA DO EMBARQUE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora visando à reforma da sentença para obtenção da restituição integral dos valores pagos por pacote de viagem, em razão da desistência de um dos passageiros. Alegação de retenção indevida e aplicação abusiva de multas pela agência de viagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o direito à restituição integral dos valores pagos pelo passageiro ausente, considerando as cláusulas contratuais e o momento do pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que, após o início da viagem, não haverá devolução dos valores pagos em caso de desistência. O pedido de cancelamento somente foi formalizado após a data do embarque, o que inviabiliza a restituição pretendida. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não exime a consumidora do dever de demonstrar minimamente suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não foi comprovada falha na prestação de serviço ou retenção indevida de valores, razão pela qual não há fundamento para a restituição integral pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de pacote de viagem solicitado após a data do embarque não gera direito à restituição integral dos valores pagos, quando há previsão contratual expressa sobre a impossibilidade de reembolso. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente os fatos alegados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1072366-68.2022.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 11/03/2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1046253-77.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, julgado em 12/06/2023. (N.U 1056900-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025)”. (grifo nosso). Essas premissas forçam reconhecer que inexiste dever da Reclamada em reparar a Reclamante material ou moralmente. Dispositivo. Ante o exposto, opino no mérito por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014356-74.2023.8.11.0040

ID: 275047804

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014356-74.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DE SOUSA COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014356-74.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014356-74.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIDEAO DE SOUSA COUTINHO - CPF: 614.248.943-95 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELADO), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de financiamento de veículo, em que o apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas bancárias e imposição de seguro prestamista, configurando suposta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato (2,31% ao mês e 31,67% ao ano) é abusiva por exceder a média de mercado; (ii) verificar a legitimidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem; (iii) analisar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (iv) determinar se há valores a serem restituídos em dobro ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,31% ao mês e 31,67% ao ano) não é abusiva quando comparada à média de mercado para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (2,11% ao mês e 28,94% ao ano), pois não supera o parâmetro jurisprudencial que considera indício de abusividade quando a taxa ultrapassa 1,5 vezes a média de mercado (limite de 43,41% ao ano). 4. A tarifa de registro de contrato é legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não foi infirmado pelo apelante. 5. A tarifa de cadastro possui previsão na Súmula 566 do STJ, que autoriza sua cobrança quando efetuada uma única vez no início da relação contratual, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva. 6. A tarifa de avaliação do bem está regularmente prevista no contrato, sendo necessária à concretização do negócio jurídico por permitir à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto da garantia, não havendo prova de sua não realização ou cobrança abusiva. 7. Não há configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972, pois ficou demonstrado que a contratação foi opcional, sem comprovação de que o consumidor tenha sido compelido a contratar com seguradora específica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, sem ultrapassar 1,5 vezes esse valor, não caracteriza abusividade quando expressamente pactuada. 2. É legítima a cobrança de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem em contratos bancários, desde que expressamente previstas e com efetiva prestação do serviço correspondente. 3. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a sua opcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, Súmula 566; TJMT, Ap. Cível 1000799-25.2024.8.11.0027; TJMT, Ap. Cível 1020951-06.2023.8.11.0003; TJMT, Ap. Cível 1001472-69.2023.8.11.0086; TJMT, Ap. Cível 10002017320228110049. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GIDEÃO DE SOUSA COUTINHO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, na Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de tutela Antecipada n. 1014356-74.2023.8.11.0040, ajuizada em desfavor de BANCO HONDA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve qualquer ilicitude ou abusividade no contrato firmado entre as partes. O apelante alega, em síntese, que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, pois, à época da celebração do contrato de financiamento, a instituição financeira não forneceu informações claras e adequadas sobre as cláusulas pactuadas, especialmente no tocante às taxas de juros e encargos aplicados. Argumenta que, embora a taxa de juros aplicada seja de 2,31% ao mês, essa excede tanto os limites razoáveis quanto a média praticada pelo mercado, configurando, assim, abuso e onerosidade excessiva. Aduz, ainda, que diversos encargos financeiros foram indevidamente cobrados sem a devida contraprestação ou comprovação de serviços efetivamente prestados, como é o caso da tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de cadastro e, especialmente, a imposição de seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, prática essa que configura venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que tais cobranças ferem os princípios da equidade e do equilíbrio contratual, sendo necessárias a exclusão dos encargos indevidos e a revisão das cláusulas para adequá-las às normas de proteção ao consumidor. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 940 do Código Civil, haja vista a má-fé da instituição financeira em impor cobranças abusivas. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da abusividade das cláusulas e encargos contratuais, com consequente revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por GIDEÃO DE SOUSA COUTINHO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve qualquer ilicitude ou abusividade no contrato firmado entre as partes. A controvérsia recursal reside na análise da suposta abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios e aos encargos acessórios cobrados no âmbito do contrato de financiamento celebrado entre as partes, especialmente no tocante às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista. De início, imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,31% ao mês e 31,67% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em setembro/2022 era de 2,11% ao mês e 28,94% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 43,41% ao ano. Como a taxa contratada foi de 31,67% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Quanto às demais tarifas, passo a analisá-las individualmente. Tarifa de Registro de Contrato O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Na hipótese vertente, não restou comprovada pelo apelante qualquer ausência da prestação do referido serviço, tampouco sua cobrança indevida ou abusiva. A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente.Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). Tarifa de Cadastro Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Tarifa de Avaliação do Bem No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista no contrato firmado entre as partes, inexistindo, nos autos, qualquer prova robusta que evidencie sua não realização ou que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e que haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto da garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação de riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito. Seguro Prestamista A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada somente estaria configurada se houvesse compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, verifica-se expressamente que a contratação foi opcional (id. 279633981), não havendo qualquer prova ou indício de que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pelo banco. Desta forma, não restou configurada a venda casada e qualquer atitude abusiva por parte da instituição financeira. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Portanto, diante do exposto, e considerando a regularidade da taxa de juros pactuada em consonância com os parâmetros de mercado, bem como a legalidade e a devida previsão contratual das tarifas acessórias discutidas, constata-se a ausência de qualquer ilegalidade ou prática abusiva no contrato celebrado entre as partes. Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1014356-74.2023.8.11.0040

ID: 275047808

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014356-74.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014356-74.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014356-74.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIDEAO DE SOUSA COUTINHO - CPF: 614.248.943-95 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELADO), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de financiamento de veículo, em que o apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas bancárias e imposição de seguro prestamista, configurando suposta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato (2,31% ao mês e 31,67% ao ano) é abusiva por exceder a média de mercado; (ii) verificar a legitimidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem; (iii) analisar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (iv) determinar se há valores a serem restituídos em dobro ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,31% ao mês e 31,67% ao ano) não é abusiva quando comparada à média de mercado para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (2,11% ao mês e 28,94% ao ano), pois não supera o parâmetro jurisprudencial que considera indício de abusividade quando a taxa ultrapassa 1,5 vezes a média de mercado (limite de 43,41% ao ano). 4. A tarifa de registro de contrato é legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não foi infirmado pelo apelante. 5. A tarifa de cadastro possui previsão na Súmula 566 do STJ, que autoriza sua cobrança quando efetuada uma única vez no início da relação contratual, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva. 6. A tarifa de avaliação do bem está regularmente prevista no contrato, sendo necessária à concretização do negócio jurídico por permitir à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto da garantia, não havendo prova de sua não realização ou cobrança abusiva. 7. Não há configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972, pois ficou demonstrado que a contratação foi opcional, sem comprovação de que o consumidor tenha sido compelido a contratar com seguradora específica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, sem ultrapassar 1,5 vezes esse valor, não caracteriza abusividade quando expressamente pactuada. 2. É legítima a cobrança de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem em contratos bancários, desde que expressamente previstas e com efetiva prestação do serviço correspondente. 3. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a sua opcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, Súmula 566; TJMT, Ap. Cível 1000799-25.2024.8.11.0027; TJMT, Ap. Cível 1020951-06.2023.8.11.0003; TJMT, Ap. Cível 1001472-69.2023.8.11.0086; TJMT, Ap. Cível 10002017320228110049. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GIDEÃO DE SOUSA COUTINHO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, na Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de tutela Antecipada n. 1014356-74.2023.8.11.0040, ajuizada em desfavor de BANCO HONDA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve qualquer ilicitude ou abusividade no contrato firmado entre as partes. O apelante alega, em síntese, que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, pois, à época da celebração do contrato de financiamento, a instituição financeira não forneceu informações claras e adequadas sobre as cláusulas pactuadas, especialmente no tocante às taxas de juros e encargos aplicados. Argumenta que, embora a taxa de juros aplicada seja de 2,31% ao mês, essa excede tanto os limites razoáveis quanto a média praticada pelo mercado, configurando, assim, abuso e onerosidade excessiva. Aduz, ainda, que diversos encargos financeiros foram indevidamente cobrados sem a devida contraprestação ou comprovação de serviços efetivamente prestados, como é o caso da tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de cadastro e, especialmente, a imposição de seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, prática essa que configura venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que tais cobranças ferem os princípios da equidade e do equilíbrio contratual, sendo necessárias a exclusão dos encargos indevidos e a revisão das cláusulas para adequá-las às normas de proteção ao consumidor. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 940 do Código Civil, haja vista a má-fé da instituição financeira em impor cobranças abusivas. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da abusividade das cláusulas e encargos contratuais, com consequente revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por GIDEÃO DE SOUSA COUTINHO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve qualquer ilicitude ou abusividade no contrato firmado entre as partes. A controvérsia recursal reside na análise da suposta abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios e aos encargos acessórios cobrados no âmbito do contrato de financiamento celebrado entre as partes, especialmente no tocante às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista. De início, imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,31% ao mês e 31,67% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em setembro/2022 era de 2,11% ao mês e 28,94% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 43,41% ao ano. Como a taxa contratada foi de 31,67% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Quanto às demais tarifas, passo a analisá-las individualmente. Tarifa de Registro de Contrato O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Na hipótese vertente, não restou comprovada pelo apelante qualquer ausência da prestação do referido serviço, tampouco sua cobrança indevida ou abusiva. A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente.Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). Tarifa de Cadastro Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Tarifa de Avaliação do Bem No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista no contrato firmado entre as partes, inexistindo, nos autos, qualquer prova robusta que evidencie sua não realização ou que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e que haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto da garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação de riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito. Seguro Prestamista A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada somente estaria configurada se houvesse compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, verifica-se expressamente que a contratação foi opcional (id. 279633981), não havendo qualquer prova ou indício de que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pelo banco. Desta forma, não restou configurada a venda casada e qualquer atitude abusiva por parte da instituição financeira. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Portanto, diante do exposto, e considerando a regularidade da taxa de juros pactuada em consonância com os parâmetros de mercado, bem como a legalidade e a devida previsão contratual das tarifas acessórias discutidas, constata-se a ausência de qualquer ilegalidade ou prática abusiva no contrato celebrado entre as partes. Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Banco Volkswagen S.A. x Raphael Iodice Neto

ID: 291770519

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL IODICE NETO

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAPHAEL IODICE NETO Vistos e examinados. BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAPHAEL IODICE NETO Vistos e examinados. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAPHAEL IODICE NETO, tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial. A requerida apresentou contestação. A autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO Como já relatado, cuida-se de ação onde a autora buscou a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, por inadimplemento da parte requerida. A parte requerida, por sua vez, invoca razões para o seu inadimplemento, alegando que houve novação da dívida, mas não foram disponibilizados os boletos para adimplemento, alegando culpa da própria autora. Pois bem. A meu ver, não restou demonstrado o inadimplemento contratual, visto que a parte autora realizou novação da dívida e não disponibilizou os boletos em favor da requerida. Diante do óbice existente para adimplir as parcelas vincendas, o consumidor manteve contato com a central de atendimento, solicitando a disponibilização dos boletos após a novação da dívida, entretanto sem êxito, conforme documentos juntados em contestação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, e é corroborado pelo Verbete de Súmula nº 297, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, o artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, está incontroverso que o autor não disponibilizou os boletos para viabilizar o pagamento pelo requerido após a novação da dívida. A ausência de pagamento decorreu pela não disponibilização dos boletos em favor do requerido, ficando claro que o serviço bancário foi falho, pois foi distribuída Ação de Busca e Apreensão exigindo a satisfação da dívida mesmo tendo ocorrido novação da dívida e geração de novos boletos, cujo pagamento somente não foi efetuado por culpa exclusiva do Banco ao não disponibilizar os boletos. Porquanto, à vista dos documentos juntados, verifica-se a ausência de regular comprovação da constituição do devedor em mora conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, visto que a ausência de pagamento se deu por culpa da própria autora. Vejamos precedente: Direito do consumidor – Recurso de Apelação Cível – ação Declaratória c/c indenizatória – falha na prestação de serviço bancário – empresa de cobrança parceira – negativação indevida e manejo de ação de busca e apreensão sem lastro – responsabilidade objetiva – valor do dano moral mantido – multa diária confirmada – sentença mantida – Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação manejada pelo consumidor em face de instituição bancária em virtude de falha na prestação dos serviços da empresa de cobrança, parceira do Banco, que deixou de finalizar o processo de renegociação de dívida e não disponibilizou os boletos/carnês de quitação, ensejando a negativação indevida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da empresa parceira de Instituição Bancária; (ii) avaliar se houve falha na prestação do serviço bancário; (iv) analisar a necessidade de alterar o valor da multa diária para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A atuação indevida da empresa parceira não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (má prestação do serviço de renegociação de dívida) e os danos suportados pelo consumidor, em especial porque o fortuito interno está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo Banco (art. 14, § 3º, II, CDC).4. A negativação do nome do consumidor em razão de serviço bancário falho, sem lastro para a cobrança, gera dano moral passível de indenização. 5. Justifica-se a manutenção da multa diária se o Banco continua se equivocando no cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Configura falha na prestação do serviço bancário quando, embora renegociada a dívida, não há disponibilização dos boletos/carnês no valor atualizado da parcela, e o nome do consumidor é negativado pela falta de pagamento da parcela renegociada”. TJGO, Apelação Cível nº 51359354920198090093. (TJ-MT – N.U 1003330-67.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. [...] 2- In casu, o Apelante não demonstrou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade, pois não demonstrou a origem e a legalidade da contratação do produto/serviço bancário pelo consumidor. 3- Considerando que houve a comprovação do gasto realizado com o deslocamento do autor para outra cidade para resolver a cobrança, impõe-se a devolução do valor, a título de dano material. 4- A cobrança de valores do autor em decorrência de serviços que não foram contratados, gera dano moral passível de indenização. 5. Em razão da falha na prestação de serviço bancário, mister a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante precedente desta Corte de Justiça e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 51359354920198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, a ré, ao ser citada, apresentou manifestação afastando sua mora, de forma que justificou o não pagamento das parcelas por culpa da parte autora que não disponibilizou os boletos. Logo, resta incontroverso a ausência de mora contratual, de outro viés, restou evidenciado fato impeditivo de direito do autor, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado. Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe, eis que não estão presentes os requisitos atinentes à espécie. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. REVOGO a liminar concedida anteriormente. Diante o exposto, considerando a revogação da liminar, determino que a parte autora proceda com a restituição, no prazo de 10 (dez) dias, do veículo apreendido objeto dos autos, servindo a presente decisão como mandado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Proceda-se com a baixa da restrição perante o Renajud. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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