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Nu Pagamentos S.A. x Wellington Guilherme Da Silva

ID: 338230937

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001492-81.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON GUILHERME DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001492-81.2024.8.11.0003. VÍTIMA: NU PAGAMENTOS S.A. INTERESSADO: WELLINGTON GUILHERME DA SILVA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001492-81.2024.8.11.0003. VÍTIMA: NU PAGAMENTOS S.A. INTERESSADO: WELLINGTON GUILHERME DA SILVA Vistos, etc. WELLINGTON GUILHERME DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença movido por NU PAGAMENTOS S.A., arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da exequente e a incompetência absoluta do Juizado Especial. O excipiente sustenta que a empresa exequente NU PAGAMENTOS S.A., por se tratar de sociedade anônima, não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, não podendo figurar no polo ativo de demanda perante o Juizado Especial Cível. Requer, ao final, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, de natureza processual, que visa a impugnar a própria execução ou seus pressupostos, quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz. No caso em análise, a matéria arguida pelo executado - incompetência absoluta - efetivamente pode ser conhecida de ofício pelo juízo. A questão central controvertida refere-se à possibilidade de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima (S.A.) figurar no polo ativo de demanda perante o Juizado Especial Cível. O art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece, em sua redação originária, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Por sua vez, o § 1º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, dispõe que: " § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. " A interpretação sistemática do dispositivo revela que o legislador estabeleceu rol taxativo das pessoas jurídicas que podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis, sendo elas apenas: microempresa, empresa de pequeno porte, MEI, OSCIP e sociedades de crédito ao microempreendedor. O Enunciado 135 do FONAJE (substitui o Enunciado 47) estabelece que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Tal enunciado reforça que mesmo as pessoas jurídicas expressamente autorizadas pela lei necessitam comprovar sua condição através de documentação adequada. No caso dos autos, verifica-se que a exequente NU PAGAMENTOS S.A. constitui-se como sociedade anônima, conforme se extrai de sua própria denominação social. As sociedades anônimas, por sua natureza jurídica e estrutura societária, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95. Ademais, sequer há nos autos comprovação de que a exequente possua enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme exigido pelo Enunciado 135 do FONAJE. Caracterizada a ilegitimidade ativa da exequente, tem-se configurada a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente execução. A incompetência absoluta, por sua natureza, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º do CPC/2015. O art. 51, II da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo quando verificada a incompetência do Juizado, dispositivo que se harmoniza com o art. 485, IV do CPC/2015. Decido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por WELLINGTON GUILHERME DA SILVA, razão pela qual reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente execução, tendo em vista que a exequente NU PAGAMENTOS S.A., por se tratar de sociedade anônima, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC/2015. Sem condenação em custas, ante a gratuidade da justiça deferida ao executado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Ariana Bonomo Murca e outros

ID: 312363695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001492-45.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ARIANA BONOMO MURCA VINICIUS BONOMO MURCA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001492-45.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001492-45.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VINICIUS BONOMO MURCA, ARIANA BONOMO MURCA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face da sentença de evento 190196382, que extinguiu o feito por abandono de causa. Aduz o embargante que há contradição na sentença, uma vez que não foi intimado, pessoalmente, para fins de extinção. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ao analisar o processo verifico que a parte foi devidamente intimada, para se manifestar acerca da diligência, tendo registrado ciência no sistema, entretanto, nada requereu. Ademais, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ, uma vez que não houve citação. SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono da causa pelo exequente (art. 485 , inciso III , do CPC ) exige seja a parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC e o requerimento do executado, quando já houve angularização processual (Súmula nº 240 /STJ). Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0000170-94.2011.8.11.0004, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DA ANDAMENTO AO FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, já que a parte autora regularmente intimada por meio eletrônico, quedou-se inerte. Alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação de custas, matéria não discutida nos presentes autos. 1. Intimação eletrônica da pessoa jurídica, através do portal deste tribunal, que equivale à pessoal quando for pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para efeito de recebimento de citação e intimações, porquanto, a única forma a ser observada. Art 2.º da Lei nº 11.419/2006 e Ato Normativo Conjunto 102/2016 deste TJRJ. 2. Ainda que se pudesse argumentar de maneira diversa, observa-se que, no caso, as razões recursais, com alegação no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para complementação de custas, se revelam dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. 3. Recurso ao qual não se conhece. (TJ-RJ - APL: 02855305320188190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os não os acolho, mantendo incólume a decisão guerreada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1001492-28.2019.8.11.0045

ID: 257153616

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-28.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JLB AGRONEGOCIOS LTDA JOAO LUIZ BASSO PRICILA BASSO ROSANGELA TERESINHA BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JLB AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 10.936.182/0001-60 (EMBARGANTE), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ROSANGELA TERESINHA BASSO - CPF: 655.683.111-53 (EMBARGANTE), PRICILA BASSO - CPF: 042.699.051-07 (EMBARGANTE), JOAO LUIZ BASSO - CPF: 503.057.191-49 (EMBARGANTE), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (EMBARGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), DIONATAN GOMES DUARTE - CPF: 022.855.071-86 (ADVOGADO), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR DA SILVA - CPF: 537.177.161-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES – ART. 59, DA LEI Nº 11.101/05 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por JLB AGRONEGOCIOS LTDA e Outros, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, porém lhe manteve o ônus sucumbencial. A parte embargante aduz que houve omissão no acórdão, haja vista que deixou de apreciar corretamente o Princípio da Causalidade, pois foi o comportamento da Embargada que lhe forçou a se opor judicialmente para proteger seus direitos, considerando que os créditos estavam novados e, que por consequência, afasta a obrigação de arcar com ônus sucumbenciais. Contrarrazões no id. 265365253, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. A extinção da ação sem resolução do mérito exige a identificação da parte responsável pela instauração do processo, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência que regem a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O processo não deve resultar em prejuízo para quem tinha motivos para iniciá-lo. Assim, o princípio da causalidade estabelece que a responsabilidade pelas custas processuais recai sobre aquele que deu causa à ação. No caso em questão, verifica-se pelos autos que o credor/embargado, em face do inadimplemento da devedora/embargante, exerceu seu direito. Dessa forma, com base no princípio da causalidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida nesse ponto. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001492-28.2019.8.11.0045

ID: 257153620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-28.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JLB AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 10.936.182/0001-60 (EMBARGANTE), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ROSANGELA TERESINHA BASSO - CPF: 655.683.111-53 (EMBARGANTE), PRICILA BASSO - CPF: 042.699.051-07 (EMBARGANTE), JOAO LUIZ BASSO - CPF: 503.057.191-49 (EMBARGANTE), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (EMBARGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), DIONATAN GOMES DUARTE - CPF: 022.855.071-86 (ADVOGADO), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR DA SILVA - CPF: 537.177.161-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES – ART. 59, DA LEI Nº 11.101/05 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por JLB AGRONEGOCIOS LTDA e Outros, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, porém lhe manteve o ônus sucumbencial. A parte embargante aduz que houve omissão no acórdão, haja vista que deixou de apreciar corretamente o Princípio da Causalidade, pois foi o comportamento da Embargada que lhe forçou a se opor judicialmente para proteger seus direitos, considerando que os créditos estavam novados e, que por consequência, afasta a obrigação de arcar com ônus sucumbenciais. Contrarrazões no id. 265365253, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. A extinção da ação sem resolução do mérito exige a identificação da parte responsável pela instauração do processo, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência que regem a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O processo não deve resultar em prejuízo para quem tinha motivos para iniciá-lo. Assim, o princípio da causalidade estabelece que a responsabilidade pelas custas processuais recai sobre aquele que deu causa à ação. No caso em questão, verifica-se pelos autos que o credor/embargado, em face do inadimplemento da devedora/embargante, exerceu seu direito. Dessa forma, com base no princípio da causalidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida nesse ponto. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Reinaldo Lira Salvador e outros

ID: 317595735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

REINALDO LIRA SALVADOR RLS TELECOM LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RLS TELECOM LTDA, REINALDO LIRA SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de RLS TELECOM LTDA e REINALDO LIRA SALVADOR, devidamente qualificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem o pagamento do débito, não sendo possível proceder à penhora de bens, eis que não foram indicados pelo exequente nem oferecidos pela parte executada. A exequente requereu a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 25.057,42 (vinte e cinco mil, cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), além de pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. A pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme extratos anexos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente são impenhoráveis. A exequente impugnou as alegações e pugnou pelo levantamento dos valores ou, subsidiariamente, pela penhora parcial até o limite de 30% do montante bloqueado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada. Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Do mais, intime-se a exequente para manifestar em termos de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Beatriz Camargo Ponzio

ID: 339800215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BEATRIZ CAMARGO PONZIO

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: BEATRIZ CAMARGO PONZIO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO em face de BEATRIZ CAMARGO PONZIO. Após regular processamento do feito, foi realizado bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que resultou na constrição de R$ 1.503,17 (um mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos), conforme detalhamento juntado aos autos (Id 196776021). Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre a indisponibilidade dos valores, tendo apresentado impugnação (Id 198055858), alegando, em síntese, que: a) os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verbas de natureza salarial (artigo 833, IV, do CPC); b) a constrição afeta sua subsistência e de sua família; c) os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e, por isso, estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se (Id 202070949) sustentando que: a) a parte executada não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados; b) não demonstrou que a constrição compromete sua subsistência; c) não há comprovação de que os valores são oriundos de poupança ou investimento; d) eventual sobra salarial perde sua natureza alimentar, sendo, portanto, penhorável. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da questão consiste na análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários-mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada e, por conseguinte, CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado via SISBAJUD no montante de R$ 1.503,17 (um mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos). Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Considerando que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer integralmente o débito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Clovis Esteves Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311246810

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ESTEVES PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ERNANES SOARES MARIA

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EDMILSON DE SOUSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001. AUTOR: CLOVIS ESTEVES PEREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001. AUTOR: CLOVIS ESTEVES PEREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A ré alega, em sede preliminar, que o Juizado Especial Cível seria incompetente para processar e julgar a demanda, sustentando que a matéria exigiria perícia técnica complexa, especialmente para a apuração do alegado erro na medição e cálculo do consumo de energia elétrica. Não assiste razão à ré. Conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, a alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial. Além disso, no presente caso a própria ré reconheceu expressamente o erro cometido, atribuindo-o à inversão dos medidores (ID 189693246), eximindo o autor da prova técnica do defeito. A questão posta nos autos é fática e documentalmente comprovável (faturas, protocolos, extratos), não exigindo produção de prova complexa ou pericial especializada. - Da Inépcia da Inicial – suposta ausência de pedido certo e determinado A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos genéricos, sem demonstração dos valores efetivamente pagos e sem planilha de cálculo, o que violaria os arts. 319 e 330 do CPC. Sem razão. A petição inicial indica com precisão o objeto da lide (valores cobrados indevidamente), apresenta o período da cobrança (setembro/2024 a fevereiro/2025), menciona os valores aproximados pagos por fatura e anexa cópias das contas com indicação clara dos montantes questionados (IDs 189690937 a 189690940). - Da Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir – suposta perda do objeto diante da devolução A ré alega que a ação estaria carente de interesse de agir, sob o argumento de que os valores cobrados indevidamente já teriam sido devolvidos administrativamente, o que tornaria a demanda sem objeto. A preliminar confunde-se com o mérito e com ela será analisado. Isso porque a ré não apresentou qualquer comprovação da devolução dos valores (ID 194651855); O autor juntou extratos bancários e afirma categoricamente não ter recebido qualquer restituição (IDs 196174638 a 196177042); A simples alegação unilateral de cumprimento da obrigação não basta para afastar o interesse de agir, especialmente quando há conflito fático comprovado nos autos. Nesse cenário, subsiste o interesse processual, tanto para buscar a devolução (em dobro, conforme o CDC) quanto a indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de cobrança indevida de consumo de energia elétrica, decorrente de erro na leitura de medidor, posteriormente reconhecido pela própria empresa, com promessa de restituição não cumprida. Conforme narrativa constante da petição inicial (ID 189690930), o autor afirma que esteve ausente de sua residência entre setembro e novembro de 2024, período em que desligou os aparelhos e o padrão de energia. Apesar disso, constatou elevadas cobranças de energia elétrica nesse intervalo e nos meses seguintes. A fornecedora teria negado irregularidades, mas, posteriormente reconheceu a falha, admitindo que os medidores estavam invertidos desde 2023, comprometendo-se a restituir os valores pagos indevidamente no prazo de 10 dias, sem cumprir a promessa. O autor não recebeu os valores (IDs 196174638 a 196177042) e buscou solução administrativa por diversos protocolos, também frustrados. A ré apresentou contestação (ID 194651855), reconhecendo o erro na medição, mas alegando que já teria providenciado a restituição dos valores, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de pagamento, transferência, crédito em conta ou abatimento em faturas. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva (art. 14), sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor, independentemente de culpa. Está inequivocamente demonstrado o defeito do serviço, na medida em que a própria ré confessou a inversão dos medidores, gerando cobranças que não correspondiam ao consumo do autor. - Da Cobrança indevida e restituição em dobro A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. Embora a ré afirme ter devolvido os valores, não juntou nenhum comprovante de depósito, recibo, abatimento em fatura ou qualquer outro documento (ID 194651855). Por outro lado, o autor juntou extratos bancários de fevereiro a maio de 2025 (IDs 196174638 a 196177042), nos quais não consta qualquer crédito proveniente da requerida. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, é devida a restituição em dobro, com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros moratórios. A propósito este é entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o fundamento de que não restou comprovada a licitude da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança é devida; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida por refaturamento, gera à concessionária o ônus de restituir nos termos previsto no artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), qual seja: em dobro, por não versar sobre erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança indevida, sem que tenha falha justificável, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configura o dever de restituir em dobro. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo. 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025. (N.U 1001492-30.2024.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Quanto aos danos morais, a rigor, o mero descumprimento contratual e/ou cobrança indevida não caracterizam, por si só, a ocorrência da espécie. Contudo, na conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá ser evidenciada violação capaz de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Isso porque houve tentativas administrativas de solução da controvérsia e a inação da empresa em resolver de forma efetiva. Portanto, de forma excepcional, configurados os elementos para caracterização da espécie e o dever de indenizar, por ultrapassar as raias do tolerável. Nessa intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de consumo e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais diante de cobrança indevida de serviço essencial e da ineficiência da tentativa de solução administrativa por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Ficou demonstrado o desvio produtivo do consumidor, que buscou solução administrativa para cobrança indevida. A concessionária não apresentou prova capaz de justificar a cobrança ou demonstrar que o refaturamento foi realizado em tempo razoável, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor foi corretamente reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais mostrou-se desproporcional frente aos transtornos experimentados, sendo razoável a majoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço essencial, não solucionada de forma célere na via administrativa, enseja o dever de indenizar por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas à reparação do dano e à função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2020.8.11.0003, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023. (N.U 1066996-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE NOVO CONTRATO NÃO SOLICITADO – DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – VERIFICADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA – PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (TR-MT, N.U 1001149-20.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela manutenção da liminar por seus próprios fundamentos e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, e o faço para: i. Condenar a ré ENERGISA MATO GROSSO S.A. a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, correspondentes às faturas de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; ii. Condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1003544-25.2025.8.11.0000

ID: 305596486

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003544-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LODEA MAGNABOSCO OLCIR MAGNABOSCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN CESAR BASSO HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVAN CESAR BASSO HELLMANN - CPF: 045.633.279-05 (ADVOGADO), OLCIR MAGNABOSCO - CPF: 434.227.050-15 (EMBARGANTE), IVANILDE LODEA MAGNABOSCO - CPF: 370.194.650-72 (EMBARGANTE), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0002-45 (EMBARGADO), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), LEANDRO LODEA - CPF: 016.351.559-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de Primeiro Grau que indeferiu impugnação à penhora de valores via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial movida por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda. Os Embargantes alegam omissão quanto à análise de documentos bancários e comprovantes de despesas que comprovariam a natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como obscuridade sobre o critério adotado para considerar a movimentação bancária “significativa”. Requerem manifestação expressa sobre os documentos e prequestionamento de dispositivos legais e precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos que demonstrariam a origem alimentar dos valores penhorados e a insuficiência de renda dos embargantes; (ii) apurar a existência de obscuridade no critério adotado para considerar a movimentação bancária significativa, em contraste com a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de origem alimentar dos valores, concluindo pela ausência de prova inequívoca e pela existência de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a incidência das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. 4. A movimentação bancária foi considerada significativa com base em extrato bancário constante dos autos (id. 167183255), tendo sido especificada no voto, afastando a alegada obscuridade. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido nem ao simples inconformismo com a decisão proferida. 6. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelo STJ e por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido impede a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 2. A análise desfavorável à parte embargante não configura omissão quando há manifestação expressa sobre os pontos controvertidos. 3. A referência a documento específico nos autos afasta alegação de obscuridade sobre os fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, incisos IV e X. CF/1988, arts. 1º, III, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016; TJMT, N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019; TJMT, Embargos de Declaração 1012618-58.2017.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Os Embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre documentos essenciais constantes dos autos entre as folhas 187 a 283, tais como holerites, extratos bancários e comprovantes de despesas, que comprovariam a origem salarial e a insuficiência de renda para as despesas básicas, invocando a aplicação do artigo 833, IV e X, do CPC. Alegam também obscuridade quanto ao critério utilizado para considerar “significativa” a movimentação bancária que teria afastado a presunção legal de impenhorabilidade, sem que houvesse definição objetiva sobre o referido parâmetro, tampouco o devido confronto com as despesas mensais demonstradas nos autos. Argumentam que o valor bloqueado – R$ 29.725,11 – está aquém do limite legal de 40 salários mínimos vigente à época da constrição, e que a análise superficial da movimentação bancária, desconsiderando os comprovantes de despesas apresentados, viola os precedentes dos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. Discorrem sobre os argumentos já apresentados nas razões do recurso de apelação. Requerem, assim, o suprimento das omissões e obscuridade apontadas, com manifestação expressa sobre os documentos indicados e aplicação dos dispositivos legais pertinentes, inclusive para fins de prequestionamento, a saber: artigo 833, incisos IV e X, do CPC; artigo 6º da Constituição Federal; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; e os julgados do STJ nos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. As contrarrazões foram apresentadas (id. 283158358). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, por não reconhecer a incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou correspondem a depósitos em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; (ii) determinar se a sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, configura fato superveniente apto a ensejar a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de origem alimentar dos valores bloqueados não é suficiente para afastar a penhora, sendo ônus dos agravantes a prova inequívoca da essencialidade das verbas para sua subsistência, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A movimentação bancária significativa apresentada pelo agravante Olcir Magnabosco enfraquece a tese de hipossuficiência econômica e de que os valores seriam indispensáveis à manutenção de sua dignidade e de sua família. 5. A impenhorabilidade de depósitos inferiores a 40 salários-mínimos somente se aplica quando comprovada a natureza de reserva para o mínimo existencial, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, o que também não foi evidenciado no caso concreto. 6. A sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, deve ser analisada pelo Juízo da execução, não sendo possível, neste momento, atribuir-lhe efeito suspensivo automático sobre a constrição, dada a ausência de manifestação específica do juízo de origem sobre sua repercussão na execução em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou se encontram em conta poupança não afasta a penhora sem prova inequívoca de sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC alcança valores em conta-corrente ou aplicações apenas quando demonstrado que constituem reserva para assegurar o mínimo existencial. 3. Sentença proferida em Embargos de Terceiro que reconhece a nulidade do aval prestado deve ser submetida à análise do juízo da execução, não sendo suficiente, por si só, para suspender a constrição de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 493 e 833, incisos IV e X; CC, art. 1.647, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJMT, AgInt 1001492-90.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência da omissão alegada, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Os Agravantes alegam que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, pois seriam provenientes de verbas salariais e depósitos em conta poupança, enquadrando-se, portanto, na regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, a mera alegação da origem salarial dos valores não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante de indícios que demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência, bem como recursos suficientes para manter-se sem que a constrição lhe cause prejuízo irreparável. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando demonstrado que o bloqueio não compromete a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova, de plano, que a quantia penhorada compromete a subsistência dos Agravantes, sobretudo considerando a movimentação bancária aferida nos autos. No que tange à alegação de fato superveniente, qual seja, a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1007761-25.2024.8.11.0040, que reconheceu a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco em favor do título exequendo, observa-se que tal questão deve ser arguida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, responsável pela condução da execução. Isso porque eventual nulidade da garantia prestada não implica, de imediato, na suspensão da constrição determinada, sendo necessária a análise específica no Juízo da execução sobre os efeitos da referida decisão e sua repercussão na continuidade do cumprimento da obrigação. Dessa forma, a mera existência da sentença nos Embargos de Terceiro não constitui fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, devendo a matéria ser submetida ao Juízo originário para avaliação quanto ao seu impacto na presente demanda executiva. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca quanto à natureza alimentar dos valores penhorados, a inexistência de comprovação de que se encontravam alocados em conta poupança em montante protegido por lei, bem como a impossibilidade de atribuir à sentença proferida em embargos de terceiro o efeito imediato de desconstituir a constrição sem prévia manifestação do Juízo de origem, mostra-se escorreita a decisão agravada. [...]”. Assim, tem-se que o acórdão embargado apreciou a questão, ainda que de maneira desfavorável aos Embargantes, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegação de obscuridade quanto ao uso do termo “movimentação bancária significativa”, também não assiste razão aos embargantes, uma vez que o acórdão foi objetivo ao indicar o documento que serviu de base à conclusão: “[...] Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência [...]”. Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que o Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, cabe ressaltar que, mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003544-25.2025.8.11.0000

ID: 305596496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003544-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVAN CESAR BASSO HELLMANN - CPF: 045.633.279-05 (ADVOGADO), OLCIR MAGNABOSCO - CPF: 434.227.050-15 (EMBARGANTE), IVANILDE LODEA MAGNABOSCO - CPF: 370.194.650-72 (EMBARGANTE), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0002-45 (EMBARGADO), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), LEANDRO LODEA - CPF: 016.351.559-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de Primeiro Grau que indeferiu impugnação à penhora de valores via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial movida por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda. Os Embargantes alegam omissão quanto à análise de documentos bancários e comprovantes de despesas que comprovariam a natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como obscuridade sobre o critério adotado para considerar a movimentação bancária “significativa”. Requerem manifestação expressa sobre os documentos e prequestionamento de dispositivos legais e precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos que demonstrariam a origem alimentar dos valores penhorados e a insuficiência de renda dos embargantes; (ii) apurar a existência de obscuridade no critério adotado para considerar a movimentação bancária significativa, em contraste com a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de origem alimentar dos valores, concluindo pela ausência de prova inequívoca e pela existência de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a incidência das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. 4. A movimentação bancária foi considerada significativa com base em extrato bancário constante dos autos (id. 167183255), tendo sido especificada no voto, afastando a alegada obscuridade. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido nem ao simples inconformismo com a decisão proferida. 6. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelo STJ e por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido impede a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 2. A análise desfavorável à parte embargante não configura omissão quando há manifestação expressa sobre os pontos controvertidos. 3. A referência a documento específico nos autos afasta alegação de obscuridade sobre os fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, incisos IV e X. CF/1988, arts. 1º, III, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016; TJMT, N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019; TJMT, Embargos de Declaração 1012618-58.2017.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Os Embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre documentos essenciais constantes dos autos entre as folhas 187 a 283, tais como holerites, extratos bancários e comprovantes de despesas, que comprovariam a origem salarial e a insuficiência de renda para as despesas básicas, invocando a aplicação do artigo 833, IV e X, do CPC. Alegam também obscuridade quanto ao critério utilizado para considerar “significativa” a movimentação bancária que teria afastado a presunção legal de impenhorabilidade, sem que houvesse definição objetiva sobre o referido parâmetro, tampouco o devido confronto com as despesas mensais demonstradas nos autos. Argumentam que o valor bloqueado – R$ 29.725,11 – está aquém do limite legal de 40 salários mínimos vigente à época da constrição, e que a análise superficial da movimentação bancária, desconsiderando os comprovantes de despesas apresentados, viola os precedentes dos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. Discorrem sobre os argumentos já apresentados nas razões do recurso de apelação. Requerem, assim, o suprimento das omissões e obscuridade apontadas, com manifestação expressa sobre os documentos indicados e aplicação dos dispositivos legais pertinentes, inclusive para fins de prequestionamento, a saber: artigo 833, incisos IV e X, do CPC; artigo 6º da Constituição Federal; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; e os julgados do STJ nos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. As contrarrazões foram apresentadas (id. 283158358). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, por não reconhecer a incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou correspondem a depósitos em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; (ii) determinar se a sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, configura fato superveniente apto a ensejar a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de origem alimentar dos valores bloqueados não é suficiente para afastar a penhora, sendo ônus dos agravantes a prova inequívoca da essencialidade das verbas para sua subsistência, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A movimentação bancária significativa apresentada pelo agravante Olcir Magnabosco enfraquece a tese de hipossuficiência econômica e de que os valores seriam indispensáveis à manutenção de sua dignidade e de sua família. 5. A impenhorabilidade de depósitos inferiores a 40 salários-mínimos somente se aplica quando comprovada a natureza de reserva para o mínimo existencial, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, o que também não foi evidenciado no caso concreto. 6. A sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, deve ser analisada pelo Juízo da execução, não sendo possível, neste momento, atribuir-lhe efeito suspensivo automático sobre a constrição, dada a ausência de manifestação específica do juízo de origem sobre sua repercussão na execução em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou se encontram em conta poupança não afasta a penhora sem prova inequívoca de sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC alcança valores em conta-corrente ou aplicações apenas quando demonstrado que constituem reserva para assegurar o mínimo existencial. 3. Sentença proferida em Embargos de Terceiro que reconhece a nulidade do aval prestado deve ser submetida à análise do juízo da execução, não sendo suficiente, por si só, para suspender a constrição de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 493 e 833, incisos IV e X; CC, art. 1.647, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJMT, AgInt 1001492-90.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência da omissão alegada, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Os Agravantes alegam que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, pois seriam provenientes de verbas salariais e depósitos em conta poupança, enquadrando-se, portanto, na regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, a mera alegação da origem salarial dos valores não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante de indícios que demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência, bem como recursos suficientes para manter-se sem que a constrição lhe cause prejuízo irreparável. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando demonstrado que o bloqueio não compromete a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova, de plano, que a quantia penhorada compromete a subsistência dos Agravantes, sobretudo considerando a movimentação bancária aferida nos autos. No que tange à alegação de fato superveniente, qual seja, a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1007761-25.2024.8.11.0040, que reconheceu a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco em favor do título exequendo, observa-se que tal questão deve ser arguida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, responsável pela condução da execução. Isso porque eventual nulidade da garantia prestada não implica, de imediato, na suspensão da constrição determinada, sendo necessária a análise específica no Juízo da execução sobre os efeitos da referida decisão e sua repercussão na continuidade do cumprimento da obrigação. Dessa forma, a mera existência da sentença nos Embargos de Terceiro não constitui fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, devendo a matéria ser submetida ao Juízo originário para avaliação quanto ao seu impacto na presente demanda executiva. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca quanto à natureza alimentar dos valores penhorados, a inexistência de comprovação de que se encontravam alocados em conta poupança em montante protegido por lei, bem como a impossibilidade de atribuir à sentença proferida em embargos de terceiro o efeito imediato de desconstituir a constrição sem prévia manifestação do Juízo de origem, mostra-se escorreita a decisão agravada. [...]”. Assim, tem-se que o acórdão embargado apreciou a questão, ainda que de maneira desfavorável aos Embargantes, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegação de obscuridade quanto ao uso do termo “movimentação bancária significativa”, também não assiste razão aos embargantes, uma vez que o acórdão foi objetivo ao indicar o documento que serviu de base à conclusão: “[...] Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência [...]”. Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que o Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, cabe ressaltar que, mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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G. O. Ferreira Junior - Servicos - Me x Credores

ID: 329946524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR RICHA SALOMAO

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ISABEL DE SA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. AGENOR BINO Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial (Ids. 12956351 e 13022983), com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM: Tem-se dos autos que, pela decisão de Id. 162480402 foi deferido o prazo de blindagem de 180 dias para a recuperanda. E, posteriormente, pela decisão de Id. 181144448, o prazo de blindagem foi prorrogado por mais 180 dias - totalizando o prazo máximo de 360 dias. Contudo, a recuperanda solicita nova prorrogação, invocando a excepcionalidade do pedido, com os seguintes fundamentos: Essencialidade da Frota: Os caminhões são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, voltadas ao transporte rodoviário de grãos e calcário. A apreensão de qualquer dos veículos comprometeria gravemente o faturamento da empresa, com impacto direto na execução do plano de recuperação. Safra Agrícola Favorável: O cenário econômico para a safra 2025/2026 é promissor, com projeções recordes para o setor agropecuário, especialmente em Mato Grosso. Tal contexto aumenta significativamente a demanda por fretes rodoviários, o que representa uma oportunidade crucial de incremento de receitas para a empresa. Dados Econômicos e Projeções: A produção de grãos no estado de Mato Grosso deve ultrapassar 107 milhões de toneladas, consolidando a logística de transporte como eixo fundamental da cadeia produtiva. A empresa alega que cada caminhão apreendido gera um prejuízo mensal estimado em R$ 57.545,71. Impossibilidade de Cumprimento do Plano Sem a Frota: Afirma que, sem a disponibilidade integral da frota, não há viabilidade para o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, tanto em relação aos credores concursais como aos extraconcursais. Negociações em Andamento: A Recuperanda tem buscado renegociar dívidas com instituições financeiras e, por isso, reforça que os bens não podem ser subtraídos de sua posse durante o período de fiscalização do cumprimento do plano. O Banco Volkswagen, credor extraconcursal, apresentou manifestação nos autos para impugnar o pedido formulado pela recuperanda de prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial e reconhecimento da essencialidade de determinados bens mesmo após o encerramento do prazo legal de blindagem. A instituição financeira sustenta que a prorrogação pleiteada é manifestamente ilegal, tendo em vista que já decorreu o prazo máximo de 360 dias, admitindo-se uma única prorrogação, já anteriormente concedida pelo juízo. O banco argumenta que qualquer tentativa de prorrogação adicional fere a norma cogente e afronta a segurança jurídica, especialmente considerando que os créditos extraconcursais não estão submetidos aos efeitos da recuperação. Além disso, o credor refuta a possibilidade de o juízo recuperacional reconhecer a essencialidade dos bens após o término do stay period; e destaca que a preservação temporária da posse de bens fiduciariamente alienados à devedora só é possível enquanto vigente o período de blindagem. Diante disso, o credor requer o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period; o indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens apreendidos após o encerramento da blindagem, com consequente autorização para retomada dos veículos de sua titularidade; e a observância da competência exclusiva do juízo da execução para processar os créditos extraconcursais, afastando-se a ingerência do juízo da recuperação judicial. O Administrador Judicial assentou que nova prorrogação da blindagem, após o transcurso do prazo de 360 dias, só seria possível mediante autorização da Assembleia Geral de Credores. DECIDO. Pois bem. Como bem assentou o Auxiliar do Juízo, o prazo máximo para a prorrogação da blindagem é de 360 dias – o que já está superado nestes autos. Ademais, também é certo que uma nova prorrogação demandaria a autorização da Assembleia Geral de Credores. Ocorre que, no caso concreto, tem-se que a Assembleia Geral de Credores somente foi convocada nesta data - já tendo este Juízo fixado o prazo máximo de 90 dias para a sua realização. Desta forma, considerando as contundentes razões expostas pela recuperanda; e o fato de que a Assembleia Geral de Credores acabou de ser convocada e ainda será realizada – tenho que, na situação excepcional destes autos, o pedido de prorrogação da blindagem comporta deferimento, ao menos até que seja realizado o conclave (no prazo máximo já fixado por este Juízo). Em outros processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, em situações similares ao do presente caso, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da prorrogação da blindagem. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021186-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Visto RAFAEL JOSÉ ROSVAILER interpõe agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que indeferiu pedido de prorrogação do stay period nos autos da Recuperação Judicial nº 1002075-66.2024.8.11.0003. Sustenta o agravante que a decisão recorrida contraria a interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada que admite prorrogação excepcional quando ausente culpa do devedor no atraso processual. Requer, liminarmente, efeito suspensivo para manter vigente o stay period até a realização da assembleia, invocando risco de danos irreversíveis à atividade empresarial. É o relatório. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento subordina-se aos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Elemento fundamental para o deslinde da controvérsia reside na certidão expedida pela secretaria judicial, cujo print consta das razões recursais, a qual atesta expressamente que "o edital de convocação de assembleia geral de credores não foi expedido por ausência de tempo hábil, conforme estabelecido pelo juízo, devido à deficiência do quadro de servidores, bem como quanto ao vultuoso número de processos em trâmite". Tal documento constitui indício relevante de que o atraso na realização da Assembleia Geral de Credores decorreu exclusivamente de fatores alheios à vontade e conduta do recuperando, configurando-se hipótese excepcional que autoriza a flexibilização do prazo legal de blindagem patrimonial. A Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, deve ser interpretada à luz de seus princípios estruturantes, notadamente o da preservação da empresa (art. 47), que constitui verdadeiro norte axiológico do sistema recuperacional brasileiro. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que a recuperação judicial tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a prorrogação excepcional do stay period quando demonstrada a ausência de culpa do devedor no atraso processual, em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. Nesse sentido, a recente decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Dirceu dos Santos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1018757-71.2025.8.11.0000, assentou com precisão técnica e profundidade doutrinária: "Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do stay period, mesmo após o transcurso do prazo legal máximo de 360 dias, quando comprovado que o atraso no curso da recuperação judicial decorreu de fatores alheios à vontade da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à lógica negocial da recuperação judicial." O julgado prossegue com fundamentação que se aplica integralmente ao caso em exame: "Entretanto, verifica-se, em sede de cognição sumária, a existência de elementos aptos a conferir plausibilidade jurídica à pretensão dos agravantes. Embora a Lei nº 14.112/2020 tenha promovido relevante reforma na sistemática da recuperação judicial, delimitando o prazo máximo do stay period em 360 dias, a própria jurisprudência inclusive desta Corte tem admitido, em caráter excepcional, a possibilidade de flexibilização deste prazo legal, desde que demonstrado que o atraso no curso do procedimento não decorreu de culpa da recuperanda." Igualmente relevante é a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Marcos Regenold no Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, que deferiu liminar em situação análoga à presente, reconhecendo que: "A cessação abrupta da blindagem patrimonial, em momento processual ainda pendente de deliberação coletiva dos credores, desorganiza o sistema recuperacional e cria instabilidade prejudicial a todos os envolvidos, inclusive à coletividade de credores." O eminente magistrado prossegue com escólio que encontra perfeita aplicação ao caso concreto: "Assim, nestes casos, deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica." A moderna hermenêutica jurídica, orientada pelos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, impõe uma leitura sistemática e finalística das normas recuperacionais, sobretudo quando envolvem institutos cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes. O stay period não constitui mero benefício concedido ao devedor, mas sim instrumento essencial para viabilizar a negociação coletiva e a reorganização empresarial em condições de equilíbrio e isonomia entre os credores. Sua supressão prematura, por fatores estranhos à conduta do recuperando, compromete a própria ratio legis do instituto. No caso concreto, a certidão da secretaria judicial constitui indício irrefutável de que o atraso decorreu exclusivamente da deficiência estrutural da serventia, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando. Esta circunstância fática subsume-se perfeitamente à exceção jurisprudencial consolidada, que condiciona a prorrogação excepcional à demonstração da ausência de culpa do devedor no atraso processual. O risco de dano grave e de difícil reparação manifesta-se de forma evidente na hipótese de cessação abrupta da blindagem patrimonial antes da deliberação coletiva dos credores. A retomada imediata das execuções individuais criará um cenário de corrida predatória por ativos, comprometendo a isonomia entre credores e inviabilizando a finalidade última do procedimento recuperacional. O dano decorrente da fragmentação do patrimônio do devedor através de execuções pulverizadas é, por sua natureza, irreversível. Uma vez comprometida a unidade produtiva pela constrição desordenada de bens essenciais, não há como reconstituir as condições necessárias para o soerguimento da empresa. Paradoxalmente, a própria coletividade de credores seria prejudicada pela cessação prematura da blindagem, vez que perderia a oportunidade de deliberar coletivamente sobre a melhor forma de satisfação de seus créditos, sujeitando-se aos resultados de uma eventual liquidação forçada e desordenada. O princípio da função social da empresa, com assento constitucional no art. 170, III, da Constituição Federal, impõe que a atividade econômica seja exercida em benefício não apenas de seus titulares, mas de toda a coletividade, incluindo trabalhadores, credores e a comunidade em geral. A manutenção da atividade produtiva transcende os interesses particulares do devedor, alcançando a preservação de empregos, a continuidade do fornecimento de bens e serviços, e a manutenção da cadeia econômica da qual a empresa participa. A análise da presente controvérsia exige ponderação cuidadosa entre a observância dos prazos legais e a preservação dos valores fundamentais do sistema recuperacional. Neste exercício hermenêutico, considerando-se que: (i) o atraso decorreu exclusivamente de deficiência da serventia; (ii) o recuperando atuou com absoluta boa-fé processual; (iii) a Assembleia Geral de Credores ainda não foi realizada; e (iv) a cessação abrupta da blindagem comprometerá irremediavelmente o processo de soerguimento, a solução que melhor atende aos princípios estruturantes da legislação recuperacional é a manutenção excepcional da suspensão das execuções. Assim sendo, a prorrogação excepcional do stay period não representa violação à lei, mas sim sua aplicação teleológica, em conformidade com os princípios que informam o sistema recuperacional. Diante do exposto, considerando os indícios de ausência de culpa do recuperando no atraso processual, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal que admite a prorrogação excepcional em casos análogos, e os princípios estruturantes da legislação recuperacional, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Em consequência, DETERMINO a manutenção excepcional da suspensão das ações e execuções individuais (stay period) pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o julgamento definitivo do presente recurso, o que ocorrer primeiro, a fim de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores em condições adequadas e preservar a integridade do processo recuperacional. A medida se justifica pela demonstração cabal de que o atraso na marcha processual decorreu exclusivamente de deficiência estrutural da serventia judicial, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando, configurando-se a excepcionalidade que autoriza a flexibilização do prazo legal em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, o teor desta decisão ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para imediato cumprimento, solicitando-lhe, ainda, informações no prazo de 10 (dez) dias. Em concomitância, intime-se o administrador judicial para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. Caso algum dos credores/requeridos se habilite nos autos, admito a apresentação de eventuais contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação da presente decisão. Colha-se manifestação da Procuradoria de Justiça. Após, conclusos para julgamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia - Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1017580-72.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Requer a concessão de efeito suspensivo para afasta a blindagem concedida pelo Juízo Recuperacional. No mérito, seja provido o recurso para cassar a decisão objurgada. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o agravante, credor extraconcursal e titular de propriedade fiduciária sobre bem móvel essencial à atividade produtiva da empresa, alega que a nova prorrogação do prazo de blindagem excede os limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, comprometendo a efetividade do seu direito creditório, considerando que o stay period já teria alcançado o prazo máximo legalmente permitido, sem deliberação prévia da assembleia-geral de credores. Contudo, em que pese a força argumentativa lançada pela instituição financeira, não vislumbro, prima facie, os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em pese a literalidade do dispositivo legal permita a prorrogação do período de blindagem judicial inicial uma única vez por igual período, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não tenha concorrido para a superação do prazo. Não obstante, a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Aliás: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores no prazo máximo de 30 dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o banco credor sustente possível depreciação do bem financiado, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator Forte em tais razões, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem, no caso deste processo de recuperação judicial, comporta acolhimento. Isso porque, inobstante seja certo que a Lei 11.101/2005 só permita a prorrogação da blindagem por uma vez; e, no caso da presente recuperação judicial, esta prorrogação já tenha se efetivado e decorrido – importante considerar as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que flexibilizam o permissivo legal. Na mesma vertente foi a v. decisão proferida pelo TJMT, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD". POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Necessidade de prazo adicional para possibilitar a elaboração de aditivo e realização de uma única assembleia envolvendo todas as empresas do grupo econômico - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20299681220218260000 SP 2029968-12.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) - Número Único: 1017574-02.2024.8.11.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - Assunto: [Recuperação judicial e Falência] - Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024. Ante o exposto, sem mais delongas, orientado pelas v. decisões supra consignados, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM do recuperando até a data da realização da Assembleia Geral de Credores. 03 – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS: Manifestou-se a recuperanda, ainda, pela ratificação da essencialidade dos bens (caminhões, carretas, reboques) - requerendo a expedição de ofício para suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão n.º 1001492-21.2025.8.11.0044, com restituição imediata dos veículos apreendidos; bem como a ordem de suspensão de outras eventuais ordens de busca e apreensão relativas aos bens essenciais. No ponto, tem-se que na decisão de Id. 168643453 este Juízo já declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo recuperando. Rememoro: “Vistos e examinados. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS PELA RECUPERANDA: Ao apresentar o seu pedido de recuperação judicial, a devedora trouxe aos autos uma lista de bens que alegou serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial – requerendo, assim, a declaração de essencialidade de todos os bens listadas, com a sua manutenção na posse dos mesmos. Em Id. 159177365 este Juízo determinou a realização de perícia prévia sobre a recuperanda; e postergou a análise do pedido de essencialidade para momento posterior. O credor BANCO VOLKSWAGEN S.A questionou o pedido de declaração da essencialidade dos bens que garantem seus créditos - afirmando que nem todos os bens listados são, de fato, essenciais. Sequencialmente, em Id. 162480402 este Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora, oportunidade em que, mais uma vez, postergou a apreciação do pedido de declaração de essencialidade dos bens listados – determinando a prévia manifestação do Administrador Judicial. A recuperanda trouxe aos autos um RELATÓRIO DE ESSENCIALIDADE – Id. 163365385. E o Administrador Judicial (Dr. Agenor Bino) se manifestou em Id. 164788081 – atestando a essencialidade, sob a afirmação de que: “No que tange a pretensão referida, cumpre salientar que, diante da atividade da empresa Recuperanda, qual seja, transporte rodoviário e de carga, este fato por si só corrobora para a declaração da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária, pois sua não inclusão no rol de essenciais acarretaria na diminuição da frota de caminhões dificultando assim a manutenção das atividades empresariais.” Na decisão anterior (Id. 165787083) este Juízo assentou que “a lista apresentada pela recuperanda, de bens que afirma serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, contém 79 veículos; “móveis e utensílios” que não estão descritos e detalhados; “equipamentos de informática” que também não estão discriminados e “marca e patente”; e que a manifestação do Administrador Judicial não havia abordado todos os bens, de forma clara e detalhada - razão pela qual, por cautela, foi determinado que a Administração Judicial, apresentasse manifestação mais minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade fosse atestada de forma individualizada e com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento da recuperanda. Atendendo à determinação judicial, o Administrador Judicial apresentou uma manifestação extensa e detalhada, com registro e justificativa da essencialidade de cada um dos bens listado – assegurando, ao final do seu parecer, que: “após análise detalhada dos bens listados pela Recuperanda, este Administrador OPINA pela essencialidade de todos, no que concerne a sua utilização para as atividades empresariais, auferindo renda, pagando tributos, gerando empregos e contribuindo de forma consubstanciada para a recuperação da empresa”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. Na hipótese em concreto, o grupo recuperando apresentou uma lista com veículos, móveis, utilitários, equipamentos de informática, dentre outros bens – e, após ordem judicial, o Administrador Judicial trouxe ao caderno processual um extenso e detalhado relatório, com inúmeros documentos, atestando, de forma categórica e direta, a essencialidade de todos os bens listados. Outrossim, pela análise do laudo de essencialidade que foi juntado pelo grupo recuperando, corroborado pelo parecer do Administrador Judicial – tem-se que a essencialidade de cada um dos bens listados restou individualmente demonstrada, estando evidenciado que os mesmos são utilizados na atividade empresarial do grupo recuperando, fato reconhecido pelo Administrador Judicial que, inclusive, realizou diligência de verificação das atividades operacionais, com vistoria de constatação in loco. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelo grupo recuperando são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005.” Referida decisão foi alvo dos seguintes recursos de agravo de instrumento – todos rejeitados, com a manutenção dos efeitos da declaração de essencialidade dos bens: Id. 194010257 Número Único: 1031767-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 193341426 Número Único: 1032593-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 181367110 Número Único: 1027568-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Neste cenário, tem-se que, ESTÃO MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 E DETERMINOU QUE OS MESMOS PERMANEÇAM NA POSSE DA RECUPERANDA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM. OUTROSSIM, em que pese as arguições elencadas na petição do credor em Id. 199978379, ESTANDO A BLINDAGEM PRORROGADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES, É CERTO QUE OS BENS JÁ DECLARADOS ESSENCIAIS DEVEM PERMANECER NA POSSE DA RECUPERANDA – E AQUELES QUE FORAM APREENDIDOS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDOS. DETERMINO a expedição de ofício para a suspensão dos autos da busca e apreensão nº 1001492-21.2025.8.11.0044 com a imediata restituição dos veículos apreendidos. Intime-se o credor BANCO VOLKSWAGEN para que efetue a restituição dos bens apreendidos no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Fica autorizada a expedição e envio de outros ofícios, com cópia desta decisão, aos Juízos por onde se processem eventuais ações, a serem informadas pela recuperanda. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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