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Processo nº 1001496-19.2019.8.11.0028

ID: 327068435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001496-19.2019.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR GROTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO BESSA SANTOS

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ANDRE MARTINS KAWABATA

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PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001496-19.2019.8.11.0028. AUTOR(A): ADEVAIR GROTO REU: SINGH BERTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, ALEX STEVES BER…

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Adevair Groto e outros x Alex Steves Berto & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 331619353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001496-19.2019.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR GROTO BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ALEX STEVES BERTO & CIA LTDA - EPP BERTO & CIA LTDA - ME M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP MARIA ALVINA SINGH BERTO SINGH BERTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ANDRE MARTINS KAWABATA

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DANILO BESSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001496-19.2019.8.11.0028. AUTOR(A): ADEVAIR GROTO REU: SINGH BERTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, ALEX STEVES BER…

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Valmir Luiz Wessner x Carlos Jose Savio De Carvalho

ID: 305205626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-96.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR LUIZ WESSNER

Polo Passivo:

CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA

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EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001496-96.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: VALMIR LUIZ WESSNER EXECUTADO: CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO Vistos. 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001496-96.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: VALMIR LUIZ WESSNER EXECUTADO: CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de execução ajuizada por VALMIR LUIZ WESSNER em desfavor de CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO, partes qualificadas, através da qual pretendem obter o recebimento de R$ 297.716,00, estampados em dois cheques, vencidos e inadimplidos. Citado, o executado opôs embargos à execução (autos nº 1000255-53.2022.8.11.0012), os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. O exequente pediu a busca de bens via sistemas informatizados. Intimado, recolheu as custas relativas a tais consultas, em seguida, vieram os autos conclusos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Ao apreciar os embargos associados à presente execução, constatou-se que o crédito perseguido nesta lide fora arrolado na recuperação judicial das empresas do executado. Por este motivo, e por vislumbrar que o plano de recuperação judicial foi homologado em 23/08/2023, foram julgados extintos referidos embargos. Outro não é o desfecho da presente execução, vez que a homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos nela submetidos, impedindo sua cobrança nas vias originárias, pois, tornam-se inexigíveis. 4. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 c.c arts. 485, VI, e 924, III, do CPC, em razão da novação do crédito decorrente da homologação judicial do plano de recuperação. 5. Custas processuais remanescentes/finais pela parte executada. Honorários fixados nos embargos à execução. 6. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 7. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001496-28.2024.8.11.0033

ID: 307307403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-28.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001496-28.2024.8.11.0033 Assunto: [Híbrida (Art. 48/106)] Autor: VALTER DA SILVA FERREIRA Requerido: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001496-28.2024.8.11.0033 Assunto: [Híbrida (Art. 48/106)] Autor: VALTER DA SILVA FERREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada dia 14/10/2025 às 15h40min. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, apresentando aos autos a confirmação, conforme o §1º, do art. 455 do CPC. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes ORIENTAÇÕES: 1 - As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2 - Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; 3 - Consigna-se, ainda, que: - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; - Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; - É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de São José do Rio Claro-MT, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Carlos Jose Savio De Carvalho x Valmir Luiz Wessner

ID: 304832044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000255-53.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ WESSNER

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000255-53.2022.8.11.0012. EMBARGANTE: CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO EMBARGADO: VALMIR LUIZ WESSNER Vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000255-53.2022.8.11.0012. EMBARGANTE: CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO EMBARGADO: VALMIR LUIZ WESSNER Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo, opostos por Carlos Jose Savio de Carvalho, em desfavor de Valmir Luiz Wessner, ambos qualificados nos autos. O embargante pretende, em síntese, a extinção da ação de execução nº 1001496-96.2021.8.11.0012. Para tanto, alega: i. Ilegitimidade ativa do exequente, ante a ausência de endosso, em branco ou em preto; ii. Ausência de interesse de agir do embargado em virtude da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal; iii. Atribuição de efeitos suspensivos; iv. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 77743772), mas, deferido o parcelamento das custas iniciais em 6 vezes. Recolhida a primeira parcela, os embargos foram recebidos (Id 152344406) sem os efeitos suspensivos almejados. O embargado se habilitou nos autos e apresentou contestação/impugnação (Id 79685572), requerendo a improcedência dos embargos. Alegou que o cheque circulou mediante endosso em branco. Admitiu que o crédito constante dos cheques foram arrolados na recuperação judicial, porém, aduz que não estão sujeito à recuperação, vez que emitidos pelo sócio/pessoa física e não pela empresa recuperanda. Adiante, o embargante reiterou o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, arguindo que o plano de recuperação da empresa foi homologado, ocorrendo a novação do crédito. Requereu a condenação da embargada nos ônus da sucumbência (Id 133162276). Infrutífera a audiência conciliatória (Id 157829276), o embargante apresentou manifestação sobre a contestação (Id 165769410), em seguida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 186717631), ao passo que o embargado manteve-se inerte. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Ilegitimidade ativa do exequente ante a ausência de endosso, em branco ou em preto. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No presente caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de o portador de cheque nominativo, endossado em branco, exercer a cobrança judicial do título. A resposta é afirmativa, conforme art. 17, 18 e 19 da Lei do Cheque: Art. 17. O cheque é pagável à ordem, ainda que essa menção não esteja expressa, salvo quando se inscrever no cheque a cláusula “não à ordem” ou expressão equivalente. O art. 18 da mesma lei estabelece: Art. 18. O cheque à ordem é transmissível por via de endosso. E o art. 19 dispõe: Art. 19. O endosso deve ser puro e simples; qualquer condição a que se subordine considera-se não escrita. § 1º – O endosso em branco consiste na simples assinatura do endossante, podendo o portador: I – completá-lo com seu nome ou de outra pessoa; II – endossá-lo novamente em branco ou a outra pessoa; III – entregá-lo a terceiro, sem preencher o endosso ou sem endossá-lo. Desta feita, é inequívoco que o portador de cheque endossado em branco adquire legitimidade para sua cobrança, mesmo que não seja o beneficiário original, pois a posse legítima do título com endosso em branco atribui-lhe o direito de ação. Nesse sentido, tese de julgamento firmada Apelação Cível nº 1027069-06.2020.8.11.0002, da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, julgada em 18/12/2024: “O cheque com endosso em branco confere legitimidade ao portador para exigir o pagamento do crédito, independentemente do endossatário originalmente indicado”. Não sendo exigível qualquer comprovação de relação negocial entre o portador e o emitente, sendo suficiente a regular cadeia de endossos e a posse legítima do título, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, o cheque nº 001887 fora endossado pelo portador originário, conforme assinatura constante no verso da cártula (Id 7752512). 4. Ausência de interesse de agir do embargado em virtude da recuperação judicial da devedora principal. O embargante alega que o negócio jurídico que deu ensejo ao crédito “compra e venda de gado” foi celebrado entre o Embargado e o Grupo Frigorífico Nova Carne – Em recuperação Judicial -, por isso, está sujeito aos efeitos da recuperação, inclusive, foi arrolado na lista de credores. Essa preliminar não merece prosperar, eis que, os cheques que instruem a ação de execução (Id 7752512) foram emitidos pelo Sr. Carlos Jose Savio de Carvalho, sócio proprietário das empresas FRIGORÍFICO NOVA CARNE e CARNE BRASIL ATACADO LTDA. O documento que instrui os embargos (Id 77525131) atesta que somente as empresas estão em recuperação judicial, de sorte que, as dívidas contraídas pelos sócios, ao menos em tese, não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante, verifica-se que o crédito objeto dos cheques que acompanham a ação de execução foi arrolado na lista de credores da recuperação judicial (Id 77525123). O plano de recuperação foi regularmente aprovado pelos credores e homologado por decisão judicial em 23/08/2023, produzindo efeitos legais, inclusive de novação das obrigações (Id 133162280). Ademais, a parte embargada admitiu em sua manifestação de Id 79685572 que o crédito relativo aos cheques foi arrolado na recuperação judicial. Registra-se que não há qualquer informação quanto a eventual impugnação pendente ou exclusão do crédito do plano, nem pedido de habilitação posterior que exclua a aplicação da novação. Logo, estando o crédito submetido ao plano de recuperação e tendo ocorrido sua novação judicial, não subsiste a pretensão executiva baseada nos termos originais do título. Destarte, ficou caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, vez que a novação do crédito acarreta a extinção da execução, consequentemente, a perda do objeto dos presentes embargos. 5. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. Em razão do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, translade-se cópia da presente para os autos da ação principal (processo n. 1001496-96.2021.8.11.0012), após, remetam-se os autos à central de arrecadação e arquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001496-45.2020.8.11.0008

ID: 324298354

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-45.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DENISNEUTO BENICIO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

CLEITON TUBINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001496-45.2020.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: JOSE DENISNEUTO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001496-45.2020.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: JOSE DENISNEUTO BENICIO DA CRUZ Data e horário: 11 de julho de 2025, às 13h00min (MT). PRESENTES Juiz(a) de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor(a) de Justiça: Dr. Roberto Arroio Farinazzo Junior Advogada: Dra. Tanielly Pastick - OABMT 22359 Réu: Jose Denisneuto Benicio Da Cruz Vítima: llza Maria Trabachin de Almeida Ferraz Testemunha: Kleberson Rizatti de Moraes Gonçalves Testemunha: Eugenio Pelachin Testemunha: Paulo Nery De Oliveira Testemunha: João Bento de Oliveira Presença confirmada na plataforma de teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). AUSENTES Testemunha: Américo Salvador Ferraresso Testemunha: Jose Adauto Salmazo Testemunha: Edvaldo Manuel de Faria Testemunha: Wagner Costa Alves OCORRÊNCIAS Audiência realizada por teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Declarada aberta a audiência com as formalidades legais, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A(s) testemunha(s) foram ouvidas conforme mídia áudio visual anexada aos autos. I - A Defesa manifestou interesse na oitiva das testemunhas José Adauto Salmazo e Américo Salvador Ferraresso. Por outro lado, tanto a Defesa quanto o Ministério Público desistiram da oitiva das demais testemunhas ausentes, sendo tais desistências devidamente homologadas por esta magistrada. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOSE DENISNEUTO BENICIO DA CRUZ como artigo 180-A, caput, do Código Penal. Realizada a audiência de instrução na presente data. Pois bem. Homologo a desistência das testemunhas ausentes. Deixo de encerrar a instrução criminal, tendo em vista as diligências complementares requeridas pela defesa. PROCEDA-SE à intimação da Testemunha Américo Salvador Ferraresso, no endereço: Estrada da Luzia, KM 27, Comunidade Luzia- Porto Estrela -MT. Telefone (65) 99978-8188. PROCEDA-SE à intimação da Testemunha Jose Adauto Salmazo, no endereço: Rua Santa Cruz, n° 420 - Bairro Centro - Barra do Bugres-MT. Telefone (65) 99972-7080. INTIMA-SE o acusado para a solenidade. Por oportuno, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento em continuação para a oitiva da vítima ausente para 30 de julho às 15h00min, por intermédio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NlOGY2NGMtZTI2Mi00ZjUxLWEzYmMtYzhiY2RjZmJhMmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emily Gabrielle de Souza Fontes, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pela Magistrada responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes, na forma do art. 26 do Provimento nº 15/2020 da CGJ-MT. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1001496-45.2020.8.11.0008

ID: 326895890

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-45.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DENISNEUTO BENICIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CLEITON TUBINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001496-45.2020.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: JOSE DENISNEUTO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001496-45.2020.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: JOSE DENISNEUTO BENICIO DA CRUZ Data e horário: 11 de julho de 2025, às 13h00min (MT). PRESENTES Juiz(a) de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor(a) de Justiça: Dr. Roberto Arroio Farinazzo Junior Advogada: Dra. Tanielly Pastick - OABMT 22359 Réu: Jose Denisneuto Benicio Da Cruz Vítima: llza Maria Trabachin de Almeida Ferraz Testemunha: Kleberson Rizatti de Moraes Gonçalves Testemunha: Eugenio Pelachin Testemunha: Paulo Nery De Oliveira Testemunha: João Bento de Oliveira Presença confirmada na plataforma de teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). AUSENTES Testemunha: Américo Salvador Ferraresso Testemunha: Jose Adauto Salmazo Testemunha: Edvaldo Manuel de Faria Testemunha: Wagner Costa Alves OCORRÊNCIAS Audiência realizada por teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Declarada aberta a audiência com as formalidades legais, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A(s) testemunha(s) foram ouvidas conforme mídia áudio visual anexada aos autos. I - A Defesa manifestou interesse na oitiva das testemunhas José Adauto Salmazo e Américo Salvador Ferraresso. Por outro lado, tanto a Defesa quanto o Ministério Público desistiram da oitiva das demais testemunhas ausentes, sendo tais desistências devidamente homologadas por esta magistrada. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOSE DENISNEUTO BENICIO DA CRUZ como artigo 180-A, caput, do Código Penal. Realizada a audiência de instrução na presente data. Pois bem. Homologo a desistência das testemunhas ausentes. Deixo de encerrar a instrução criminal, tendo em vista as diligências complementares requeridas pela defesa. PROCEDA-SE à intimação da Testemunha Américo Salvador Ferraresso, no endereço: Estrada da Luzia, KM 27, Comunidade Luzia- Porto Estrela -MT. Telefone (65) 99978-8188. PROCEDA-SE à intimação da Testemunha Jose Adauto Salmazo, no endereço: Rua Santa Cruz, n° 420 - Bairro Centro - Barra do Bugres-MT. Telefone (65) 99972-7080. INTIMA-SE o acusado para a solenidade. Por oportuno, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento em continuação para a oitiva da vítima ausente para 30 de julho às 15h00min, por intermédio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NlOGY2NGMtZTI2Mi00ZjUxLWEzYmMtYzhiY2RjZmJhMmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emily Gabrielle de Souza Fontes, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pela Magistrada responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes, na forma do art. 26 do Provimento nº 15/2020 da CGJ-MT. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1001496-24.2025.8.11.0023

ID: 320831012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-24.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001496-24.2025.8.11.0023 REQUERENTE: NEI PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001496-24.2025.8.11.0023 REQUERENTE: NEI PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por NEI PEREIRA DOS SANTOS em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido neste mesmo ano. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000778-92.2023.8.11.0024

ID: 258547806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000778-92.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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SABRINA FARACO BATISTA

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PRISCILA THAYSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000778-92.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000778-92.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA no prazo de 5 (cinco) dias, dirigidos a este juízo, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida no ID 119676981, que indeferiu o processamento dos Embargos à Execução Fiscal por ausência de garantia, foi omissa e contraditória ao não oportunizar a comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia ofertado e ao desconsiderar a validade da apólice apresentada como garantia suficiente. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompe o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante interpôs recurso de embargos de declaração, porque irresignada com a sentença proferida no ID 119676981, sob a alegação de que a decisão foi omissa e contraditória ao não admitir os Embargos à Execução por ausência de garantia, mesmo diante da apresentação de apólice de seguro garantia (ID 119400463) e do respectivo boleto (ID 119400466), argumentando que a falta de comprovação do pagamento do prêmio seria vício sanável. Em que pese os argumentos da embargante, verifico que a sentença embargada não padece dos vícios apontados. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) é categórica ao estabelecer, em seu art. 16, § 1º, que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É um pressuposto processual específico e indispensável para a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, a parte embargante apresentou, junto com a inicial dos Embargos à Execução, a apólice de seguro garantia (ID 119400463) e o boleto para pagamento do prêmio (ID 119400466), cujo vencimento era 12/05/2023. Contudo, no momento da propositura da ação (31/05/2023) e da prolação da sentença embargada (03/06/2023), não havia nos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro. A mera apresentação da apólice e do boleto de pagamento, sem a inequívoca demonstração de que o prêmio foi adimplido, não configura a garantia efetiva e exigível por lei para admitir os embargos. A apólice de seguro garantia, para ter eficácia processual como garantia do juízo, pressupõe a sua validade e vigência, o que, no âmbito contratual securitário, está intrinsecamente ligado ao pagamento do prêmio. Sem a prova desse pagamento, a garantia ofertada mostrava-se, naquele momento processual, ineficaz para os fins do art. 16, § 1º, da LEF. A alegação de que a falta de comprovação seria vício sanável não prospera nesse contexto. A garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos, devendo estar presente e comprovada no momento de sua oposição para que possam ser admitidos. Não se trata de mero defeito formal passível de correção posterior à análise de admissibilidade e, principalmente, posterior à prolação da sentença que reconheceu sua ausência. A juntada do comprovante de pagamento em momento ulterior (ID 119950788, em 07/06/2023) não tem o condão de retroagir para validar um pressuposto que estava ausente quando da análise e decisão judicial. A sentença embargada, portanto, aplicou corretamente o dispositivo legal pertinente (art. 16, § 1º da LEF) ao constatar a ausência de garantia efetiva e comprovada, indeferindo o processamento dos embargos e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Não há omissão quanto à possibilidade de saneamento, pois a garantia é requisito prévio e essencial, nem contradição, pois a fundamentação está alinhada com a conclusão de ausência de pressuposto de admissibilidade. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque NÃO demonstrou qual o(a) omissão ou contradição da sentença recorrida, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, MANTENHO a sentença proferida no ID 119676981 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE estes autos com as baixas e anotações devidas, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de ID 119676981 nos autos principais da Execução Fiscal (1001496-60.2021.8.11.0024), onde deverá prosseguir conforme já determinado. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001496-48.2025.8.11.0015

ID: 307185809

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - Agropet e Variedades EIRELI, em que visa à formação de título executivo judicial, decorrente da existência de contrato de compra e venda mercantil, em que a requerida restou inadimplente. Recebida a petição inicial, foi procedida a citação da requerida, que deixou de apresentar embargos à ação monitória e de efetuar o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, de acordo com a norma de regência, a ação monitória fundamenta-se na pré-existência de prova escrita que demonstre a ultimação de obrigação jurídica, entre as partes, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. No procedimento da ação monitória, a falta de manifestação do réu, traduzida pela ausência de concretização de pagamento ou de apresentação de embargos, produz, como consequência automática, independentemente de qualquer formalidade, a constituição de título executivo judicial, de pleno direito [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. Consoante dispõe o § 2.º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória. A existência de prova escrita aliada a inércia do réu são suficientes para a constituição do título executivo ‘ope legis’, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível, n.º 50773695920198210001, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 10/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, §2º, do CPC. - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078343183, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 13/07/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a ré, devidamente citada e intimada, deixou de realizar o pagamento da obrigação e/ou de veicular embargos à ação monitória (evento n.º 196755697). Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se, também, que as partes celebraram negócio jurídico, que se materializou através da formação de contrato de compra e venda mercantil e que a requerida incorreu em mora (eventos n.º 181463738/181465345). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação monitória, formulada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - Agropet e Variedades EIRELI, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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