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Processo nº 1001499-71.2020.8.11.0049

ID: 278640061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001499-71.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE KOAKOWSKI DUARTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, DR. ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 1001499-71.2020.8.11.0049 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 DENUNCIADO/RÉU: BRUNO FELIPE KOAKOWSKI DUARTE, brasileiro, solteiro, autônomo, Rg: 25668579 SSP/MT, Cpf: 053.686.721-60, natural de Vila Rica - MT, nascido em 19/03/1977, filho de Urias Rodrigues Duarte e Julieta Koakowski Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de Rondinelli Ribeiro da Silva para a puração do crime previsto no artigo 306, "caput", da Lei nº 9.503/97) e Bruno Felipe Koakowski Duarte para a apuração do crime previsto no artigo 306, "caput", c/c art. 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, requerendo a aplicação do procedimento previsto nos artigos 394 e seguintes e 531/538 do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida aos 24/11/2023, pelo rito do procedimento comum ordinário. DESPACHO/DECISÃO: "1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 41 CPP), bem como diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, nos termos do art. 394 e seguintes do CPP, RECEBO a denúncia pelo rito do procedimento comum ordinário, retificando-se o necessário no PJe. 2. Por sua vez, CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Havendo número de WhatsApp informado nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o acusado informe que não possui condições para contratar advogado, desde já, à luz do art. 263 do CPP, NOMEIO o Thiago Augusto Gomes dos Santos, OAB/MT 22.267-A (66 9 8435 8952), para subsidiar a defesa técnica em favor do acusado. Nesse caso, intime-se o advogado, por meio de remessa eletrônica e DJe, para que aceite ou não o encargo. Aceito o encargo, concedo o prazo de 10 dias para oferecer resposta à acusação (art. 396, CPP). Honorários ao fim. 4. Nos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento 39-2020/CGJ), COMUNIQUE-SE o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial. 5. Havendo APF, providencie-se a conferência e o translado das cópias pertinentes ao presente feito, promovendo-se o respectivo arquivamento na sequência. 6. Cumpridas as diligências supra, MANIFESTE-SE o Ministério Público, fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências." ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILMA SANTOS SANTIAGO, digitei. VILA RICA, 23 de maio de 2025. JOILMA SANTOS SANTIAGO (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001499-92.2025.8.11.0050

ID: 292352794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-92.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001499-92.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 85.631,98 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001499-92.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 85.631,98 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento e tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Lucia Schneider e outros x Luiz Henrique Da Costa e outros

ID: 256395147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-51.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA SCHNEIDER OSMAR ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA MADALENA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001499-51.2021.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: LUIZ HENRIQUE DA COSTA, MADALENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001499-51.2021.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: LUIZ HENRIQUE DA COSTA, MADALENA DA COSTA Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de contrato de locação c/c cobrança e indenização de aluguéis, ajuizada por Lucia Schneider e Osmar Antônio Schneider, em desfavor de Madalena da Costa e Luiz Henrique da Costa, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que firmaram contrato verbal de locação por tempo indeterminado, com os requeridos, tendo por objeto o imóvel inscrito na matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, com valor correspondente à parcela do contrato de financiamento que celebraram com a Caixa Econômica Federal. Aduzem que os requeridos deixaram de pagar diversas prestações do aluguel no curso do contrato de financiamento e, a partir do encerramento do contrato de mútuo, em novembro de 2013, deixaram de pagar o aluguel mensal. Informam que notificaram os inquilinos extrajudicialmente para exercerem o direito de preferência na compra ou desocuparem o bem, no entanto, decorreu o prazo sem manifestação. Assim, pretendendo a retomada da posse do bem, ajuizaram ação de despejo (autos n. 0000437-37.2014.8.1112) em trâmite neste juízo. Na presente lide, pretendem o reconhecimento da existência do contrato de locação verbal, vigente desde 15/10/1998, no valor inicial de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados, por todo período inadimplido e não prescrito, além dos aluguéis vincendos. Juízo da 1ª Vara declinou da competência, em virtude da conexão com a ação de despejo (Id 66304471). Inicial recebida (Id 66448948), com deferimento da assistência judiciária gratuita; ordenada a citação e intimação das partes para comparecimento ao CEJUSC. Infrutífera a tentativa de conciliação (Id 70000021), os requeridos apresentaram contestação (Id 92255866), dando outra versão aos fatos. Na versão apresentada na peça contestatória, os requeridos informam que o imóvel foi adquirido de Nelson Ferreira de Assis, pelo valor de R$ 12.500,00, em 1994. Alegam que não tinham a quantia em caixa, por isso, tomaram emprestados de Lúcia Schneider a quantia de R$ 9.000,00, os quais foram reclamados em 1998. Pretendendo pagar a dívida, mas em razão de dificuldades financeiras, decidiram financiar o imóvel, para isso, transferiram o bem para Gilson Paulo Costa (irmão do requerido Luiz), entretanto, dizem que o financiamento não foi aprovado pela Caixa Econômica Federal, dada a existência de restrições de crédito. Então, Madalena pediu a sua irmã e cunhado que lhe emprestassem os nomes com o fim de que o financiamento fosse feito, tendo esclarecido que pagariam as parcelas, o imóvel ficaria em garantia, após a quitação total, a propriedade registral seria devolvida aos requeridos. Esclareceram que os autores foram cientificados de que o financiamento tinha a seguinte destinação: a quantia de R$ 9.000,00 seria para pagamento da dívida com os autores e o remanescente seria destinado a negócios dos requeridos. Então, os autores concordaram em emprestar os nomes e o financiamento se concretizou, de modo que o valor liberado pela instituição financeira foi creditado na conta de Gilson Paulo Costa, que, em seguida, o transferiu para os requeridos. Asseveram que a dívida que tinham com os autores foi quitada, mediante depósito na conta corrente da empresa ALGO A MAIS CONFECÇÕES LTDA, de titularidade da autora Lúcia Schineider. Por derradeiro, informam que realizaram a quitação do contrato de financiamento feito em nome dos autores no ano de 2013, porém, estes se negaram a efetuar a transferência do imóvel. Assim, pedem a improcedência dos pedidos e a condenação dos demandantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os autores deixaram passar in albis o prazo para impugnação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Os autores pediram o depoimento pessoal dos réus e as mesmas provas que fossem requeridas pelos demandados. O feito foi saneado (Id 176444482), sendo deferida a produção de prova oral. Inquiridas as testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais, foi encerrada a fase instrutória (Id 183110290). Ambas as partes apresentaram suas derradeiras alegações (Id 184906882 e 186785619). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, passo ao exame do mérito. 4. Do mérito. Os autores pretendem, em síntese, o reconhecimento da existência de contrato de locação verbal, vigente desde 15/10/1998, no valor inicial de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados, por todo período inadimplido e não prescrito, além dos alugueis que venceram no curso da ação. De proêmio consigna-se que, para que um contrato verbal seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro, ele deve atender aos requisitos estabelecidos no Código Civil. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o art.107 do mesmo código afirma que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigir. Vale ressaltar que a validade de um contrato verbal depende da demonstração de elementos evidenciem a existência da contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes. Este ônus incumbe à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA – IMPROCEDENCIA - CONTRATO VERBAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente qualquer elemento que demonstre que a apelada manteve contato com a apelante para firmar contrato para projeto arquitetônico, bem como ausente qualquer prova da prestação dos serviços supostamente contratados, há que ser mantida a sentença de improcedência da ação de cobrança. (TJMT - 1044875-05.2018.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 30/07/2023) No caso, a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de contrato verbal de locação com os requeridos, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, os demandantes não trouxeram e nem produziram provas, ainda que de caráter indiciário, capaz de dar suporte à alegação de terem locado o imóvel objeto da matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, mediante contrato verbal. A única testemunha arrolada pelos autores – ILOINE ELISA SCHNEIDER – não apresentou declarações seguras e extreme de dúvidas. Ela disse que o requerido Osmar destinou valores da sociedade empresária da qual era sócio e ela funcionária, para a aquisição de um imóvel, aludindo que se tratava de quantia significativa, não se recordando o valor. Afirmou que a transação ocorreu antes do ano de 2000. Tais declarações não convergem com as outras provas constituídas nos autos. Explica-se: O bem imóvel foi adquirido pelo valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), conforme consta na matrícula (Id 59554598 – fls. 70/71). Este valor coincide com o financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato juntado no Id 59554598 – fls. 76/86. Logo, a declaração de envio de significativa quantia em dinheiro não tem correlação com a aquisição do imóvel, já que foi celebrado contrato de mútuo com a CEF e o valor foi destinado ao proprietário registral Gilson. Ademais, os autores não juntaram cópia de extrato bancário comprovando o envio de referida quantia em pagamento do imóvel. Lado outro, verifica-se que os requeridos lograram êxito em demonstrar que a transferência da propriedade do imóvel urbano para os autores tinha como escopo a obtenção de financiamento. De saída, observa-se que os autores não impugnaram, especificamente, a alegação de que emprestaram a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para os requeridos adquirirem o bem no ano de 1994, nem de que cederam o nome para que fosse obtido crédito bancário. Os elementos de prova apontam que os requeridos transferiram o imóvel para o terceiro GILSON PAULO COSTA, objetivando financiá-lo logo em seguida, como se tivessem comprando novamente, mas, a instituição financeira não aprovou o crédito. Então, dada a relação de parentesco, Lúcia Schneider e seu marido Osmar emprestaram seus nomes para financiar o imóvel. Os requeridos demonstraram que realizaram o pagamento da dívida que possuíam com os autores no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cujo pagamento foi realizado em conta bancária no nome da empresa da autora Lúcia (Algo a Mais Confecções Ltda), e que efetuaram o pagamento das parcelas do mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme comprovantes juntados nos autos nº 1001499-51.2021.8.11.0012 – Id’s 70738477, 70738484, 70738489, 70739596, 70739616, 70739620 e 70738455). Não há qualquer prova que sustente a versão de que o adimplemento das parcelas do mútuo correspondia à contraprestação de aluguel do imóvel. A versão contida na contestação foi confirmada em sede de depoimento pessoal do requerido LUIZ HENRIQUE DA COSTA: “(...) negou a existência de qualquer contrato verbal de locação ou de pagamento de aluguel. Relatou que, ao chegar no Estado de Mato Grosso, surgiu a oportunidade de residir no referido imóvel, mas não dispunha de recursos para adquiri-lo, possuindo apenas um veículo avaliado em R$ 8.000,00. Para complementar o valor da compra, tomou emprestado R$ 12.000,00 da parte requerente, montante que foi diretamente repassado ao antigo proprietário do imóvel. Dois anos depois, a Sra. Lúcia passou a cobrar a dívida, e, diante da impossibilidade de quitação à época, propôs financiar o imóvel junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, por impedimentos formais, o financiamento não pode ser feito em seu nome, razão pela qual transferiu a titularidade do imóvel para seu irmão, Gilson Paulo Costa, e procedeu ao financiamento. Posteriormente, a Sra. Lúcia sugeriu que realizasse a operação em seu nome, comprometendo-se a transferir o imóvel para o requerido ao término do pagamento do financiamento. O pagamento foi integralmente realizado, e, somente após a quitação, a Sra. Lúcia passou a alegar que o imóvel lhe pertencia, o que causou profundo abalo ao requerido, visto que dedicou mais de 20 anos de trabalho para quitar o imóvel e, atualmente, não possui condições de arcar com novo débito. Quando questionado sobre a notificação da rescisão contratual, o requerido afirmou que desconhecia a existência de tal documento e questionou se sua advogada não havia respondido a respeito. Reiterou que jamais celebrou qualquer contrato verbal e que, embora reconheça que os nomes dos requerentes foram inscritos nos cadastros de inadimplentes, enfatizou que passou por dificuldades financeiras, mas sempre se esforçou para honrar seus compromissos. Também relatou que, ao dirigir-se ao Fórum para realizar o pagamento do IPTU, constatou que os requerentes já haviam efetuado a quitação antecipada do tributo, fato que estranhou.” A versão de que o imóvel foi transferido para o nome de Lúcia Schineider com o propósito de que fosse viabilizado um empréstimo bancário encontra respaldo nos depoimento das testemunhas e informantes: NEREU NERI ZUFFO: Esclareceu que o imóvel em questão pertencia à sua irmã e a seu cunhado, os quais o venderam a um terceiro, que, posteriormente, o alienou ao Sr. Luiz (requerido). Afirmou que trabalhava com o intermediador da negociação entre o terceiro adquirente e o Sr. Luiz. (...) Para aquisição do imóvel, disse que o Sr. Luiz vendeu um veículo e contraiu um empréstimo junto à Sra. Lúcia para viabilizar a aquisição do imóvel, posteriormente buscando financiamento para quitação da dívida contraída. Disse que não se recorda da data em que sua irmã vendeu, mas mencionou que o corretor responsável pela intermediação da venda era seu colega de trabalho. Declarou não ter conhecimento se os requerentes residiram na cidade, mas, é domiciliado em Nova Xavantina desde 1986 e nunca os viram por aqui. (...) Explicou que, após a compra, o imóvel foi registrado em nome de Luiz e, posteriormente, para o nome de seu irmão, visando possibilitar o financiamento necessário para quitar a dívida contraída com a Lúcia. No entanto, como a transferência havia ocorrido há pouco tempo, não foi possível efetivar o financiamento em nome do irmão, razão pela qual a Sra. Lúcia se dispôs a financiar o imóvel em seu próprio nome até que a dívida fosse quitada. JOSE CAMPOS SOBRINHO – é titular do cartório de imóveis de Nova Xavantina, declarou que o bem estava registrado em nome do Sr. Luiz. Relatou que, diante de dificuldades financeiras enfrentadas pelas partes, o imóvel foi transferido para o nome de um parente, cujo nome não recorda, com o objetivo de viabilizar o financiamento e superar a referida situação financeira. Informou que o imóvel foi financiado e devidamente registrado, mas desconhece quem efetuou o pagamento da operação. Acrescentou que a propriedade foi posteriormente transferida para o nome da Sra. Lúcia, pois, como haviam decorrido apenas seis meses desde que o Sr. Luiz retirou o imóvel de seu nome, ele próprio não poderia realizar o financiamento. Afirmou que estes fatos lhe chegaram por intermédio da Sra. Madalena, que o procurou para tratar do assunto, esclarecendo, contudo, que sua participação restringiu-se ao ato de registro. Questionado se havia consultado a matrícula recentemente, respondeu que não, mas, ao ser perguntado sobre seu conhecimento da propriedade há mais de 30 anos, detalhou a cadeia sucessória do imóvel, esclarecendo que o primeiro proprietário foi o Sr. Mário Rippel, que o vendeu ao Sr. Alpheu Rodrigues Bueno, que, por sua vez, o transferiu ao Sr. Luiz, o qual posteriormente o registrou em nome da Sra. Lúcia para viabilizar o financiamento. GILSON PAULO DA COSTA - é irmão do requerido Luiz, por isso, foi inquirido como informante. Nesta qualidade, declarou que o bem estava registrado em nome de Luiz e que, para viabilizar o financiamento necessário à quitação do débito com sua cunhada (Lúcia), a propriedade foi transferida para o nome do próprio informante, permitindo, assim, a realização da operação financeira e a consequente liquidação da dívida. Por fim, afirmou não ter mantido qualquer contato com os requerentes. MÁRCIA HELENA DIEL BOBRYK - inquirida como informante, disse que é vizinha dos requeridos há mais de 30 anos e que tal vizinhança sucedeu acerca de dois ou três anos após sua chegada aqui. Desde então, afirmou ter visto a Sra. Lúcia apenas uma vez, embora tal encontro tenha ocorrido há muito tempo. Acrescentou que também foi vizinha comercial da Sra. Madalena, mas não soube precisar o nome do estabelecimento por ela mantido. Por fim, relatou ter conhecimento de que os requeridos adquiriram o imóvel por meio de financiamento, mas não soube informar em nome de quem a operação foi realizada. As testemunhas e informantes também testificaram que o financiamento foi realizado, primordialmente, para que fosse satisfeita uma obrigação pretérita entre a autora LUCIA e o requerido LUIZ. Dessarte, impõe-se a improcedência dos pedidos, vez que ausentes provas documentais ou testemunhais que atestem a existência e os termos do contrato verbal alegado, inviabilizando seu reconhecimento. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Lucas Daniel Hasse

ID: 316368194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-88.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCAS DANIEL HASSE

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001499-88.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCAS DANIEL HASSE Vistos etc. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001499-88.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCAS DANIEL HASSE Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCAS DANIEL HASSE, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 492.103.027, garantida por hipoteca sobre imóvel rural (Fazenda Tropeiro Velho – matrícula n.º 6.640). No curso da demanda, o executado passou a integrar grupo econômico em processo de recuperação judicial (autos n.º 1020340-51.2022.8.11.0015), em trâmite na 4ª Vara Cível de Sinop/MT, com consolidação substancial homologada. A administradora judicial reconheceu expressamente, nos autos, a submissão do crédito exequendo ao processo recuperacional (ID 184446793). O juízo recuperacional homologou o plano de recuperação em 28/02/2024 (ID 160835616), encerrando, assim, o período de blindagem patrimonial (stay period) previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005. Não consta dos autos notícia de prorrogação expressa do stay period por deliberação da assembleia de credores, nem declaração de essencialidade do bem hipotecado. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, encerrado o prazo legal de suspensão das execuções individuais (180 + 180 dias), sem prorrogação deliberada, estas podem prosseguir independentemente de nova autorização judicial, exceto se houver declaração de essencialidade do bem objeto da garantia, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N . 11.101/2005 (STAY PERIOD), SE CONTÍNUA OU SE EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ADJETIVA CIVIL À LRF APENAS NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM AS SUA PARTICULARIDADES, NO CASO, COM A SUA UNIDADE LÓGICO-TEMPORAL. PRAZO MATERIAL . RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto no art . 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 2 . Dos regramentos legais (arts. 219 CPC/2015, c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n . 11.101/2005), ressai claro que o Código de Processo Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente se aplicará aos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processual . 2.1 Sem olvidar a dificuldade, de ordem prática, de se identificar a natureza de determinado prazo, se material ou processual, cuja determinação não se despoja, ao menos integralmente, de algum grau de subjetivismo, este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode apartar. 2.2 A aplicação do CPC/2015, no que se insere a forma de contagem em dias úteis dos prazos processuais previstos em leis especiais, somente se afigura possível "no que couber"; naquilo que não refugir de suas particularidades inerentes . Em outras palavras, a aplicação subsidiária do CPC/2015, quanto à forma de contagem em dias úteis do prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005, apenas se mostra admissível se não contrariar a lógica temporal estabelecida na lei especial em comento. 2 .3 Em resumo, constituem requisitos necessários à aplicação subsidiária do CPC/2015, no que tange à forma de contagem em dias úteis nos prazos estabelecidos na LRF, simultaneamente: primeiro, se tratar de prazo processual; e segundo, não contrariar a lógica temporal estabelecida na Lei n. 11.101/2005. 3 . A Lei n. 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação. 4 . O sistema de prazos adotado pelo legislador especial guarda, em si, uma lógica temporal a qual se encontram submetidos todos os atos a serem praticados e desenvolvidos no bojo do processo recuperacional ou falimentar, bem como os efeitos que deles dimanam que, não raras às vezes, repercutem inclusive fora do processo e na esfera jurídica de quem sequer é parte. 4.1 Essa lógica adotada pelo legislador especial pode ser claramente percebida na fixação do prazo sob comento o stay period, previsto no art. 6º, § 4º da Lei n . 11.101/2005 , em relação a qual gravitam praticamente todos os demais atos subsequentes a serem realizados na recuperação judicial, assumindo, pois, papel estruturante, indiscutivelmente. Revela, de modo inequívoco, a necessidade de se impor celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos credores, com o propósito de minorar prejuízos já concretizados. 5 . Nesse período de blindagem legal, devedor e credores realizam, no âmbito do processo recuperacional, uma série de atos voltados à consecução da assembleia geral de credores, a fim de propiciar a votação e aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor, com posterior homologação judicial. Esses atos, em específico, ainda que desenvolvidos no bojo do processo recuperacional, referem-se diretamente à relação material de liquidação, constituindo verdadeiro exercício de direitos (atrelados à relação creditícia subjacente), destinado a equacionar os interesses contrapostos decorrente do inadimplemento das obrigações estabelecidas, individualmente, entre a devedora e cada um de seus credores. 5.1 Ainda que a presente controvérsia se restrinja ao stay period, por se tratar de prazo estrutural ao processo recuperacional, de suma relevância consignar que os prazos diretamente a ele adstritos devem seguir a mesma forma de contagem, seja porque ostentam a natureza material, seja porque se afigura impositivo alinhar o curso do processo recuperacional, que se almeja ser célere e efetivo, com o período de blindagem legal, segundo a lógica temporal impressa na Lei n . 11.101/2005. 5.2 Tem-se, assim, que os correlatos prazos possuem, em verdade, natureza material, o que se revela suficiente, por si, para afastar a incidência do CPC/2015, no tocante à forma de contagem em dias úteis . 6. Não se pode conceber, assim, que o prazo do stay period, previsto no art. no art. 6º, § 4º da Lei n . 11.101/2005, seja alterado, por interpretação extensiva, em virtude da superveniência de lei geral adjetiva civil, no caso, o CPC/2015, que passou a contar os prazos processuais em dias úteis, primeiro porque a modificação legislativa passa completamente ao largo da necessidade de se observar a unidade lógico-temporal estabelecida na lei especial; e, segundo (e não menos importante), porque de prazo processual não se trata com a vênia de autorizadas vozes que compreendem de modo diverso. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698283 GO 2017/0235066-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019 REVPRO vol. 298 p. 469) No presente caso, não havendo indicativo de essencialidade do bem hipotecado (de quarto grau), tampouco de decisão do juízo da recuperação judicial impedindo a excussão da garantia, é possível o prosseguimento da execução hipotecária no juízo cível, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com valores atualizados até a presente data, destacando eventual valor incontroverso para fins de excussão da garantia real. Proceda-se à intimação do executado e de seu cônjuge, Sra. Cynthia Rodrigues Hasse, para manifestação, especialmente quanto à eventual alegação de essencialidade do bem hipotecado à atividade econômica do grupo recuperando. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação sobre penhora e avaliação do imóvel objeto da hipoteca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 257464221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por SARA DE OLIVEIRA DIAS em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que, para viajar juntamente a seu filho, comprou passagem de ônibus intermunicipal, com saída de Goiânia/GO às 16h do dia 21/12, e previsão de chegada a Rondonópolis/MT no dia 22/12 às 7h50. Alega que, no trecho entre Goiânia e Jataí, o veículo apresentou problemas mecânicos, e chegou a ficar parado por duas vezes, e, sem condições de seguir viagem, os passageiros foram deixados na rodoviária de Rio Verde às 22h30, e foi providenciado outro veículo para embarque dos passageiros somente às 09h do dia seguinte. Alega que durante todo o período não foi prestado nenhum auxílio como água, alimentação, tendo os passageiros que pernoitar na rodoviária, sem o mínimo de conforto. Aduz que os danos foram agravados, por que seu filho é portador de patologia que o faz necessitar de um leite específico, e que, diante do atraso da viagem, e porque somente tinha a quantidade calculada do produto, teve que pedir ao motorista para entrar em uma cidade para comprá-lo. Assere que chegou ao destino final somente às 16h do dia 22/12, suportando um atraso de mais de 15h. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte da empresa reclamada, pleiteou a condenação desta ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a autora foi informada, no momento da compra do bilhete, que o veículo estaria sujeito a atrasos. Alegou que foi não foi possível o conserto do ar condicionado do veículo, e a empresa iniciou busca para fretar outro ônibus, e, como não encontrou, enviou outro veículo da cidade mais próxima. Alega que o fornecimento de água não é obrigação, mas que fornece por liberalidade e que forneceu alimentação durante o período de espera. Alegou, por fim, que os problemas ocorreram por caso fortuito, excluindo a responsabilidade da transportadora. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas constantes nos autos, verifico que a empresa reclamada não controverte o atraso do ônibus, o defeito no ar condicionado, os problemas mecânicos, tampouco que os passageiros foram deixados em uma rodoviária onde tiveram que pernoitar para aguardar a chegada de outro veículo. Aplica-se ao caso dos autos o regramento civil afeto ao transporte de pessoas, notadamente o art. 734: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: Art. 4o. A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. A autora anexou fotos com o filho à espera do ônibus na rodoviária, e da lata de leite já terminando. A prova não é robusta, todavia a ausência de impugnação a fatos importantes, torna incontroversa a maior parte da narrativa da exordial. Com efeito, a empresa reclamada reconheceu o atraso e vários dos problemas relatados, notadamente de ter deixado a autora e outros passageiros a espera de outro veículo em uma rodoviária durante a noite até as 09h do dia seguinte. Todos estes motivos ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS –ÔNIBUS APRESENTANDO MAU CHEIRO, COM POLTRONAS DESCONFORTÁVEIS E BANHEIRO INUTILIZÁVEL - ATRASO DE APROXIMADEMNTE 03 (TRÊS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1047398-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Em razão da falha na prestação de serviços, a passageira teve que aguardar prologando período para chegar ao seu destino, suportou as condições de precariedade no transporte, como falta de ar condicionado além das outras irregularidades já citadas; teve de pernoitar na rodoviária para aguardar a chegada de outro veículo, fatos que se agravam por estar acompanhada de menor em idade de colo. Todos estes motivos possibilitam concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, insegurança, fatores que prejudicam a sua saúde psicológica, e são capazes de causar danos de ordem imaterial. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001499-12.2024.8.11.0088

ID: 305012495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE SUSTENTAVEL - SOLUCOES URBANAS E AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZAID AHMAD HAIDAR ARBID

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Adjudicação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CIDADE SUSTENTAVEL - SOLUCOES URBANAS E AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 24.337.425/0001-59 (APELANTE), ZAID AHMAD HAIDAR ARBID - CPF: 019.994.841-00 (ADVOGADO), SELUIR PEIXER REGHIN - CPF: 539.659.739-91 (APELADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), MARKO ADRIANO KREFTA - CPF: 835.848.032-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FRACASSO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FORMAL OU MATERIAL NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado para questionar ato da Prefeita de Aripuanã/MT no curso da Concorrência Pública nº 04/2024, referente à contratação de empresa para atualização do Plano Diretor Municipal. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão da declaração de fracasso da licitação pelo ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante, por ter sido declarada habilitada em ata de julgamento, teria direito líquido e certo à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, ou se a extinção do certame por juízo de conveniência administrativa se deu de forma legal e legítima. III. Razões de decidir 3. A habilitação em certame licitatório confere mera expectativa de direito, não sendo suficiente, por si, para gerar direito subjetivo à adjudicação ou contratação. 4. A Administração pode, no exercício do poder discricionário, declarar o fracasso de procedimento licitatório, desde que observada a legalidade, o que restou evidenciado nos autos. 5. O mandado de segurança não é meio adequado para análise de pretensões que envolvam controvérsias fáticas ou demandem dilação probatória. 6. A “Ata de Resultado de Julgamento” apresentada como prova pré-constituída não possui força jurídica suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à adjudicação do objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A habilitação em licitação pública confere expectativa de direito, e não direito subjetivo à adjudicação, sendo legítima a declaração de fracasso do certame por juízo de conveniência da Administração Pública, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade. 2. O mandado de segurança não se presta à análise de alegações que dependam de dilação probatória ou exame do mérito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; L. 14.133/2021, arts. 59, §1º, e 71, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Apelante pretende a reforma do ato sentencial, afirmando que houve erro de premissa fática na sentença, uma vez que está documentalmente comprovada sua habilitação e regular classificação no certame. Assevera que a prova pré-constituída trazida aos autos, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento” (doc. 04 da inicial), pela qual a Comissão de Licitação do Município de Aripuanã, MT, expressamente registrou a conferência da documentação acostada por Cidade Sustentável e declarou sua satisfatória habilitação, nos termos do Edital de Concorrência Pública. Aduz que a declaração de fracasso foi praticada durante a vigência da ordem liminar e sem fundamento legal, contrariando o edital e a legislação vigente, notadamente os artigos 59, §1º, e 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Argumenta ainda que a sentença carece de fundamentação adequada, por aplicar precedentes que não se ajustam à hipótese dos autos. Requer, com isso, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja reconhecido o encerramento das fases de julgamento e habilitação, nos próprios termos do Edital de Concorrência no 04/2024, com a vitória da empresa apelante Cidade Sustentável, passando-se à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, nos termos do artigo 71, caput e inciso IV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. O Apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso no id.1276736893, afirmando que à adjudicação e que a extinção do processo licitatório decorreu de ato administrativo regular, praticado com base na discricionariedade conferida à Administração A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, opina manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, ressaltando que eventual nulidade no procedimento licitatório deveria ser apurada por meio de ação anulatória, com dilação probatória. (id. 289585881). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rememorando o caderno processual do Recurso de Apelação Cível, tem-se que a empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato da Prefeita Municipal de Aripuanã/MT, tendo em vista a Concorrência Pública nº 04/2024, promovida pelo Ente municiapl, para contratação de empresa especializada na revisão/atualização do Plano Diretor do município, no qual a Impetrante foi habilitada como única concorrente após a desclassificação da empresa Metáfora Soluções e Tecnologia Ltda. Sustentou que em 08 de julho de 2024, foi lavrada Ata de Resultado de Julgamento declarando a habilitação da Cidade Sustentável. Posteriormente, a administração municipal tentou reabrir a fase de lances, reinserindo a empresa Metáfora, cujo vínculo com o Secretário de Administração foi questionado pela Apelante. O Juízo singular deferiu liminar suspendendo a reabertura da fase de lances. Em resposta, o Município declarou fracassada a licitação, sob alegação de "diversas falhas", o que culminou com a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), ficando assim parte dispositiva: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da ação mandamental, mas DENEGO A SEGURANÇA, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra a sentença se insurge empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., com a pretensão de reformar a sentença apelada. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Voltando os olhos aos autos, verifica-se que insurgência gira em torno da alegação de que a sentença de primeiro grau teria incorrido em erro ao reconhecer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por presumida inabilitação de todas as licitantes, inclusive da empresa Impetrante, o que, segundo sua argumentação, não corresponde à realidade documental dos autos. Sustenta a Apelante, ainda, que houve habilitação expressa pela Comissão de Licitação e que, portanto, teria direito à adjudicação e posterior homologação do certame. Entrementes, a análise dos autos revela que, embora a Impetrante tenha apresentado a Ata de Resultado de Julgamento como prova pré-constituída de sua habilitação, esse documento, por si só, não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à contratação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera habilitação e classificação em certame licitatório não gera direito subjetivo à adjudicação, mas apenas expectativa de direito, cuja concretização depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitados os princípios que regem o processo administrativo. Assim, o Município de Aripuanã, após suspender a reabertura da fase de lances em cumprimento à ordem liminar, optou por declarar a licitação fracassada, com fundamento na existência de falhas no processo e no desinteresse na continuidade do certame. Tal decisão foi adotada no exercício legítimo de competência discricionária, cujos fundamentos foram expressamente consignados no ato administrativo. Não se evidenciando flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários encontra limitação, sendo vedada a substituição do juízo de mérito da Administração pela vontade do Poder Judiciário. A revisão judicial, nesta seara, restringe-se à verificação da legalidade formal e material do ato impugnado, o que, na hipótese, não se demonstra configurado. Ademais, o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige prova inequívoca, apresentada de plano, da existência de direito líquido e certo. Qualquer controvérsia que demande dilação probatória, interpretação subjetiva de documentos ou análise de conveniência administrativa deve ser deduzida em ação própria, de natureza cognitiva ampla, não sendo a via mandamental adequada para este tipo de pretensão. Não bastasse isso, entendo que prova pré-constituída trazida aos autos pela Apelante, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento”, não se sustenta, uma vez que o presente conjunto probatório não se mostra suficiente para considerar a Impetrante vencedora da licitação em discussão, devido o referido título se dar de forma provisória, principalmente, por naquele momento, o processo estar em andamento em fase de saneamento, inclusive para sanear as falhas formais da ora recorrente. Desse modo, o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, tendo mera expectativa de direito. Sendo assim, os pedidos iniciais eram todos consubstanciados no processo licitatório de concorrência n. 04/2024, o qual, por juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, decidiu fracassar a licitação por diversas falhas, consignando ainda sua falta de interesse no seguimento do feito, não cabendo ao Juízo interferir na análise de mérito da referida decisão administrativa, sobretudo, quando não foi revelada na presente ação mandamental, a comprovação inequívoca de ilegalidade no encerramento do processo. Dessa forma, ausente demonstração de direito líquido e certo à adjudicação e inexistente ilegalidade ou vício formal no ato de declaração de fracasso da licitação, revela-se correta a sentença de primeiro grau ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual. Nessa quadra, a manutenção do decisum apelado é medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, para manter inalterada a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001499-12.2024.8.11.0088

ID: 305012496

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Acórdão

Advogados:

MARKO ADRIANO KREFTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Adjudicação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CIDADE SUSTENTAVEL - SOLUCOES URBANAS E AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 24.337.425/0001-59 (APELANTE), ZAID AHMAD HAIDAR ARBID - CPF: 019.994.841-00 (ADVOGADO), SELUIR PEIXER REGHIN - CPF: 539.659.739-91 (APELADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), MARKO ADRIANO KREFTA - CPF: 835.848.032-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FRACASSO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FORMAL OU MATERIAL NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado para questionar ato da Prefeita de Aripuanã/MT no curso da Concorrência Pública nº 04/2024, referente à contratação de empresa para atualização do Plano Diretor Municipal. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão da declaração de fracasso da licitação pelo ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante, por ter sido declarada habilitada em ata de julgamento, teria direito líquido e certo à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, ou se a extinção do certame por juízo de conveniência administrativa se deu de forma legal e legítima. III. Razões de decidir 3. A habilitação em certame licitatório confere mera expectativa de direito, não sendo suficiente, por si, para gerar direito subjetivo à adjudicação ou contratação. 4. A Administração pode, no exercício do poder discricionário, declarar o fracasso de procedimento licitatório, desde que observada a legalidade, o que restou evidenciado nos autos. 5. O mandado de segurança não é meio adequado para análise de pretensões que envolvam controvérsias fáticas ou demandem dilação probatória. 6. A “Ata de Resultado de Julgamento” apresentada como prova pré-constituída não possui força jurídica suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à adjudicação do objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A habilitação em licitação pública confere expectativa de direito, e não direito subjetivo à adjudicação, sendo legítima a declaração de fracasso do certame por juízo de conveniência da Administração Pública, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade. 2. O mandado de segurança não se presta à análise de alegações que dependam de dilação probatória ou exame do mérito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; L. 14.133/2021, arts. 59, §1º, e 71, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Apelante pretende a reforma do ato sentencial, afirmando que houve erro de premissa fática na sentença, uma vez que está documentalmente comprovada sua habilitação e regular classificação no certame. Assevera que a prova pré-constituída trazida aos autos, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento” (doc. 04 da inicial), pela qual a Comissão de Licitação do Município de Aripuanã, MT, expressamente registrou a conferência da documentação acostada por Cidade Sustentável e declarou sua satisfatória habilitação, nos termos do Edital de Concorrência Pública. Aduz que a declaração de fracasso foi praticada durante a vigência da ordem liminar e sem fundamento legal, contrariando o edital e a legislação vigente, notadamente os artigos 59, §1º, e 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Argumenta ainda que a sentença carece de fundamentação adequada, por aplicar precedentes que não se ajustam à hipótese dos autos. Requer, com isso, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja reconhecido o encerramento das fases de julgamento e habilitação, nos próprios termos do Edital de Concorrência no 04/2024, com a vitória da empresa apelante Cidade Sustentável, passando-se à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, nos termos do artigo 71, caput e inciso IV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. O Apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso no id.1276736893, afirmando que à adjudicação e que a extinção do processo licitatório decorreu de ato administrativo regular, praticado com base na discricionariedade conferida à Administração A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, opina manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, ressaltando que eventual nulidade no procedimento licitatório deveria ser apurada por meio de ação anulatória, com dilação probatória. (id. 289585881). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rememorando o caderno processual do Recurso de Apelação Cível, tem-se que a empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato da Prefeita Municipal de Aripuanã/MT, tendo em vista a Concorrência Pública nº 04/2024, promovida pelo Ente municiapl, para contratação de empresa especializada na revisão/atualização do Plano Diretor do município, no qual a Impetrante foi habilitada como única concorrente após a desclassificação da empresa Metáfora Soluções e Tecnologia Ltda. Sustentou que em 08 de julho de 2024, foi lavrada Ata de Resultado de Julgamento declarando a habilitação da Cidade Sustentável. Posteriormente, a administração municipal tentou reabrir a fase de lances, reinserindo a empresa Metáfora, cujo vínculo com o Secretário de Administração foi questionado pela Apelante. O Juízo singular deferiu liminar suspendendo a reabertura da fase de lances. Em resposta, o Município declarou fracassada a licitação, sob alegação de "diversas falhas", o que culminou com a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), ficando assim parte dispositiva: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da ação mandamental, mas DENEGO A SEGURANÇA, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra a sentença se insurge empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., com a pretensão de reformar a sentença apelada. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Voltando os olhos aos autos, verifica-se que insurgência gira em torno da alegação de que a sentença de primeiro grau teria incorrido em erro ao reconhecer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por presumida inabilitação de todas as licitantes, inclusive da empresa Impetrante, o que, segundo sua argumentação, não corresponde à realidade documental dos autos. Sustenta a Apelante, ainda, que houve habilitação expressa pela Comissão de Licitação e que, portanto, teria direito à adjudicação e posterior homologação do certame. Entrementes, a análise dos autos revela que, embora a Impetrante tenha apresentado a Ata de Resultado de Julgamento como prova pré-constituída de sua habilitação, esse documento, por si só, não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à contratação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera habilitação e classificação em certame licitatório não gera direito subjetivo à adjudicação, mas apenas expectativa de direito, cuja concretização depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitados os princípios que regem o processo administrativo. Assim, o Município de Aripuanã, após suspender a reabertura da fase de lances em cumprimento à ordem liminar, optou por declarar a licitação fracassada, com fundamento na existência de falhas no processo e no desinteresse na continuidade do certame. Tal decisão foi adotada no exercício legítimo de competência discricionária, cujos fundamentos foram expressamente consignados no ato administrativo. Não se evidenciando flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários encontra limitação, sendo vedada a substituição do juízo de mérito da Administração pela vontade do Poder Judiciário. A revisão judicial, nesta seara, restringe-se à verificação da legalidade formal e material do ato impugnado, o que, na hipótese, não se demonstra configurado. Ademais, o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige prova inequívoca, apresentada de plano, da existência de direito líquido e certo. Qualquer controvérsia que demande dilação probatória, interpretação subjetiva de documentos ou análise de conveniência administrativa deve ser deduzida em ação própria, de natureza cognitiva ampla, não sendo a via mandamental adequada para este tipo de pretensão. Não bastasse isso, entendo que prova pré-constituída trazida aos autos pela Apelante, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento”, não se sustenta, uma vez que o presente conjunto probatório não se mostra suficiente para considerar a Impetrante vencedora da licitação em discussão, devido o referido título se dar de forma provisória, principalmente, por naquele momento, o processo estar em andamento em fase de saneamento, inclusive para sanear as falhas formais da ora recorrente. Desse modo, o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, tendo mera expectativa de direito. Sendo assim, os pedidos iniciais eram todos consubstanciados no processo licitatório de concorrência n. 04/2024, o qual, por juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, decidiu fracassar a licitação por diversas falhas, consignando ainda sua falta de interesse no seguimento do feito, não cabendo ao Juízo interferir na análise de mérito da referida decisão administrativa, sobretudo, quando não foi revelada na presente ação mandamental, a comprovação inequívoca de ilegalidade no encerramento do processo. Dessa forma, ausente demonstração de direito líquido e certo à adjudicação e inexistente ilegalidade ou vício formal no ato de declaração de fracasso da licitação, revela-se correta a sentença de primeiro grau ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual. Nessa quadra, a manutenção do decisum apelado é medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, para manter inalterada a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001499-31.2019.8.11.0009

ID: 323859941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001499-31.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO APARECIDO DA LUZ EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001499-31.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001499-31.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados em face da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, na qual alegam, em síntese, a nulidade da execução, em razão da ausência de notificação do lançamento do crédito tributário, bem como a nulidade do título executivo (CDA), por inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN, especialmente a ausência de indicação da norma legal que fundamenta o crédito, o que configura afronta ao princípio da legalidade tributária. Aduzem, ainda, a ocorrência de decadência do crédito tributário, por decurso do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e, ao final, requerem a extinção da execução fiscal, com eventual condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação no Id. 125107595, refutando as alegações ventiladas pelo excipiente em sua objeção. Sequencialmente, determinou-se a intimação do excepto para manifestar-se acerca das cobranças de ICMS na modalidade “estimativa” (Id. 172119974). O excepto, em acolhimento a determinação retro, requereu a exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada e promoveu a alteração das CDA’s, excluindo os lançamentos que foram realizados com base nas infrações: 24.1.26 Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada e 24.1.18 - Falta De Recolhimento ICMS Estimativa Desconto, mantendo-se os demais fatos geradores (Id. 174809776). É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Passa-se a análise do mérito. Inicialmente, no que concerne a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, cinge-se que a parte excipiente não comporta razão. Isto porque, nos termos do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída. Para tanto, a CDA deve conter os elementos essenciais previstos no art. 202 do CTN, a saber: nome do devedor, valor do débito, forma de cálculo dos encargos, origem e natureza do crédito com a devida indicação legal, data da inscrição e, se existente, número do processo administrativo. No caso em tela, do contrário do que alega a parte excipiente, as CDA’s acostadas aos autos (Ids. 23014394, 23014395 e 23014396) apresentam os dados essenciais exigidos pela legislação, inclusive a origem e natureza do crédito, com expressa indicação do fundamento normativo que sustenta a exigência tributária, ainda que de forma sucinta. Ressalte-se que, para fins de validade do título executivo, não se exige a transcrição literal da norma tributária aplicável, mas apenas a indicação da sua existência e pertinência ao caso concreto, o que foi observado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de detalhamento exaustivo do fundamento legal não implica, por si só, a nulidade da CDA, desde que seja possível verificar a base legal da cobrança a partir dos elementos fornecidos. Eventual imprecisão quanto à fundamentação poderá afetar a exigibilidade do crédito, mas não a validade formal do título executivo, que permanece hígido enquanto não infirmada sua presunção de legitimidade por prova inequívoca. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ . 1. O Agravo Interno não procede. 2. Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte . O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e-STJ, grifou-se): "Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. (...) No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal, e não de fundamentação equivocada, resta configurado o erro formal de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. (...) Assim decidido o litígio, não foram submetidas, ao regular contraditório, as matérias atinentes à ilegitimidade passiva da ora embargante e à ausência de fato gerador, insurgindo-se o ente público, como se extrai da peça encartada a fls. 172/187, tão somente, contra a declarada nulidade do título executivo. Diverso, destarte, não poderia ser o conteúdo do Acórdão proferido, senão o de analisar, detidamente, a questão relativa à nulidade da CDA inicialmente apresentada. Afirma a embargante, é verdade, que a noticiada invasão do imóvel tributado seria fato conhecível" ... a qualquer o tempo, por se tratar de matéria de ordem pública... "(...). Desconsidera, entretanto, que o próprio Síndico Dativo da então Massa Falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda. postulou, no mês de junho de 2017,"a inclusão da falida INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, por ter o imóvel arrecado retornado ao seu patrimônio por ser a proprietária ...". 3. A questão relativa à perda da propriedade do imóvel teria sido suplantada, segundo o acórdão, pela conduta da própria parte que expressamente declarara que o imóvel invadido teria "retornado ao seu patrimônio". Esse fato, por si só, é capaz de resolver tanto a tese de ausência de fato gerador de IPTU como a de ilegitimidade passiva para pagá-lo . 4. Também não procede a tese de omissão referente à nulidade da CDA, visto que o Tribunal de origem expressamente julgou o caso conforme este lhe foi trazido. 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma . Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA . Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1 .045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009 . 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel . Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1 .959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12 .4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1 .729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11 .2.2022. 9. Por estar incontroverso nos acórdãos que a sentença primeva reputou nula a CDA questionada (fl . 332, e-STJ), é mister seu restabelecimento e manutenção da decisão anterior que proveu o Recurso Especial para declarar nula a CDA por ausência de fundamentação legal e restabelecer a sentença integralmente. 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Assim, não demonstrado qualquer vício formal capaz de comprometer os requisitos legais da inscrição em dívida ativa, não há falar em nulidade das CDA’s por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN, portanto, AFASTA-SE o mencionado pleito. Prosseguindo-se, no que tange à ausência de notificação/citação do crédito tributário, no caso dos autos, verifica-se que o fisco persegue créditos referentes ao tributo de ICMS. Tem-se, portanto, que há declaração do contribuinte ao fisco, o que dispensa qualquer outro procedimento a ser adotado pela Administração Pública, inclusive intimação prévia à inscrição em dívida ativa. Nesse sentido a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ademais, a executada afirma que não foi notificada acerca do lançamento do tributo, tal alegação constitui prova negativa de impossível demonstração pela excipiente/executada, o que demandaria contraditório e dilação probatória para comprovar tal alegação e, como se sabe, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré executividade. Assim, REJEITA-SE a referida alegação, haja vista que seria necessário maior dilação probatória para sua comprovação. Ademais, no presente caso, a parte excipiente alega a decadência do crédito tributário, sustentando que o prazo de cinco anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) teria se esgotado, motivo pelo qual requer a extinção do feito. Entretanto, conforme demonstrado pela parte contrária, a presente execução fiscal decorre de créditos tributários originalmente parcelados com base na Lei nº 9.481/2010 (FUNEDS) e regulamentos correlatos, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio das ADI’s nº 100642/2013 e 62120/2015, com efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade implicou a nulidade dos benefícios fiscais e a rescisão dos contratos de parcelamento, com a consequente recomposição dos débitos, conforme notificação administrativa feita ao contribuinte. É importante destacar que, durante o período em que vigorava o benefício declarado inconstitucional, a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa, sendo vedada à Fazenda Pública a cobrança, conforme o entendimento expresso pela parte. Nesse contexto, a decadência prevista no artigo 173 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário, não se aplica de forma direta e imediata, pois o prazo somente passou a fluir a partir da data em que o Estado pôde retomar a exigibilidade do crédito, ou seja, após o cancelamento dos parcelamentos e recomposição dos valores, com marco na primeira parcela inadimplida em 29/12/2016. Ademais, a adesão ao parcelamento e a consequente confissão do débito pelo contribuinte configuram atos que interrompem o prazo decadencial, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, reforçando a legitimidade da cobrança. Por todo o exposto, tendo em vista que os créditos tributários em execução foram constituídos e retomados dentro do prazo legal e diante da interrupção do prazo decadencial pela confissão e parcelamento, REJEITA-SE a arguição de decadência. Por fim, no que diz respeito às cobranças de ICMS na modalidade “estimativa”, cinge-se a controvérsia à análise da exigibilidade ou não da Certidão de Dívida Ativa discutida nos autos, que cobra falta de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada. Não obstante haja autorização legal para a cobrança do imposto em referência, que deve ser regulamentada por normas complementares, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária — segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito —, no presente caso tal particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS por Estimativa Complementar e Estimativa por Operação (art. 87-J a 87-J-5) foi fixada pelo fisco estadual com base em norma infralegal, qual seja, o Decreto nº 2.686/2010 e a Resolução nº 007/2008. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa simplificada fundada em norma infralegal, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA . ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2 . Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10056116420198110002 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2022) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 632.265/RJ, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que apenas uma lei, no sentido formal, pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Veja-se: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF - RE: 632265 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/10/2015) Cumpre mencionar, ainda, a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que extinguiu os créditos tributários constituídos exclusivamente com base em atos normativos editados em desacordo com o princípio da estrita legalidade, conforme o seu artigo 3º. In casu, é possível constatar que a cobrança tributária objeto do presente recurso se deu com base em decreto, norma infralegal, razão pela qual o pleito estatal não merece acolhimento. Deste modo, reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais, o reconhecimento da nulidade da CDA na qual a cobrança se encontra, é medida que se impõe. Assim, diante do requerimento formulado, a extinção do processo no que tange as infrações por falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao ICMS na modalidade “estimativa simplificada”, constantes na Certidão de Dívida Ativa discutida nos autos, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de cobrança fundado em norma infralegal. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da referida CDA quanto a esses débitos e, em consequência, JULGA-SE EXTINTA a presente execução fiscal no que tange exclusivamente aos créditos tributários relacionados ao ICMS estimativa simplificada, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantém-se, todavia, a exigibilidade dos demais débitos constantes da execução, cujo fundamento legal e formalidade restam incontroversos. Sem condenação em custas em razão do disposto do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 4.408/2016. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil. Dispensa-se o presente feito de reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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