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Processo nº 0003488-02.2013.8.11.0009

ID: 298844196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003488-02.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003488-02.2013.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Petição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003488-02.2013.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Samuel Barbosa dos Santos. Recebida a petição inicial. Citado o executado (Id. 131954688). A parte executada requereu no petitório de Id. 184531252 a expedição de alvará de levantamento de valores, bem como, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, muito embora o art. 139 do Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Assim, analisando detidamente o contexto fático-jurídico, entende-se que o bloqueio de cartões de crédito do executado exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso, inclusive tal medida interfere em relações privadas e estranhas ao processo. Aliás, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1001582-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026705-35.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Negritado. Portanto, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente no bloqueio de cartões de crédito, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente. Outrossim, DEFERE-SE a expedição de alvará de levantamento de valores para que seja transferido o valor penhorado via Sisbajud em favor da parte exequente, observando os dados bancários informado por ela nos autos. Por fim, INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 0003488-02.2013.8.11.0009

ID: 300240093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003488-02.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003488-02.2013.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Petição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003488-02.2013.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Samuel Barbosa dos Santos. Recebida a petição inicial. Citado o executado (Id. 131954688). A parte executada requereu no petitório de Id. 184531252 a expedição de alvará de levantamento de valores, bem como, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, muito embora o art. 139 do Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Assim, analisando detidamente o contexto fático-jurídico, entende-se que o bloqueio de cartões de crédito do executado exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso, inclusive tal medida interfere em relações privadas e estranhas ao processo. Aliás, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1001582-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026705-35.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Negritado. Portanto, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente no bloqueio de cartões de crédito, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente. Outrossim, DEFERE-SE a expedição de alvará de levantamento de valores para que seja transferido o valor penhorado via Sisbajud em favor da parte exequente, observando os dados bancários informado por ela nos autos. Por fim, INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002455-42.2022.8.11.0009

ID: 300385429

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-42.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002455-42.2022.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA, JOSE CARLOS ELIAS, JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002455-42.2022.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA, JOSE CARLOS ELIAS, JUCIMARA MARTINS DA SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra José Aparecido Marques da Silva e Outros. Recebida a petição inicial. Citado o executado (Id. 108870233). A parte executada requereu no petitório de Id. 185910365 o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, muito embora o art. 139 do Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Assim, analisando detidamente o contexto fático-jurídico, entende-se que o bloqueio de cartões de crédito do executado exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso, inclusive tal medida interfere em relações privadas e estranhas ao processo. Aliás, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1001582-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026705-35.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Negritado. Portanto, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente no bloqueio de cartões de crédito, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente. Por fim, INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 91 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001582-24.2022.8.11.0015

ID: 275720485

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001582-24.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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JACKSON NICOLA MAIOLINO

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DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001582-24.2022.8.11.0015. Com efeito, a sucessão empresarial regular encontra amparo no conteúdo do art. 1.146 do Códi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001582-24.2022.8.11.0015. Com efeito, a sucessão empresarial regular encontra amparo no conteúdo do art. 1.146 do Código Civil, que dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Em contrapartida, dar-se-á a sucessão empresarial irregular quando o estabelecimento empresarial é alienado sem observância das formalidades legais, com seguimento na mesma atividade empresarial. A respeito do assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça considera que a sucessão empresarial irregular é presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, explora atividade idêntica da empresa sucedida. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. [STJ - AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.] – destaques não contidos no original. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Rodoeste - Implementos de Transporte Ltda. contra Katsan Distribuidora de Peças EIRELI (CNPJ n.º 28.116.685/0001-55), que, devidamente citada, quedou-se inerte no processo (evento n.º 95184867) e que, posteriormente, realizadas buscas de bens, resultou infrutífera a pesquisa. Analisando o conjunto probatório produzido no processo, notadamente o teor da certidão elaborada pelo oficial de justiça (eventos n.º 92276963) e os extratos emitidos pela Receita Federal (eventos n.º 182453685/182453689), verifica-se que subsistem elementos probatórios suficientes que denotam a ocorrência de sucessão empresarial irregular da executada, ante a comprovação da continuidade do exercício, por Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29), da mesma atividade empresarial exercida pela empresa antecedente (“comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" e prestação de outros serviços automotivos e de caminhões), no mesmo endereço (Rua Colonizador Ênio Pipino, 9510, Sinop/MT), possivelmente utilizando-se da mesma clientela. Além disso, verifica-se dos comprovantes de inscrição e situação cadastral que a executada Katsan Distribuidora de Peças EIRELI (CNPJ n.º 28.116.685/0001-55), atual BR Implementos Rodoviários Ltda., não se encontrar mais ativa. Diante deste cenário, havendo evidências concretas acerca da ocorrência da sucessão empresarial, afigura-se possível o redirecionamento da execução em desfavor da empresa Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29). Portanto, Defiro o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte, Determino a inclusão de Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29) no polo passivo da lide. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo para efeito de incluir a executada. Proceda-se a citação da executada Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29), nos termos da decisão judicial que recebeu a petição inicial (evento n.º 77548893), mediante a expedição de carta com aviso de recebimento. Após, com o retorno do aviso de recebimento, venham conclusos para análise do pedido de penhora de bens. Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001431-98.2025.8.11.0000

ID: 260704378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001431-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR DE SOUZA LIMA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001431-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: N. V. L. D. S. AGRAVADO: EDGAR DE SOUZA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001431-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: N. V. L. D. S. AGRAVADO: EDGAR DE SOUZA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela menor impúbere N. V. L. S., representada por Ivone da Silva Fonseca, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em desfavor de EDGAR DE SOUZA LIMA, indeferiu o pedido liminar de majoração de alimentos. Esclarece a Recorrente que o valor fixado a título de pensão alimentícia pelo Juízo a quo encontra-se aquém de suas necessidades. Aduz que a decisão deve ser proferida com vistas à proteção integral do menor. Com estes termos, requer a concessão da tutela recursal ao recurso interposto, a fim de majorar os alimentos fixados. No mérito, postula a confirmação da medida liminar. Houve análise da tutela recursal, a qual restou indeferida (id. 264823285). Certidão do decurso do prazo sem manifestação pelo recorrido (id. 275174853) Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 281824874). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1001582-89.2024.8.11.0100 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, para o fim de FIXAR alimentos em favor da criança a serem pagos pelo requerido EDGAR DE SOUZA LIMA até o dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 16,46% do salário mínimo vigente, que atualmente perfaz o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, laboratoriais, quando não fornecidas pelo Poder Público, e com materiais e uniformes escolares, comprovadas por recibos/notas fiscais. Os valores deverão ser depositados na conta corrente de titularidade da genitora: “Banco: Sicredi 748, Titularidade: Ivone Da Silva Fonseca, CPF: 017.329.342-58, Agência: 0821, Conta: 92279-1, Chave PIX (telefone): 66999061902”. (id. 188647785 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Euro Design Moveis Ltda e outros

ID: 333592847

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001582-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EURO DESIGN MOVEIS LTDA ROSEMARI FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ISABELLA AMARAL FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001582-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EURO DESIGN MOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001582-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EURO DESIGN MOVEIS LTDA, ROSEMARI FATIMA PEREIRA DE SOUZA, MARCIO FERNANDES DELLA TORRE Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Rosemari Fátima Pereira de Souza, alegando sucintamente que trata-se de valores bloqueados de conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, além da necessidade dos valores para cuidados com o filho autista. 2. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação, manifestando-se pela improcedência da impugnação. 3. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. 4. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 5. Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) 6. No caso dos autos, foi bloqueada a quantia de R$ 3.213,50 (três mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos), valor este bloqueado diretamente em conta poupança de titularidade da parte executada. Ressalte-se que a referida conta é utilizada para custeio de despesas essenciais, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, os quais indicam a existência de tratamento médico em curso destinado a um menor dependente da executada, possivelmente seu filho, cuja subsistência e cuidados recaem sob sua responsabilidade direta. 7. Diante disso, presume-se que a manutenção do bloqueio poderá comprometer significativamente a continuidade do referido tratamento, afetando, por consequência, o bem-estar e a saúde do menor. Nesse contexto, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), valores que devem ser ponderados diante da finalidade executiva da medida constritiva. 8. Além disso, tratando-se de valores depositados em conta poupança, em montante que não extrapola o limite legal previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, há presunção de impenhorabilidade, salvo demonstração inequívoca de má-fé ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, a medida de bloqueio revela-se desproporcional, devendo ser reavaliada para resguardar o mínimo existencial e a saúde do dependente da executada. 9. Diante do exposto, defiro o pedido posto, pelo qual determino o levantamento do valor de R$ 3.213,50 (três mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos) em favor da executada. 10. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará no valor colacionado em favor da impugnante. 11. Quanto aos valores remanescentes, expeça-se alvará em favor do exequente até zerar a conta. 12. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob suas próprias diligências, sob pena de suspensão do processo executivo. 13. Somente então, concluso. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1033464-78.2024.8.11.0000

ID: 256168546

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1033464-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARBOSA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033464-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). MARCOS MACHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033464-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), JEFFERSON BARBOSA DE PAULA - CPF: 048.051.811-41 (REQUERENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), LUIZ GUILHERME SLUSARSKI - CPF: 032.028.351-81 (TERCEIRO INTERESSADO), RUDNEI NUNES SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Latrocínio. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Redução da pena. Procedência. I. Caso em exame Revisão criminal proposta contra v. acórdão da Segunda Câmara Criminal, que manteve a condenação por latrocínio e readequou, de ofício, a pena para 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a redução da pena pela confissão espontânea. II. Questão em discussão Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, desde que contribua para a formação da convicção do julgador. IV. Dispositivo e Tese Pedido procedente para readequar a pena em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: Se a confissão do requerente foi utilizada como fundamento para a condenação, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Apelação, a atenuante deve ser reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, III, 623, 625, § 1º; CP, arts. 33, § 2º, ‘a’, 59, 70 e 72; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.071.163/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC nº 922.340/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024. TJMT, AP nº 1029872-26.2024.8.11.0000, Rel. Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 05.12.2024. TJMT, RvC nº 1001582-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.06.2021. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 1033464-78.2024.8.11.0000 - COMARCA DE POCONÉ REQUERENTE: JEFFERSON BARBOSA DE PAULA RELATÓRIO Revisão criminal proposta por JEFFERSON BARBOSA DE PAULA contra acórdão prolatado pela e. Segunda Câmara Criminal, no julgamento da Apelação Criminal nº 147798/2017, a qual fora desprovida para manter condenação por latrocínio, readequando-se, de ofício, a pena em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, em regime inicial fechado – art. 157, § 3º, segunda parte do CP – (fls. 57/77 – ID 254232150). O requerente sustenta que “a confissão do revisionando foi utilizada para condená-lo, mas não foi reconhecida como atenuante para reduzir a reprimenda imposta”. Requer a procedência para que seja reduzida a pena (fls. 1/6-ID 254225192), com documentos (ID’s 254225194/254232153). Não houve pedido liminar (ID 254891652). A e. Procuradoria Criminal Especializada opina pela procedência, em parecer assim sintetizado: “Latrocínio 1) Almeja-se e reconhecimento e aplicação da atenuante na confissão espontânea – Procedência – No caso em voga, o revisionando faz jus ao reconhecimento e à aplicação da atenuante da confissão espontânea, considerando que confessou a prática delitiva, mesmo que de forma parcial - (STJ - AgRg no HC n. 922.340/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024) - Pela procedência da ação revisional ajuizada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 255721656) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: A ação foi proposta por quem tem interesse e legitimidade (CPP, art. 623), preenche os pressupostos legais de procedibilidade (CPP, art. 625, § 1º) e envolve revisão de sentença condenatória, não impugnada via apelação criminal, por “circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena” (CPP, art. 621,III) Sopesado o direito ao duplo grau de jurisdição, a revisão criminal deve ser admitida para esgotamento da prestação jurisdicional (STJ, RvC nº 318.060/SC – Relator: Min. Félix Fischer – 19.4.2016). Dito isso, vejamos. Em 7.3.2017, o Juízo singular dosou as penas nos seguintes termos: “Atento aos princípios constitucionais e as diretrizes do art. 59 do Código Penal passo a dosimetria da pena - Jeferson Barbosa de Paula A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade. [...] No caso observo que o acusado demonstrou uma culpabilidade exarcebada, haja vista que respondendo por outro delito submetido ao cárcere submetido a monitoramento eletrônico, entretanto, rompeu o equipamento para continuar no submundo do crime e, neste caso, foi o agente que planejou com antecedência o assalto, agindo de forma premeditada. No que se refere aos antecedentes observo que foi condenado por roubo qualificado, cuja sentença transitou em jugado em outubro de 2014; portanto é reincidente em crime contra o patrimônio. [...] O motivo foi a vontade do acusado de auferir lucro fácil com a subtração de grande volume de numerário, uma vez que sabia que o dono do mercado não tinha onde depositar o dinheiro em espécie advindo da venda de produtos do comércio local. Esse agir revela a busca desenfreada por bens materiais com a realização de um crime que ocasiona grande desassossego social, o que merece maior reprimenda. [...] Analisadas referidas circunstâncias judiciais reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Na segunda fase, não denoto a existência de circunstância agravante tampouco atenuante. Na terceira e última etapa da formação da pena, restou configurada a causa de aumento do concurso formal (art. 70 do Código Penal) por duas vezes; razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto). Assim, após análise de todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 93 (noventa e três).” (Carlos Roberto Barros de Campos, juiz de Direito – fls. 57/77 – ID 254232150) Em 8.8.2018, a e. Segunda Câmara Criminal afastou a negaticação dos motivos do crime e readequou a pena-base do requerente para 23 (vinte e três) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, sem aplicar a atenuante da confissão espontânea (Relator: Des. Alberto Ferreira de Souza; Revisor: Des. Pedro Sakamoto e Vogal: Des. Rondon Bassil Dower Filho - fls. 57/76). O v. acórdão transitou em julgado no dia 16.10.2018 (fls. 78). Pois bem. A pena-base do requerente foi fixada em 3 (três) anos acima do mínimo legal com base nas avaliações desfavoráveis da culpabilidade [agente que planejou o assalto, “agindo de forma premeditada”] e dos antecedentes [condenação por roubo majorado transitada em julgado em outubro/2014]. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Todavia, a confissão do requerente na fase policial foi utilizada como fundamento para a condenação pelo Juízo singular e pelo Tribunal de Apelação, conforme se depreende da EMENTA: “As confissões realizadas em sede inquisitiva podem ser usadas para formar a convicção do magistrado quando confirmadas por elementos produzidos em sede judicial.” O c. STJ assentou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve se reconhecida, ainda “que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (AgRg no REsp n. 2.071.163/PR – Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.8.2023, p. 30.8.2023), “notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu” (TJMT, AP 1029872-26.2024.8.11.0000 – Relator: Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto - Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 5.12.2024, p. 13.12.2024). Em situação semelhante, esta e. Turma assim decidiu: “Se a confissão espontânea do réu, ainda que extrajudicial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve incidir a respectiva atenuante, readequando-se, de conseguinte, o quantum final da reprimenda [Súmula 545 do STJ].” (RvC 1001582-06.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 17.6.2021, p. 22.6.2021) Nesse quadro, o requerente faz à redução da pena na fração paradigma de 1/6 (um sexto), “ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado” (STJ, AgRg no HC 370.184/RS – Relator: Min. Min. Felix Fischer – 22.5.2017; AREsp n. 2.121.449/PA - Relator: Min. Laurita Vaz - 18.08.2022). Ausentes circunstâncias agravantes, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea e redimensiona-se a pena provisória para 20 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias-multa, visto que a atenuante não pode conduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, inexistem majorantes e minorantes. Reconhecido o concurso formal [duas vítimas], conserva-se a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para totalizar a pena definitiva do requerente em 23 vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (CP, art.72), mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais negativas [culpabilidade e antecedentes] e da reprimenda da imposta [superior a 8 (oito) anos], nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CP. Com essas considerações, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido revisional para readequar a pena 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal para readequação do cálculo de pena (SEEU 0026851-05.2014.8.11.0002). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1001582-72.2024.8.11.0041

ID: 333764617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001582-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. S. LOPES LTDA MARCOS GALDINO SOARES SIMAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1001582-72.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.861,35 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: G. S. S. LOPES LTDA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2450,, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Nome: MARCOS GALDINO SOARES SIMAN Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 988, Apto 03, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-300 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A requerida solicitou sua admissão junto à Cooperativa Autora em 04/01/2021, conforme mostra a Proposta de Abertura de Conta e Termo de Adesão a Produtos e Serviços, consoante prova os documentos anexos. Desta forma, a requerente concedeu Limite de Cheque Especial por meio de Cédula de Crédito Bancária nº 418683, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A requerida fez uso desse limite de cheque especial disponibilizado em conta corrente de nº 25.369-3, e não recompôs o valor utilizado, estando em mora até a presente data, conforme comprova o extrato de conta corrente em anexo. O saldo devedor da conta corrente soma a quantia de R$ 38.861,35 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme extrato da conta e planilha de atualização de cálculos. DECISÃO : Vistos etc.Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL.Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC.Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis.Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC.Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAYRAH ALVES SANTOS, digitei. CUIABÁ, 6 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001582-48.2024.8.11.0049

ID: 294560912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-48.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE JESUS GRANJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRINEU MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001582-48.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA LUISA DE JESUS GRANJA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001582-48.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA LUISA DE JESUS GRANJA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maria Luisa de Jesus Granja ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria rural por idade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos arts. 48, §1º e §2º, e 143, ambos da Lei 8.213/91. O INSS apresentou contestação suscitando preliminar de coisa julgada, alegando a existência de processo anterior (n. 1000820-08.2019.8.11.0049), e no mérito sustentou a ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 03 de abril de 2025, com a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas Venceslau Moreira de Lima e Roberto Felix de Sousa, tendo o INSS se ausentado do ato. É o relatório, decido. Cumpre analisar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, que alega a existência de processo anterior de n. 1000820-08.2019.8.11.0049. Conforme se verifica dos autos, o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, não havendo, portanto, formação de coisa julgada material. A extinção sem análise do mérito não impede o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, desde que superada a causa que ensejou a extinção anterior. Ademais, o próprio INSS apresentou contestação de mérito, desenvolvendo defesa quanto ao direito material controvertido, caracterizando inequivocamente o interesse de agir da requerente e reconhecendo tacitamente a possibilidade de rediscussão da matéria. O art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural), sendo necessário: a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (180 meses), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data de implementação da idade mínima. A autora juntou aos autos relevante acervo probatório material, que constitui início razoável de prova da atividade rural exercida: a) certidão de casamento: documento que registra a profissão do cônjuge como "lavrador", sendo válida como início de prova material do labor rural do núcleo familiar; b) certidão de nascimento do filho Diones Adão Granja (07/06/1989): documento contemporâneo que indica a profissão do genitor como "lavrador", corroborando o exercício da atividade rural pela família no período; c) declarações da prefeitura: atestam a residência da autora no P.A. Reunidas II desde 1997, demonstrando a fixação no meio rural por período superior ao exigido para a carência; d) histórico escolar do filho: documento que comprova a permanência da família na zona rural durante o período de formação dos filhos; e) notas fiscais de compra de produtos agrícolas: evidenciam a comercialização de produtos rurais (de 2009 a 2018), característica típica da atividade de segurado especial (id. 164971403/ss). Este conjunto documental configura início razoável de prova material, sendo contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, atendendo aos requisitos estabelecidos na Súmula 149 do STJ e na Súmula 34 da TNU. Não foi identificado nos autos qualquer vício que desqualifique a condição de segurada especial da requerente. As provas demonstram que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem descaracterização por outras fontes de renda incompatíveis com a condição de segurada especial. A autora, nascida em 10/09/1963, conta atualmente com 61 anos e 8 meses de idade, preenchendo o requisito etário para mulheres (55 anos). O exercício da atividade rural foi comprovado por período superior ao exigido para a carência (180 meses). A prova testemunhal produzida em audiência corrobora o início de prova material, sendo harmônica e coerente quanto aos fatos narrados. Depoimento da autora Maria Luisa de Jesus Granja: confirmou residir no assentamento "Reunida dois" há mais de 20 anos, tendo trabalhado toda a vida na roça desde os 18 anos, realizando atividades típicas rurais como capina, plantio de mandioca e banana. Declarou que seu esposo também é agricultor e já aposentado rural, residindo no Sítio São Lourenço, onde mantêm pequenas criações. Depoimento da testemunha Venceslau Moreira de Lima: confirmou conhecer a autora há aproximadamente 20 anos, sempre a vendo trabalhando na roça junto com o marido, realizando atividades como fazer cerca, roçar, plantar mandioca e bananeiras, e produzir farinha; atestou que ela sempre teve essa vida rural. Depoimento da testemunha Roberto Felix de Souza: conhece a autora há cerca de 30 anos, confirmando que ela chegou na região de Reunidas entre 1995-1997, sempre morando na zona rural. Declarou que ela trabalha na roça plantando e cuidando da criação de animais, junto com o esposo. Os depoimentos são coerentes entre si e com as demais provas dos autos, não havendo contradições relevantes que possam abalar sua credibilidade. Considerando que a autora implementou a idade mínima em 10/09/2018 (55 anos) e formulou requerimento administrativo em 17/10/2019, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 17/10/2019), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com análise do mérito, para condenar o INSS a conceder à autora Maria Luisa de Jesus Granja o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com data de início em 17/10/2019 (data do requerimento administrativo). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001582-64.2025.8.11.0000

ID: 257209933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001582-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NUTRIBEM INSUMOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.809.943/0001-13 (AGRAVADO), EURIPIS MACHADO - CPF: 007.773.639-76 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUCIANA DONATO REGO - CPF: 296.443.368-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor, por ausência de esgotamento dos meios típicos e falta de demonstração de eficácia. Parcial deferimento para pesquisa via SREI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC; e (ii) Exigência de esgotamento prévio para uso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 1004666-31.2017.8.11.0040, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio de cartões de crédito do executado Euripis Machado. O juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso manifestou no sentido de que não ficou demonstrada a eficácia dessas medidas para satisfação do crédito, ressaltando o caráter subsidiário do art. 139, IV, do CPC, e a necessidade de observância à proporcionalidade e razoabilidade. O agravante alega que, após mais de sete anos de tramitação e tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, as medidas são adequadas e indispensáveis. Invoca o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a dignidade do credor, além de requerer pesquisa no sistema SREI para localização de imóveis em nome do devedor. A tutela recursal foi parcialmente deferida para autorizar a pesquisa no SREI (ID 264421297). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito — com base no art. 139, IV, do CPC. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No caso, a decisão agravada negou o pedido por dois fundamentos: (i) ausência de esgotamento dos meios típicos de execução (art. 835 do CPC); e (ii) falta de demonstração de que as medidas seriam eficazes para compelir o devedor ao pagamento. A decisão registrou que o exequente foi intimado a se manifestar antes da adoção de meios atípicos, o que indica que o pedido foi prematuro. Não há indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou agindo com má-fé. Também não se demonstrou que as medidas pleiteadas seriam eficazes no caso concreto. Confira precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa via SREI, já houve deferimento parcial em sede de tutela recursal, reconhecendo tratar-se de medida típica e adequada. O SREI, previsto no art. 76 da Lei n.º 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento CNJ n.º 89/2019, é instrumento legítimo e útil à localização de bens imóveis, cuja utilização independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a pesquisa patrimonial via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), mantendo a negativa quanto às medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, por ausência de esgotamento dos meios típicos e de demonstração de efetividade no caso concreto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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