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Mitra Arquidiocesana De Cuiaba e outros x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 257406443

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-67.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PACHER

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DEBORA RODRIGUES MARCANTONIO

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GERALDO UMBELINO NETO

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EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001610-67.2024.8.11.0032 REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA, RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA e RUDERSON ARAÚJO RIBEIRO DA SILVA, em face de SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, onde se pugna, em sede de tutela de urgência, para que as requeridas sejam compelidas a manterem aos requerentes o carro reserva até o final da lide. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, momento em que foi deferida o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de conceder outro veículo até a resolução da lide, bem como remessa dos autos ao CEJUSC e demais providencias. Embargos de declaração interposto pela requerida HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, alegando contradição e obscuridade na decisão que concedeu a liminar, tendo em vista que o bem objeto da lide. Decisão não conhecendo os embargos de declaração, contudo diante da informação trazida aos autos pelos requeridos fora revogada a liminar. Manifestação da requerida informando o cumprimento da liminar, reparando o veículo e consequente entrega na data de 27/12/2024. Citação positiva da requerida SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (id. 185012699). Contestação apresentada pela SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (id. 185097530), alegando em preliminares ilegitimidade passiva, no mérito requer que seja julgados improcedentes o pedido da inicial. Contestação apresentada pela HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (id. 186566209), em preliminar alega falta de interesse de agir tendo em vista que o automóvel encontra-se devidamente reparado, no mérito requer a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação resultou infrutífera (id. 186785221). Impugnação a contestação. Manifestação da parte autora pugnando pela concessão de nova liminar a fim de que seja concedido carro reserva devido o retorno do mesmo a concessionária por ocasião de mesmo problema. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. A tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pugna novamente a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que as requeridas sejam compelidas a manterem ao requerente o carro reserva até o final da lide, posto que o carro é utilizado para trabalho, esse sendo de cunho social e religioso. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte autora quanto ao pedido de liminar, uma vez que a parte requerida não apresentou nova data e nem previsão para o encerramento das manutenções técnicas que devem ser realizadas no veículo para sanar eventuais problemas mecânicos, alegando que o problema do veículo não trata de fato simples. Do mesmo modo, o veículo foi adquirido diretamente na concessionaria 0km, tendo sido no momento da compra ofertado aos requerentes 60 (sessenta meses) de garantia quanto a eventuais problemas relativos a câmbio e motor. Nesse meio tempo, o veículo reiteradamente apresentou defeitos em seu motor, diagnosticados pela própria requerida como “folga nas válvulas do motor” que danificou os tuchos. Entre idas e vindas para a resolução do problema, por último os requerentes deixaram o veículo na concessionaria em 07/04/2025, não tendo o recebido de volta até o presente momento. Nessa linha de intelecção o fummus boni iuris encontra-se devidamente demonstrado pelas diversas provas juntadas nos autos pelos requerentes, como prints de conversas com a requerida, os contratos de locação de veículos, vídeos do barulho no motor e ordem de serviço. De igual forma, os requeridos tem deixado de arcar com os custas para a locação de veículo reserva a ser utilizado pelo requerente, conforme a comprovação de não disponibilização de carro reserva pela cobertura da garantia por parte dos requeridos (ID. 190069523 – pág. 06). No tocante ao periculum in mora este é evidente pela privação de locomoção da parte autora e usufruto injustificável do bem regularmente adquirido, bem como, pela ausência de responsabilização dos requeridos com o custeio da locação de carros reservas, resultando em prejuízos incontáveis aos requerentes. Dessa maneira, em atenção aos fundamentos acima expostos, DEFIRO do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para DETERMINAR que as requeridas providenciem e suportem até o final da lide a locação de outro veículo para a parte requerente, devendo o mesmo ter as mesmas características do veículo objeto da lide, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa. 3. Ainda, considerando os autos no estado em que se encontra, DETERMINO a intimação das partes, para que no prazo de 10 (dez) dias, ESPECIFIQUE AS PROVAS que pretende produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiu daquelas pelas quais protestou, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Cleonice Ferreira Dos Santos e outros x Jurandir Ledes Barbosa

ID: 334992460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001610-96.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS GISLAINE CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

JURANDIR LEDES BARBOSA

Intimação

Advogados:

EDENICIO AVELINO SANTOS

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EMERSON SPIGOSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001610-96.2020.8.11.0003. INVENTARIANTE: CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS DE CUJUS: JURANDIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001610-96.2020.8.11.0003. INVENTARIANTE: CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS DE CUJUS: JURANDIR LEDES BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por JURANDIR LEDES BARBOSA proposto por Cleonice Ferreira dos Santos, alegando que vivia em união estável com o de cujus há aproximadamente 20 anos, conforme escritura publica de reconhecimento de união estável juntada, quando houve o seu falecimento na data do dia 07/12/2019; consta na inicial que o de cujus deixou companheira e uma filha Gislaine Cavalcante Barbosa e bens a inventariar, não há registro de testamento público, cerrados e eventuais revogações, conforme certidão anexada. Constato que após regular tramitação processual, a filha do de cujus Gislaine Cavalcante Barbosa requereu habilitação no processo, conforme mov. 162298188, pugnando para que seja nomeada inventariante. Juntou documentos. Posteriormente a inventariante apresentou últimas declarações (cf. mov. 173915874). Sentença (mov. 174641579) julgou por sentença a partilha dos bens deixados após o falecimento do de cujus Jurandir Ledes Barbosa, conforme plano apresentado. A herdeira filha Gislaine Cavalcante Barbosa manifestou (cf. mov. 176173766), alegando ter sido excluída da partilha, alegou que o plano deve ser retificado, pugnando ao final seja expedido plano de partilha constando 50% para a filha Gislaine e os outros 50% para a Cleonice Ferreira dos Santos. A inventariante manifestou (cf. mov. 177393419), oportunidade em que requereu seja reconhecido a ausência de manifestação de Gislaine sobre a parte que lhe caberia no imóvel, mantendo a partilha integral do bem imóvel à companheira do de cujus, Sra. Cleonice, considerando a falta de impugnação de Gislaine e a inexistência de qualquer posicionamento da mesma sobre sua meação no imóvel. Nova manifestação da herdeira Gislaine apresentada na mov. 177756245, requereu que o imóvel seja partilhado na proporção de 50% para cada. Requereu que seja aplicado multa por litigância de má-fé a inventariante. A inventariante apresentou nova manifestação (mov. 188399406), oportunidade em que requereu a certificação do decurso de prazo recursal quanto a sentença de mov. 174641579; o reconhecimento do transito em julgado da referida sentença; a remessa dos autos ao setor competente para prosseguimento dos atos de partilha em favor da inventariante, na qualidade de companheira sobrevivente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O direito sucessório é matéria de ordem pública, pois envolve interesses indisponíveis e normas cogentes que visam proteger a igualdade entre os herdeiros e a segurança jurídica das relações familiares. Sendo assim, não é admissível qualquer partilha que desrespeite as normas legais atinentes à sucessão legítima, ainda que haja consenso entre os interessados, o que não ocorre no presente caso. Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a companheira sobrevivente concorre com os descendentes do falecido na sucessão dos bens particulares, salvo se comprovado que os bens foram adquiridos na constância da união estável sob regime de comunhão parcial de bens, hipótese em que fará jus à meação. No inventário, o art. 1.829 do CC/2002 que dispõe: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” Entretanto, no caso em análise, verifico que no plano de partilha apresentado, a inventariante deixou de observar o direito sucessório da herdeira descendente, pretendendo adjudicar-se a totalidade do imóvel, o que configura violação à legítima e contraria a legislação vigente. In casu, o correto seria, uma vez reconhecida a união estável e a aquisição onerosa do imóvel na constância da convivência, reservar à companheira 50% a título de meação, cabendo a partilha dos 50% restantes entre os herdeiros, nos termos da sucessão legítima, no caso dos autos, uma herdeira filha. Portanto, sem delongas, a filha, sendo herdeira necessária, tem direito à herança do pai falecido, tem direito a legitima, tendo em vista que se refere a imóvel adquirido na constância da união. Consigno por oportuno que a inventariante deveria, na oportunidade que teve, exercer fielmente o encargo de inventariante, apresentar o plano de partilha que contempla o direito de herança das partes, no tocante aos deveres e responsabilidades do inventariante que estão previstos nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil (CPC). Mesmo porque, a inventariante, no contexto de um inventário, tem como principais deveres representar o espólio (conjunto de bens e dívidas do falecido), administrar e zelar pelos bens, prestar contas, pagar dívidas e promover a partilha. É uma função que exige responsabilidade e transparência na gestão do patrimônio do falecido. Caberia, pois, a inventariante, dentro do seu munus, cumprir o determinado na lei e apresentar o plano de partilha correto, contemplando-se os respectivos quinhões de cada herdeiro, o que não o fez, passível inclusive de remoção do encargo de inventariante e sofrer a consequências da lei pela atitude. Inobstante o consignado acima, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes para reconhecê-la de plano, uma vez que a mera apresentação de plano de partilha incorreto, por si só, não configura dolo processual ou má-fé, sobretudo quando há relevante controvérsia jurídica envolvida. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil c/c art. 618 e 619 do Código de Processo Civil, rejeito as petições apresentadas pela inventariante Cleonice Ferreira dos Santos (mov. 177393419 e 188399406) e acolho em parte os pleitos formulados pela herdeira filha Gislaine Cavalcante Barbosa (mov. 176173766 e 177756245), rejeitando o pedido de condenação por litigância de má fé, nesta fase. Em consequência, com fundamento nos princípios da legalidade, da ordem pública e da proteção à legítima, DETERMINO a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo plano de partilha em conformidade com a legislação aplicável à sucessão legítima, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Osvaldo Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 336529707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

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AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Osvaldo da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, alegando ter tido seu fundo de capital unilateralmente utilizado pela requerida para quitar parcelas vincendas de um contrato de empréstimo ainda em curso e adimplido, sem autorização ou comunicação prévia. Aduz que a operação foi realizada em dezembro de 2024, quando nenhuma parcela estava em atraso, o que, além de indevido, causou-lhe constrangimento e prejuízo, dado que os valores poderiam ser utilizados para finalidades emergenciais. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.014,08), indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação sustentando que a quitação antecipada decorreu da baixa do CNPJ da empresa do autor, o que, segundo normas do Banco Central e estatuto da cooperativa, autorizaria a amortização automática do capital. Defendeu a legalidade da medida, negou ter havido dano moral ou cobrança indevida e requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação apresentada pelo autor reiterou os fatos e fundamentos da inicial. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade da utilização unilateral, pela cooperativa ré, de valores do fundo de capital do autor para amortização antecipada de parcelas vincendas de empréstimo em curso e adimplido, sem sua autorização ou ciência. Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao mérito, os documentos dos autos comprovam que a cooperativa utilizou o valor acumulado no fundo de capital do cooperado para quitar, de forma antecipada, parcelas do contrato de empréstimo ainda em vigor, sem qualquer inadimplemento. A tese da cooperativa, fundada na baixa do CNPJ da empresa do autor, não se sustenta como causa jurídica válida para amortização compulsória com base em capital de giro, especialmente na ausência de inadimplemento contratual. A tese da cooperativa, fundada na baixa do CNPJ da empresa do autor, é insuficiente para justificar a conduta adotada. A Resolução Bacen nº 4.753/2019 e a Circular Bacen nº 3.988/2020, de fato, determinam o encerramento de contas de depósitos em caso de irregularidade grave, como a baixa cadastral de CNPJ. No entanto, tais normas se restringem à esfera bancária cadastral, e não autorizam, direta ou indiretamente, a amortização compulsória de contratos em curso e adimplentes, muito menos a apropriação unilateral de valores do fundo de capital do cooperado sem prévia comunicação. Trata-se, portanto, de ato que excedeu os limites legais e contratuais, violando o dever de informação, a boa-fé objetiva e a autonomia patrimonial do cooperado. A compensação automática e sem notificação configura cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível reconhecer a existência de engano justificável. Quanto ao dano moral, entendo estar configurado. O uso arbitrário de recursos do autor comprometeu sua autonomia econômica e gerou abalo que transcende o mero aborrecimento. A jurisprudência do STJ reconhece que práticas bancárias abusivas ensejam reparação moral, ainda que não haja inscrição em cadastro negativo, por se tratar de violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada pelo consumidor na instituição financeira. III- Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Osvaldo da Silva para: a) Confirmar a inversão do ônus da prova em favor do autor; b) Condenar a requerida COOPERATIVA SICREDI VALE DO CERRADO à restituição do valor de R$ 11.014,08 (onze mil, e quatorze reais e oito centavos), já em dobro, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1000426-45.2021.8.11.0044

ID: 295930154

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-45.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S. NADIA FRAZZON SAMARA S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA RODRIGUES

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MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (APELANTE), ALINE APARECIDA RODRIGUES - CPF: 026.144.071-35 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (APELANTE), S. Y. S. S. - CPF: 085.718.961-19 (APELANTE), M. C. S. S. - CPF: 100.028.001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (APELADO), JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS - CPF: 038.069.401-85 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE TRANSCREVE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por herdeiros de servidor público municipal em razão da publicação de portaria que instaurou sindicância administrativa e transcreveu denúncia recebida pela ouvidoria. 2. Alegação de que a exposição de conteúdo ofensivo na portaria e sua repercussão na imprensa local causaram constrangimento, abalo à imagem e prejuízo à saúde do servidor, contribuindo para seu falecimento. 3. Sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado e a inexistência de ilicitude na publicação da portaria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição integral da denúncia na portaria de instauração da sindicância, com subsequente divulgação, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A publicidade dos atos administrativos, inclusive em procedimentos disciplinares, é regra prevista no art. 37, caput, da CF/1988, podendo ser mitigada em casos que exijam resguardo à intimidade, honra ou imagem. 6. A sindicância foi instaurada com base em denúncia formal recebida pela ouvidoria e conduzida segundo as normas legais e regulamentares locais. 7. A simples transcrição da denúncia na portaria não configura excesso ou violação a direito de personalidade quando feita no exercício regular da função administrativa e sem dolo específico de prejudicar. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 641) não exige exposição detalhada dos fatos, mas também não veda sua descrição, desde que necessária à instrução do feito. 9. Ausente demonstração de ato ilícito ou de dano moral indenizável, não há responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transcrição de denúncia em portaria de instauração de sindicância administrativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando realizada no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública. 2. A publicidade dos atos administrativos disciplinares deve observar o princípio da transparência e os limites legais de proteção à honra e à imagem, sem que isso implique vedação à exposição dos fatos objeto da apuração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XIV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.112/1990, art. 150; Lei nº 9.784/1999, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 641; TJMT, Apelação Cível nº 1001953-92.2020.8.11.0044, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NÁDIA FRASSON SAMARA, SOPHIA YASMIM SAMARA SANCHES e M. C. S. S., herdeiros de ELIAS ANDRÉ LIMA SANCHES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da ação n. 1000426-45.2021.8.11.0044 ajuizada em face do Município de Gaúcha do Norte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o autor, à época atuando no cargo de controlador interno do Município de Gaúcha do Norte, sofreu danos morais em razão da publicação da Portaria n. 682/2020, a qual instaurou sindicância administrativa para apurar supostas condutas irregulares atribuídas ao servidor. Aduzem que a referida portaria transcreveu integralmente o conteúdo da denúncia formulada, contendo termos ofensivos à honra e à imagem do autor, principalmente quanto à menção de “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Sustentam que houve vazamento destas informações para a imprensa local, amplificando o dano. Argumentam que a divulgação da portaria com termos inadequados e a exposição desnecessária de fatos ainda em fase de apuração violaram os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo necessário em procedimentos administrativos disciplinares, conforme previsto no art. 150 da Lei 8.112/90 e no art. 46 da Lei 9.784/99. Alegam que, em decorrência da divulgação, o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social, sendo ele compelido a mudar de cidade, o que teria contribuído, inclusive, para o agravamento de seu estado de saúde, culminando em seu falecimento precoce. Invocam a Súmula 641 do STJ para defender que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nesses termos, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação do município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a administração municipal agiu dentro dos limites da atividade sancionatória e que a descrição dos fatos na portaria servia aos propósitos legítimos da atividade administrativa (id 248029650). É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o recurso apresentado preenche os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Conforme se verifica do relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da ação de n. 1000426-45.2021.8.11.0044 com fundamento no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Os apelantes sustentam, em síntese, que a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração da sindicância, teria causado danos à sua honra e imagem perante colegas de trabalho e a sociedade local, agravados pela divulgação das acusações pela imprensa. O juízo de origem, em 27 de junho de 2024, proferiu sentença nos seguintes termos: “Após detida análise aos argumentos e provas acostados aos autos pelo autor, verifico que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor. Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, embora este juízo tenha anulado a penalidade máxima de demissão decretara pelo Prefeito de Gaúcha do Norte, após regular instrução nos autos de nº 1001610- 36.2021.8.11.0044, não foi possível constatar a existência de irregularidade no processo de sindicância outrora instaurado em face do autor. Sobre o assunto, transcrevo parte da fundamentação da sentença prolatada nos autos de nº 1001610-36.2021.8.11.0044: “(...) Em detida análise ao procedimento preliminar de sindicância instaurado pela comissão processante, tenho que regular os atos preliminarmente realizados, considerando a intimação do autor/servidor, apesar de seu não comparecimento, bem como tomada da oitiva das pessoas mencionadas na Denúncia Anônima formalizada em 22.12.2020 perante a ouvidoria municipal. Nota-se que, nesse procedimento prévio, a legislação municipal não prevê a necessidade de intimação do indiciado para apresentação de defesa, salvo quando o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão. No presente caso, por óbvio, o sindicante não entendeu pela aplicação de pena imediata, mas entendeu pela existência de elementos mínimos que demonstram a transgressão da Lei Municipal nº 132/2001 e determinou o encaminhamento deste para a autoridade superior para as providências nos termos do artigo 207, da Lei nº 132/2001 que resultou na instalação de Procedimento Disciplinar Administrativo. (...)”. Ressalta-se que foram outras as razões que levaram a decretação da nulidade do procedimento administrativo que foi instruído após a finalização da sindicância regularmente precedida pelo município de Gaúcha do Norte. Nesse sentido, a simples instauração de sindicância pela municipalidade, regularmente instaurado e conduzidos para averiguar possíveis condutas irregulares de funcionário, não são capazes de gerar prejuízos ao autor, por si só, e não caracteriza a prática de um ato capaz de ensejar dano moral, pouco importando o resultado apurado posteriormente. A conduta da municipalidade se insere nas prerrogativas constitucionais e legais do poder público que tem como dever instaurar o competente expediente administrativo para apurar fato que foi levado a seu conhecimento, tudo em nome do interesse público e da probidade administrativa. [...] Nota-se que a portaria de instauração da sindicância somente descreveu os fatos que seriam apurados, devendo ser levado em consideração que sua eventual publicação de forma genérica também poderia ensejar em nulidade, eis que poderia dificultar a apresentação de defesa pelo servidor, ora autor, cujas condutas estariam sendo apuradas. Desta feita, não foi possível verificar qualquer ato ilícito praticado pela municipalidade no que concerne a publicação da sindicância instaurada, o qual decorreu em obediência à legislação vigente. Portanto, não demonstrada pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a ocorrência de qualquer abalo moral, não sendo este presumível, descabe acolher o pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. De forma que, não havendo elementos a sedimentar a pretensão de indenização, a ação deve ser julgada improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos aduzidos pela parte autora na exordial. [...]” [Id. 239808247]. Com essas ponderações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central do presente caso reside em verificar se a publicação da Portaria n.º 682/2020 pelo Município de Gaúcha do Norte, que instaurou procedimento de sindicância em face do autor, com transcrição integral da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário analisar, inicialmente, o regime jurídico dos atos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares, especialmente quanto à sua publicidade e aos limites a serem observados pela Administração Pública. O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento de seus atos à coletividade, como forma de assegurar a transparência na gestão pública e permitir o controle social. Não se trata, contudo, de princípio absoluto, comportando exceções quando necessário à proteção de outros valores constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Em matéria de procedimentos administrativos disciplinares, a tensão entre esses valores – publicidade, de um lado, e proteção à honra e à imagem, de outro – encontra equacionamento nas disposições legais que orientam a atuação da Administração Pública. Nessa toada, destaco a Lei n. 8.112/90 que dispõe sobre o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Embora a Lei n.º 8.112/90 não seja diretamente aplicável aos servidores municipais, seus preceitos servem como parâmetro interpretativo, considerando tratar-se de diploma que disciplina de forma abrangente o regime jurídico dos servidores públicos civis. O art. 150 da referida lei estabelece que “a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração”. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Da interpretação sistemática desses dispositivos, depreende-se que o sigilo no processo administrativo disciplinar não é absoluto, mas instrumental, direcionado a dois objetivos específicos: (i) permitir a adequada elucidação dos fatos objeto de apuração; e (ii) proteger o interesse da Administração quando houver razões que o justifiquem. Ademais, o sigilo deve coexistir com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641). Contudo, essa orientação jurisprudencial não dispensa a Administração Pública de agir com cautela ao elaborar tais atos administrativos, evitando exposições desnecessárias que possam causar danos injustificados à honra e à imagem do servidor. Analisando os autos, denota-se que após a apresentação de denúncia na ouvidoria municipal – manifestação n.º 52/2020 - em 27/10/2020, ocorreu a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Elias André de Lima Sanches por meio da Portaria n.º 69/2021 (id. 239808152 - Pág. 1). Ato contínuo foi publicado a Portaria n.º 682 de Gaúcha do Norte, publicada em 22 de dezembro de 2020, que efetivamente transcreveu o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, relatando condutas supostamente praticadas pelo autor, incluindo a menção a “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Posteriormente, ocorreu a publicação da notícia sobre a instauração do processo administrativo em face do servidor conforme registro ao id. 239808155 - Pág. 1. A questão que se coloca é se tal exposição configuraria um excesso injustificável, capaz de caracterizar ato ilícito, ou se estaria dentro dos limites do exercício regular da função administrativa. No tocante à publicidade dos atos administrativos, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem-se que a regra é a divulgação ampla dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade visa não apenas dar conhecimento do ato para gerar seus efeitos externos, mas também assegurar a possibilidade de controle da atuação administrativa pelos órgãos competentes e pela própria sociedade. Nessa toada, embora seja recomendável que as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares limitem-se a indicar a constituição da comissão processante e o objeto genérico da apuração, sem adentrar em detalhes potencialmente prejudiciais à imagem do servidor investigado, a mera transcrição da denúncia recebida não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Isso porque, no caso em análise, a publicação da portaria insere-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, que tem o dever-poder de apurar possíveis irregularidades praticadas por seus agentes. Não se verifica, nos autos, indícios de que a divulgação tenha sido motivada por intenção deliberada de prejudicar o autor ou que tenha extrapolado os limites necessários à consecução da finalidade pública. A própria existência da sindicância e do posterior processo administrativo disciplinar demonstra que havia fundamentos mínimos para a apuração das condutas denunciadas, não se tratando de procedimento manifestamente infundado ou temerário. Ademais, a publicação de atos administrativos, inclusive aqueles relacionados a procedimentos disciplinares, encontra amparo no princípio da publicidade, sendo essencial para garantir a transparência na gestão pública e permitir o controle social e institucional dos atos da Administração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante, firmando entendimento de que a instauração de sindicância pela Administração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor insere-se no exercício regular de direito, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Não demonstrado que a instauração de sindicância se deu de forma irregular ou injusta, agindo o agente público no exercício regular de direito e na qualidade de chefia de órgão público, inexiste prática de ato ilícito, logo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso . Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (TJ-MT - ED: 00042073520188110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018). É importante destacar que, conforme consignado na própria sentença recorrida, em outro processo judicial (nº 1001610-36.2021.8.11.0044), o Juízo reconheceu a regularidade da sindicância instaurada em face do autor, tendo declarado a nulidade apenas do procedimento administrativo disciplinar que a ela se seguiu, por motivos não relacionados à publicação da portaria de instauração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os apelantes alegam que houve vazamento das informações contidas na portaria para a imprensa local, o que teria amplificado os danos sofridos pelo autor. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme demonstrado anteriormente, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do município apelado, uma vez que a publicação da Portaria nº 682/2020 inseriu-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, amparado pelo princípio da publicidade. Mesmo que se reconhecesse a existência de eventuais constrangimentos decorrentes da publicação da portaria, tais situações configurariam, no máximo, meros dissabores inerentes às relações sociais e profissionais, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Além disso, a matéria jornalística juntada aos autos, intitulada “Gaúcha do Norte: Controlador Interno armazenava vídeos pornográficos”, não permite concluir, inequivocamente, que as informações nela contidas tenham sido repassadas pelo município apelado com o intuito deliberado de prejudicar o autor. Trata-se de conteúdo produzido por veículo de comunicação no exercício da liberdade de imprensa, baseado em informações que, a princípio, eram de acesso público. Ademais, o nexo de causalidade entre a publicação da portaria e os supostos danos alegados não restou demonstrado de forma inequívoca, especialmente quanto à alegação de que o autor teria sido compelido a mudar de cidade e que tal situação teria contribuído para o seu falecimento prematuro. Para que houvesse responsabilidade civil do município apelado pelo conteúdo veiculado na imprensa, seria necessária a comprovação, de forma cabal, de que agentes públicos municipais atuaram com dolo ou culpa no fornecimento de informações à imprensa com o intuito de prejudicar o autor, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram (art. 373, I CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral. II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019) . III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015223-35.2021.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Por fim, os apelantes alegam que o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social em decorrência da publicação da Portaria nº 682/2020, a ponto de se verem compelidos a mudar de cidade. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a ocorrência desse dano extrapatrimonial. A prova testemunhal produzida não é conclusiva quanto à intensidade e à extensão dos supostos danos sofridos pelo autor. A testemunha Ângelo Silva de Oliveira, que afirmou ter recebido ligações do autor relatando constrangimentos, não reside na cidade de Gaúcha do Norte e não presenciou diretamente os fatos narrados. Por sua vez, a testemunha Fábio da Silva Souza afirmou expressamente que não tinha conhecimento se as acusações tiveram reflexo negativo para o autor. Ressalte-se que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a mera alegação de constrangimento ou desconforto; é necessária a comprovação de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não restou suficientemente demonstrado no caso em análise. A propósito, apresento a seguir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - A responsabilidade objetiva estatal demanda a comprovação de três requisitos: a conduta (ação ou omissão) ou fato da Administração, o nexo de causalidade e o dano . - no caso, embora se reconheça que o processo administrativo instaurado na comissão processante tenha causado dissabores ao autor, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a sua honra e moral. - Recurso de Apelação desprovido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000562-82.2011.8.11.0085, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (TJ-MT - AC: 00013107420158110053, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). Grifo nosso. Assim, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar por parte do município apelado. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo, acertadamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000426-45.2021.8.11.0044

ID: 295930180

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-45.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (APELANTE), ALINE APARECIDA RODRIGUES - CPF: 026.144.071-35 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (APELANTE), S. Y. S. S. - CPF: 085.718.961-19 (APELANTE), M. C. S. S. - CPF: 100.028.001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (APELADO), JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS - CPF: 038.069.401-85 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE TRANSCREVE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por herdeiros de servidor público municipal em razão da publicação de portaria que instaurou sindicância administrativa e transcreveu denúncia recebida pela ouvidoria. 2. Alegação de que a exposição de conteúdo ofensivo na portaria e sua repercussão na imprensa local causaram constrangimento, abalo à imagem e prejuízo à saúde do servidor, contribuindo para seu falecimento. 3. Sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado e a inexistência de ilicitude na publicação da portaria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição integral da denúncia na portaria de instauração da sindicância, com subsequente divulgação, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A publicidade dos atos administrativos, inclusive em procedimentos disciplinares, é regra prevista no art. 37, caput, da CF/1988, podendo ser mitigada em casos que exijam resguardo à intimidade, honra ou imagem. 6. A sindicância foi instaurada com base em denúncia formal recebida pela ouvidoria e conduzida segundo as normas legais e regulamentares locais. 7. A simples transcrição da denúncia na portaria não configura excesso ou violação a direito de personalidade quando feita no exercício regular da função administrativa e sem dolo específico de prejudicar. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 641) não exige exposição detalhada dos fatos, mas também não veda sua descrição, desde que necessária à instrução do feito. 9. Ausente demonstração de ato ilícito ou de dano moral indenizável, não há responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transcrição de denúncia em portaria de instauração de sindicância administrativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando realizada no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública. 2. A publicidade dos atos administrativos disciplinares deve observar o princípio da transparência e os limites legais de proteção à honra e à imagem, sem que isso implique vedação à exposição dos fatos objeto da apuração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XIV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.112/1990, art. 150; Lei nº 9.784/1999, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 641; TJMT, Apelação Cível nº 1001953-92.2020.8.11.0044, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NÁDIA FRASSON SAMARA, SOPHIA YASMIM SAMARA SANCHES e M. C. S. S., herdeiros de ELIAS ANDRÉ LIMA SANCHES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da ação n. 1000426-45.2021.8.11.0044 ajuizada em face do Município de Gaúcha do Norte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o autor, à época atuando no cargo de controlador interno do Município de Gaúcha do Norte, sofreu danos morais em razão da publicação da Portaria n. 682/2020, a qual instaurou sindicância administrativa para apurar supostas condutas irregulares atribuídas ao servidor. Aduzem que a referida portaria transcreveu integralmente o conteúdo da denúncia formulada, contendo termos ofensivos à honra e à imagem do autor, principalmente quanto à menção de “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Sustentam que houve vazamento destas informações para a imprensa local, amplificando o dano. Argumentam que a divulgação da portaria com termos inadequados e a exposição desnecessária de fatos ainda em fase de apuração violaram os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo necessário em procedimentos administrativos disciplinares, conforme previsto no art. 150 da Lei 8.112/90 e no art. 46 da Lei 9.784/99. Alegam que, em decorrência da divulgação, o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social, sendo ele compelido a mudar de cidade, o que teria contribuído, inclusive, para o agravamento de seu estado de saúde, culminando em seu falecimento precoce. Invocam a Súmula 641 do STJ para defender que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nesses termos, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação do município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a administração municipal agiu dentro dos limites da atividade sancionatória e que a descrição dos fatos na portaria servia aos propósitos legítimos da atividade administrativa (id 248029650). É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o recurso apresentado preenche os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Conforme se verifica do relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da ação de n. 1000426-45.2021.8.11.0044 com fundamento no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Os apelantes sustentam, em síntese, que a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração da sindicância, teria causado danos à sua honra e imagem perante colegas de trabalho e a sociedade local, agravados pela divulgação das acusações pela imprensa. O juízo de origem, em 27 de junho de 2024, proferiu sentença nos seguintes termos: “Após detida análise aos argumentos e provas acostados aos autos pelo autor, verifico que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor. Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, embora este juízo tenha anulado a penalidade máxima de demissão decretara pelo Prefeito de Gaúcha do Norte, após regular instrução nos autos de nº 1001610- 36.2021.8.11.0044, não foi possível constatar a existência de irregularidade no processo de sindicância outrora instaurado em face do autor. Sobre o assunto, transcrevo parte da fundamentação da sentença prolatada nos autos de nº 1001610-36.2021.8.11.0044: “(...) Em detida análise ao procedimento preliminar de sindicância instaurado pela comissão processante, tenho que regular os atos preliminarmente realizados, considerando a intimação do autor/servidor, apesar de seu não comparecimento, bem como tomada da oitiva das pessoas mencionadas na Denúncia Anônima formalizada em 22.12.2020 perante a ouvidoria municipal. Nota-se que, nesse procedimento prévio, a legislação municipal não prevê a necessidade de intimação do indiciado para apresentação de defesa, salvo quando o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão. No presente caso, por óbvio, o sindicante não entendeu pela aplicação de pena imediata, mas entendeu pela existência de elementos mínimos que demonstram a transgressão da Lei Municipal nº 132/2001 e determinou o encaminhamento deste para a autoridade superior para as providências nos termos do artigo 207, da Lei nº 132/2001 que resultou na instalação de Procedimento Disciplinar Administrativo. (...)”. Ressalta-se que foram outras as razões que levaram a decretação da nulidade do procedimento administrativo que foi instruído após a finalização da sindicância regularmente precedida pelo município de Gaúcha do Norte. Nesse sentido, a simples instauração de sindicância pela municipalidade, regularmente instaurado e conduzidos para averiguar possíveis condutas irregulares de funcionário, não são capazes de gerar prejuízos ao autor, por si só, e não caracteriza a prática de um ato capaz de ensejar dano moral, pouco importando o resultado apurado posteriormente. A conduta da municipalidade se insere nas prerrogativas constitucionais e legais do poder público que tem como dever instaurar o competente expediente administrativo para apurar fato que foi levado a seu conhecimento, tudo em nome do interesse público e da probidade administrativa. [...] Nota-se que a portaria de instauração da sindicância somente descreveu os fatos que seriam apurados, devendo ser levado em consideração que sua eventual publicação de forma genérica também poderia ensejar em nulidade, eis que poderia dificultar a apresentação de defesa pelo servidor, ora autor, cujas condutas estariam sendo apuradas. Desta feita, não foi possível verificar qualquer ato ilícito praticado pela municipalidade no que concerne a publicação da sindicância instaurada, o qual decorreu em obediência à legislação vigente. Portanto, não demonstrada pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a ocorrência de qualquer abalo moral, não sendo este presumível, descabe acolher o pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. De forma que, não havendo elementos a sedimentar a pretensão de indenização, a ação deve ser julgada improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos aduzidos pela parte autora na exordial. [...]” [Id. 239808247]. Com essas ponderações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central do presente caso reside em verificar se a publicação da Portaria n.º 682/2020 pelo Município de Gaúcha do Norte, que instaurou procedimento de sindicância em face do autor, com transcrição integral da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário analisar, inicialmente, o regime jurídico dos atos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares, especialmente quanto à sua publicidade e aos limites a serem observados pela Administração Pública. O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento de seus atos à coletividade, como forma de assegurar a transparência na gestão pública e permitir o controle social. Não se trata, contudo, de princípio absoluto, comportando exceções quando necessário à proteção de outros valores constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Em matéria de procedimentos administrativos disciplinares, a tensão entre esses valores – publicidade, de um lado, e proteção à honra e à imagem, de outro – encontra equacionamento nas disposições legais que orientam a atuação da Administração Pública. Nessa toada, destaco a Lei n. 8.112/90 que dispõe sobre o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Embora a Lei n.º 8.112/90 não seja diretamente aplicável aos servidores municipais, seus preceitos servem como parâmetro interpretativo, considerando tratar-se de diploma que disciplina de forma abrangente o regime jurídico dos servidores públicos civis. O art. 150 da referida lei estabelece que “a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração”. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Da interpretação sistemática desses dispositivos, depreende-se que o sigilo no processo administrativo disciplinar não é absoluto, mas instrumental, direcionado a dois objetivos específicos: (i) permitir a adequada elucidação dos fatos objeto de apuração; e (ii) proteger o interesse da Administração quando houver razões que o justifiquem. Ademais, o sigilo deve coexistir com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641). Contudo, essa orientação jurisprudencial não dispensa a Administração Pública de agir com cautela ao elaborar tais atos administrativos, evitando exposições desnecessárias que possam causar danos injustificados à honra e à imagem do servidor. Analisando os autos, denota-se que após a apresentação de denúncia na ouvidoria municipal – manifestação n.º 52/2020 - em 27/10/2020, ocorreu a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Elias André de Lima Sanches por meio da Portaria n.º 69/2021 (id. 239808152 - Pág. 1). Ato contínuo foi publicado a Portaria n.º 682 de Gaúcha do Norte, publicada em 22 de dezembro de 2020, que efetivamente transcreveu o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, relatando condutas supostamente praticadas pelo autor, incluindo a menção a “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Posteriormente, ocorreu a publicação da notícia sobre a instauração do processo administrativo em face do servidor conforme registro ao id. 239808155 - Pág. 1. A questão que se coloca é se tal exposição configuraria um excesso injustificável, capaz de caracterizar ato ilícito, ou se estaria dentro dos limites do exercício regular da função administrativa. No tocante à publicidade dos atos administrativos, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem-se que a regra é a divulgação ampla dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade visa não apenas dar conhecimento do ato para gerar seus efeitos externos, mas também assegurar a possibilidade de controle da atuação administrativa pelos órgãos competentes e pela própria sociedade. Nessa toada, embora seja recomendável que as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares limitem-se a indicar a constituição da comissão processante e o objeto genérico da apuração, sem adentrar em detalhes potencialmente prejudiciais à imagem do servidor investigado, a mera transcrição da denúncia recebida não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Isso porque, no caso em análise, a publicação da portaria insere-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, que tem o dever-poder de apurar possíveis irregularidades praticadas por seus agentes. Não se verifica, nos autos, indícios de que a divulgação tenha sido motivada por intenção deliberada de prejudicar o autor ou que tenha extrapolado os limites necessários à consecução da finalidade pública. A própria existência da sindicância e do posterior processo administrativo disciplinar demonstra que havia fundamentos mínimos para a apuração das condutas denunciadas, não se tratando de procedimento manifestamente infundado ou temerário. Ademais, a publicação de atos administrativos, inclusive aqueles relacionados a procedimentos disciplinares, encontra amparo no princípio da publicidade, sendo essencial para garantir a transparência na gestão pública e permitir o controle social e institucional dos atos da Administração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante, firmando entendimento de que a instauração de sindicância pela Administração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor insere-se no exercício regular de direito, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Não demonstrado que a instauração de sindicância se deu de forma irregular ou injusta, agindo o agente público no exercício regular de direito e na qualidade de chefia de órgão público, inexiste prática de ato ilícito, logo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso . Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (TJ-MT - ED: 00042073520188110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018). É importante destacar que, conforme consignado na própria sentença recorrida, em outro processo judicial (nº 1001610-36.2021.8.11.0044), o Juízo reconheceu a regularidade da sindicância instaurada em face do autor, tendo declarado a nulidade apenas do procedimento administrativo disciplinar que a ela se seguiu, por motivos não relacionados à publicação da portaria de instauração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os apelantes alegam que houve vazamento das informações contidas na portaria para a imprensa local, o que teria amplificado os danos sofridos pelo autor. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme demonstrado anteriormente, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do município apelado, uma vez que a publicação da Portaria nº 682/2020 inseriu-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, amparado pelo princípio da publicidade. Mesmo que se reconhecesse a existência de eventuais constrangimentos decorrentes da publicação da portaria, tais situações configurariam, no máximo, meros dissabores inerentes às relações sociais e profissionais, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Além disso, a matéria jornalística juntada aos autos, intitulada “Gaúcha do Norte: Controlador Interno armazenava vídeos pornográficos”, não permite concluir, inequivocamente, que as informações nela contidas tenham sido repassadas pelo município apelado com o intuito deliberado de prejudicar o autor. Trata-se de conteúdo produzido por veículo de comunicação no exercício da liberdade de imprensa, baseado em informações que, a princípio, eram de acesso público. Ademais, o nexo de causalidade entre a publicação da portaria e os supostos danos alegados não restou demonstrado de forma inequívoca, especialmente quanto à alegação de que o autor teria sido compelido a mudar de cidade e que tal situação teria contribuído para o seu falecimento prematuro. Para que houvesse responsabilidade civil do município apelado pelo conteúdo veiculado na imprensa, seria necessária a comprovação, de forma cabal, de que agentes públicos municipais atuaram com dolo ou culpa no fornecimento de informações à imprensa com o intuito de prejudicar o autor, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram (art. 373, I CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral. II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019) . III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015223-35.2021.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Por fim, os apelantes alegam que o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social em decorrência da publicação da Portaria nº 682/2020, a ponto de se verem compelidos a mudar de cidade. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a ocorrência desse dano extrapatrimonial. A prova testemunhal produzida não é conclusiva quanto à intensidade e à extensão dos supostos danos sofridos pelo autor. A testemunha Ângelo Silva de Oliveira, que afirmou ter recebido ligações do autor relatando constrangimentos, não reside na cidade de Gaúcha do Norte e não presenciou diretamente os fatos narrados. Por sua vez, a testemunha Fábio da Silva Souza afirmou expressamente que não tinha conhecimento se as acusações tiveram reflexo negativo para o autor. Ressalte-se que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a mera alegação de constrangimento ou desconforto; é necessária a comprovação de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não restou suficientemente demonstrado no caso em análise. A propósito, apresento a seguir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - A responsabilidade objetiva estatal demanda a comprovação de três requisitos: a conduta (ação ou omissão) ou fato da Administração, o nexo de causalidade e o dano . - no caso, embora se reconheça que o processo administrativo instaurado na comissão processante tenha causado dissabores ao autor, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a sua honra e moral. - Recurso de Apelação desprovido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000562-82.2011.8.11.0085, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (TJ-MT - AC: 00013107420158110053, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). Grifo nosso. Assim, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar por parte do município apelado. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo, acertadamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000358-68.2024.8.11.0019

ID: 339807238

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IORI & NEVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGANTE), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGANTE), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGADO), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação civil pública que discutia a legalidade da contratação direta de serviços advocatícios pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento em inexigibilidade de licitação. O embargante alegou omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à análise da perda superveniente do objeto, da condenação em custas e honorários e da suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na análise da preliminar de perda superveniente do objeto à luz do distrato entre as partes; (ii) saber se é devida a condenação em honorários advocatícios à luz da ausência de má-fé e da aplicação do princípio da simetria; e (iii) saber se houve contradição interna na apreciação dos efeitos do estatuto suspenso da associação autora no tocante à sua legitimidade processual. III. Razões de decidir 3. Não se constata contradição interna no acórdão embargado, porquanto os fundamentos adotados mantêm coerência lógica e harmonia interna, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC. 4. Constatada omissão quanto à fundamentação específica da condenação em honorários advocatícios, justifica-se a integração do julgado. Entretanto, a tese sustentada não prospera, pois o distrato coincidiu com o deferimento da liminar que suspendeu os efeitos do contrato, revelando cumprimento forçado e não espontâneo, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. 5. Inaplicável o princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 quando a ação civil pública é promovida por associação de direito privado, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir omissão quanto à motivação da condenação em honorários advocatícios, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão embargado são logicamente compatíveis e autossuficientes. 2. A condenação em honorários advocatícios pode ser mantida quando a extinção do vínculo contratual decorre de medida liminar já em vigor, em atenção ao princípio da causalidade. 3. O princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 não se aplica às ações civis públicas propostas por associações civis privadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput; CPC, arts. 10, 85, § 2º, 313, V, "a", 485, VI, 926, 927 e 1.022; L. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.105.632/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 29.04.2024; TJMT, ApC n. 1001610-39.2024.8.11.0009, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 21.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da preliminar de perda superveniente do objeto, à luz do Termo de Distrato celebrado entre as partes. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de fundamentação específica que justificasse a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, notadamente diante da inexistência de demonstração de má-fé, em afronta ao princípio da simetria aplicável às ações civis públicas. O embargante aponta, ainda, contradição na fundamentação que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base em prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação anulatória do estatuto social da parte embargada. Afiança que a decisão que suspendeu os efeitos do estatuto social da APM-MT, proferida nos autos da ação anulatória em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, constitui fato processual superveniente relevante, com potencial de interferir no deslinde da controvérsia, por afetar a regularidade da representação processual da parte autora da ação civil pública. Sustenta, ainda, que o acórdão incorre em contradição lógica interna, ao reconhecer a existência da liminar que suspende os efeitos do estatuto da parte embargada e, ao mesmo tempo, desconsiderar os efeitos práticos desse fato superveniente no presente processo. Requer, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados ou sobre os quais se operaram as omissões e contradições, notadamente os arts. 10, 85, 313, V, "a", 485, VI, 926 e 927 do CPC; arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e art. 18 da Lei 7.347/1985, a fim de viabilizar o exame da matéria pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ATIVIDADES JURÍDICAS TÍPICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que reconheceu a legalidade da atuação da Associação autora e julgou procedente a obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de não contratar serviços advocatícios externos para o desempenho de atribuições típicas da Procuradoria-Geral Municipal, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública; e (ii) examinar a legalidade do contrato administrativo celebrado entre o Município e o escritório recorrente, com fundamento em inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associações civis regularmente constituídas há mais de um ano e com finalidade estatutária voltada à defesa da probidade administrativa têm legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados ou de relação nominal dos diretamente afetados. 4. Alegações de vícios formais na eleição da diretoria da associação constituem inovação recursal e, ainda que consideradas, não têm o condão de afastar sua legitimidade processual. 5. A inexigibilidade de licitação prevista na revogada Lei n. 8.666/1993 (vigente à época) exige a presença cumulativa de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não sendo suficiente a alegação genérica de confiança ou experiência. 6. Os serviços contratados, assessoramento jurídico e representação judicial, são típicos da Procuradoria-Geral do Município, cuja estrutura funcional encontra-se devidamente instituída e em funcionamento. 7. A ausência de demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do escritório contratado inviabiliza a contratação direta, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. 8. A Lei n. 14.039/2020, ao reconhecer a natureza singular dos serviços advocatícios, não afasta a exigência de comprovação da notória especialização, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associações civis que tenham entre seus objetivos institucionais a defesa da probidade administrativa possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas, mesmo sem autorização expressa dos associados diretamente afetados. 2. A contratação direta de serviços advocatícios pelo Poder Público exige demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do contratado, não se presumindo essas condições pela mera natureza da atividade. 3. É vedada a contratação de assessoria jurídica externa para o desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral do Município, quando esta estiver regularmente instituída e estruturada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, e 487, I; Lei n. 8.666/1993, arts. 13, V, e 25, II; Lei n. 7.347/1985, art. 5º, V; Lei n. 14.039/2020, art. 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1487060/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AREsp 1.543.113/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.961.478/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.11.2023. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No que se refere à alegada contradição, cumpre esclarecer que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no acórdão embargado, ou seja, entre premissas ou fundamentos logicamente inconciliáveis no corpo da própria decisão, que comprometam a coerência do raciocínio jurídico ou dificultem a compreensão da conclusão adotada. Trata-se, portanto, de vício intrínseco ao julgado, que deve ser aferido exclusivamente com base na compatibilidade interna de seus próprios fundamentos, e não em cotejo com decisões anteriores ou distintas, proferidas no mesmo ou em outros processos. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ARTIGO 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIAS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO – ABANDONO DA OBRA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM –INADMISSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO – OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – DETERMINAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF – NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. (...). (AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017). (Negritei). No caso em apreço, todavia, não se constata qualquer contradição interna no acórdão embargado, porquanto a fundamentação apresentada revela-se coerente e harmônica com a conclusão adotada, inexistindo proposições inconciliáveis que comprometam a clareza ou a lógica do julgamento. Por outro lado, assiste razão ao Embargante no que se refere à omissão quanto à análise específica da questão atinente à condenação em honorários advocatícios, tema que foi expressamente suscitada nas razões recursais, mas não enfrentada de forma direta no corpo do acórdão. Com efeito, o embargante sustenta que, tendo havido a rescisão contratual antes mesmo da citação das partes e da efetivação da liminar concedida nos autos originários, não haveria fundamento para a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de má-fé, invocando, para tanto, o princípio da simetria insculpido no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, embora o Termo de Distrato tenha sido firmado entre as partes, é certo que, à época da rescisão contratual, já se encontrava vigente decisão liminar que determinava, de forma expressa, a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 036/2022 e de seus aditivos, bem como a abstenção de repasses financeiros ao escritório contratado, sob pena de multa cominatória. Aliás, o próprio Termo de Distrato indica como data de desobrigação contratual o dia 10/07/2024, que coincide precisamente com o deferimento da tutela de urgência. Tal circunstância evidencia que a extinção do vínculo contratual não decorreu de ato espontâneo e voluntário das partes, mas sim do cumprimento forçado da medida liminar concedida no bojo da ação civil pública. Dessa forma, revela-se legítima a imputação das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. No tocante à invocação do princípio da simetria, igualmente não assiste razão ao Embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que tal princípio, que veda a condenação em honorários advocatícios e custas processuais às partes vencidas em ações civis públicas, salvo em caso de má-fé, não se aplica às ações propostas por associações e fundações privadas. No caso concreto, a Ação Civil Pública foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, pessoa jurídica de direito privado, cuja atuação processual não se equipara, para fins de isenção recíproca de ônus sucumbenciais, àquela exercida pelo Ministério Público ou demais legitimados institucionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Contudo, essa orientação não se aplica às associações e fundações de direito privado, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. [...]. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.632/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES MUNICIPAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS PROCURADORES EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública proposta por associação privada, não se aplicando o princípio da simetria extraído do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça." [...]. (N.U 1001610-39.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Portanto, mostra-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, tal como determinado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para suprir a omissão quanto ao ponto acima delineado, sem, contudo, conferir ao recurso efeitos infringentes. Feitas essas considerações, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, apenas para colmatar a omissão havida no acórdão, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000358-68.2024.8.11.0019

ID: 339807239

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGANTE), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGANTE), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGADO), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação civil pública que discutia a legalidade da contratação direta de serviços advocatícios pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento em inexigibilidade de licitação. O embargante alegou omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à análise da perda superveniente do objeto, da condenação em custas e honorários e da suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na análise da preliminar de perda superveniente do objeto à luz do distrato entre as partes; (ii) saber se é devida a condenação em honorários advocatícios à luz da ausência de má-fé e da aplicação do princípio da simetria; e (iii) saber se houve contradição interna na apreciação dos efeitos do estatuto suspenso da associação autora no tocante à sua legitimidade processual. III. Razões de decidir 3. Não se constata contradição interna no acórdão embargado, porquanto os fundamentos adotados mantêm coerência lógica e harmonia interna, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC. 4. Constatada omissão quanto à fundamentação específica da condenação em honorários advocatícios, justifica-se a integração do julgado. Entretanto, a tese sustentada não prospera, pois o distrato coincidiu com o deferimento da liminar que suspendeu os efeitos do contrato, revelando cumprimento forçado e não espontâneo, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. 5. Inaplicável o princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 quando a ação civil pública é promovida por associação de direito privado, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir omissão quanto à motivação da condenação em honorários advocatícios, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão embargado são logicamente compatíveis e autossuficientes. 2. A condenação em honorários advocatícios pode ser mantida quando a extinção do vínculo contratual decorre de medida liminar já em vigor, em atenção ao princípio da causalidade. 3. O princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 não se aplica às ações civis públicas propostas por associações civis privadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput; CPC, arts. 10, 85, § 2º, 313, V, "a", 485, VI, 926, 927 e 1.022; L. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.105.632/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 29.04.2024; TJMT, ApC n. 1001610-39.2024.8.11.0009, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 21.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da preliminar de perda superveniente do objeto, à luz do Termo de Distrato celebrado entre as partes. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de fundamentação específica que justificasse a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, notadamente diante da inexistência de demonstração de má-fé, em afronta ao princípio da simetria aplicável às ações civis públicas. O embargante aponta, ainda, contradição na fundamentação que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base em prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação anulatória do estatuto social da parte embargada. Afiança que a decisão que suspendeu os efeitos do estatuto social da APM-MT, proferida nos autos da ação anulatória em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, constitui fato processual superveniente relevante, com potencial de interferir no deslinde da controvérsia, por afetar a regularidade da representação processual da parte autora da ação civil pública. Sustenta, ainda, que o acórdão incorre em contradição lógica interna, ao reconhecer a existência da liminar que suspende os efeitos do estatuto da parte embargada e, ao mesmo tempo, desconsiderar os efeitos práticos desse fato superveniente no presente processo. Requer, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados ou sobre os quais se operaram as omissões e contradições, notadamente os arts. 10, 85, 313, V, "a", 485, VI, 926 e 927 do CPC; arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e art. 18 da Lei 7.347/1985, a fim de viabilizar o exame da matéria pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ATIVIDADES JURÍDICAS TÍPICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que reconheceu a legalidade da atuação da Associação autora e julgou procedente a obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de não contratar serviços advocatícios externos para o desempenho de atribuições típicas da Procuradoria-Geral Municipal, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública; e (ii) examinar a legalidade do contrato administrativo celebrado entre o Município e o escritório recorrente, com fundamento em inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associações civis regularmente constituídas há mais de um ano e com finalidade estatutária voltada à defesa da probidade administrativa têm legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados ou de relação nominal dos diretamente afetados. 4. Alegações de vícios formais na eleição da diretoria da associação constituem inovação recursal e, ainda que consideradas, não têm o condão de afastar sua legitimidade processual. 5. A inexigibilidade de licitação prevista na revogada Lei n. 8.666/1993 (vigente à época) exige a presença cumulativa de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não sendo suficiente a alegação genérica de confiança ou experiência. 6. Os serviços contratados, assessoramento jurídico e representação judicial, são típicos da Procuradoria-Geral do Município, cuja estrutura funcional encontra-se devidamente instituída e em funcionamento. 7. A ausência de demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do escritório contratado inviabiliza a contratação direta, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. 8. A Lei n. 14.039/2020, ao reconhecer a natureza singular dos serviços advocatícios, não afasta a exigência de comprovação da notória especialização, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associações civis que tenham entre seus objetivos institucionais a defesa da probidade administrativa possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas, mesmo sem autorização expressa dos associados diretamente afetados. 2. A contratação direta de serviços advocatícios pelo Poder Público exige demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do contratado, não se presumindo essas condições pela mera natureza da atividade. 3. É vedada a contratação de assessoria jurídica externa para o desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral do Município, quando esta estiver regularmente instituída e estruturada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, e 487, I; Lei n. 8.666/1993, arts. 13, V, e 25, II; Lei n. 7.347/1985, art. 5º, V; Lei n. 14.039/2020, art. 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1487060/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AREsp 1.543.113/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.961.478/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.11.2023. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No que se refere à alegada contradição, cumpre esclarecer que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no acórdão embargado, ou seja, entre premissas ou fundamentos logicamente inconciliáveis no corpo da própria decisão, que comprometam a coerência do raciocínio jurídico ou dificultem a compreensão da conclusão adotada. Trata-se, portanto, de vício intrínseco ao julgado, que deve ser aferido exclusivamente com base na compatibilidade interna de seus próprios fundamentos, e não em cotejo com decisões anteriores ou distintas, proferidas no mesmo ou em outros processos. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ARTIGO 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIAS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO – ABANDONO DA OBRA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM –INADMISSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO – OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – DETERMINAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF – NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. (...). (AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017). (Negritei). No caso em apreço, todavia, não se constata qualquer contradição interna no acórdão embargado, porquanto a fundamentação apresentada revela-se coerente e harmônica com a conclusão adotada, inexistindo proposições inconciliáveis que comprometam a clareza ou a lógica do julgamento. Por outro lado, assiste razão ao Embargante no que se refere à omissão quanto à análise específica da questão atinente à condenação em honorários advocatícios, tema que foi expressamente suscitada nas razões recursais, mas não enfrentada de forma direta no corpo do acórdão. Com efeito, o embargante sustenta que, tendo havido a rescisão contratual antes mesmo da citação das partes e da efetivação da liminar concedida nos autos originários, não haveria fundamento para a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de má-fé, invocando, para tanto, o princípio da simetria insculpido no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, embora o Termo de Distrato tenha sido firmado entre as partes, é certo que, à época da rescisão contratual, já se encontrava vigente decisão liminar que determinava, de forma expressa, a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 036/2022 e de seus aditivos, bem como a abstenção de repasses financeiros ao escritório contratado, sob pena de multa cominatória. Aliás, o próprio Termo de Distrato indica como data de desobrigação contratual o dia 10/07/2024, que coincide precisamente com o deferimento da tutela de urgência. Tal circunstância evidencia que a extinção do vínculo contratual não decorreu de ato espontâneo e voluntário das partes, mas sim do cumprimento forçado da medida liminar concedida no bojo da ação civil pública. Dessa forma, revela-se legítima a imputação das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. No tocante à invocação do princípio da simetria, igualmente não assiste razão ao Embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que tal princípio, que veda a condenação em honorários advocatícios e custas processuais às partes vencidas em ações civis públicas, salvo em caso de má-fé, não se aplica às ações propostas por associações e fundações privadas. No caso concreto, a Ação Civil Pública foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, pessoa jurídica de direito privado, cuja atuação processual não se equipara, para fins de isenção recíproca de ônus sucumbenciais, àquela exercida pelo Ministério Público ou demais legitimados institucionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Contudo, essa orientação não se aplica às associações e fundações de direito privado, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. [...]. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.632/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES MUNICIPAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS PROCURADORES EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública proposta por associação privada, não se aplicando o princípio da simetria extraído do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça." [...]. (N.U 1001610-39.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Portanto, mostra-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, tal como determinado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para suprir a omissão quanto ao ponto acima delineado, sem, contudo, conferir ao recurso efeitos infringentes. Feitas essas considerações, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, apenas para colmatar a omissão havida no acórdão, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001610-98.2023.8.11.0033

ID: 311948069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001610-98.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA GARCEZ CASAVECCHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS FALCAO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001610-98.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZILDA GARCEZ CASAVECCHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001610-98.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZILDA GARCEZ CASAVECCHIA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 138.902,21 (cento e trinta e oito mil novecentos e dois reais e vinte e um centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 13.890,22 (treze mil oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709735, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133950293, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da exequente ao Id. 136095957. 1.4. Despacho ao Id. 139194232, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525128. 1.6. Na decisão de Id. 167761992, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168906073), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645166), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.9. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183613015. 1.10. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168906073), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129687228 e 129687230), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 13.890,22 (treze mil, oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 138.902,21), mas sim que o valor de R$ 13.890,22 (treze mil oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645166), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167761992. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1015246-65.2025.8.11.0000

ID: 324647924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015246-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0002-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.394.422/0001-42 (AGRAVANTE), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0028-36 (AGRAVADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO — VÍCIO OCULTO — TUTELA DE URGÊNCIA — FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR — RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é legítima a concessão de tutela de urgência que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, diante de vício oculto em veículo novo e da demora excessiva na solução do problema. A reversibilidade econômica da medida afasta a incidência do § 3º do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015246-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001610-67.2024.8.11.0032, ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ e RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas providenciem e suportem, até o final da lide, a locação de outro veículo à parte autora, com as mesmas características do veículo objeto da demanda, sob pena de multa (Id. 190230779). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimada da decisão agravada em 22/04/2025, findando o prazo apenas em 15/05/2025, nos termos do art. 218, §4º, do CPC. Argumenta que a decisão que concedeu a tutela antecipada não merece subsistir, porquanto ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Assevera, nesse ponto, que não se comprovou a probabilidade do direito, uma vez que a existência de vício oculto no veículo ainda depende de prova técnica pericial para ser demonstrada. Aduz que a concessão de medida satisfativa antes da instrução processual implica cerceamento de defesa, além de configurar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Ressalta que a liminar impõe obrigação de elevado custo econômico à agravante (locação de veículo de mesma categoria até o final da lide), sem respaldo fático ou jurídico suficiente, e que a manutenção da medida pode causar lesão grave e de difícil reparação, em especial diante da possibilidade de improcedência da ação após produção de prova pericial. Invoca precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais (TJRS, TJMG, TJPA, TJCE), nos quais se entendeu que, em demandas fundadas na alegação de vício oculto em veículo novo, a tutela antecipada para fornecimento de carro reserva não deve ser concedida sem prévia instrução processual ou realização de perícia mecânica. Diante do exposto, requer o provimento do recurso paga revogar a tutela concedida (Id. 286014391). O efeito suspensivo foi indeferido em 27/05/2025, por esta Relatoria (Id. 288396877). Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a higidez da decisão originária, onde destaca a robustez do acervo probatório que acompanha a inicial — entre os quais vídeos, ordens de serviço e comprovantes de paralisação do veículo por mais de 70 dias —, bem como a comprovada omissão da agravante quanto à disponibilização de carro reserva, mesmo diante da vigência de garantia contratual de 60 meses. Aduzem, em preliminar, a ausência de interesse recursal, porquanto a agravante já teria cumprido integralmente a decisão liminar, ao fornecer veículo reserva à parte autora em 17/04/2025, conforme consta do Id. 193109042 nos autos originários. Citam, para tanto, precedente da própria Corte (AI nº. 1026674-15.2023.8.11.0000), postulando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC. No tocante ao mérito, defendem que a decisão agravada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos legais da tutela de urgência, segundo os critérios do art. 300 do CPC, reforçando que o vício no bem é reiterado e que a manutenção do veículo na concessionária inviabiliza o exercício das atividades institucionais da autora. Sustentam, ainda, que a irreversibilidade da medida não se configura, pois a obrigação imposta é de caráter provisório e economicamente compensável. Refutam também a alegação de desproporcionalidade econômica, pontuando que a agravante, enquanto montadora de grande porte deve suportar os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço e da inércia na resolução do defeito. Ressaltam que, nos termos do art. 18 do CDC, é assegurado ao consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal (art. 932, III, do CPC); caso superada a preliminar, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva pela agravante até o final da lide (Id. 294954361). Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 287801372). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de intimação constante expediente nº. 39473028, que registra a ciência da decisão agravada em 22/04/2025, tendo o prazo final ocorrido em 15/05/2025, após a aplicação da regra do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer mácula quanto à tempestividade, impõe-se o regular conhecimento do recurso. A parte agravada suscita, em contraminuta, a ausência de interesse recursal da agravante, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente a determinação judicial que lhe impôs a obrigação de fornecer carro reserva à parte autora, o que restaria demonstrado nos autos originários, por meio do documento de Id. 193109042. Com efeito, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal exige a presença de utilidade e necessidade da reforma da decisão impugnada. Nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o relator não conhecerá de recurso que manifesta e evidentemente careça de interesse processual. Na hipótese, verifica-se que a agravante, embora tenha efetivamente cumprido a tutela de urgência, não o fez de forma espontânea e voluntária, mas em cumprimento à ordem judicial coercitiva, sob pena de multa. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o cumprimento de decisão judicial não retira automaticamente o interesse recursal, sobretudo quando a parte visa desconstituí-la, buscando evitar os efeitos futuros ou eventual reconhecimento de descumprimento que possa gerar responsabilização. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante, fabricante de veículo novo supostamente viciado, arcasse com a locação de veículo substituto, enquanto perdurasse a paralisação do bem adquirido pela parte autora, ora agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, inclusive, sem oitiva da parte contrária. O §3º do mesmo dispositivo recomenda, mas não veda, a concessão de medidas de difícil reversão, sendo vedadas apenas as de caráter manifestamente irreversível. In casu, os elementos constantes dos autos originários revelam, em sede de cognição sumária, indícios seguros de falha na prestação do serviço, conforme se extrai das ordens de serviço juntadas (Id. 178772734, na origem), da retenção do veículo desde 07/04/2025 (Id. 294954364), da reincidência de vícios mecânicos e da ausência de fornecimento espontâneo de veículo substituto, ainda que o bem esteja dentro do período de garantia contratual de 60 meses. A agravada demonstrou que o veículo, essencial à sua atuação institucional de natureza religiosa, permaneceu indisponível por período prolongado, sem que a agravante oferecesse solução definitiva. Trata-se de bem de uso necessário e cotidiano, cuja privação impacta diretamente na execução de atividades pastorais e sociais. Não há exigência legal de prova pericial prévia como condição para deferimento da tutela antecipada, porquanto se trata de medida que exige apenas juízo de verossimilhança das alegações, compatível com o conteúdo probatório já existente nos autos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, em casos de defeitos em veículos novos, a tutela para disponibilização de carro reserva é medida proporcional, reversível e adequada, quando demonstrado o vício e a omissão da fornecedora: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057406520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS – PROVIDENCIAR E CUSTEAR CARRO RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . In casu, considerando a posição de vulnerabilidade da Agravada, bem como a comprovação da aquisição do veículo e dos reiterados vícios apresentados e não solucionados pela Agravante, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a qual pode ser revista pelo juiz a quo a qualquer momento, conforme o deslinde da causa. 4. Diante do contexto específico dos autos, vê-se que a manutenção da decisão agravada é medida de justiça, mormente em sede de julgamento de agravo de instrumento, porque inexistem nos autos elementos do saneamento dos vícios apresentados pelo automóvel, ou a inexistência destes, considerando, ainda, que a análise aprofundada dos autos demanda dilação probatória e se dará junto ao mérito da ação de origem. 5. Quanto à disponibilização de carro reserva, vale lembra que a demora injustificada para o conserto do veículo sem a possibilidade de utilização do mesmo ou sem a utilização de carro reserva, tem o condão de interferir na diminuição da capacidade econômica da Agravada, pelo aumento dos danos materiais. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190966420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) A alegada irreversibilidade da medida tampouco se sustenta, pois, tratando-se de obrigação de fazer de natureza temporária, eventual improcedência da demanda poderá ser compensada economicamente, afastando-se a incidência do §3º do art. 300 do CPC. De igual modo, não se pode acolher o argumento de desproporcionalidade econômica, mormente quando se trata de fabricante de grande porte, com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de produto defeituoso, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a adequação da medida, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015246-65.2025.8.11.0000

ID: 324647928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015246-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA

Acórdão

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

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GERALDO UMBELINO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0002-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.394.422/0001-42 (AGRAVANTE), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0028-36 (AGRAVADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO — VÍCIO OCULTO — TUTELA DE URGÊNCIA — FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR — RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é legítima a concessão de tutela de urgência que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, diante de vício oculto em veículo novo e da demora excessiva na solução do problema. A reversibilidade econômica da medida afasta a incidência do § 3º do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015246-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001610-67.2024.8.11.0032, ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ e RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas providenciem e suportem, até o final da lide, a locação de outro veículo à parte autora, com as mesmas características do veículo objeto da demanda, sob pena de multa (Id. 190230779). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimada da decisão agravada em 22/04/2025, findando o prazo apenas em 15/05/2025, nos termos do art. 218, §4º, do CPC. Argumenta que a decisão que concedeu a tutela antecipada não merece subsistir, porquanto ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Assevera, nesse ponto, que não se comprovou a probabilidade do direito, uma vez que a existência de vício oculto no veículo ainda depende de prova técnica pericial para ser demonstrada. Aduz que a concessão de medida satisfativa antes da instrução processual implica cerceamento de defesa, além de configurar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Ressalta que a liminar impõe obrigação de elevado custo econômico à agravante (locação de veículo de mesma categoria até o final da lide), sem respaldo fático ou jurídico suficiente, e que a manutenção da medida pode causar lesão grave e de difícil reparação, em especial diante da possibilidade de improcedência da ação após produção de prova pericial. Invoca precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais (TJRS, TJMG, TJPA, TJCE), nos quais se entendeu que, em demandas fundadas na alegação de vício oculto em veículo novo, a tutela antecipada para fornecimento de carro reserva não deve ser concedida sem prévia instrução processual ou realização de perícia mecânica. Diante do exposto, requer o provimento do recurso paga revogar a tutela concedida (Id. 286014391). O efeito suspensivo foi indeferido em 27/05/2025, por esta Relatoria (Id. 288396877). Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a higidez da decisão originária, onde destaca a robustez do acervo probatório que acompanha a inicial — entre os quais vídeos, ordens de serviço e comprovantes de paralisação do veículo por mais de 70 dias —, bem como a comprovada omissão da agravante quanto à disponibilização de carro reserva, mesmo diante da vigência de garantia contratual de 60 meses. Aduzem, em preliminar, a ausência de interesse recursal, porquanto a agravante já teria cumprido integralmente a decisão liminar, ao fornecer veículo reserva à parte autora em 17/04/2025, conforme consta do Id. 193109042 nos autos originários. Citam, para tanto, precedente da própria Corte (AI nº. 1026674-15.2023.8.11.0000), postulando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC. No tocante ao mérito, defendem que a decisão agravada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos legais da tutela de urgência, segundo os critérios do art. 300 do CPC, reforçando que o vício no bem é reiterado e que a manutenção do veículo na concessionária inviabiliza o exercício das atividades institucionais da autora. Sustentam, ainda, que a irreversibilidade da medida não se configura, pois a obrigação imposta é de caráter provisório e economicamente compensável. Refutam também a alegação de desproporcionalidade econômica, pontuando que a agravante, enquanto montadora de grande porte deve suportar os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço e da inércia na resolução do defeito. Ressaltam que, nos termos do art. 18 do CDC, é assegurado ao consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal (art. 932, III, do CPC); caso superada a preliminar, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva pela agravante até o final da lide (Id. 294954361). Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 287801372). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de intimação constante expediente nº. 39473028, que registra a ciência da decisão agravada em 22/04/2025, tendo o prazo final ocorrido em 15/05/2025, após a aplicação da regra do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer mácula quanto à tempestividade, impõe-se o regular conhecimento do recurso. A parte agravada suscita, em contraminuta, a ausência de interesse recursal da agravante, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente a determinação judicial que lhe impôs a obrigação de fornecer carro reserva à parte autora, o que restaria demonstrado nos autos originários, por meio do documento de Id. 193109042. Com efeito, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal exige a presença de utilidade e necessidade da reforma da decisão impugnada. Nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o relator não conhecerá de recurso que manifesta e evidentemente careça de interesse processual. Na hipótese, verifica-se que a agravante, embora tenha efetivamente cumprido a tutela de urgência, não o fez de forma espontânea e voluntária, mas em cumprimento à ordem judicial coercitiva, sob pena de multa. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o cumprimento de decisão judicial não retira automaticamente o interesse recursal, sobretudo quando a parte visa desconstituí-la, buscando evitar os efeitos futuros ou eventual reconhecimento de descumprimento que possa gerar responsabilização. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante, fabricante de veículo novo supostamente viciado, arcasse com a locação de veículo substituto, enquanto perdurasse a paralisação do bem adquirido pela parte autora, ora agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, inclusive, sem oitiva da parte contrária. O §3º do mesmo dispositivo recomenda, mas não veda, a concessão de medidas de difícil reversão, sendo vedadas apenas as de caráter manifestamente irreversível. In casu, os elementos constantes dos autos originários revelam, em sede de cognição sumária, indícios seguros de falha na prestação do serviço, conforme se extrai das ordens de serviço juntadas (Id. 178772734, na origem), da retenção do veículo desde 07/04/2025 (Id. 294954364), da reincidência de vícios mecânicos e da ausência de fornecimento espontâneo de veículo substituto, ainda que o bem esteja dentro do período de garantia contratual de 60 meses. A agravada demonstrou que o veículo, essencial à sua atuação institucional de natureza religiosa, permaneceu indisponível por período prolongado, sem que a agravante oferecesse solução definitiva. Trata-se de bem de uso necessário e cotidiano, cuja privação impacta diretamente na execução de atividades pastorais e sociais. Não há exigência legal de prova pericial prévia como condição para deferimento da tutela antecipada, porquanto se trata de medida que exige apenas juízo de verossimilhança das alegações, compatível com o conteúdo probatório já existente nos autos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, em casos de defeitos em veículos novos, a tutela para disponibilização de carro reserva é medida proporcional, reversível e adequada, quando demonstrado o vício e a omissão da fornecedora: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057406520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS – PROVIDENCIAR E CUSTEAR CARRO RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . In casu, considerando a posição de vulnerabilidade da Agravada, bem como a comprovação da aquisição do veículo e dos reiterados vícios apresentados e não solucionados pela Agravante, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a qual pode ser revista pelo juiz a quo a qualquer momento, conforme o deslinde da causa. 4. Diante do contexto específico dos autos, vê-se que a manutenção da decisão agravada é medida de justiça, mormente em sede de julgamento de agravo de instrumento, porque inexistem nos autos elementos do saneamento dos vícios apresentados pelo automóvel, ou a inexistência destes, considerando, ainda, que a análise aprofundada dos autos demanda dilação probatória e se dará junto ao mérito da ação de origem. 5. Quanto à disponibilização de carro reserva, vale lembra que a demora injustificada para o conserto do veículo sem a possibilidade de utilização do mesmo ou sem a utilização de carro reserva, tem o condão de interferir na diminuição da capacidade econômica da Agravada, pelo aumento dos danos materiais. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190966420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) A alegada irreversibilidade da medida tampouco se sustenta, pois, tratando-se de obrigação de fazer de natureza temporária, eventual improcedência da demanda poderá ser compensada economicamente, afastando-se a incidência do §3º do art. 300 do CPC. De igual modo, não se pode acolher o argumento de desproporcionalidade econômica, mormente quando se trata de fabricante de grande porte, com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de produto defeituoso, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a adequação da medida, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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