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Processo nº 1001640-97.2025.8.11.0087

ID: 290804069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-97.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ANTONIA DE LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001640-97.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCIA ANTONIA DE LIMA DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001640-97.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCIA ANTONIA DE LIMA DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada "Tutela Provisória" (arts. 294 a 311), comportando as espécies "Tutela de Urgência" e "Tutela de Evidência". Segundo Cassio Scarpinella Bueno: "A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)". (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa feita, para a concessão da tutela de urgência, não basta a probabilidade de êxito da demanda, é preciso que se agregue o segundo requisito, consistente no perigo da infrutuosidade/morosidade, que justamente notabiliza o pleito como urgente e, assim, permite a concessão da tutela sem o exercício do devido processo legal, com o contraditório diferido. A tutela de urgência tem o propósito de debelar o efeito deletério do tempo de tramitação da demanda, com a correta distribuição do ônus processual do tempo. No caso em exame, a parte autora pleiteia o reestabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte, alegando ter recebido regularmente o benefício desde 2015, quando foi indevidamente cancelado pelo INSS em janeiro de 2025, sem justificativa. Embora a autora tenha juntado documentos que, em tese, demonstram o recebimento do benefício (extratos bancários e carta de concessão – ID’s 196255563 a 196255567), os fatos alegados demandam instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que tange às razões do cancelamento do benefício e à regularidade dos pagamentos realizados. O contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente, são essenciais para o esclarecimento da controvérsia, permitindo que a autarquia ré apresente sua versão dos fatos e os documentos que fundamentaram o cancelamento do benefício. A complexidade da matéria previdenciária e a necessidade de análise técnica dos sistemas administrativos do INSS recomendam que a questão seja melhor examinada após o estabelecimento do contraditório, quando se poderá ter uma visão mais completa e segura dos fatos. Ademais, sendo o caso de procedência do pedido, a parte autora poderá obter os valores eventualmente cabíveis em momento posterior à sentença, com os devidos acréscimos legais. De outra banda, por se tratar de verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento sem a devida certeza quanto ao direito implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contrária, o que à luz da regra esculpida no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Com efeito, inexistentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a autarquia requerida para responder a demanda, no prazo legal, que será contado em dobro, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil. Com ou sem a contestação, certifique-se e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, no prazo legal, se manifestar. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Elessandra Mariot x Aguas De Primavera S.A.

ID: 316762529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIOT

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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JHENIFER AMELINHA REICHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Incompetência do Juizado. Da Inépcia da Inicial. A parte Reclamada alega a necessidade de realização de prova pericial, o que resultaria no reconhecimento da incompetência do juizado, porém, entendo que é desnecessária a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas até então anexadas nos autos. A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal Por essas razões, rejeito as preliminares. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ELESSABDRA MARIOT em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da fatura em desacordo com a média de consumo; para abster-se de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e para abster-se de interromper o fornecimento de água, em razão da fatura discutida nos autos, sob pena de multa. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que a autora foi surpreendida com a emissão de fatura de consumo no montante de R$ 605,48 (seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em fevereiro de 2025 e que o valor se revela manifestamente discrepante em relação à média de consumo dos meses anteriores. Sustenta que que já precisou ajuizar outras demandas para questionar situações análogas, que empreendeu tentativas de resolução administrativa da controvérsia, no entanto restaram frustradas. A empresa Reclamada alega que as faturas concernentes à unidade consumidora foram emitidas mediante consumos faturados no imóvel. Aduz ainda que o consumo se deve a vazamentos internos, consumo excessivo. Por fim, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 430540-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 18,50 m³, (…), sendo que, a fatura de fevereiro de 2025, registra um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ademais, observo ainda que os meses seguintes estão dentro da média de consumo da parte autora. Assim, reconheço a abusividade da fatura de fevereiro/25, referente a Matrícula 430540-0, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, apurada no valor de 18,50 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 441956-1, de fevereiro/2025, de acordo com a média de consumo apurada em 18,50 m³, para fins de quitação da respectiva fatura recalculada. Para tanto, considero quitada a fatura com o depósito judicial efetivado nos autos (id. 185042568) e determino a expedição de alvará do saldo atualizado em favor da reclamada. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. c) RATIFICAR a decisão liminar. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Severina Maria Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 278761119

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003. AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003. AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por SEVERINA MARIA MARTINS, em desfavor de BANCO BMG S.A.. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, tendo a parte autora apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, imprescindível o julgamento do feito no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Ao compulsar os autos, verifica-se que a contratação objeto da lide deu-se em virtude do termo de autorização, no qual consta a assinatura da autora, dando anuência pela autora. Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao apresentar a contestação, o requerido trouxe aos autos o contrato pactuado por meio da autorização de filiação, demonstrando a regularidade da contratação. Ademais, o contrato tem a informação clara, e em letras garrafais, que trata-se de uma contratação atinente à cartão de crédito consignado, estando devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual não há que se cogitar em nulidade da contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade da contratação e cobrança em face da autora, pois recebeu e utilizou os benefícios da contratação com a parte ré, logo os valores são devidos. Outrossim, a parte autora em nenhum momento questionou a autenticidade de sua assinatura no referido documento, tendo se limitado a alegar que não estava ciente do que assinava, por suposta condição de vulnerabilidade, atribuindo à requerida prática desleal e desrespeitosa. Entretanto, em que pese a parte autora tentar fazer crer que a parte requerida se aproveitou da qualidade de idosa da autora, não merece prosperar, visto que não restou evidenciada qualquer conduta abusiva praticada por parte da requerida, não estando presentes qualquer vício do negócio jurídico. E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral no caso em concreto, considerando que a contratação é regular. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, diante da não comprovação de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças e eventual negativação ou descontos da autora, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Elviss Aparecido Goncalves e outros x Engevix Engenharia E Projetos S/A

ID: 257058222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005286-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELVISS APARECIDO GONCALVES GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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PROCESSO N°. 1005286-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES REQUERENTE: ELVISS APARECIDO GONCALVES REQUERIDO: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A Vistos, etc. Autorizada pelo d… PROCESSO N°. 1005286-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES REQUERENTE: ELVISS APARECIDO GONCALVES REQUERIDO: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida alegando que a responsável pelas obras na Av. da Feb é do Consórcio Construtor BRT Cuiabá, porém, verifico que a requerida é uma das empresas consorciadas integrantes do Consórcio. MÉRITO Busca o autor indenização por danos morais e danos materiais, alegando que a conduta da requerida no mal posicionamento dos cones e a falta de sinalização adequada de que há obras no local e homens trabalhando ocasionou no acidente sofrido com o seu veículo Renault Sandero, placa QNF 3215. O autor narra que trabalha como motorista de aplicativo (Uber) e que na data de 09/12/2024 por volta das 15h30min estava com dois passageiros sentido Cuiabá a Várzea Grande, próximo ao supermercado Fort Atacadista, quando foi surpreendido por um cone que obstruía a via da direita da avenida da Feb. O autor colaciona aos autos fotos e vídeos demonstrando que na Av. da Feb há cones e placas mal posicionados de maneira que atrapalha o trânsito ocorrendo inúmeros acidentes na região. A requerida em sede de defesa, alega que no momento do acidente e no local em que o mesmo ocorreu não havia cones ou placas indicando alguma obra no local, aliás, que pelos vídeos colacionados aos autos pelo autor e na contestação pela reclamada não há cones e placas no local dos fatos e que o motivo do acidente foi a parada de um veículo próximo a faixa de pedestre dando preferência de passagem a estes e os carros que vieram atrás inclusive do autor não conseguiram frear a tempo, vindo a colidir. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório colacionado aos autos, verifico que razão não assiste ao autor. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o autor é motorista de aplicativo (Uber) e que conduzia o veículo Sandero de placa QNF3215. Pelas imagens nota-se que o autor colidiu na traseira do veículo que estava a sua frente, portanto, os danos em seu carro ocorreram na parte frontal. Contudo, em que pese o autor juntar aos autos vídeos e fotos de cones e placas com informações de obras na Av. da Feb, não restou demonstrado que no local do acidente haviam cones mal posicionados e que estavam atrapalhando o fluxo de carros e pedestres, aliás, em um dos vídeos o próprio autor que filmava a avenida enquanto dirigia (imprudência) citou alguns cones mas estes estavam localizados em outro ponto e longe do local onde ocorrera o abalroamento. O que mais se destaca pelas fotos e vídeos é que no ponto exato do acidente há na frente dos veículos uma faixa de pedestre que saem de um ponto de ônibus atravessando a avenida até o outro ponto de ônibus em sentido contrário. Há faixas de pedestres espalhadas em pontos estratégicos por toda avenida da Feb nesta comarca de maneira a possibilitar aos pedestres atravessarem a mesma. Assim, como demonstrado nas fotos e vídeos o veículo do autor era o último da fila do abalroamento, sendo que o primeiro provavelmente freou seu veículo a fim de dar preferência/prioridade aos pedestres que pretendiam atravessar pela faixa e os demais veículos que seguiam atrás devido à alta velocidade e a falta de cuidado e distância adequada do veículo a frente não conseguiram frear a tempo de segurar o veículo. O autor não conseguiu demonstrar que haviam cones e placas na pista e que ainda que estivessem na pista, não conseguiu demonstrar que os mesmos eram os responsáveis pelo acidente. Necessário destacar que a Avenida da Feb há muitos anos vem passando por obras do Estado de Mato Grosso antes VLT e agora BRT e de toda maneira é de conhecimento daqueles que moram na região de Várzea Grande e de Cuiabá que tal avenida em certos pontos ainda há obras a serem realizadas e diante disso há cones sinalizadores. O autor juntou aos autos comprovante de endereço em Várzea Grande, logo como morador da cidade sabe das inúmeras obras e reformas no local, e sendo motorista de aplicativo por várias vezes já transitou na Av da Feb que liga esta comarca até Cuiabá, portanto, não há que se falar em falta de conhecimento das obras e dos cones e placas. Pelas provas juntadas pelo autor e pela requerida não há como afirmar que no momento do acidente os veículos que estavam à frente do veículo do autor frearam por conta de cones ou placas da empresa requerida, pelo contrário, é perceptível uma faixa de pedestre poucos metros de distância dos veículos. Assim, devido a parada de outro veículo numa pista de alta velocidade para dar preferência àqueles que pretendiam atravessar a faixa de pedestre, ocasionou no enfileiramento de abalroamento incluindo o veículo do autor que não teve tempo hábil para frear e não atingir o carro que estava a sua frente. O artigo 28 do CTB diz que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Destaquei. O artigo 70 do CTB diz que: “Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código”. Destaquei. Como acima narrado e fundamentado, havia no local uma faixa de pedestre e, conforme a legislação nacional de trânsito os pedestres que estiverem na faixa delimitada para esse fim terão prioridade de passagem. Não havia cones ou placas no local como narrado pelo autor e ainda que tivesse, caberia a este o domínio de seu veículo, atenção e segurança indispensáveis à segurança do trânsito, além da distância adequada e segura do veículo que estava a sua frente. Neste Sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – ABALROAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE – PRIORIDADE DE PASSAGEM – IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DEMANDADO – DANO MANTERIAL, MORAL E ESTÉTICO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A tese quanto a culpa exclusiva da vítima, não restou comprovada nos autos, cujo ônus da prova é do requerido, a teor do art. 373, inciso II do CPC. Resta configurado o dever de indenizar se o atropelamento ocorreu na faixa de pedestre, sem semáforo, porque o demandado não concedeu a preferência ao transeunte. Danos morais e estéticos fixados em consonância com os parâmetros deste Sodalício. (N.U 1001640-47.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, publicado no DJE 12/02/2024). Destaquei. Bem como é o entendimento da Turma Recursal deste Estado. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR IDOSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INCIDENTAL DE URGÊNCIA – PONTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO “A QUO” – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA – ATROPELAMENTO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28 E 70 DO CTB – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, AMBOS DESPROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, se as provas dos autos se mostrarem suficientes para a solução da controvérsia. Ocorrendo o abalroamento da vítima, na faixa de pedestre, a culpa do motorista é presumida, haja vista a ausência de adoção das cautelas necessárias ao transitar pela via, sobretudo porque o pedestre tem prioridade de passagem. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, das funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade da lesão que resultou na morte de pessoa próxima, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, imperiosa a manutenção da condenação do requerido à indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (N.U 1007365-33.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, publicado no DJE 31/08/2024). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001640-49.2025.8.11.0006

ID: 299499850

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA/MT em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Alega a excipiente, em síntese, que este Juízo é incompetente para análise e julgamento do feito, em razão da competência da justiça federal. No mérito, expõe a ocorrência da hipótese de isenção tributária quanto aos valores cobrados neste executivo (Id. 195656927). Instada, a parte executada/excepta impugnou (Id. 196649920). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido, de modo que não há que falar em inadequação da via eleita. Preliminarmente, entendo que o argumento utilizado pela parte excipiente, de incompetência deste Juízo, merece o acolhimento, explico. o CREA-MT é Autarquia Federal instituída pela Lei n.º 5.194/66, a qual tem como finalidade precípua a fiscalização e a verificação do exercício profissional nas áreas que se encontram sob sua égide fiscalizatória. Assim, por figurar no polo passivo da presente ação uma autarquia federal, tenho que fica configurada causa de incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que cabe à Justiça Federal a instrução e julgamento do feito quando houver interesse da União. Sobre o tema, a normativa constitucional é categórica em reconhecer que: “Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) Ainda, em situação muito parecida e envolvendo a mesma autarquia deste processo, o ETJMT entendeu que a competência absoluta do Juízo Federal é patente quando figurar no polo da ação uma autarquia federal, incluindo o CREA-MT. Vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1076629-12.2023.8.11.0001 Requerente: GENESIS DE ALMEIDA SILVA Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de RECLAMAÇÃO cuja causa de pedir é fundada protesto indevido. Fundamento e Decido. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, nessa condição, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como passível de ser declarada ex officio, nos moldes do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, a Requerida arguiu, em contestação, a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, cuja razão lhe assiste. Isso porque, narra a inicial que a parte Requerente, embora tenha quitado todos os seus débitos decorrentes de anuidade junto ao Conselho de Classe – CREA/MT, bem como, solicitado a suspensão de sua habilitação para exercício da profissão, foi surpreendido com protesto em cartório de dívida decorrente de anuidade inerente aos anos posteriores em que postulou o pedido de suspensão/cancelamento. Nessa vereda, considerando se tratar, a Requerida, de conselho de classe/autarquia profissional prestadora de serviço público federal (art. 80 da Lei 5.194/66), é de se ver o interesse da União do feito, o qual, por sua vez, atrai a competência da justiça federal para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inc. I da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao dirimir conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos dos embargos opostos pelo Conselho Regional de Nutricionistas das 9ª Região à execução fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte (Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte) em seu desfavor. II - Originalmente, os embargos à execução fiscal foram ajuizados e distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH. As pretensões deduzidas pela parte embargante foram julgadas procedentes, sendo que, contra a sentença proferida, a parte embargada interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou de sua competência para julgar o recurso interposto, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que o magistrado não se encontrava no exercício da competência federal delegada, quando da prolação da decisão apelada. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717/DF (Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28/03/2003, p. 63), firmou o entendimento de acordo com o qual a fiscalização das profissões regulamentadas compreende atividade tipicamente estatal e, por esse motivo, resta preservada a natureza de autarquia federal atribuída aos conselhos de fiscalização profissional. Ademais, depreende-se do art. 109, I, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais autarquia pública federal figura como parte interessada, seja na condição de autora ou na de ré. Então, em regra, os conselhos de fiscalização profissional litigam perante a Justiça Federal, porquanto equiparados às autarquias federais. IV - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de considerar que o processamento e o julgamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional são de competência da Justiça Federal, consoante assevera o enunciado da Súmula n. 66 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes: CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79; e CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79. V - O fato do conselho de fiscalização profissional figurar como parte demandada na execução fiscal e, consequentemente, como parte demandante nos embargos opostos à execução fiscal, não descaracteriza o seu interesse no deslinde da causa, motivo pelo qual tampouco tem o condão de deslocar, para a Justiça Comum Estadual, a competência da Justiça Federal firmada com lastro no art. 109, I, da Constituição Federal. VI - Os embargos à execução fiscal foram regularmente ajuizados e distribuídos, por dependência, ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH, de maneira que a sentença apelada foi proferida por Juiz Federal no exercício de sua competência constitucional (art. 109, I, da Constituição Federal), e não por Juiz de Direito imbuído de competência federal delegada conforme sugeriu o Juízo suscitado. De acordo com o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais. VII - Conflito negativo de competência conhecido, para declarar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ora suscitado, competente para julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos do feito em espeque. (STJ - CC: 169379 MG 2019/0335934-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida para DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível Estadual para processar e julgar a presente ação, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processe Civil c.c. art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da M.Ma. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weliton de Almeida Santos Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação - Portaria TJMT/CGJ 84/2024. Por essas razões, havendo interesse da União Federal no feito, tenho que a preliminar de incompetência deste Juízo, arguida na exceção de pré-executividade de Id. Retro merece acolhimento, de modo que DETERMINO o declínio do feito ao Juízo Federal competente da Subseção comarca de Cáceres/MT para análise e julgamento do executivo, nos termos do art. 64, §1ª do CPC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Rosania Do Socorro Ribeiro De Oliveira x Associacao De Beneficios Dos Amigos Matogrossenses e outros

ID: 291369184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES IVO VESPERINO FOLLMANN

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES

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RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040. AUTOR: ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: IVO VESPERINO FOLLMANN, ASSOCIACAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040. AUTOR: ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: IVO VESPERINO FOLLMANN, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCRO CESSANTE ajuizada por ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA*em face de IVO VESPERINO FOLLMANN e ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que, em 22/08/2021, estava como passageira em veículo VW Gol, placa NGH-5994, conduzido por Marta Lucia de Oliveira, quando o veículo Toyota/Hilux, placa OBB-0B90, conduzido pelo primeiro réu, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo em que estava, causando grave acidente. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu politraumatismo grave com traumatismo de vasos múltiplos ao nível do abdômen, do dorso e da pelve (CID-10 - S35.7, S36), lesão da veia hepática esquerda, hilo esplênico e lesão do mesentério, necessitando ser submetida a diversas cirurgias, inclusive com retirada do baço (esplenectomia), permanecendo internada em UTI por cerca de 32 dias e, no total, 45 dias de internação. Aduz que, em razão das lesões sofridas, ficou impedida de trabalhar e auferir renda, dependendo da ajuda de familiares e amigos para sua subsistência. Assevera que o primeiro réu era associado da segunda ré, que oferecia proteção veicular para o veículo envolvido no acidente, incluindo cobertura para terceiros, danos materiais e coberturas pessoais para passageiros. Por esses fatos, requer a condenação dos réus ao pagamento de: a) danos materiais emergentes no valor de R$ 526,85; b) lucros cessantes no valor de R$ 13.033,33; c) danos morais no valor de R$ 36.300,00; e d) danos estéticos no valor de R$ 36.300,00. A inicial veio instruída com documentos diversos, ID. 74469244 e ss. O pedido de gratuidade da justiça e de tutela provisória foram indeferidos (ID 746838821). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O demandado IVO VESPERINO FOLLMANN (ID 84419670) reconheceu a ocorrência do acidente e sua responsabilidade, mas impugnou os valores pleiteados pela autora, alegando que seriam excessivos. Sustentou ainda que seu veículo estaria segurado pela segunda ré, que deveria ressarcir eventuais prejuízos causados. Por sua vez, a demandada ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM (ID 85302209) alegou que já teria cumprido sua obrigação ao indenizar a proprietária do veículo onde estava a autora (Marta Lucia de Oliveira) pelo valor de R$ 17.160,00, referente à perda total do veículo. Argumentou que, conforme seu regimento interno, não haveria cobertura para danos corporais, morais ou estéticos a terceiros, especialmente passageiros. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 104577317), refutando as alegações dos réus e reiterando os pedidos iniciais. Na fase de instrução, foi realizada audiência com oitiva das partes e de testemunhas (ID 189584250). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, ID 193715368 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Situando a questão, pretende a parte autora a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização danos por materiais emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos suportados em decorrência de acidente de trânsito que afirma ter sido ocasionado pelo requerido Ivo. Pois bem. O caso em tela versa sobre responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, sendo necessária a verificação dos pressupostos da obrigação de indenizar: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal. Quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade pelo evento danoso, observa-se que o réu IVO VESPERINO FOLLMANN confessou expressamente em sua contestação que perdeu o controle do veículo e causou prejuízos à autora, reconhecendo que tal fato é incontroverso (ID 84419670, p. 03). O boletim de ocorrência juntado aos autos, os documentos médicos e os depoimentos colhidos em audiência corroboram a versão apresentada pela autora de que o réu, conduzindo sua caminhonete Toyota Hilux, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo onde a autora estava como passageira. Ressalto que o boletim de ocorrência constitui documento público que goza de presunção de veracidade, não tendo sido produzida nos autos prova em sentido contrário. Ademais, os depoimentos prestados em audiência confirmaram a dinâmica do acidente conforme narrada na inicial. Assim, está comprovada a culpa do réu IVO VESPERINO FOLLMANN pelo acidente, agindo com imprudência ao perder o controle de seu veículo e invadir a pista contrária, violando o dever geral de cuidado previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Com relação à segunda demandada, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, verifico que o primeiro réu juntou aos autos documento que comprova que seu veículo possuía proteção veicular contratada junto à associação ré, incluindo expressamente coberturas para: PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO/INCÊNDIO/ROUBO/FURTO/GRANIZO, COBERTURAS PESSOAIS PASSAGEIROS POR ACIDENTE – CRM, e TERCEIRO - DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE ATÉ R$70.000,00 – CRM (ID. 74469255). Embora a associação ré alegue que seu regimento interno não prevê cobertura para danos causados a passageiros de terceiros, o documento juntado pelo primeiro réu (ID 74469255) comprova que o plano contratado incluía expressamente "COBERTURAS PESSOAIS PASSAGEIROS POR ACIDENTE". Além disso, o STJ tem entendido que as associações que oferecem proteção veicular devem responder pelos danos causados a terceiros, aplicando-se as mesmas regras das seguradoras regulares, conforme sua função social e a teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Destarte, reconheço a responsabilidade solidária da associação demandada pelos danos causados à autora, observados os limites da apólice, nos termos do art. 942 do Código Civil, especialmente porque o veículo do primeiro réu contava com cobertura específica para passageiros e danos materiais a terceiros, o que claramente inclui a autora, que era passageira do veículo atingido. No tocante aos danos emergentes, ou seja, os prejuízos diretos e imediatos decorrentes do ato ilícito perpetrado e comprovados nos autos, a autora pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e de tratamento no valor de R$ 526,85, juntando comprovantes de pagamento (ID. 74469250). Os réus contestam tais valores, alegando que alguns comprovantes estariam em nome de terceira pessoa (Renata Ribeiro de Oliveira). Contudo, é perfeitamente compreensível que, estando a autora hospitalizada ou impossibilitada de locomoção, seus familiares tenham efetuado a compra de medicamentos e demais itens necessários ao seu tratamento. O fato de os comprovantes estarem em nome de outra pessoa não invalida o direito ao ressarcimento, desde que comprovada a relação com o tratamento das lesões decorrentes do acidente, como no caso em comento. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do tratamento e a relação com as lesões sofridas no acidente. Desta forma, reconheço o direito da autora ao ressarcimento dos danos materiais emergentes no valor de R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Quanto aos lucros cessantes, que correspondem ao que a parte autora deixou de lucros em decorrência do acidentes, sustenta a demandante que em decorrência do acidente restou impossibilitada de exercer sua atividade profissional, pleiteando o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos). Infere-se da prova encartada aos autos que a demandante trabalhava como prestadora de serviços de limpeza e cuidados de túmulos no cemitério da cidade, auferindo mensalmente a importância líquida aproximada de R$ 2.300,00, conforme declaração de imposto de renda e declaração anual do SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (ID. 74469248). Os documentos médicos juntados aos autos comprovam inequivocamente que a autora ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa por um longo período, tendo permanecido internada por 45 dias e, posteriormente, em recuperação domiciliar, com múltiplas limitações funcionais decorrentes das lesões e cirurgias a que foi submetida (ID. 74469251). No mesmo sentido foram os depoimentos colhidos em audiência, os quais confirmaram que a autora permaneceu afastada de suas atividades laborais por longo período (ID. 190957827). Considerando que o acidente ocorreu em 22/08/2021 e que a autora permaneceu afastada de suas atividades pelo período de 06 (seis) meses para recuperação, conforme comprovado pelos documentos médicos, reconheço o direito aos lucros cessantes no período de agosto/2021 a janeiro/2022 (06 meses), no valor total de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), que corresponde mensalmente a quantia de R$ 2.172,16 (dois mil centos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Por sua vez, o dano moral configura-se pela ofensa injusta a bem jurídico extrapatrimonial, como a integridade física e psicológica, a saúde, a honra, o nome, a liberdade, a dignidade, entre outros. No caso em análise, a autora sofreu graves lesões em decorrência do acidente, tendo permanecido internada em UTI por aproximadamente 32 dias, e no hospital por um total de 45 dias, sendo submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo esplenectomia (retirada do baço), traqueostomia e ressuturas após evisceração. Os documentos médicos juntados aos autos confirmam o grave quadro clínico enfrentado pela autora, bem como as dores e sofrimentos inerentes à sua condição. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois é evidente que as graves lesões sofridas, os procedimentos cirúrgicos e o longo período de internação e recuperação causaram intenso sofrimento físico e psicológico à autora. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095061-80.2010.8.09 .0107 APELANTE: VIAÇÃO ESTRELA LTDA. APELADA: MARIA DE LOURDES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. 1. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integralidade física da vítima, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato lesivo e da sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. No caso em exame, a documentação colacionada demonstra que, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido, a autora teve fratura do colo femoral esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com a utilização de três parafusos canulados, caracterizando o dano moral presumido . 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. 3 . A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão mensal vitalícia deve ser a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à sobrevida média do brasileiro, consoante a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 4. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 00950618020108090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta . Morte do filho do autor. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização material (R$ 2.350,00) e moral (R$ 100.000,00) . Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, no qual conduzia veículo em estado de embriaguez, firmando acordo nos autos em apenso com a outra vítima do acidente, garupa da motocicleta. Ação ajuizada apenas pelo pai do condutor da motocicleta, vítima fatal do acidente. Réu que pretende a inclusão da mãe da vítima fatal no polo ativo para evitar que ela ajuíze outra ação pleiteando danos morais . Inexistência de litisconsórcio ativo necessário, não se podendo obrigar ninguém a demandar judicialmente. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum fixado mantido . Correção monetária desde arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o óbito (Súmula 54 do STJ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016408320218260584 SP 1001640-83.2021.8.26 .0584, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade das lesões sofridas pela autora, o período de internação e recuperação, as sequelas permanentes (como a perda do baço), bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de 30 salários mínimos vigentes na data do acidente (22/08/2021), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em relação ao dano estético, trata-se do dano que decorre de lesão à aparência física da pessoa, causando-lhe deformidades, marcas e defeitos perceptíveis. No caso em comento, a autora juntou fotografias que demonstram as cicatrizes resultantes das múltiplas cirurgias a que foi submetida, principalmente na região abdominal. A documentação médica confirma que a autora foi submetida a laparotomia, esplenectomia, traqueostomia e ressutura após evisceração abdominal, procedimentos que notoriamente deixam cicatrizes significativas. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o dano estético é distinto do dano moral, sendo possível a cumulação das indenizações, conforme Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Ressalte-se que as cicatrizes resultantes das cirurgias constituem dano estético permanente, alterando a aparência física da autora de forma definitiva, o que justifica a indenização pleiteada. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I - A configuração do dano estético está adstrita à alteração morfológica permanente que acarrete suscetibilidade ao ridículo, desgosto ou complexo de inferioridade à vítima, o que se verifica no caso concreto pela existência de cicatrizes resultantes das cirurgias a que a autora teve de se submeter. II - Mantém-se o valor arbitrado a título de danos estéticos quando adequado às peculiaridades do caso concreto. III - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.076743-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. em 17/11/2021, p. em 18/11/2021) Considerando a extensão das cicatrizes, sua localização (região abdominal), o sofrimento estético experimentado pela autora e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos. Sinalo que em sua defesa o requerido IVO discorreu acerca da necessidade de dedução do valor recebido pela parte autora do DPVAT. O STJ pacificou o entendimento, por meio do enunciado da Súmula 246, de que "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente recebido valores do seguro DPVAT, ônus que caberia ao réu demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não fez. Ademais, a autora expressamente negou ter recebido tal indenização. Desta forma, não havendo prova do recebimento de indenização do seguro DPVAT pela autora, não há que se falar em dedução de valores. Ainda, manifestou-se o requerido pelo abatimento de eventuais valores percebidos pela autora a título de benefício previdenciário. Contudo, o STJ tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Feitas essas considerações, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os requeridos IVO VESPERINO FOLLMANN e ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS EMERGENTES no valor de R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 53 e 54 do STJ); b) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos); acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 53 e 54 do STJ); c) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS ESTÉTICO no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora, por não terem os réus comprovado a alteração de sua situação financeira. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu IVO VESPERINO FOLLMANN, por não ter comprovado satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, especialmente considerando ser microempresário e proprietário de veículo de valor considerável. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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