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Processo nº 1001723-89.2021.8.11.0108

ID: 256100654

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-89.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLI KLEIN RODRIGUES REGINALDO ALVES RODRIGUES GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001723-89.2021.8.11.0108. AUTOR(A): REGINALDO ALVES RODRIGUES, MARLI KLEIN RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001723-89.2021.8.11.0108. AUTOR(A): REGINALDO ALVES RODRIGUES, MARLI KLEIN RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TAPURAH Vistos. Tendo em vista que após a Decisão de saneamento de ID 129993607, a parte autora e o Estado nada manifestaram quanto às provas que pretendem produzir, ressalto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas é interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim, findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Doutro norte, verifico que o Município de Tapurah/MT, requisitou a perícia técnica para medir e confirmar a utilização da faixa de domínio da via, o que julgo pertinente no presente. Deste modo, diante da necessidade de sanar dúvida sobre a utilização da faixa de domínio da via, por meio de engenheiro ou topógrafo, NOMEIO a empresa de pericias especializadas TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT), independentemente de compromisso, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, para efetuar perícia nas áreas objetos da presente demanda. Intime-se o perito, com as advertências legais, conforme artigo 156, § 1º, e artigo 157, do Código de Processo Civil, para que tome ciência do encargo que lhe fora conferido, e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, conforme dispõe o 465, § 2º, I. Após, intime-se o Município de Tapurah/MT, tendo em vista que foi esta parte quem requisitou a pericia, da proposta de honorários para, querendo, se manifeste, no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intime-se a parte para os devidos fins, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Nesse sentir, menciono a Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tapurah/MT (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001723-53.2025.8.11.0010

ID: 307643692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001723-53.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE ALBERTONI ALBINA ALBERTONI NUNES ANDERSON DE LIMA ANGELA ALBERTONI HALL ANTONIA ALBERTONI ANTONIA MARIA DE LIMA ALBERTONI ANTONIO DE LIMA ELIO MAURO DE LIMA EMERSON LUIZ DE LIMA EULENIR DE LIMA CARDOSO ALBERTONI FRANCISCO MAURO DE LIMA JAIR ALBERTONI JANDIRA ALBERTONI DO ESPIRITO SANTO JOAO DE LIMA JOAQUIM FRANCISCO ALBERTONI JOSE ANTONIO DE LIMA JOSE MAURO DE LIMA LEONILDO DI MAURO LIMA MARIA JOSE ALBERTONI OLIVEIRA PAULO ANGELO DE LIMA PAULO ANTONIO DE LIMA SALVADOR MAURO DE LIMA SEBASTIANA LIMA FERNANDES SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA VITALINA ALBERTONI MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001723-53.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001723-53.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. 1. De início, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores João de Lima, Leonildo, Francisco, Salvador, Joaquim, Sebastiana, Sebastião, Antonio e Emerson, eis que comprovaram a insuficiência de recursos alegada. 2. Por outro lado, Paulo Angelo e Antonia acostaram comprovação de renda, ele declarando mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e ela, auferindo mais de R$11.000,00 (onze mil reais). Além disso, os demais sucessores pediram a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos alegada. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. 3. Há necessidade de juntada da matrícula atualizada do imóvel. 3. Além disso, nos termos do provimento n. 56/2016 do CNJ, necessário instruir a exordial com a certidão negativa de testamento. 4. Por fim, verifico que não há informações dos sucessores de Elio e Jair, porém, as certidões de óbito à id. 197569798 e 197569814, indicam a existência de filhos. 5. Em tempo, verifico ausente a indicação da viúva do sucessor Paulo Antônio, Sra. Natalia. Portanto, intime-se a parte autora para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a certidão negativa de testamento e matrícula atualizada do imóvel, promovendo a habilitação dos demais representantes dos espólios e por fim, acostando documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos de Paulo Angelo e Antonia e dos demais sucessores, exceto daqueles que já possuem a justiça gratuita deferida neste momento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt e outros x Cornelio Jose Cardoso

ID: 259805677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001723-14.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT JEAN CARLOS ROVARIS

Polo Passivo:

CORNELIO JOSE CARDOSO

Decisão

Advogados:

JOSIANE PEREIRA DE SOUZA

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FELICIO JOSE DOS SANTOS

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001723-14.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 160491312, em conformida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001723-14.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 160491312, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1001723-03.2025.8.11.0059

ID: 281985415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-03.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LORCI OTTO BUBANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001723-03.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: LORCI OTTO BUBANS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001723-03.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: LORCI OTTO BUBANS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de AÇÃO DA RETROAÇÃO DA DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ajuizada por LORCI OTTO BUBANS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, visto que é notório o fato de que os Procuradores do Requerido NUNCA comparecem a esta Comarca para participarem das audiências de instrução. Desta feita, fácil perceber o quanto seria infrutífera a designação da audiência de conciliação/mediação, eis que já se pode antever que ela não se realizará por conta da ausência dos Procuradores do INSS. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 4. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 5.1. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 6. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Katia Correia Da Silva x Água Colíder Ltda

ID: 258924475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-90.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUA COLÍDER LTDA

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ISLA GUERREIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISLA GRACIELE GUERREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001723-90.2024.8.11.0009 REQUERENTE: KATIA CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUA COLÍDER LTDA Vistos, Trata-se de ação anulatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001723-90.2024.8.11.0009 REQUERENTE: KATIA CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUA COLÍDER LTDA Vistos, Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Katia Correia da Silva contra Águas Colíder – Mato Grosso. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência antecipada (Id. 165629091). Citada, a parte-requerida informou o cumprimento da liminar (Id. 168415064) e apresentou contestação (Id. 174101074). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 176748997). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando-se a contestação apresentada, passa-se à análise da preliminar. A parte-requerida defende a perda do objeto, haja vista que realizou o refaturamento de forma administrativa, de modo que teria promovido a revisão solicitada anteriormente à propositura Verifica-se que a matéria arguida na preliminar, envolve-se com as questões de mérito, posto que, se reconhecida, interfeririam diretamente no mérito da presente demanda. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este se fundamenta na alegação de que o autor é parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como na verossimilhança de suas alegações. Considerando os elementos apresentados nos autos, em especial a alegação de hipossuficiência da parte autora, que se encontra em situação de desvantagem perante a instituição financeira, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, para o deferimento da inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, DEFERE-SE o pedido de inversão do ônus da prova. Por outro lado, assevera-se que não obstante a inversão do ônus da prova, incumbe a parte-autora demonstrar os danos morais sofridos, não sendo exigível da parte-requerida a produção de prova negativa neste sentindo. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de cobrança indevida; § (In)existência de dano moral; § (In)existência do dever de indenizar; § As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão; Após, conclusos. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001723-67.2024.8.11.0049

ID: 334569223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001723-67.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001723-67.2024.8.11.0049 MARIA DE NAZARE DA ROCHA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A petição inicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001723-67.2024.8.11.0049 MARIA DE NAZARE DA ROCHA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001723-15.2025.8.11.0055

ID: 323959061

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001723-15.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001723-15.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: J A SANTOS SERRALHERIA, JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001723-15.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: J A SANTOS SERRALHERIA, JOSE APARECIDO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008117-47.2018.8.11.0002

ID: 318094100

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008117-47.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008117-47.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008117-47.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA - CPF: 037.910.261-78 (APELANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO. COBERTURA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA A TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento, que julgou procedente o pedido formulado por seguradora sub-rogada no direito de cobrança contra consorciada inadimplente, condenando-a ao pagamento do valor correspondente à Perda Líquida Definitiva (PLD) coberta contratualmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas configura nulidade por cerceamento de defesa; e (ii) se há necessidade de dilação probatória para análise da ação regressiva fundada em sub-rogação da seguradora. III. Razões de decidir Preliminar 3. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não gera nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. Mérito 4. A matéria controvertida tem natureza documental e jurídica, sendo desnecessária produção de prova testemunhal ou pericial contábil, pois a seguradora comprovou a sub-rogação mediante documentos que demonstram o contrato de seguro, a inadimplência e a quitação da Perda Líquida Definitiva (PLD). 5. No caso, a apelante não demonstrou de que forma a produção de prova testemunhal ou pericial poderia infirmar a robusta prova documental que ampara a pretensão de regresso, tornando inócua a dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas, quando não demonstrado prejuízo concreto. 2. Em ação regressiva fundada em sub-rogação da seguradora, a prova documental é suficiente para comprovar o direito ao ressarcimento, sendo dispensável dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 85, § 11; CC, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1059, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJMT, N.U 1001723-53.2022.8.11.0044, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara Cível, j. 31.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, julgou procedente o pedido inicial. Na origem, a autora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, alegou ter firmado com a empresa Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. um contrato de seguro na modalidade "crédito interno". A segurada, por sua vez, celebrou com a ré, ora apelante, um contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo. Diante da inadimplência da apelante, o veículo foi objeto de busca e apreensão e, posteriormente, leiloado. Contudo, o valor obtido não foi suficiente para a quitação integral do débito, gerando uma Perda Líquida Definitiva (PLD) que foi coberta pela seguradora apelada. Com isso, a apelada sub-rogou-se no direito de cobrar tal valor da apelante. A sentença (ID 292485397) julgou o pedido procedente, condenando a apelante ao pagamento de R$ 32.045,35, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A apelante em suas razões recursais (ID 292485399) suscita, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir provas essenciais, como a testemunhal e a pericial contábil. Alega, ainda, que não foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Ao final, pugna pela anulação da sentença com o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução processual. Contrarrazões pelo não provimento (ID 292485403). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelante alega, em preliminar, nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que não foi realizada intimação pessoal à Defensoria Pública para manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir. Afirma que tal ausência impediu a requisição de prova pericial contábil e testemunhal, culminando em julgamento antecipado da lide, em violação ao direito constitucional à ampla defesa. Conforme se verifica dos autos, o despacho que determinou a especificação de provas foi proferido em 25 de outubro de 2024 (ID 292485394) e a apelada manifestou-se tempestivamente, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 292485395), enquanto a apelante permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria do juízo em 25 de fevereiro de 2025 (Id. 292485396). De fato, verifica-se que a intimação para especificação de provas não foi realizada de forma pessoal à Defensoria Pública, prerrogativa assegurada no ordenamento jurídico. Entretanto, é igualmente certo que, para a declaração de nulidade de um ato processual, não basta a constatação de vício formal, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Para ilustrar: "[...] 1. É firme nesta Corte a orientação no sentido de que somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo . [...] (STF - ADPF: 1059 MS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024).” "[...] O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). [...](STJ - AgInt no AREsp: 1310558 SP 2018/0145220-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).” "[...] A intimação pessoal de todos os atos praticados na lide é prerrogativa da Defensoria Pública. Todavia, para que sejam declarados nulos é necessária a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de violação à efetividade e celeridade processual. (N.U 1024358-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023).” No caso concreto, embora ausente a intimação pessoal da Defensoria, não se verifica demonstração de efetivo prejuízo, pois, como se verá no mérito, a questão controvertida possui natureza eminentemente documental e de direito, não havendo elementos que indiquem a imprescindibilidade da produção de provas testemunhal ou pericial para a adequada solução da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. O magistrado, como destinatário final das provas, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim entendeu o juízo de origem: “Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide.” No caso dos autos, a controvérsia reside na responsabilidade da Apelante pelo débito remanescente de contrato de consórcio, cujo prejuízo foi coberto pela seguradora Apelada, que agora exerce seu direito de regresso. A matéria é eminentemente de direito e sua comprovação é documental. A apelada instruiu a petição inicial com a apólice de seguro, a documentação relativa ao consórcio, a notificação de mora da Apelante, a comprovação da ação de busca e apreensão e, principalmente, o demonstrativo da Perda Líquida Definitiva (PLD) e o comprovante do pagamento da indenização à sua segurada (ID 292484474). Tais documentos são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da Apelada, qual seja, a sub-rogação no crédito que a Bradesco Consórcios detinha contra a Apelante, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A Apelante, em sua defesa, não nega a existência do contrato nem a inadimplência, limitando-se a atribuir a responsabilidade a terceiro (seu ex-cônjuge), o que não a exime da obrigação contratual assumida em seu próprio nome. A prova testemunhal, nesse contexto, seria ineficaz para afastar a responsabilidade contratual da Apelante. Da mesma forma, a prova pericial para apurar supostos juros abusivos não se mostra pertinente, pois o objeto da lide não é a revisão do contrato de consórcio, mas o ressarcimento de valor certo e determinado pago pela seguradora em razão de sinistro contratualmente previsto. Nesse sentido: “[...] Se as provas documentais constantes dos autos são capazes de demonstrar a validade da contratação, não há falar em cerceamento de defesa ou em necessidade de produção de prova com oitiva das testemunhas. (N.U 1001723-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024).” “[...] O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. [...] (N.U 1031497-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Eduarda Lopes Marcos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 305138993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-79.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LOPES MARCOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001723-79.2023.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA EDUARDA LOPES MARCOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001723-79.2023.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA EDUARDA LOPES MARCOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes MARIA EDUARDA LOPES MARCOS em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, em que a autora busca o reembolso de despesas médicas e indenizações decorrentes de suposta negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por parte do plano de saúde. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Porque necessário e pendente, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do CPC, art. 357. A requerida PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA arguiu, em sede de preliminar de contestação - ID 140392869 -, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mera administradora de benefícios e não tem responsabilidade pela cobertura assistencial ou pela autorização de procedimentos, atribuições exclusivas da operadora do plano de saúde UNIMED CUIABÁ. A teoria da asserção preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, conforme o alegado pela parte autora na petição inicial. A autora imputa responsabilidade solidária à PLURAL por integrar a cadeia de consumo e a efetiva responsabilidade da administradora de benefícios em casos de falha na prestação de serviços de plano de saúde é matéria que se confunde com o mérito e demanda análise aprofundada da sua participação no evento danoso e das informações prestadas à consumidora. Consequentemente, REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, a requerida UNIMED CUIABÁ impugnou o valor atribuído à causa - ID 140385390 -, ao argumento de ser excessivo. O CPC, art. 292, V e VI, estabelece que o valor da causa, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, e, havendo cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores de todos eles. Verifico que a autora especificou os valores pretendidos a título de danos materiais - reembolso de despesas médicas e honorários contratuais - e danos morais, cuja soma corresponde ao valor atribuído à causa. A impugnação da requerida é genérica e não demonstra incorreção no cálculo. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Ausentes outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva negativa de cobertura integral do procedimento cirúrgico e materiais necessários pela requerida UNIMED CUIABÁ; b) a natureza de urgência/emergência do procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora; c) o custeio das despesas médicas - cirurgia, anestesista, materiais - pela autora ou seus familiares, e os respectivos valores; d) a responsabilidade solidária da requerida PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA pelos danos alegados; e) a ocorrência de danos materiais, incluindo os honorários advocatícios contratuais, e sua extensão; f) a ocorrência de danos morais in re ipsa ou a comprovação de abalo psíquico extraordinário que configure dano moral indenizável; g) a extensão dos danos morais e o valor adequado para eventual indenização. O ônus da prova rege pelo disposto no CPC, art. 373, e a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 -, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - Enunciado n. 608 -, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações quanto à dificuldade de acesso a informações e documentos em poder das requeridas, cabendo a essas a prova da regularidade da prestação dos serviços, da ausência de negativa indevida de cobertura ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Outrossim, para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova documental suplementar, caso as partes possuam documentos novos relevantes aos pontos controvertidos, a serem juntados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a produção de prova testemunhal, caso arroladas tempestivamente pelas partes, para comprovação dos fatos alegados, especialmente quanto aos transtornos sofridos pela autora e às circunstâncias da alegada negativa de cobertura e o depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, sob pena de confissão, caso requerido pela autora. Contudo, INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial médica, uma vez que a controvérsia principal reside na alegada negativa de cobertura e no custeio de procedimento já realizado e a necessidade e adequação da cirurgia parecem incontroversas diante dos relatórios médicos já acostados. Eventual necessidade de perícia contábil para apuração de valores poderá ser analisada em fase de liquidação, se for o caso. Consequentemente, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito e desejem produzir tal prova, sob pena de preclusão, devendo observar o limite legal e justificar a pertinência da oitiva de cada uma delas. Após a apresentação dos rol de testemunhas ou o decurso do prazo, retorne para designação de audiência de instrução e julgamento, se mantida a necessidade da prova oral, ou para julgamento do feito no estado em que se encontra, caso as partes não requeiram outras provas ou estas sejam consideradas desnecessárias. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Credores/Interessados e outros x Anilton Winiarski Registrado(A) Civilmente Como Anilton Winiarski e outros

ID: 335492146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 1014717-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREDORES/INTERESSADOS EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ANILTON WINIARSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANILTON WINIARSKI DIOGO WINIARSKI HILDA KRAVEC WINIARSKI TARLINE FRANCIELLY WINIARSKI GUAREZ

Decisão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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MURILO CASTRO DE MELO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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JAIR KAUFFMAN

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOAO LUIZ CENTENARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LUIZ CENTENARO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CHRISSY LEAO GIACOMETTI

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ELISIO APOLINARIO RIGONATO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de incidente processual instaurado no bojo da recuperação judicial n. 1001723-96.2021.8.11.0041, visando à apresentação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de incidente processual instaurado no bojo da recuperação judicial n. 1001723-96.2021.8.11.0041, visando à apresentação e análise do relatório mensal de atividades, nos termos do art. 22, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 11.101/2005, bem como da prestação de contas da atividade empresarial desenvolvida pelas devedoras, integrantes do denominado Grupo WG, formado pelos empresários rurais ANILTON WINIARSKI, HILDA KRAVEC WINIARSKI, DIOGO WINIARSKI, TARLINE FRANCIELLY WINIARSKI GUAREZ e CARLOS EDUARDO GUAREZ. Da análise dos autos, consta que a Administradora Judicial, devidamente nomeada por este Juízo em 04/03/2021, apresentou o Relatório Inicial em 27/04/2021 (ID. 54235977), tendo sido posteriormente intimada, por decisão datada de 26/05/2025, a juntar relatório pormenorizado de suas atividades, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza a Recomendação n.º 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça (ID. 194737845). Em 02/06/2025, a Administradora solicitou prorrogação de prazo, fundamentando seu requerimento na incompletude da documentação contábil fornecida pelas devedoras, especialmente no tocante à ausência de extratos bancários, livros de entradas e saídas e razão contábil mensal, bem como na substituição de livros físicos por Notas Fiscais Eletrônicas, o que exigiria mais tempo para a consolidação dos dados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se tratar de incidente relativo à apresentação de Relatório Mensal de Atividades do devedor, cuja finalidade é permitir o acompanhamento periódico da evolução de suas atividades. Outrossim, no caso em apreço, observa-se que os relatórios vêm sendo elaborados, ao menos neste incidente, com periodicidade quadrienal, o que contraria a orientação e a padronização estabelecidas para o referido incidente, in verbis: Art. 2º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que determinem aos administradores judiciais que adotem como padrão de RMA – Relatório Mensal de Atividades do devedor, previsto no art. 22, II, “c”, da Lei nº 11.101/2005, que consta em anexo. § 1º O administrador judicial tem total liberdade para inserir no RMA outras informações que julgar necessárias, mas deverá seguir essa recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefício dos credores e dos magistrados. § 2º O RMA apresentado aos Juízos recuperacionais deverá ser disponibilizado pelo administrador judicial em site eletrônico. Apesar dos fatos acima delineados, não se pode olvidar que a ausência da documentação essencial inviabiliza a elaboração do relatório pormenorizado, comprometendo a fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações assumidas pelas devedoras, bem como o controle judicial das atividades em curso, o que se mostra essencial à supervisão do processo de soerguimento econômico. Tais omissões comprometem a transparência exigida no regime de recuperação judicial e dificultam o juízo acerca da real viabilidade do soerguimento pretendido, além de vulnerar a segurança jurídica dos credores, notadamente os entes públicos, que, embora não figurem no polo passivo da presente ação, possuem créditos relevantes e interesses legítimos no desfecho do processo. Além disso, faz-se mister consignar que a referida prática omissiva configura crime falimentar, no qual as devedoras figuram como sujeitas ativas, por se tratar de crime próprio, sendo o Administrador Judicial o sujeito passivo. O dolo direto, nesse caso, consiste na omissão de informações ou na prestação de informações falsas no processo de falência, nos termos do art. 171 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Com efeito, é dever das devedoras fornecer documentação clara, idônea e tempestiva que demonstre, de forma precisa, sua saúde financeira, exigida pela administradora judicial. A prestação de contas, por sua vez, deve atender ao princípio da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da transparência, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 22, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 11.101/2005, no art. 2º da Orientação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça e no exercício do poder de fiscalização do Juízo Recuperacional, DETERMINO a intimação das devedoras para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem: a) Extratos bancários referentes ao período de abril de 2024 a abril de 2025; b) Livros de entradas e saídas referentes ao período de janeiro de 2025 a abril de 2025; c) Razão contábil apresentada de forma mensal, contemplando, mês a mês, o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês. Advirto que o descumprimento das obrigações ora impostas poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas, nos termos dos arts. 77, IV e VI, e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que tal conduta possa configurar crime falimentar, nos termos do art. 171 da Lei nº 11.101/2005. Com a apresentação dos documentos, conforme determinado, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, apresente as contas a que se refere o presente incidente. Em caso de omissão por parte das devedoras, determino que se oficie ao Ministério Público para que atue como fiscal da lei, verificando a eventual prática de crime falimentar, nos termos do art. 171 da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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