Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002045-40.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-97.2025.8.11.0002

ID: 319469076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002045-97.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002045-97.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento dos medicamentos e insumos Soro Fisiológico 0,9% 100ml + Ondansetrona 8mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Difenidramina 50mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Cemiplimabe 350mg, além do insumo filtro de 0,2 MICRA. A parte autora relata em síntese ser portador de neoplasia maligna, diagnosticada como carcinoma epidermoide de pele da pálpebra do olho direito, em estágio clínico III. A enfermidade encontra-se em estágio localmente avançado, não sendo passível de controle por tratamento curativo cirúrgico ou radioterápico. Em virtude da gravidade de seu estado de saúde, afirma necessitar, com urgência, dos fármacos e insumos descritos, os quais foram devidamente prescritos por profissional médico responsável pelo seu acompanhamento clínico. Com a inicial vieram os documentos. Despacho ao id. 187582659 determinando a emenda a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. Novos documentos juntados pela parte autora Id. 188556652 a 188556653. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, id. 196375611. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir o requerido a adotar todas as medidas necessárias para o fornecimento de medicamentos e insumos: Soro Fisiológico 0,9% 100ml + Ondansetrona 8mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Difenidramina 50mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Cemiplimabe 350mg, além do insumo filtro de 0,2 MICRA Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tecnologia: CEMIPLIMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: CEMIPLIMABE 350 mg (Oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APACONCO/SIA/SUS. Os documentos apresentados não são suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não o tratamento na forma proposta pelo médico assistente, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e está indicado em bula para o tratamento do quadro clínico que acomete o Autor. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Não. Cumpre informar que o Cemiplimabe é um medicamento oncológico, devido a sua forma de financiamento, os medicamentos oncológicos pertencem à Assistência Oncológica, dessa forma não integram ao elenco de medicamentos pertencentes à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, Relação Estadual de Medicamentos - RESME, Relação Municipal de Medicamentos - REMUME. Em relação à assistência oncológica, o medicamento Cemiplimabe não está incorporado no SUS. O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Sendo assim a responsável pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos para o tratamento oncológico. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Sim. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: União. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cemiplimabe 350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML (ADIUM S.A.), valor: R$ 44.480,21, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: CLORIDRATO DE ONDANSETRONA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: Cloridrato de Ondansetrona 8mg (prescrito juntamente com medicamento oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta nenhuma negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS, não sendo os documentos apresentados, suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS, o tratamento na forma proposta pelo médico assistente. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e a indicação em bula para ser usado no controle de náuseas e vômitos. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Na forma prescrito injetável (endovenoso) e para uso concomitante com medicamento oncológico deve ser fornecido pela UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade), conforme de assistência oncológica, por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e ressarcido pelo Ministério da Saúde. Cumpre informar que está incorporado no SUS, o medicamento Cloridrato de Ondansetrona 4mg e 8mg em comprimido (oral), consta no elenco da Relação de Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024 e integra a lista de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do município. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Não se aplica. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado pela CONITEC, mas está incorporado no SUS, consta na relação dos medicamentos Componente Básico da Assistência Farmacêutica. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: Considerando que está sendo indicado juntamente com medicamento oncológico, deve ser fornecido pela UNACON, conforme de assistência oncológica. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cloridrato de Ondansetrona (Vonau) 8 MG SOL INJ CT AMP VD AMB X 4 ML (RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA), valor: R$ 169,73, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: Cloridrato de Difenidramina 50mg (prescrito juntamente com medicamento oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta nenhuma negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS, não sendo os documentos apresentados, suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS, o tratamento na forma proposta pelo médico assistente. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e a indicação em bula para ser usado no controle de náuseas e vômitos. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Na forma prescrito injetável (endovenoso) e para uso concomitante com medicamento oncológico deve ser fornecido pela UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade), conforme de assistência oncológica, por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e ressarcido pelo Ministério da Saúde. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Não. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: O financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. Considerando que está sendo indicado juntamente com medicamento oncológico, deve ser fornecido pela UNACON, conforme assistência oncológica. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cloridrato de Difenidramina 50 MG/ML SOL INJ CX 25 AMP VD AMB X 1 ML (EMB HOSP) (CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA), valor R$ 570,16, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Tecnologia: Soro Fisiológico 0,9% + filtro de 0,2 micra Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. Considerando o pleito de insumos Soro Fisiológico 0,9% 100ml, filtro de 0,2 MICRA e demais medicamentos Cemiplimabe 350mg, Ondansetrona 8mg, Difenidramina 50mg para tratamento oncológico. No que tange a disponibilidade dos insumos, o Soro Fisiológico 0,9% 100ml é fornecido pelo SUS, está incluido na RENAME 2024 e o Filtro infusão 0,2 micra não está padronizado em nenhuma lista oficial de insumos para dispensação. Cumpre informar que os insumos e medicamentos prescritos são disponibilizado nos hospitais habilidados em oncologia por meio da sua inclusão nos procedimentos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial). [id. 196375611] O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que os medicamentos, Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina não estão contemplados no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a Nota Técnica n. 357883 (id. 196375611). Assim, passa-se a analisar se os medicamentos, Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina, preenchem os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, a Secretaria de Estado de Saúde (id. 181613003 pág. 11) informou que medicamentos pleiteados pela parte autora “NÃO SÃO contemplados pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – (CEAF), cujas regras de financiamento e execução são regulamentadas pela Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013”. Dessa forma preenchido o requisito do item “A”. REQUISITO II (Item B) O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico– NAT, indica a inexistência de avaliação da CONITEC quanto à indicação dos referidos fármacos para o tratamento da condição clínica da parte autora, conforme se depreende do seguinte trecho do referido parecer (id. 196375611): “Princípio Ativo: CEMIPLIMABE (...) VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não Princípio Ativo: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. Resta, pois, evidenciada a ausência de incorporação dos medicamentos, pela CONITEC para a patologia em questão, conforme os critérios e prazos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R, e Decreto nº 7.646/2011). REQUISITO III (Item C) Os relatórios médico anexados aos Id. 188556653, 188556652 (pág. 5) e 181613001 atestam a necessidade de uso do medicamento Cemiplimabe, mas não faz qualquer menção ao uso do Difenidramina, embora a parte autora tenha juntado receita médica contemplando ambos os fármacos (Id. 181613002). Ademais, o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT evidencia a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS: Tecnologia: CEMIPLIMABE (...) XI – Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Sim Tecnologia: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA (...) Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Cetirizina, desloratadina, fexofenadina, levocetirizina, ou loratadina. Dessa forma, não restou demonstrado o requisito constante do item “C”. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso dos autos, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no Item “D”. REQUISITO V (Item E) Os relatórios médicos acostados aos Ids 188556653, 188556652 (pág. 5) e 181613001 indicam a imprescindibilidade clínica do uso do fármaco Cemiplimabe. Todavia, não fazem qualquer menção aos tratamentos previamente realizados pelo paciente, tampouco demonstra tentativa anterior de utilização de medicamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que impede a aferição de eventual exaurimento das alternativas terapêuticas incorporadas à rede pública. Além disso, não consta dos documentos médicos qualquer justificativa para a prescrição do fármaco Difenidramina, tampouco há comprovação de que foram efetivamente esgotadas as opções terapêuticas oferecidas pelo SUS para o manejo da sintomatologia correspondente. Dessa forma, não foi preenchido o requisito do item “E”. REQUISITO VI (Item F) No que tange à alegada incapacidade financeira para custear o tratamento, observa-se que a parte autora não acostou aos autos qualquer documentação comprobatória que evidencie sua hipossuficiência econômica, limitando-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos financeiros relacionados à aquisição dos medicamentos pleiteados. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS. No que se refere aos medicamentos Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina, verifica-se o não atendimento aos requisitos constantes dos itens “C”, “D”, “E” e “F”, do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). No que se refere ao medicamento Cloridrato de Ondansetrona e ao Soro Fisiológico 0,9%, conforme indicado no parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 196375611), verifica-se que ambos os itens estão devidamente incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, circunstância que atesta sua disponibilização regular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Não obstante, a parte autora não apresentou laudo médico circunstanciado que, de forma técnica, individualizada e fundamentada, demonstrasse a imprescindibilidade do uso desses insumos em seu quadro clínico, tampouco comprovou a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. Limitou-se à juntada de receituário genérico, no qual a Ondansetrona figura ao lado de outras prescrições, desprovido de qualquer justificativa específica que indique a necessidade excepcional do fármaco. Quanto ao filtro de 0,2 MICRA, trata-se de insumo não contemplado na RENAME (id. 196375611), cuja necessidade tampouco foi tecnicamente demonstrada. Não há nos autos qualquer documentação médica que comprove que sua ausência inviabilizaria o tratamento ou representaria risco iminente à integridade física do autor. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da urgência concreta e da ineficácia das terapias ordinárias previstas no SUS, não se mostra possível, neste momento, o deferimento da medida liminar pleiteada. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. DEFIRO a prioridade de tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da parte requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá /MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Buehler AM, Cavalcanti AB, Suzumura EA, Carballo MT, Berwanger O. Como avaliar criticamente um ensaio clinico de alocação aleatória em terapia intensiva. Rev Bras Ter Intensiva. 2009;21(2):219-25. [2] Portela MC, Pronovost PJ, Woodcock T, Carter P, Dixon-Woods M. How to study improvement interventions: a brief overview of possible study types. BMJ Qual Saf. 2015;24(5):325-36. Review. [3] Nordmann AJ, Kasenda B, Briel M. Meta-analyses: what they can and cannot do. Swiss Med Wkly. 2012;142:w13518

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002045-89.2025.8.11.0037

ID: 295930825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo n.º 1002045-89.2025.8.11.0037 Ação: COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Réu: ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo n.º 1002045-89.2025.8.11.0037 Ação: COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Réu: ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR Vítima: A INCOLUMIDADE PÚBLICA 2ª Vara Criminal S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. 1. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 17, da Lei Federal nº 10.826/2003. 2. Consta na denúncia que, no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 07h45min, na BR 070, km 290, em Primavera do Leste/MT, o denunciado ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, transportava no exercício de atividade comercial (comércio clandestino) mais de 14.712 (quatorze mil, setecentos e doze) munições de diversos calibres, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Na data dos fatos, o denunciado ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR foi abordado por Policiais Rodoviários Federais na condução de um veículo Fiat Toro, cor vermelha, placa ROI5J25, e, durante a checagem no automóvel logrou-se localizar na carroceria, um compartimento oculto onde às numerosas caixas de munições estavam armazenadas. 4. Foram localizadas munições nos seguintes calibres e quantidades: Calibre 20 Balote: 75 munições Calibre 20 Chumbo: 450 munições Calibre 24 Chumbo: 175 munições Calibre 22 Target: 7000 munições Calibre 22 Hunter: 2000 munições Calibre 28 Balote: 425 munições Calibre 28 Chumbo Fino: 700 munições Calibre 32 Ogival ETOG: 250 munições Calibre 32 Ogival S&WL Chog: 500 munições Calibre 32 Balote: 330 munições Calibre 32 Chumbo fino: 700 munições Calibre 32 Chumbo: 177 munições (3 caixas com 30 munições e 3 caixas com 29 munições) Calibre 32, apenas estojo: 30 unidades Calibre 32 S&WL Expo Ponto Oca: 50 munições Calibre 36 Chumbo Grosso: 500 munições Calibre 36 Chumbo Fino: 200 munições Calibre 38 SPL Expo Ponta Oca: 50 munições Calibre 38 Ogival Chog: 850 munições Calibre 44-40 Ogival: 250 munições, Totalizando 14.712 unidades apreendidas. 5. Consta dos autos, o Termo de Apreensão e Exibição das munições (id 185605412); sendo que o armamento foi periciado, constatando ser apto a realização de disparos (Laudo de constatação de eficiência/balística id 185605440). 6. Auto de prisão em flagrante em id n. 185605408. 7. Boletim de ocorrência em id n. 185605411 e id n. 185605412. 8. Termo de exibição e apreensão em id n. 185605416. 9. Laudo pericial de exame nas munições apreendidas em posse do autuado em id n. 185605440. 10. A denúncia fora oferecida em 05/03/2025, e recebida no mesmo dia, conforme id n. 185997880. 11. O acusado devidamente citado apresentou resposta à acusação em id n. 188071831. 12. Decisão determinando a destinação das munições para que as munições apreendidas sejam destinadas ao treinamento das forças de segurança pública da cidade de Primavera do Leste/MT em id n. 188961517. 13. Realizada audiência de instrução por meio de sistema de videoconferência (id n. 195233157), na solenidade foi realizado o depoimento de 02 (duas) testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado. 14. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme mídia em id n. 195152282. 15. A Defesa apresentou alegações finais orais, conforme mídia em id n. 195152282. 16. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 17. A ação penal é totalmente procedente. 18. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a julgá-lo. 19. Primeiramente, cabe ressaltar que assisti as mídias juntadas aos autos, que contêm os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e o interrogatório do acusado, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamentos da sentença, pelo simples fato de constarem nos autos bastando, a quem interessar, assisti-los. I – DAS PRELIMINARES I.I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA 20. A Defesa do acusado suscitou preliminar, arguindo a nulidade do feito sob o fundamento de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento de determinados pedidos probatórios teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. 21. Contudo, não assiste razão à defesa. 22. O Código de Processo Penal assegura às partes a faculdade de requerer a produção de provas, cabendo ao magistrado — destinatário final da prova — avaliar a pertinência, a necessidade e a utilidade das diligências pleiteadas, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP. Trata-se de faculdade discricionária, mas que deve ser exercida com fundamentação, como no presente caso. 23. No caso concreto, este Magistrado indeferiu motivadamente os pedidos probatórios da defesa, por reputar que os elementos já constantes dos autos eram suficientes à formação de seu convencimento (id n. 188961517 - Págs. 06/07 e id n. 194615747), especialmente diante da robustez das provas documentais e testemunhais já produzidas. 24. Ressalte-se que não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto, o que é requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief). A mera inconformidade com o indeferimento das provas requeridas não se confunde com violação à ampla defesa. 25. Porquanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, sobretudo quando o acervo probatório já for suficiente à prolação de decisão judicial. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (grifos nossos) 26. Ainda, nos termos do art. 563, do CPP, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso em tela. 27. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por ausência de ilegalidade no indeferimento das provas requeridas e inexistência de prejuízo processual. I.II – DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS (TEORIA DE MIRANDA) 28. A defesa suscitou preliminar de nulidade, sob a alegação de que, no momento da abordagem policial, o acusado não teria sido advertido de seus direitos constitucionais, em especial o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si, conforme preconizado pela chamada “teoria de Miranda”, prevista no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e no art. 8.2, alínea "d", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). 29. Contudo, não há que se falar em nulidade. 30. Conforme se extrai do depoimento da testemunha Policial Rodoviário Federal Carlos Alberto Barreto Junior, colhido em juízo, o réu foi advertido de seus direitos constitucionais no momento em que se constatou a existência do crime, ou seja, após o desmonte da caixa de som e localização das munições, momento em que passou a ser formalmente tratado como investigado. In verbis: “[...] Advogado: No momento da abordagem, após dar a ordem de parada né, e o primeiro contato ali com o Romeu, vocês deram o aviso de Miranda pra ele? Ou seja, do conjunto de direitos dele como ao silêncio? Como direito ao advogado ali? E de ser alertado, ou pelo menos, de ser alertado de tudo que ele dissesse poderia ser usado como prova contra ele no Tribunal? Testemunha: Sim. Advogado: No momento da abordagem ou somente no ato da Delegacia quando ele foi interrogado? Testemunha: No momento que a gente constatou o crime. Advogado: Que foi após o desmonte, certo? Testemunha: Sim. [...]”. 31. Ademais, conforme a mesma testemunha, o acusado optou por exercer seu direito ao silêncio desde então, não tendo prestado qualquer declaração sobre a origem ou finalidade das munições. In verbis: “[...] Advogado: O condutor declarou que pretendia vender as munições ou praticar algum comércio? Testemunha: Doutor, ele não quis dar informações sobre a origem dessa munição, o que que ele ia fazer, ele preferiu ficar em silêncio. [...]”. 32. Dessa forma, restou inegavelmente preservado o direito ao silêncio e a não autoincriminação, sem qualquer demonstração de coação, induzimento ou vício nos atos de polícia. Não há, tampouco, qualquer declaração espontânea do réu utilizada como prova de autoria ou materialidade nos autos. 33. Ademais, importa esclarecer que, embora desejável como boa prática policial, o “aviso de Miranda” — ou seja, a formal advertência de direitos no exato momento da abordagem ou da prisão — não é exigência legal no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA- BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Em relação aos delitos previstos na Lei 11.343/2006, consoante disposição legal, prevista no art. 42 da aludida lei, O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente . 3. No caso, o aumento da pena-base se deu com fundamento na quantidade expressiva de entorpecente apreendido ? 501,36 quilos de maconha ?, o que, efetivamente, enseja o incremento da pena na forma em que procedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no HC: 936949 SP 2024/0302144-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2024) (grifos nossos) 34. Portanto, tendo a autoridade policial prestado esclarecimentos suficientes sobre o momento da advertência, e não havendo nos autos qualquer indício de que o acusado foi prejudicado ou coagido, REJEITO a preliminar de nulidade por ausência de advertência dos direitos constitucionais durante a abordagem. I.III – DA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A ABORDAGEM 35. A defesa alega, em sede preliminar, a nulidade do feito sob o fundamento de que a abordagem policial teria sido realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em perímetro urbano, o que configuraria usurpação de função e consequente incompetência da autoridade policial para a fiscalização, violando o artigo 144, §2º, da Constituição Federal. 36. Com efeito, como reconhecido em juízo pelos próprios Policiais Rodoviários Federais, a abordagem ocorreu no trecho urbano da MT-130, no sentido Paranatinga–Primavera. 37. Todavia, restou igualmente esclarecido que a abordagem não se deu com finalidade de fiscalização de trânsito, mas sim em razão de informação recebida pelo setor de análise de risco da própria PRF, indicando que o veículo suspeito estaria transportando munições. A ação teve, portanto, NATUREZA PENAL REPRESSIVA, baseada em atividade de inteligência policial, conforme esclarecido pelo PRF Carlos Alberto Barreto Junior durante o seu depoimento perante juízo: “[...] Doutor, ali não era uma fiscalização de rotina foi uma informação na nossa central de análise de risco que pode vim tanto do setor de inteligência quanto na central da PRF, como envolve questões criminais, a gente não vê ilegalidade na abordagem. Eu não posso chegar nesse ponto da MT e realizar uma fiscalização de trânsito, multar o cidadão por tá sem cinto, alguma coisa assim. Mas, pela questão criminal, vindo do nosso setor da análise de risco, a gente realiza a abordagem sim aqui no Mato Grosso. [...]” 38. Nessas circunstâncias, a atuação da PRF, embora fora do leito da rodovia federal, não se revela ilegal ou abusiva, uma vez que foi justificada por elementos objetivos, relacionados à prevenção e repressão de crime com potencial repercussão interestadual, em consonância com suas atribuições legais. 39. Além do mais, o Decreto n. 1.655/1995, que regula as atribuições da PRF, suas competências vão além do mero patrulhamento ostensivo em rodovias federais, compreendendo também a atuação na prevenção e repressão de crimes diversos, como tráfico de drogas e armas, contrabando, descaminho, furto e roubo de veículos e outros delitos que afetem a segurança nas estradas ou representem ameaça à ordem pública em áreas de interesse da União. Destaca-se o seguinte trecho do referido decreto: “Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal [...] compete: I – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; [...] X – colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.” 40. Portanto, mostra-se factível a atuação da Polícia Rodoviária Federal dentro do perímetro urbano, especialmente quando estiver em pauta questão conexa à segurança das rodovias federais e de combate ao crime, para garantir a segurança pública em áreas de interesse da União, inclusive mediante cooperação com outras forças de segurança. Neste sentido: “[...] RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM FACE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ÁREA URBANA. O art. 144, II, § 2º, da CF, atribui aos policiais rodoviários federais o trabalho ostensivo nas rodovias federais; todavia não se vislumbra uma limitação ou restrição no âmbito de atuação a ponto de invalidar a ação policial somente porque a abordagem policial ocorreu na área urbana, inclusive porque o objetivo principal é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do caput do referido dispositivo legal. No caso concreto, ainda, não há dúvida de que o crime de embriaguez ao volante estava sendo praticado em rodovia federal, pois a ré conduziu seu veículo na BR-116 . A perseguição se prolongou até o perímetro urbano, onde realizada a abordagem. Os policiais rodoviários federais não fizeram nada mais do que um patrulhamento ostensivo relacionado com a segurança pública, de forma que não se verifica qualquer ilegalidade em suas atuações.Preliminar rejeitada. [...]” (TJ-RS - APR: 70083865337 RS, Relator.: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 26/02/2021, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2021) (grifos nossos) 41. Porquanto, no caso dos autos, a atuação foi proporcional, motivada e vinculada à repressão de delito. 42. Por essas razões, REJEITO a preliminar de nulidade por suposta incompetência da Polícia Rodoviária Federal para realizar a abordagem, por inexistência de ilegalidade ou vício nos atos praticados. I. IV – DA ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR (PESCA PROBATÓRIA) 43. A Defesa alega que a busca realizada no interior do veículo do acusado teria sido feita sem autorização judicial ou consentimento do abordado, e sem a existência de fundadas razões, configurando o que se conhece na doutrina como “pesca probatória” (fishing expedition), o que violaria o art. 240, do Código de Processo Penal. 44. A tese, no entanto, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. 45. Conforme restou devidamente esclarecido em juízo pelo policial rodoviário federal Carlos Alberto Barreto Júnior, a abordagem do veículo foi precedida de informação concreta repassada pelo setor de análise de risco da PRF, indicando que uma Fiat Toro vermelha estaria transportando munições, o que motivou a equipe policial a interceptar o automóvel no perímetro urbano da Rodovia MT-130, em Primavera do Leste/MT. 46. Ainda durante a abordagem, diversos elementos concretos e objetivos foram observados pelos agentes, reforçando a fundada suspeita, tais como: (i) o comportamento excessivamente nervoso do condutor, inclusive com tremores ao apresentar os documentos; (ii) informações contraditórias prestadas sobre o destino, tempo de permanência e finalidade da viagem; e (iii) a existência de registro anterior no sistema da PRF de prisão do mesmo indivíduo pelo transporte de munições, utilizando o mesmo modus operandi, com ocultação em caixa de som de veículo do mesmo modelo. 47. Questionado sobre a retirada do tubo na estrutura da caixa de som, o policial Carlos esclareceu que não houve solicitação de autorização do condutor, diante da fundada suspeita já previamente consolidada, afirmando: “[...] Advogado: E pro senhor retirar esse tubo, porque considera-se como um desmonte, assim como a busca do veículo, o senhor obteve antes disso a autorização do abordado pra realizar a busca? No caso, aqui do senhor Romeu, o senhor obteve a autorização dele pra fazer as buscas e pra fazer esse pequeno desmonte ali inicial, que é a retirada do tubo da caixa de som? Testemunha: Pela fundada suspeita anterior [...] a gente não solicita autorização pela fundada suspeita, Doutor [...] e pela qualificação dele já tinha registro, inclusive, salvo engano, eu não lembro se era no mesmo tipo de veículo, na mesmo Fiat Toro, mas na ocasião que ele foi preso anteriormente também estava dentro de caixa de som [...]”. 48. A conduta dos policiais, portanto, foi amparada em elementos concretos, objetivos e contemporâneos, não se tratando de uma busca genérica, exploratória ou arbitrária, eis que a atuação foi motivada por informação de inteligência, observações comportamentais e dados cadastrais obtidos no momento da abordagem. 49. Nesse diapasão, o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a busca veicular sem prévia autorização judicial, desde que amparada em fundadas razões, justificadas em elementos concretos extraídos das circunstâncias do caso. 50. O mesmo se extrai do art. 244, do CPP, que respalda a busca pessoal e veicular quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de objeto ilícito ou corpo de delito. 51. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada quanto à legalidade de buscas como a que se verificou nestes autos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA VEICULAR. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. 25 KG DE COCAÍNA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e na análise de ofício, verificou a ausência de flagrante ilegalidade.2. A defesa alega ilegalidade na busca veicular realizada e ausência de fundada suspeita para a busca veicular e falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva.3. Fato relevante. Durante abordagem policial em regular fiscalização de trânsito o veículo do paciente foi parado e após apresentar comportamento suspeito procedeu-se à busca veicular, sendo apreendidos um revólver calibre .22 com munições e 25 kg de cocaína em poder do paciente. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se a abordagem e a busca veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de fundada suspeita;(iii) se a quantidade de drogas apreendidas, aliada ao modus operandi, é suficiente para justificar a prisão cautelar. III. Razões de decidir 5. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial em casos de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou de elementos que constituam corpo de delito.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera legítima a abordagem policial, mesmo sem mandado, quando há circunstâncias que justifiquem a fundada suspeita, como a conduta atípica do abordado e a presença de indícios objetivos.7. A abordagem e busca veicular realizadas pelos policiais durante fiscalização de trânsito encontram-se justificadas pelo comportamento do acusado durante a verificação da regularidade documental do veículo, despertando a aparência de alguma atividade ilícita.8. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a parada de veículos em fiscalização rotineira pela polícia, com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades. 9. As circunstâncias concretas do crime, como o modus operandi e a quantidade significativa de drogas apreendidas - 25 kg de cocaína-, justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.10. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 961.098/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)” (grifos nossos) 52. Porquanto, verificando-se a existência de elementos concretos e objetivos que justificaram a medida adotada, nos termos da legislação processual penal e conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não há falar em ilegalidade na busca realizada. 53. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pela Defesa, por inexistência de vício na busca veicular efetuada. 54. Passo a análise do mérito. II – DO COMÉRCIO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO II.I – Da materialidade 55. O crime tipificado no art. 17, da Lei 10.826/2003, tipifica a conduta de transportar, entre outras condutas, arma de fogo, acessório ou munição, em benefício próprio ou de terceiros, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem a devida autorização ou em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. Trata-se, ainda, de crime de perigo abstrato, cuja consumação independe da efetiva ocorrência de dano. 56. Portanto, a materialidade delitiva, no caso dos autos, encontra-se sobejamente comprovada. Em se tratando de crime de mera conduta, não se exige a ocorrência de resultado material, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, a simples conduta de disponibilizar arma de fogo para venda, ainda que a transação não se concretize, e independentemente de qualquer efetiva comercialização, o que restou verificado pelo auto de prisão em flagrante em id n. 185605408, boletim de ocorrência em id n. 185605411 e id n. 185605412, termo de exibição e apreensão em id n. 185605416, laudo pericial de exame nas munições apreendidas em posse do autuado em id n. 185605440, e demais provas coligidas nos autos. II.II – Da autoria 57. A autoria delitiva é indiscutível, estando devidamente comprovada pelo conjunto probatório dos autos. 58. Nesse sentido, tem-se o depoimento do Policial Rodoviário Federal Carlos Alberto Barreto Junior, que perante juízo relatou: “[...] Promotora de Justiça: No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 07h, na BR 070, no KM 290, o denunciado seu Romeu Faustino, tava transportando mais de 14 mil munições de diversos calibres, e acabou sendo né, abordado pelos senhores que constataram o produto que ele levava de maneira irregular. O senhor pode contar pra gente como que se deu essa ocorrência? Testemunha: Ele foi abordado na verdade na MT-130, na chegada de Primavera, vindo de Paranatinga. A gente recebeu informação do nosso setor de análise de risco que esse veículo poderia tá transportando [...] algum tipo de ilícito, não foi nada claro, e aí a equipe deslocou pro local pra realizar a abordagem, foi realizada a abordagem, era o senhor Romeu que tava dirigindo o veículo, uma Fiat Toro. E aí, durante a entrevista ele já tava bastante nervoso, deu informações contraditórias, pra onde que ele tava indo, o que que ele tava vindo fazer, e aí a gente consultou o senhor Romeu né, viu que ele já tinha um histórico criminal de transporte de munição também, e aí ensejou nossa fundada suspeita aí pra olhar o veículo. E aí, a gente ao analisar o veículo lá no local percebeu que na carroceria da Fiat Toro tinha um possível compartimento oculto, que a gente chama de mocó né, que poderia ter alguma coisa lá dentro, então a gente trouxe ele aqui pra base da PRF e foi constatado que realmente tinha esse compartimento oculto e tinha essa quantidade de munição [...]Advogado: E pro senhor retirar esse tubo, porque considera-se como um desmonte, assim como a busca do veículo, o senhor obteve antes disso a autorização do abordado pra realizar a busca? No caso, aqui do senhor Romeu, o senhor obteve a autorização dele pra fazer as buscas e pra fazer esse pequeno desmonte ali inicial, que é a retirada do tubo da caixa de som? Testemunha: Pela fundada suspeita anterior [...] a gente não solicita autorização pela fundada suspeita, Doutor [...] e pela qualificação dele já tinha registro, inclusive, salvo engano, eu não lembro se era no mesmo tipo de veículo, na mesmo Fiat Toro, mas na ocasião que ele foi preso anteriormente também estava dentro de caixa de som [...]”. 59. Na mesma direção, foi o testemunho do Policial Rodoviário Federal Renato Bertoldi Volkers, que na seara judicial relatou: “[...] Promotora de Justiça: o senhor pode falar pra gente como que se deu essa ocorrência? Enfim, como é que os fatos se desenrolaram? Testemunha: Posso sim. A gente recebeu informação do setor nosso de análise de risco que esse veículo seria uma Fiat Toro vermelha estaria vindo de Paranatinga possivelmente carregando munições né, a gente deslocou até o início da cidade de Primavera do Leste, ainda no perímetro urbano pra tentar interceptar esse veículo. Interceptamos, abordamos o senhor Romeu, ele parou na lateral da via, desembarcou do veículo [...] aí a gente começou a perguntar o que que ele tava vindo fazer aqui, ele disse que vinha abrir uma casa de bolos, se eu não me engano, pra mim ele falou que o nome seria ‘Casa dos Bolos’, pro colega ele falou ‘Mundo dos Bolos’, aí já começou um pouco de informação contraditória na abordagem. E aí quando a gente viu a qualificação dele, ele já havia sido preso, também com o transporte de outra Fiat Toro com munições na carroceria no fundo falso de uma caixa de som, a gente abriu a carroceria dele da Fiat Toro também tinha uma caixa de som, aí levou a suspeita, a gente foi aprofundar só tiramos uma tampa em cima que tinha na carroceria deu pra ver que tinha um fundo falso embaixo. Dessa forma, a gente trouxe ele pra nossa base porque lá a gente não tinha ferramentas pra poder analisar profundamente, quando chegou aqui depois de um certo tempo a gente conseguiu verificar que tinha diversas munições [...]”. 60. Nesse diapasão, quanto à idoneidade dos depoimentos policiais, colaciono no ensejo julgamento deste E. Tribunal de Justiça deste Estado, de Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Cunha, senão vejamos. “A prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos na investigação é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Precedentes do STJ.”[1] (grifo nosso). 61. Desta forma, os depoimentos prestados pelos policiais gozam de presunção de legitimidade e legalidade, podendo ser utilizados como elementos probatórios para embasar édito condenatório. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. 62. Importa consignar que o crime de comércio ilegal de munições é de mera conduta, consumando-se com a simples prática de qualquer das ações previstas no tipo penal — como transportar, vender, expor à venda ou, de qualquer forma, disponibilizar munições — não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico. No presente caso, o TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 14 MIL MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, configura de forma inequívoca a conduta tipificada no artigo 17, da Lei nº 10.826/2003. 63. Ademais, conforme o Exame de Eficiência em Munições (id n. 185605440) restou comprovado que as munições apreendidas encontravam-se em perfeitas condições de uso, sendo plenamente aptas à produção de disparos, ou seja, eram municiamentos eficientes. 64. Por outro lado, o acusado perante juízo NEGOU a autoria delitiva, aduzindo que portava as armas e munições apenas para uso próprio, sem qualquer intenção de comercializá-las. 65. Importante salientar que não é crível que o réu não comprove por qualquer forma sua versão de que teriam o intuito de porte das munições, não havendo qualquer justificativa para o transporte dos referidos materiais apreendidos, ainda mais sem autorização para tê-las. 66. Note-se, ainda, a expressiva quantidade e diversidade de calibres das munições apreendidas em posse do acusado, conforme discriminado a seguir: Calibre 20 Balote: 75 munições; Calibre 20 Chumbo: 450 munições; Calibre 24 Chumbo: 175 munições; Calibre 22 Target: 7000 munições; Calibre 22 Hunter: 2000 munições; Calibre 28 Balote: 425 munições; Calibre 28 Chumbo Fino: 700 munições; Calibre 32 Ogival ETOG: 250 munições; Calibre 32 Ogival S&WL Chog: 500 munições; Calibre 32 Balote: 330 munições; Calibre 32 Chumbo fino: 700 munições; Calibre 32 Chumbo: 177 munições (3 caixas com 30 munições e 3 caixas com 29 munições); Calibre 32, apenas estojo: 30 unidades; Calibre 32 S&WL Expo Ponto Oca: 50 munições; Calibre 36 Chumbo Grosso: 500 munições; Calibre 36 Chumbo Fino: 200 munições; Calibre 38 SPL Expo Ponta Oca: 50 munições; Calibre 38 Ogival Chog: 850 munições e Calibre 44-40 Ogival: 250 munições, TOTALIZANDO 14.712 UNIDADES APREENDIDAS. 67. Tal vultuosa quantidade e variedade de munições, em especial calibres diversos e em volumes incompatíveis com uso pessoal, torna inverossímil a alegação de que o material seria destinado exclusivamente para consumo próprio, reforçando a conclusão de que a finalidade era claramente comercial. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Extraindo do contexto-fático probatório que o acusado mantida em depósito armas de fogo, farta quantidade de munições (acima de 500 cartuchos), entre intactos, percutidos e vazios, de uso permitido e restrito, pólvora, espoleta, diversos apetrechos para o recarga de projéteis, molas e peças de arma de fogo, resta demonstrado o comércio clandestino de material bélico, notadamente quando o próprio réu admite, extrajudicialmente, que realizava manutenção de armas supostamente apenas "para pessoas de bem", tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está correta a condenação nas iras do artigo 17, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, aplicada a majorante do artigo 19 da referida lei, por envolver munições de calibre restrito.” (TJ-MG - APR: 10301170113742001 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) (grifos nossos) *** E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/03, PARA AQUELES PREVISTOS NOS ART. 12 OU 16, DA MESMA LEI, NÃO ACOLHIDO – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam a dedicação do réu à atividade criminosa, pois demonstrado que vendeu entorpecentes a terceiros por mais de uma vez, bem como em razão da vultosa quantidade de droga e substâncias químicas utilizadas em seu preparo e a considerável quantia de dinheiro escondida dentro da casa e no quintal sem origem lícita, aspectos capazes de demonstrar que o réu dedicava-se habitualmente à prática do tráfico. Inviável a desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista no art. 12 ou 16, da Lei nº 10.826/03, pois a apreensão de grande quantidade de armas de fogo, inclusive artesanais e desmontadas, munições e de ferramentas utilizadas no fabrico e manutenção de armamentos, torna segura a condenação por infração ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, ainda mais quando a prova material é corroborada por depoimentos confirmando que acusado fabricava e consertava armas de fogo em sua residência. Com o parecer, recurso não provido. (TJ-MS - APR: 00031208020208120021 MS 0003120-80.2020.8.12.0021, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifos nossos) 68. Se não bastasse isso, não há nos autos qualquer registro de que o réu possua autorização legal para porte ou posse de arma de fogo que justifique a detenção das 14 mil munições apreendidas. 69. Destarte, a completa ausência de documentação regular, somada à expressiva quantidade e diversidade de calibres, afasta qualquer possibilidade de uso lícito, confirmando o caráter ilícito da conduta e reforçando sua tipificação como comércio ilegal de munições, nos termos do artigo 17, da Lei nº 10.826/2003, tornando impossível o acolhimento das alegações absolutórias apresentadas. III - D I S P O S I T I V O 70. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, e, por consequência, CONDENO, o réu ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR brasileiro, casado, vendedor autônomo, nascido em 17.03.75, natural de Campina Grande/PB, filho de Romeu Faustino da Silva e Maria Aparecida Borges da Silva, inscrito no CPF sob o n. 929.629.634-04, nas penas do artigo 17, caput, da Lei nº 10.826/03, cuja pena passo a dosar e individualizar. III.I - Dosimetria Da Pena 71. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e ao sistema trifásico de sua aplicação, procedo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 72. No que pertine à culpabilidade o réu era maior à época dos fatos, possuía plena consciência de sua atitude; o réu não possui antecedentes; quanto à conduta social nada restou apurado; sua personalidade nada restou demonstrada nos autos; quanto aos motivos nada consta nos autos; às circunstâncias do crime são as narradas na denúncia; as consequências do crime em nada ultrapassam os efeitos do próprio tipo penal. 73. Assim, considerando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) acima expostas, que não lhe são desfavoráveis, entendo que para a prevenção, reprovação do crime e notadamente a ressocialização, a pena base, pode e deve ser fixada no mínimo previsto e, portanto, fixo-a em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 74. Na segunda fase da aplicação da pena, não vislumbro a existência de agravantes, nem tampouco a presença de atenuantes, pelo o que torno a pena base intermediária. 75. Na terceira fase da aplicação da pena, não há causas de aumento de pena, nem tampouco atenuantes a serem consideradas, desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena imposta. III.II – Do regime inicial de cumprimento de pena 76. Tendo em vista o quantum da pena aplicado, aplico o regime inicial SEMIABERTO, considerando o previsto no art. 33, §2º do Código Penal. 77. Considerando o regime fixado ao acusado, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o mesmo ser posto em liberdade se por outro crime não estiver preso. III.III – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Restritiva de Direitos: 78. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44, do Código Penal, ante o quantum da pena aplicada. III.IV– Da Suspensão Condicional da Pena: 79. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, do Código penal, tendo em vista quantum da pena aplicada. IV – DELIBERAÇÕES FINAIS: 80. EXPEÇA-SE o ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu ser postos em liberdade, se por outro crime não estiver preso. 81. Fixo o valor dos dias multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente. 82. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. 83. CONDENO o réu nas custas e despesas processuais. 84. COMUNIQUE-SE à 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO, nos autos do Processo nº 0020619-51.2023.8.27.2706, para ciência acerca do novo cometimento de delito pelo acusado. 85. REMETAM-SE as munições apreendidas para destinação ao uso em treinamentos das forças de segurança pública da cidade de Primavera do Leste/MT. 86. O réu cumprirá a pena, em estabelecimento adequado, nesta ou em outra Unidade da Federação, consoante dispõe a Lei 7.210/84 e mediante as condições a serem impostas no Juízo da Execução. 87. Reconheço na hipótese a prática de crime hediondo, haja vista a previsão legal insculpida nas letras do artigo 1.°, da Lei n.° 8.072/90, devendo serem aplicadas as regras estabelecidas para o delito. 88. Com o trânsito SUSPENDO os Direitos Políticos dos Réus, e faço com fundamento nas letras do artigo 15, inciso III, da CF/88, oficie-se o TRE após o trânsito em julgado desta decisão. 89. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de guia, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e cumpra-se o CNGC – Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria da Justiça do Estado de Mato Grosso. 90. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública ou órgão competente para que destine vagas para o correto cumprimento de pena. 91. Diante da redação dada pela Lei 12.736/2012, proceda-se a detração da pena aos réus, se houver. 92. Oportunamente, baixem-se à contadoria para a apuração das custas atualizadas, intimando-se os réus para pagamento em 10 (dez) dias. 93. Proceda-se às anotações necessárias. 94. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data constante no sistema. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito [1]TJ/MT – Apelação Criminal n. 22939/2018. Relator: DES. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal. Julgado em 04 de maio de 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002045-40.2022.5.02.0605" – Página 3 de 3

Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

Processo nº 1002045-97.2025.8.11.0002

Processo nº 1002045-89.2025.8.11.0037