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Processo nº 1002064-11.2024.8.11.0044

ID: 311332414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-11.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002064-11.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IRACY DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002064-11.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IRACY DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural. Em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para obtenção do benefício de pensão por morte: a) qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente da parte autora. Nesses moldes, defiro o pedido de prova oral requestado pela parte autora, assim como prova documental, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 16h30min (MT), cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiZWVmY2YtMGQxMS00MGRiLWI0YjktNjFmYWUzMjMyN2Zh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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Processo nº 1002064-90.2022.8.11.0008

ID: 332523825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002064-90.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA BATISTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002064-90.2022.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002064-90.2022.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARCIO DA SILVA BATISTA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) , em tese, por MARCIO DA SILVA BATISTA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id.201180643). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 147 do Código Penal e o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) da lei possui previsão de sanção penal de detenção de 01(um) mês a 06 (seis) meses, ou multa e 15(quinze) dias a 03 (três) meses e multa, respectivamente. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 18/05/2022, conforme boletim de ocorrência id.87065088, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (trÊs) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MARCIO DA SILVA BATISTA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037

ID: 317988374

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-32.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SOUZA PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, alegando, em síntese, omissão na sentença, sob o argumento de que a data de início de incapacidade (DII) é posterior à última DER/DCB, portanto deve-se fixar a DIB na data da citação. É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Destarte, a sentença embargada justificou a fixação da DIB: "Não obstante a data de início da incapacidade (DII) identificada pela perícia, a data de início do benefício (DIB) deve ser o dia imediato ao da cessação do último benefício, 28/10/2021 (id. 175735069), haja vista que o relato médico de id. 144027573 aponta que as lesões incapacitantes acometem a parte autora pelo menos desde 2020.". Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado . (TJ-MT - EMBDECCV: 00039375620108110011, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1013569-42.2023.8.11.0041

ID: 337260103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

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GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013569-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013569-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.634.834/0001-72 (APELANTE), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - CPF: 025.550.870-01 (ADVOGADO), BRAULIO DE TOLEDO CECIM - CPF: 030.793.160-96 (ADVOGADO), WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0010-63 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PORTAL NACIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que objetivava reconhecer a impossibilidade de cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) enquanto não disponibilizado portal nacional com ferramenta adequada para apuração centralizada do tributo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Portal Nacional do DIFAL atende aos requisitos estabelecidos no artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996, especialmente quanto à disponibilização de ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. III. Razões de decidir: 3. O artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996 estabelece que os Estados devem divulgar em portal próprio as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. 4. A verificação quanto ao funcionamento do sistema de apuração centralizada demandaria dilação probatória, medida incompatível com a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. 5. A ausência de demonstração inequívoca de prejuízos concretos ou dificuldades práticas no cumprimento das obrigações tributárias impede o reconhecimento do direito pleiteado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alegação de inadequação do Portal Nacional do DIFAL aos requisitos do artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996 exige prova pré-constituída de prejuízos concretos, sendo insuficiente a mera alegação de falhas no sistema sem demonstração de dificuldades práticas efetivas." _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar n. 190/2022; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002064-12.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1013569-42.2023.8.11.0041 impetrado em face do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, autoridade vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO, denegou a segurança pleiteada. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que o Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ n. 235/2021, não atenderia integralmente aos requisitos estabelecidos no artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996, acrescido pela Lei Complementar n. 190/2022, especialmente no que se refere à disponibilização de ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 293262409, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (Id. 297981353). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1013569-42.2023.8.11.0041 impetrado em face do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, autoridade vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO, denegou a segurança pleiteada. Pois bem. A parte apelante sustenta que o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), sobre operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários não contribuintes do ICMS situados nesta Unidade Federativa, não pode ser cobrado enquanto não for disponibilizado portal nacional com ferramenta capaz de fazer a apuração centralizada do tributo, nos termos do artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/96. Sobre o assunto, o referido dispositivo, introduzido pela Lei Complementar n. 190/2022, estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal divulguem, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos). (...)". Nesse sentido, visando atender à exigência legal, os Estados e o Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS n. 235, de 27 de dezembro de 2021, instituíram o Portal Nacional do DIFAL, destinado à apuração da diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada nos autos, "o Portal está disponibilizado no endereço eletrônico https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial, o qual atende a todos os requisitos exigidos no art. 24- A da Lei Complementar 87/96, já transcrito, permitindo a consulta da legislação aplicável, das alíquotas, das informações sobre benefícios fiscais e regimes especiais, das obrigações acessórias, além da apuração do imposto e emissão das guias de recolhimento”. (Id. 293262886 – Pág. 10). No caso, a verificação quanto ao funcionamento do sistema de apuração centralizada do DIFAL-ICMS demandaria dilação probatória, medida incompatível com a via eleita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. Ademais, a parte apelante não comprovou, de forma inequívoca, os alegados problemas de funcionamento do Portal Nacional do DIFAL. Isso porque não há nos autos qualquer demonstração de que a impetrante tenha sofrido prejuízos concretos, multas ou dificuldades práticas no cumprimento de suas obrigações tributárias em razão de eventual falha no sistema. Nessa linha, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “A alegação de ausência do Portal Nacional para operacionalização do DIFAL não é acompanhada de provas concretas de inviabilidade prática, sanções fiscais ou prejuízos efetivos (...) A ausência de operacionalização completa do Portal Nacional de Recolhimento do DIFAL não impede a cobrança do tributo quando não demonstrados prejuízos concretos. (...)”. (TJMT – N.U 1002064-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.4.2025, Publicado no DJE 25.4.2025). Assim, não demonstrada de forma inequívoca e concreta a inadequação do Portal Nacional do DIFAL aos requisitos estabelecidos no artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/96, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por serem incabíveis em sede de mandado de segurança, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ricardo Gouveia Fries e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338599220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOUVEIA FRIES VERA LUCIA FRIES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

CARMINE MARIA BERGMANN

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JULYA VETORELO DA COSTA

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RICARDO DE OLIVEIRA PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002064-64.2025.8.11.0015 RECORRENTE: VERA LUCIA FRIES, RICARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002064-64.2025.8.11.0015 RECORRENTE: VERA LUCIA FRIES, RICARDO GOUVEIA FRIES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 296194357 - reclamação nº 1002064-64.2025.8.11.0015 - 2º JEC de Sinop), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - o cancelamento do voo de conexão entre Viracopos e Navegantes (id. 296193944); - realocação do passageiro em novo voo somente no dia seguinte; - atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino (id. 296193945); - prestação de assistência em acomodação e transporte. - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). Assim é a recomendação da Agência Nacional de Viação Civil – ANAC: “Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.” (https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/passageiros /atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-aterial#:~:text=Se%20o%20atraso %20for%20superior,reacomoda%C3%A7%C3%A3o%20em%20outro%20voo%20dispon%C3%ADvel.). - da prova produzida. No dano material, restou comprovada a perda de 1 (uma) diária de locação de estadia (dia 10 a 11/12/2024), no local de destino, que não pode ser utilizado, em razão do cancelamento do voo, e consequente atraso ocorrido. Este fato não teve impugnação específica na contestação, restando incontroverso. Em relação à locação do veículo, considerando que a sua retirada estava prevista para o dia 11/12/2024, às 11:50 hs, a alteração do voo original não teve reflexo importante. No dano moral, a pretensão tem fundamento, exclusivamente, no fato do cancelamento/atraso e nas consequências daí advindas, estando acompanhados de idoso e criança. No tema, o interesse da criança dever ser representado pelos pais ou responsáveis, não sendo competente o juízo (art. 8º da Lei nº 9.099/95). De outro lado, o(a) idoso(a), não é parte nos autos. - do dano moral. A doutrina e jurisprudência caminhavam, regularmente, no sentido de que o atraso/cancelamento de voo, sem prova que o justificasse, caracterizaria dano moral presumido, ou seja, “in re ipsa”. Ocorre que, o C. Superior Tribunal de Justiça vem amadurecendo o tema, para considerar o dano moral nesses casos, dependente da prova do efetivo dano sofrido. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 24/3/2025 - DJEN 28/3/2025); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1520449/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/10/2020 - DJe 16/11/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1698758/PR – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 6/2/2018 - DJe 15/2/2018) e (STJ – 4ª T - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014). No caso, o consumidor, apesar de não comunicado antecipadamente da alteração do voo, teve assistência prestada, revelando, portanto, imprescindível a prova do dano efetivamente experimentado, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para: 1.1) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por dano material, na restituição de 1 (uma) diária de locação de imóvel no destino (id. 296193946), com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, contados da citação válida; 1.2) indeferir o dano moral. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Ricardo Gouveia Fries e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259287890

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOUVEIA FRIES VERA LUCIA FRIES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA PENTEADO

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JULYA VETORELO DA COSTA

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CARMINE MARIA BERGMANN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015. AUTOR: VERA LUCIA FRIES, RICARDO GOUVEIA FRIES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015. AUTOR: VERA LUCIA FRIES, RICARDO GOUVEIA FRIES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VERA LUCIA FRIES e RICARDO GOUVEIA FRIES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Sinop/MT – Navegantes/SC, com conexão em Campinas/SP. Em 10/12/2024, embarcaram no voo AD 4076, com partida de Sinop às 17h05min e chegada a Campinas às 20h25min. Contudo, o voo AD 4910, que realizaria o trecho subsequente até Navegantes/SC, com saída prevista para às 22h25min, foi cancelado. A reacomodação dos passageiros ocorreu apenas no dia seguinte, em voo com partida às 10h05min e chegada às 11h15min, resultando em atraso total de aproximadamente 12 horas. A parte autora alega falha na prestação do serviço e requer indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, a parte ré apresentou contestação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por estar o processo devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos termos dos artigos 2º e 3º. A responsabilidade da parte ré é objetiva, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal, o que significa que responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A parte autora sustenta ter sofrido prejuízos morais em virtude do atraso de mais de 12 horas em sua viagem aérea, sem prévio aviso e com reacomodação imposta, alegando descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A parte ré, em sua contestação, defendeu que o atraso decorreu da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, o que configuraria hipótese de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, excludente de sua responsabilidade. Entretanto, não restou demonstrado, de forma documental e inequívoca, que o cancelamento do voo decorreu de fato imprevisível e inevitável. A simples alegação genérica de “manutenção” não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece serem problemas técnicos e operacionais inerentes ao risco da atividade desenvolvida (REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/06/2017). Por outro lado, verificou-se que a parte ré prestou a devida assistência material à parte autora, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ofertando alimentação e hospedagem durante o período de espera. Tal conduta evidencia o cumprimento parcial dos deveres legais e contratuais, contribuindo para a mitigação dos transtornos vivenciados. No tocante ao dano moral, entende-se que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja reparação pecuniária, salvo se demonstradas circunstâncias excepcionais capazes de configurar lesão a direitos da personalidade. No caso concreto, não houve prova de perda de compromissos inadiáveis, emergências médicas ou eventos que extrapolassem o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores vem se consolidando no sentido de que atrasos e cancelamentos de voo, quando acompanhados de reacomodação e assistência adequada, não geram automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral (AgRg no AREsp 859.709/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/03/2016). Dessa forma, não restando comprovado qualquer dano relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037

ID: 263022798

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-32.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SOUZA PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de transtorno do disco cervical com radiculopatia; lumbago com ciática; espondilose; dor articular; fibromialgia; sinovite e tenossinovite; transtorno das raizes e dos plexos nervosos, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 171074124. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 175735068, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 175735069). Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e temporariamente incapacitada, “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e temporária devido a processo osteomuscular degenerativo na coluna vertebral, de forma crônica e evolutiva, inclusive submetida a cirurgia de artrodese cervical. Diagnósticos de: CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e intervertebrais; CID M54.4 – Lumbago com ciática; CID M54.2 – Cervicalgia, CID 10 Z98.1 Artrodese. Conclui-se a o início da incapacidade em 10.08.2022, data do recurso indeferido e período pós-operatório, com previsão de possível melhora, a depender da evolução clínica em período mínimo de 12 meses da data atual.” (id. 171074124). Não obstante a data de início da incapacidade (DII) identificada pela perícia, a data de início do benefício (DIB) deve ser o dia imediato ao da cessação do último benefício, 28/10/2021 (id. 175735069), haja vista que o relato médico de id. 144027573 aponta que as lesões incapacitantes acometem a parte autora pelo menos desde 2020. A data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 12 (doze) meses após a data da perícia, conforme consignado pelo perito. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (28/10/2021 – id. 158660943), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Silvana de Souza Monteiro Belo; II. Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária; III. Data de início do benefício (DIB): 28/10/2021; IV. Data de cessação do benefício (DCB): 28/06/2025; V. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1002064-12.2025.8.11.0000

ID: 260994384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002064-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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PATRICIA CRISTINA CAVALLO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002064-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002064-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - CPF: 125.084.678-12 (ADVOGADO), ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA - CNPJ: 55.038.187/0001-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - CPF: 065.461.948-48 (ADVOGADO), DEBORAH MARIANNA CAVALLO - CPF: 103.920.428-78 (ADVOGADO), PATRICIA CRISTINA CAVALLO - CPF: 266.228.938-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LC 190/2022. LEI ESTADUAL ANTERIOR COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por One-B Digital Cosmetics Ltda. contra decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória c/c pedido de restituição e compensação. A agravante buscava suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, sob alegação de inconstitucionalidade da cobrança fundada em legislação estadual anterior à LC 190/2022 e de ausência de viabilidade operacional do Portal Nacional de Recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL com base em legislação estadual anterior à LC 190/2022 é válida; e (ii) estabelecer se a ausência de efetiva implementação do Portal Nacional previsto no art. 24-A da LC 87/1996 impede a exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.093 da repercussão geral que a exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que veicule normas gerais, com eficácia a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação, ressalvadas ações ajuizadas antes da decisão. 2. A LC 190/2022, publicada em 05.01.2022, supriu a exigência de norma geral, e sua cobrança passou a ser legítima a partir de 05.04.2022, conforme confirmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. 3. A ação foi ajuizada pela agravante apenas em 26.07.2024, fora do marco temporal de modulação de efeitos definido pelo STF, não fazendo jus à suspensão da exigibilidade do tributo com base em inconstitucionalidade retroativa. 4. A alegação de ausência do Portal Nacional para operacionalização do DIFAL não é acompanhada de provas concretas de inviabilidade prática, sanções fiscais ou prejuízos efetivos, razão pela qual não justifica a concessão de tutela de urgência. 5. A legislação estadual do Mato Grosso (Lei Estadual n.º 10.337/2015), embora anterior à LC 190/2022, é compatível com a norma geral superveniente, sendo válida sua aplicação a partir da vigência desta última, sem necessidade de nova lei estadual. 6. Não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, pois inexiste perigo de dano irreparável ou verossimilhança suficiente para autorizar a suspensão liminar da exigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ICMS-DIFAL é legítima a partir de 05.04.2022, desde que fundamentada em legislação estadual compatível com a LC 190/2022. 2. A ausência de operacionalização completa do Portal Nacional de Recolhimento do DIFAL não impede a cobrança do tributo quando não demonstrados prejuízos concretos. 3. Ações ajuizadas após a modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF não se beneficiam da suspensão da exigibilidade do DIFAL com base na anterioridade da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC 87/1996, art. 24-A; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 300; CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.02.2022; STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por One-B Digital Cosmetics Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 1031981-84.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado de Mato Grosso. A agravante, empresa que atua na comercialização de cosméticos por meio digital, sustenta que a exigência do diferencial de alíquota nas operações interestaduais se dá com fundamento na Lei Estadual n.º 18.397/2022, a qual, segundo sua tese, teria sido editada antes da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, violando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral (RE 1.287.019/DF), que condiciona a exigência do tributo à prévia edição de norma geral veiculada por lei complementar. Aduz, ainda, que a cobrança do DIFAL é indevida por diversos outros fundamentos: (i) inexistência do Portal Nacional unificado para o recolhimento do tributo, conforme previsto no art. 24-A da LC 87/1996 (com redação dada pela LC 190/2022); (ii) aplicação de convênios interestaduais anteriores à LC 190/2022, considerados inconstitucionais; (iii) afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF); e (iv) confusão operacional e insegurança jurídica geradas pelo critério da “remessa física” como definidor da competência tributária. Fundamentando-se nesses pontos, a agravante requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do DIFAL nas operações mencionadas, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. O juízo de origem reconheceu que, após a edição da LC 190/2022 e do julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo STF, foi reafirmada a constitucionalidade da exigência do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, sendo legítima a cobrança promovida com base em legislação estadual anterior, desde que compatível com as diretrizes constitucionais e com a norma geral superveniente. Ressaltou, ainda, que a parte autora ajuizou a ação somente em 26 de julho de 2024, ou seja, após o marco temporal estabelecido na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, que ressalvou os efeitos apenas para as ações em curso no momento da decisão. Logo, entendeu que a agravante não se enquadra nas exceções de inconstitucionalidade retroativa nem de suspensão da eficácia da norma local. Acrescentou, por fim, que a tese da ausência de viabilidade operacional do recolhimento por falta do Portal Nacional não foi amparada por documentos ou provas suficientes, nem demonstrado qualquer dano concreto ou risco de sanções em razão dessa suposta deficiência sistêmica. Em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, com base na ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, ante o atual estado da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada e reiterando a validade da legislação estadual, o respeito à anterioridade nonagesimal, e a desnecessidade de nova lei estadual, conforme reiteradas decisões das Cortes Superiores. Argumentou, ainda, que o recolhimento do DIFAL está sendo operacionalizado sem prejuízos relevantes aos contribuintes, sendo descabido o pleito de suspensão da exigência em caráter liminar. A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, por tratar-se de demanda com conteúdo exclusivamente patrimonial, envolvendo partes maiores e capazes, e sem repercussão em direitos indisponíveis, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento foi interposto por ONE-B DIGITAL COSMETICS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado nos autos da ação declaratória c/c pedido de restituição e compensação, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado de Mato Grosso. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que a cobrança do referido tributo é indevida, porquanto fundada em legislação estadual editada antes da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, em afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, bem como por ausência de ferramenta nacional unificada para operacionalização do recolhimento, conforme previsão do art. 24-A da LC n.º 87/1996. Razão não assiste à agravante. A controvérsia referente à cobrança do ICMS-DIFAL foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.287.019/DF, sob o rito da repercussão geral, cuja tese firmada foi a de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas hipóteses introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, depende da edição de lei complementar veiculando normas gerais. Com base nessa diretriz, a Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer a exigibilidade do tributo a partir do exercício financeiro seguinte ao julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas antes daquela data. Na sequência, com o advento da Lei Complementar n.º 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, e observado o prazo de noventa dias (vacatio legis), a cobrança do ICMS-DIFAL passou a ser legítima a partir de 05 de abril de 2022, como confirmado pelo julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022. No caso concreto, a agravante ajuizou a ação apenas em 26 de julho de 2024, ou seja, muito após o marco de início da exigibilidade fixado pela jurisprudência constitucional, e não se encontra abrangida pelas exceções previstas na modulação dos efeitos da decisão do STF. Portanto, a tese de que a legislação estadual seria inválida por ser anterior à LC 190/2022 não subsiste. Ademais, a alegação de que a ausência de operacionalização do Portal Nacional do DIFAL inviabilizaria a cobrança não foi demonstrada com prova concreta nos autos. A agravante não trouxe elementos que evidenciem risco de dano, penalidades fiscais sofridas ou qualquer prejuízo efetivo decorrente da suposta falha sistêmica. A jurisprudência recente tem afastado esse argumento quando não lastreado em fatos objetivos e comprováveis. Importa destacar, ainda, que a Lei estadual n.º 10.337/2015, que regula a sistemática do DIFAL no âmbito de Mato Grosso, encontra-se vigente e compatível com os preceitos gerais da LC 190/2022, não sendo necessária a edição de nova lei estadual específica. A própria jurisprudência desta Corte e de diversos tribunais estaduais tem reiteradamente validado a cobrança a partir de 05 de abril de 2022, com fundamento na articulação entre a legislação local preexistente e a norma geral superveniente. Por fim, no tocante ao requisito do perigo de dano irreparável, não há elementos que justifiquem o deferimento da medida de urgência, pois não se trata de cobrança imediata que exponha a empresa à restrição ou sanção fiscal iminente, tampouco foram demonstrados prejuízos que não possam ser revertidos pela via da compensação ou repetição do indébito, caso ao final reconhecido o direito pretendido. Diante do exposto, conheço do recurso, porque ultrapassados os requisitos de procedibilidade recursal, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jumar Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 337116520

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-88.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002064-88.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002064-88.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica com pedido de danos morais ajuizada por JUMAR RIBEIRO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que no dia 21 de março de 2025 o requerente descobriu que seu nome estava vinculado às plataforma de proteção de crédito como inadimplente, tenho um débito com a requerida, pelo contrato nº 13800500605ARF682824, no valor de R$ 8.041,94 (oito mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) vencido em 15/04/2024, vinculado no Serasa em 12/05/2024, e que se trata de serviço não contratado. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito em questão, a exclusão de seu nome do rol dos inadimplentes, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Com a inicial, documentos. Recebida a inicial sob o ID 188911835, deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente. Contestação sob o ID 192920525, na qual alegou que a contratação se deu de forma correta, tornando legais os débitos sub judice, o que levaria a inexistência de possibilidade de reparação por danos morais. A audiência de conciliação restou malsucedida (ID 193086510). Certidão de tempestividade da contestação sob o ID 193122332. Impugnação à contestação sob o ID 195622992. Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto decorreu-se o prazo de resposta da requerida. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Aliás, tal brevidade fora pleiteada pela parte autora, enquanto, apesar de intimada para tanto, a requerida não apresentou resposta. Nesse sentido, observo que o pedido de depoimento da parte autora se torna desnecessário, uma vez que as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento, podendo o juiz indeferir as diligências que julgar desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Pois bem, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. In casu, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando-se os autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM. Isto porque, a narrativa da parte Autora restou demonstrada, eis que não houve comprovação da celebração de contrato válido entabulado entre as partes, ônus que incumbia à parte requerida por força da inversão do ônus probatório deferido ao ID 188911835. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a requerida a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Desse modo, em face da inversão do ônus probatório já determinado nos autos, o banco requerido não comprovou a legalidade ou validade na contratação da alegada operação que fundamentou o débito no valor de R$ 8.041,94 (oito mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), eis que sequer apresentou o contrato n.º 13800500605ARF682824, apenas fez declarações genéricas de validade do débito, não impugnou especificamente a origem da dívida. Há, portanto, a presunção dos fatos narrados pela requerente como verdadeiros, o que impõe-se à parte requerida sua responsabilização por sua conduta negligente. Assim, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Em consequência da falha na prestação de serviço, uma vez que houve a negativação indevida do nome da parte autora em razão de contrato não pactuado, não há que se falar em mero incômodo ou dissabor. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Em sendo assim, em consonância com casos semelhantes anteriormente enfrentados pelos Tribunais, e ainda, levando em consideração os aspectos do caso em testilha, mormente considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira da parte autora, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação à requerente. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação; e (ii) definir se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora não apresentou prova suficiente da relação jurídica que embasasse a negativação, limitando-se a anexar contratos antigos, sem correspondência com os débitos questionados. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo para fins indenizatórios. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) mostra-se adequado às peculiaridades do caso e compatível com os precedentes da Câmara, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo. 2. A ausência de prova da relação jurídica impõe à parte demandada o ônus da demonstração da legitimidade da cobrança. 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com precedentes do tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 638671/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015, DJe 24.08.2015; TJ-MT, Ap 1007420-23.2018.8.11.0003, Rel. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2020, DJE 05.11.2020; TJ-MT, Ap 1037586-45.2023.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025. (N.U 1005575-09.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da Autora/Agravante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A Agravante sustenta que a prova oral seria essencial para demonstrar os prejuízos sofridos em decorrência da fraude contratual, incluindo a negativação indevida por uma suposta aquisição de veículo que jamais adquiriu. O Juízo de origem indeferiu a produção probatória, sob o fundamento de que os documentos juntados, em especial o laudo pericial grafotécnico, são suficientes para o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova testemunhal e do depoimento pessoal configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de dirigir a instrução processual, determinando a produção das provas que entenda conveniente e indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, especialmente quando há prova pericial idônea para demonstrar os fatos alegados. No caso concreto, a alegação de fraude contratual pode ser comprovada a partir de provas documentais já produzidas, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da Agravante. O processo tramita desde 2018, e a ampliação da fase instrutória implicaria retardo excessivo da prestação jurisdicional, contrariando os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal quando entende que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, especialmente quando há prova pericial idônea para demonstrar os fatos alegados. (N.U 1036071-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) III) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem do débito impugnado, a empresa requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados ao consumidor. 2. No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1037497-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica. A simples apresentação de telas sistêmicas e relatórios internos não constitui prova suficiente da contratação e da regularidade da dívida, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da anuência do consumidor. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos. (N.U 1003986-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato nº 13800500605ARF682824, no valor de R$ 8.041,94 (oito mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), vinculado no Serasa em 12/05/2024 e DETERMINO SUA EXCLUSÃO no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, por considerar que este valor se afigura justo e razoável. É aplicável a nova sistemática legal introduzida pela Lei nº 14.905/2024 às indenizações civis, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação do valor da condenação, e os juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária.. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Luciano Da Silva

ID: 320814207

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002064-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE GALLUCCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ARAUJO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002064-20.2024.8.11.0041 AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002064-20.2024.8.11.0041 AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: LUCIANO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de LUCIANO DA SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações posteriores. A parte autora alega, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 22.026,73 (vinte e dois mil, vinte e seis reais e setenta e três centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 778,73 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) cada, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 0003790920002, para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária, celebrado em 21/10/2021 (ID 139093476). Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o bem descrito no contrato, qual seja, um veículo marca GM - Chevrolet, modelo Celta Spirit LT 1.0 MPFI 8V FlexP 5p, Placa OBA7452, Chassi 9BGRP48F0DG211689, Renavam 508695317, Ano Fab/Mod 2012/2013 (ID 139093476). Afirma que o requerido realizou o pagamento de apenas 17 parcelas das 48 prestações assumidas, estando inadimplente desde abril de 2023. Informa que constituiu o devedor em mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, e que o débito vencido, devidamente atualizado até 08/01/2024, importa em R$ 22.784,94 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo este o valor para purgação da mora (ID 139093462). A liminar de busca e apreensão foi deferida em 31/01/2024 (ID 139890673), tendo sido cumprida em 15/03/2024, conforme auto de busca e apreensão (ID 148379645). Devidamente citado, o réu apresentou contestação com pedido de reconvenção (ID 149183281), pleiteando a revogação da liminar concedida por ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento e inexistência de mora, uma vez que o contrato de financiamento conteria cláusulas abusivas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, alegou a abusividade dos juros remuneratórios, aduzindo que a taxa de juros contratada (2,41% a.m. e 33,08% a.a.) estaria acima da média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 1,86% a.m. à época da contratação. Também impugnou a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.500,00, sustentando ser excessiva. Pleiteou a repetição em dobro dos valores pagos a maior, calculados em R$ 2.663,76, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (ID 152832108), refutando todos os argumentos do réu. Sustentou que a taxa de juros contratada não seria abusiva, pois não discreparia substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Argumentou pela legalidade da tarifa de cadastro cobrada e pela inexistência de danos morais indenizáveis. Foi determinada a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência (ID 181294774), tendo este apresentado extratos bancários e faturas de cartão de crédito, demonstrando sua situação financeira (IDs 182080791, 182080793 e 182080795). Posteriormente, um dos patronos do réu apresentou renúncia ao mandato, permanecendo o outro advogado indicado na procuração (ID 195981819). É o necessário relato. Decido. Inicialmente, em face dos documentos apresentados pelo réu (IDs 182080793 e 182080795), que evidenciam sua baixa movimentação financeira e limitada capacidade econômica, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. Quanto ao pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, verifico que a medida foi devidamente fundamentada na decisão de ID 139890673, estando presentes os requisitos legais para seu deferimento, quais sejam, a comprovação da relação contratual baseada em alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A eventual existência de cláusulas abusivas no contrato, a ser analisada em sede de reconvenção, não tem o condão, por si só, de afastar a medida liminar já efetivada, especialmente considerando que não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do contrato. Rejeito, portanto, esta preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da procedência do pedido de busca e apreensão, bem como dos pleitos formulados em sede de reconvenção, relativos à revisão das cláusulas contratuais. No que tange à ação principal de busca e apreensão, verifico estarem presentes os requisitos necessários ao seu acolhimento. O réu não nega a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento das parcelas avençadas. A mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato (ID 139093481), em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." O contrato celebrado entre as partes (ID 139093476) contém cláusula de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial, estando o negócio jurídico regularmente formalizado. O réu confessou estar inadimplente com o pagamento das parcelas desde abril de 2023, tendo efetuado apenas 17 das 48 parcelas contratadas. A liminar foi cumprida em 15/03/2024 (ID 148379645) e o réu não efetuou o pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, conforme faculta o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, comprovada a relação contratual, a mora do devedor e não tendo havido a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida que se impõe, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Passo agora à análise da reconvenção, na qual o réu postula a revisão das cláusulas contratuais. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ já pacificou o entendimento de que é plenamente possível a discussão de cláusulas contratuais abusivas em sede de contestação ou reconvenção na ação de busca e apreensão. No tocante à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, convém registrar que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). A caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que é manifestamente discrepante da taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie. No caso em análise, o réu alega que a taxa de juros contratada (2,41% a.m. e 33,08% a.a.) seria abusiva, pois a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, à época da contratação (outubro/2021), seria de 1,86% a.m. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários superiores a uma vez e meia à taxa média do mercado são considerados abusivos, autorizando sua revisão judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA . REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2 . Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1 .021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Aplicando-se este parâmetro ao caso concreto, temos que a taxa média de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas em outubro/2021 era de 1,86% a.m. Uma vez e meia este valor corresponde a 2,79% a.m. Como a taxa contratada foi de 2,41% a.m., verifica-se que ela não excede o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Portanto, não verifico abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, que se encontra dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Quanto à capitalização de juros, verifico que a mesma está expressamente prevista no contrato, quando dispõe sobre a "Taxa Juros" de "2,41% a.m. – 33,08% a.a.". A divergência entre as taxas mensal e anual evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros, atendendo ao requisito estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS:. "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Além disso, o STJ sumulou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No caso em análise, a taxa anual (33,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,41% x 12 = 28,92%), o que atende ao critério estabelecido para a cobrança da capitalização mensal de juros. Portanto, é válida a capitalização mensal dos juros, uma vez que o contrato foi celebrado após a vigência da MP 2.170-36/2001 e a capitalização está expressamente prevista. No tocante à tarifa de cadastro cobrada no valor de R$ 1.500,00, o STJ, ao julgar o REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Esse entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula 566/STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso em análise, o contrato foi celebrado em 21/10/2021, após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, e a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, o que, em tese, atenderia aos requisitos estabelecidos pelo STJ para sua validade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora capaz de gerar dano moral indenizável. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que posteriormente considerados abusivos, não caracteriza, por si só, ofensa aos direitos da personalidade do devedor, tratando-se de mero dissabor decorrente das relações negociais. O fato de ter havido a apreensão do veículo também não configura dano moral indenizável, pois a medida foi adotada em estrita conformidade com a legislação aplicável, tendo sido deferida judicialmente após a comprovação da mora do devedor. Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela parte autora, tampouco comprovação de dano moral sofrido pelo reconvinte, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial em favor da parte autora, confirmando a liminar anteriormente concedida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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