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Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 298167519

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEANE DA SILVA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (AGRAVANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (AGRAVADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – FIXAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, determinando o pagamento de R$ 2.983,72 à parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais cominações legais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na definição do valor do salário-mínimo que deve servir de base para o cálculo da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 18/01/2004: se R$ 240,00 (valor vigente na data do sinistro) ou R$ 260,00 (vigente a partir de 1º de maio de 2004). III – RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado fixou a indenização com base em 20 salários-mínimos vigentes na data do acidente, acrescida de correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios desde a citação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, nos sinistros ocorridos antes da Medida Provisória nº 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), o valor do salário-mínimo aplicável deve ser aquele vigente à época do sinistro (Súmulas 43, 426, 474 e 580/STJ). No caso, em 18/01/2004, o salário-mínimo vigente era R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente passou a valer a partir de 01/05/2004, nos termos da Lei nº 10.888/2004. A seguradora agravante demonstrou ter efetuado o pagamento da quantia devida (R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82), sendo indevida a pretensão de complementação fundada em salário-mínimo posterior ao evento danoso. A decisão agravada utilizou critério equivocado ao considerar o valor de R$ 260,00 sem respaldo legal ou jurisprudencial, não apontando precisamente a base normativa de sua conclusão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de “Cobrança de Seguro” em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), proposta por JOCEANE DA SILVA MOREIRA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela seguradora, determinando o pagamento de R$ 2.983,72, no prazo de 15 dias, com os acréscimos legais (Id. 174598854 e Id. 177694354). A agravante sustenta que a condenação, nos termos da sentença (Id. 124110071), corresponde a 20 salários-mínimos vigentes à data do sinistro (18/01/2004), razão pela qual utilizou o valor de R$ 240,00, vigente à época, totalizando R$ 4.800,00, devidamente atualizados e pagos em 12/01/2024 no montante de R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468). Aduz, contudo, que a parte exequente considerou, equivocadamente, o valor de R$ 260,00, correspondente ao salário-mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2004, gerando uma execução indevida de suposto saldo remanescente. A decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, adotou como parâmetro o salário-mínimo de R$ 260,00, entendimento que a parte agravante sustenta ser equivocado. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela parte agravada no Id. 266098540, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se ao valor do salário-mínimo que deve ser utilizado como base de cálculo para a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de sinistro ocorrido em 18 de janeiro de 2004. A sentença (Id. 124110071), transitada em julgado, reconheceu o direito da parte autora à indenização proporcional a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes na data do acidente, com atualização monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor do salário-mínimo a ser considerado deve ser o vigente na data do sinistro, conforme se observa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA E QUANTIFICADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO - TABELA SUSEP - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS. O montante indenizatório do seguro obrigatório DPVAT será fixado de acordo com a extensão da lesão sofrida pelo segurado, de acordo com o atestado em laudo médico pericial. (Súmulas 474 e 544 do STJ) A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a fixação da indenização deve se dar em salários mínimos vigentes na data do evento danoso, corrigido monetariamente até o dia em que se der o efetivo pagamento à vítima (Súmulas nº 43 e 580/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação (Súmula nº 426/STJ). (Ap 45290/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 22/06/2017) RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – APLICABILIDADE – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – APLICAÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA – CONDENAÇÃO MAJORADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. II - Em caso de contradição quanto ao percentual apurado na perícia médica judicial, a correção do cálculo é medida que se impõe. (ED 114551/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO – SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO ACIDENTE – LEI VIGENTE NO MOMENTO DO SINISTRO – RESP Nº 1.246.432/RS – RECURSO REPETITIVO – ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 – REDAÇÃO ORIGINAL – QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – NECESSIDADE – SÚMULA Nº 474 – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. No caso concreto, o acidente ocorreu em 18/01/2004, data em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme previsto na Medida Provisória nº 132, de 30/04/2003, convertida na Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente entrou em vigor em 1º de maio de 2004, por força da Lei nº 10.888/2004. Assim, correta a conduta da agravante ao realizar o cálculo da indenização com base em R$ 240,00, e não em R$ 260,00, como alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, a agravante realizou o pagamento do valor correspondente a R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468), não havendo indícios de inadimplemento ou saldo remanescente, pois a diferença apontada pela parte agravada decorre da aplicação incorreta do valor do salário-mínimo. Em reforço, destaco que a decisão agravada baseou-se em suposta “consulta aos sítios eletrônicos”, sem indicar a data de vigência do valor considerado, o que foi devidamente esclarecido nos embargos de declaração, ainda que parcialmente providos. Logo, não há excesso de execução a justificar a rejeição da impugnação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002079-48.2016.8.11.0015

ID: 275598360

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002079-48.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO MELGAR L MELGAR MADEIRAS - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002079-48.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L MELGAR MADEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002079-48.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L MELGAR MADEIRAS - ME, LEO MELGAR “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de L MELGAR MADEIRAS – ME e OUTRO. Em análise a CDA nº 20166222, objeto da presente execução, verifico a cobrança por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. “In casu”, verifico que o título contempla a cobrança por “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”. Quanto ao TACIN, no julgamento do RE 1.242.431/MT, a Ministra Relatora Carmen Lúcia, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a exigibilidade de taxa de segurança contra incêndio cobrado pelo Estado de Mato Grosso, eis a ementa da decisão monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ( RE 1242431, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18/11/2019 PUBLIC 19/11/2019). Da decisão acima mencionada, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo Regimental, sendo julgado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal em 03/03/2020, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTUTIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deste modo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de cobrança de taxa de incêndio, na medida em que tal serviço deve ser custeado por meio da receita de impostos. Nesse contexto, sabe-se que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Assim, via de regra, gera efeitos ex tunc, como base no princípio da nulidade, segundo a qual a decisão de inconstitucionalidade é meramente declaratória. Razão pela qual, a regra ordinária é que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha efeito retroativo (ex tunc), desde o seu nascedouro. Porém, em caráter excepcional, por questão de segurança jurídica ou interesse público, pode-se modular esses efeitos para a partir do seu trânsito em julgado (ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia para o futuro). No Estado de Mato Grosso estava em trâmite a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, cujo objeto também é a inconstitucionalidade da TACIN. Nos referidos autos, o Órgão Especial do TJMT no julgamento ocorrido em 14/10/2021, julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. ( RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. ( RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021 – Destaque nosso). Desta forma, de acordo com entendimento do Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI. A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido dos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000. O Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresentaram as contrarrazões aos embargos de declaração. O recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado pelo Órgão Especial do TJMT na sessão de julgamento ocorrida em 13/07/2023. Em 16/08/2023 transitou em julgado o acórdão. Assim, a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que estava em trâmite perante o Órgão Especial do TJMT, cujos efeitos produzidos, a eficácia plena, se darão a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), transitou em julgado em 16/08/2023. Desse modo, a inconstitucionalidade da TACIN só teria efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI, isto é, a partir de 16/08/2023. No entanto, em razão da MODULAÇÃO dos EFEITOS do JULGADO pela CORTE SUPREMA, o Tribunal do Estado de Mato Grosso considerou por REANALIZAR seu ENTENDIMENTO e considerar que a declaração de inconstitucionalidade do TACIN gera efeitos “ex tunc”. Vejamos alguns JULGADOS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI nº 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que defino pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002612-63.2018.8.11.0006, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Por todo o exposto, verifica-se a ILEGALIDADE da cobrança tributária do TACIN, pelo ESTADO DE MATO GROSSO, eis que a cobrança é INCONSTITUCIONAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e, por consequência, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a CDA nº 20166222, atualizada com a exclusão dos créditos inconstitucionais e o valor atualizado do débito, requerendo ao final o que entender por direito. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006687-72.2023.8.11.0006

ID: 327700398

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DUARTE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006. AUTOR(A): LEILA DUARTE DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CACERES, INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006. AUTOR(A): LEILA DUARTE DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CACERES, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES Vistos, Etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizado por LEILA DUARTE DE FREITAS em face do Município de Cáceres-MT e do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICáceres devidamente qualificados nos autos. Com a petição inicial registrada sob os IDs 124790188 e 124791346, bem como a documentação complementar juntada aos IDs 127466175 e 127466183, foi recebida a exordial por meio do ID 127663875. Na ocasião, o Juízo determinou a citação da parte demandada e indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. O Município de Cáceres apresentou contestação (ID 131454460), na qual sustentou que a perícia administrativa realizada por médico habilitado (Dr. André Alvarenga Fernandes – CRM/MT 4343) atestou a aptidão da autora para o trabalho desde 01/07/2023, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade. Alegou que a autora não apresentou prova técnica capaz de infirmar tal conclusão e que o pedido baseia-se em laudo de entidade alheia à competência municipal. Requereu, subsidiariamente, que, em caso de procedência, o termo inicial do benefício seja a data da juntada do laudo judicial e a DCB observe o prazo fixado pelo perito, com dedução dos períodos de atividade remunerada. Invocou o princípio da separação dos poderes, defendendo a legalidade do ato administrativo impugnado. Ao final, pediu a improcedência da ação e, alternativamente, a fixação da DCB, a dedução de períodos trabalhados e a produção de provas, inclusive contraprova. O PREVICÁCERES também apresentou contestação, esclarecendo que, após a EC nº 103/2019, não lhe compete o pagamento de auxílio-doença, mas apenas a concessão de aposentadoria por invalidez, condicionada à perícia própria, que, em 21/07/2023, afastou a hipótese de invalidez. Defendeu que a concessão de aposentadoria exige incapacidade permanente e irrecuperável, o que não se verifica no caso. Requereu que eventual perícia judicial seja realizada com contraditório técnico e que os proventos, se concedidos, observem a média de contribuições conforme EC nº 103/2019 e LC Municipal nº 181/2022, vedando-se pagamento integral ou cumulação com vencimentos ou auxílio. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação, com condenação em honorários, ou, alternativamente, a fixação da DIB na data da sentença e limitação dos honorários às diferenças até então apuradas (Súmula 111 do STJ). Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora sob o ID 134763606, na qual reiterou a inadequação do laudo administrativo ao real estado de saúde da requerente, que, segundo sustenta, padece de graves patologias ortopédicas e cardíacas. Afirma que seu retorno ao trabalho, determinado administrativamente, é inviável diante do risco cardiovascular associado à cirurgia na coluna recomendada por especialistas. Aduz que os documentos médicos já juntados — laudos, atestados, exames e receitas — comprovam de forma inequívoca sua incapacidade. Informou que se encontra afastada pelo INSS desde março de 2022, com previsão de retorno apenas em abril de 2024. Colacionou laudo pericial da Justiça Federal que atesta a existência de incapacidade e necessidade de cirurgia, reforçando o risco decorrente de sua condição cardíaca. A impugnação contesta expressamente a validade da perícia administrativa do Município de Cáceres, destacando que os profissionais não observaram adequadamente o quadro clínico. Aponta a existência de dois laudos periciais — do INSS e da Justiça Federal — que corroboram a incapacidade laboral. Em relação à legitimidade passiva, a autora reafirma que o Município é responsável pelo auxílio por incapacidade temporária, enquanto o PREVICÁCERES responde por eventual aposentadoria por invalidez, razão pela qual ambos devem figurar no polo passivo. Reitera o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez, destacando que a exigência de retorno ao trabalho tem agravado seu quadro clínico. Ao ID 134976704, o Município requereu a utilização da perícia médica judicial constante nos autos do processo 1002079-25.2023.4.01.3601, a título de prova emprestada. O PREVICÁCERES, por sua vez, anuiu à utilização do referido laudo, conforme manifestação registrada ao ID 137203067. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela designação de perícia judicial, enquanto os réus requereram a utilização da prova já produzida. O processo foi saneado e a perícia judicial foi designada por meio do ID 156869656. Posteriormente, ao ID 161013237, a autora reiterou o pedido de tutela, o qual foi deferido conforme decisão proferida no ID 161269842. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos sob o ID 183488389. A parte autora apresentou impugnação ao referido laudo, sustentando discordância quanto à conclusão de incapacidade apenas temporária. Argumenta que desde 23/02/2022 encontra-se total e permanentemente incapacitada, sendo injusta a cessação do benefício em 21/07/2023 (ID 132467871). Indica quadro clínico de múltiplas doenças graves (CID-10 M54.2, M50.0, M54.5, M51.1, M48.0, M75.1, M23.9, M79.7, I20.0, I10), que demandam cirurgia e resultam em limitações definitivas. Alega que o perito judicial não teria valorizado adequadamente os exames e pareceres recentes, que demonstrariam impossibilidade de reabilitação e a necessidade de afastamento por tempo indeterminado. Ressaltou que o laudo da Justiça Federal reconheceu a incapacidade total, mas errou ao restringi-la no tempo. Requereu: a) o afastamento da conclusão de incapacidade temporária e o reconhecimento de sua natureza permanente; b) alternativamente, designação de nova perícia com especialista em ortopedia; c) de forma subsidiária, restabelecimento do benefício com DCB fixada em 36 meses a partir da sentença. O Município de Cáceres apresentou manifestação ao laudo judicial elaborado pelo Dr. Luiz Carlos Pieroni (CRM/MT 5330), sustentando que, embora reconheça limitações funcionais, o laudo não indica incapacidade total e permanente. Alega que a possibilidade de reabilitação ou readaptação não foi afastada, e que o quadro apresentado permite tratamento. Requereu: a) o reconhecimento da ausência de incapacidade total e permanente; b) o reconhecimento da possibilidade de readaptação funcional; c) a improcedência dos pedidos autorais, com manutenção do resultado da perícia administrativa. O PREVICÁCERES também manifestou-se nos autos, requerendo a improcedência da demanda ante a ausência de constatação de incapacidade permanente no laudo pericial judicial. O laudo pericial judicial foi homologado por decisão lançada ao ID 188897459. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 191880606, ao passo que o Município de Cáceres e o PREVICÁCERES também apresentaram suas considerações finais, respectivamente aos IDs 192237032 e 193937451. Os autos vieram-se conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, no que tange à impugnação da parte autora ao laudo pericial, embora o resultado do laudo pericial tenha desagradado à autora, vale a pena advertir que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, nas hipóteses em que se exige conhecimento técnico específico, indicar perito de sua confiança e que entender mais adequado para o caso. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Não obstante, às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, II e III do CPC), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar parecer fundamentado e provas em contrário, observando-se que a parte autora não indicou assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Além disso, em analise aos artigos 370 e 479 ambos do CPC avaliam-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e não se afigura esta prova a única adotada para formar o convencimento do julgador, não cumprindo à parte autora avaliar se o laudo exauriu suficientemente a matéria posta nestes autos ou não e sim ao Juiz, justamente por ser o destinatário final da prova. Diante do exposto, RECHAÇO a impugnação de ID 186329004. No mais, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da ação. Numa breve síntese da exordial, cumpra-se informar que a requerente, servidora pública municipal, alega que se encontra incapaz para o labor em virtude de enfermidades cardíacas e ortopédicas, tendo requerido administrativamente a prorrogação de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido em 30 de junho de 2023. Segundo narra, a perícia médica administrativa entendeu por sua aptidão ao trabalho, fato que a impeliu a ajuizar a presente demanda, visando compelir os réus à concessão do benefício. Em suas palavras, “requereu, junto ao requerido, a prorrogação do seu benefício por incapacidade, que foi indeferido em 30 de junho de 2023”. Sustenta ainda que a conclusão pericial administrativa é equivocada, pois não refletiria seu real estado de saúde. Assim, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária, e, caso reste comprovada incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da constatação da incapacidade. Pois bem. Inicialmente, conforme dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a cobertura da previdência social inclui a proteção ao trabalhador em situações de incapacidade temporária para o trabalho, assegurando-lhe os meios necessários à subsistência enquanto perdurar tal condição, conforme o entendimento dos tribunais. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5000109-27.2023.4.04.7031 PR, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA) No caso dos autos, observando os pedidos da exordial e à luz dos documentos a ela anexados torna-se imprescindível examinar o cerne da questão: verificar se a parte autora atende, ou atendeu em algum momento, a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de natureza temporária ou incapacidade permanente para trabalho. No tocante, em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto o laudo técnico elaborado pelo médico perito designado por este juízo, profissional dotado de reconhecida qualificação e imparcialidade, revelou-se instrumento essencial para dissipar quaisquer dúvidas remanescentes acerca do grau e da existência de possível incapacidade da segurada. No laudo pericial de ID 183488389, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que a autora padece de incapacidade temporária para as atividades laborais. “A Periciada, Sra. Leila Duarte de Freitas, APRESENTA TRANSTORNO ORTOPÉDICO DOS SEGMENTOS DA COLUNA CERVICAL, CONJUNTO OSTEOLIGAMENTAR DOS OMBROS, OSTEOLIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO EM DESCOMPENAÇÃO CLÍNICA. ASSOCIA-SE SÍNDROME FIBROMIALGICA, POLIARTRALGICA, QUADRO ÁLGICO DA COLUNA LOMBAR E DO SISTEMA CARDIOVASCULAR – SEGUE EM CONDUTA TERAPÊUTICA MEDICAMENTOSA ROBUSTA E COMPORTAMENTAL RIGOROSA COM PROGNÓSTICO DELICADO PELA ASSOCIAÇÃO DE COMORBIDADES, CONFIGURANDO A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DE CARÁTER TOTAL E TEMPORÁRIA COM PRAZO ESTIMADO DE 36 MESES A PARTIR DE JUNHO DE 2023.” Neste caso, verifica-se que a condição clínica da autora impõe limitações severas à execução de quaisquer atividades laborativas, conforme atestado no laudo pericial. Além disso, a incapacidade compromete diretamente sua produtividade, colocando em risco sua subsistência e dignidade. No que tange à condição de segurado da autora encontra-se superada, uma vez que a matéria é considerada incontroversa por não ter sido impugnada nas contestações. Assim, restaram evidenciado que a demandante preenche os pressupostos para a concessão do AUXÍLIO DOENÇA, consoante provas amealhadas aos autos. No mais, considerando a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, verifica-se que houve a atribuição da responsabilidade quanto ao pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade temporária ao ente federativo, afastando-a do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula (art. 9º, § 3º, EC n. 103/19). Após a Emenda, a Lei Complementar Municipal n.º 181/2022 alterou o RPPS do município de Cáceres a fim de estabelecer que o auxílio-doença benefício estatutário temporário seja de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entes aos quais se encontram vinculados os servidores efetivo, conforme se vê no art. 24, §3º: § 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e adoção, salário-família e auxílio reclusão, bem como os relativos à assistência social dos segurados e seus dependentes serão pagos pelos respectivos órgãos ou entes a que se encontram submetidos os servidores efetivos em atividade, observada a regulamentação prevista pelo Poder Executivo. (grifei). Desta feita, incube ao Município de Cáceres efetuar o pagamento do benefício, sendo que o regime próprio de previdência limita-se à concessão de aposentadorias e pensões por morte. Neste sentido, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, a responsabilidade referente ao pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade temporária passou a ser do ente federativo e não do fundo de previdência social ao qual o servidor é vinculado. 2- Edição de nova Lei Municipal nº 057/2020 que altera o regime próprio de previdência a fim de adequar ao texto da Emenda Constitucional. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000054-14.2021.8.11.0039, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1005313-55.2022.8.11.0006 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICARECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES RECORRIDO: ANTONIA MARIA DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181/2022 – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 181/2022 alterou o RPPS do município de Cáceres para estabelecer que o auxílio-doença, benefício estatutário temporário, é de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entes aos quais se encontram vinculados os servidores municipais efetivos. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005313-55.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Assim sendo, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio doença, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor esta impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Em relação ao termo inicial do benefício, considerando o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo, o ajuizamento da ação e a realização da perícia médica judicial, verificou-se que a autora continuou a exercer suas atividades de forma emergencial, conforme consta nos autos. O laudo pericial, por sua vez, recomenda o afastamento da servidora pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ocorre que, embora a autora permanecesse/permanece trabalhando mesmo incapacitada temporariamente, o benefício deve ser fixado desde a cessação administrativa, ou seja, 01/07/2023 conforme id 124791344 vezes que restou comprovado na perícia que se encontra incapacidade desde então, não havendo que se falar em limitação a data da sentença conforme pugnado pelo autor haja vista a sentença apenas reconhece o direito da servidora e não deve ser utilizado como fato gerador. Destaco que, embora a servidora pública municipal não esteja vinculada ao regime geral da Previdência Social – INSS é plenamente possível aplicar, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre situações similares envolvendo direitos previdenciários. O artigo 4º da LINDB prevê expressamente o uso da analogia como método de integração jurídica, especialmente quando há lacunas legislativas ou situações que exigem tratamento isonômico. Assim, para o presente caso, conforme demonstrado acima, e de acordo com a jurisprudência do c. STJ, a data de início do benefício de auxílio-doença deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou de sua cessão, o que será aplicado ao caso dos autos. Veja: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.(STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Além do mais, esta é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.013 STJ. DATA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE ATENDER AO ATESTADO MÉDICO E NÃO A DEMANDA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da servidora pública, ora recorrida, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez em razão da moléstia grave que lhe acomete. 2. A administração publica municipal insurge em suma quanto: ( i ) data da fixação para o início do recebimento do benefício previdenciário; ( ii ) argumenta que a servidora permaneceu recebendo auxilio doença até março de 2022 e que foi aposentada em 31/05/2022, e; ( iii ) alega que não pode haver cumulação entre o recebimento de salário e do benefício de aposentaria. 3. A servidora pública tem como fato gerador da sua aposentadoria a sua incapacidade laboral. Por este motivo, a aposentadoria deve ser fixada a partir da incapacidade laborativa, não havendo que se falar em limitação a data da sentença, uma vez que a sentença apenas reconhece o direito da servidora, porém, não é o fato gerador do direito discutido. Sendo assim, deve permanecer como data de início da aposentadoria o momento no qual fincou o recebimento do auxílio-doença. 4. Cumpre esclarecer que após o julgamento do Tema 1.013 do STJ ficou estabelecido que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 5. Ainda que a servidora pública não seja vinculada ao regime geral do INSS, deve ser aplicado o entendimento do STJ, uma vez que há distinção que justifique o prejuízo da parte trabalhadora, especialmente em razão da administração pública ter se beneficiado da mão de obra da servidora no período em que já lhe deveria ter sido concedido o benefício previdenciário da aposentadoria, pois laborou estando incapacitada, fazendo jus ao recebimento do benefício. (...) (N.U 1006625-08.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) grifei. Portanto, em observância ao entendimento consolidado nos tribunais, o termo inicial deve ser fixado desde a cessação administrativa. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do NCPC, para o fim de CONCEDER o benefício de Auxilio Doença por incapacidade temporária à autora LEILA DUARTE DE FREITAS devidamente qualificada nos autos, da cessação administrativa 01/07/2023, pelo prazo de 36(trinta e seis) meses, com incidência de juros de mora, a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. No ponto, a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. DEIXO de condenar o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, considerando que o benefício pleiteado não se enquadra na esfera de responsabilidade do referido ente, conforme delimitado pelo artigo 9º, §§2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e devidamente corroborado pelo laudo pericial. DETERMINO a exclusão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres do polo passivo da presente ação. CONDENO a Município de Cáceres nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Goncalina Lima Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329348436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por GONÇALINA LIMA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré; em 07/03/2025 ocorreu curto circuito na rede de transmissão de energia elétrica administrada pela parte ré, na zona rual de Chapada dos Guimarâes, e queima de transformador, sendo o serviço restabelecido cerca de e dias depois, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira apodreceram pedindo, em suma, " c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo pelos Danos Morais causados, tudo conforme fundamentado acima, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, levando como parâmetro inicial o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil, enraizada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, espécie autônoma ao dano moral, demonstrada diante da resistência da requerida em resolver o problema de simples tratativa, levando o consumidor a demanda tempo útil da sua rotina e o próprio Judiciário, em valor estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexistiu falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal, conforme vídeos e protocolos (Id´s de 189111575 a 189114648). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção e demora do restabelecimento do fornecimento de energia, fazendo-se ver que contestação corrobora a demora em restabelecer o serviço. E, a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema apenas na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre eventual informação que exista nela. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito.Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Lucas Amorim De Souza Campos e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329288417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS, LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por MATEUS AMORIM DE SOUSA CAMPOS e LUCAS AMORIM DE SOUSA CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possuem relação jurídica com a parte ré; em função de fortes chuvas na região, o fornecimento do serviço de energia elétrica de sua propriedade rural foi interrompido em 12/10/2024; nessa data solicitou o restabelecimento do serviço e a religação da energia elétrica apenas aconteceu no dia 04/11/2024, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira, freezer e necessitavam de refrigeração apodreceram, bem como queimou a televisão que possuía, pedindo, em suma, "b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.098,80, relativos à perda de alimentos e eletrodomésticos queimados. c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, em razão do abalo emocional sofrido pelos Autores.". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexiste falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou, genericamente, a incompetência deste juizado, entretanto não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré suscitou a ausência de relação jurídica entre ela e a parte autora LUCAS, porém, como as sabe, essa é consumidora equiparada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal. Na ocasião foram gerados os protocolos nº 9610932128, 253792876, 254120613, 254234186, 255436696, 9610932128, 256722375 e reclamação na ANEEL (nº 306.388.93324-90). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção do fornecimento de energia. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga. Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Registre-se que a parte ré sequer disponibilizou um único laudo técnico, que diga não ter ocorrido oscilação de energia elétrica na região do imóvel da parte autora, sem olvidar de que deixou de fazer uso do seu direito de realizar a visita in loco, para realizar perícias que elidissem e robustecessem a tese dela. A parte ré não comprovou a ausência de oscilação de energia elétrica na região que a parte autora reside. Faço ver que o anexo IX da resolução normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, (Módulo 9 PRODIST), dispõe acerca da apuração do nexo causal, no item 25 e 1 seguintes, determinando que a concessionária para afastar o nexo de causalidade, dever apresentar 05 relatórios, vejamos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.” Portanto, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação dos 05 relatórios mencionados, ou nos termos do item 26.12, ainda que seja um só relatório, tenha todas as informações de “a” a “e”, o que não fez a parte ré. Incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tal qual a demonstração de que não houve oscilações de energia elétrica ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade, ônus que não se desincumbiu a pare ré. Outrossim, a parte ré não comprovou que seus técnicos tenham comparecido à residência da parte autora e examinado o aparelho, as instalações. E, se a parte ré nem se deu ao trabalho de periciar o equipamento, bem como as instalações internas e externas que fornecem os serviços ao imóvel da parte autora, oportunamente, evidente que isso não pode pesar em seu favor. Diante disso, deve prevalecer as alegações da parte autora, em detrimento da versão da parte ré, fornecedora. A propósito, consigne-se que conforme norma contida em resolução que a própria parte ré menciona, incumbia a ela demonstrar cabalmente a inexistência de dano causal entre os prejuízos aventados pela parte autora e a descarga em rede elétrica sob sua responsabilidade. Também incumbia à parte ré provar que os danos foram ocasionados por uso incorreto dos equipamentos ou defeitos gerados a partir das instalações internas da unidade consumidora. Mas isso a parte ré deixou de demonstrar, salientando-se que ela não encaminhou técnicos para examinarem as instalações internas do imóvel das partes autoras. Ademais, indubitável que depois de dias sem o fornecimento de energia elétrica, alimentos que precisam de refrigeração estragam. E, duvidoso se revela a queima da televisão, já que a parte autora sequer trouxe aos autos um laudo demostrando isso. Delineado esse panorama, extrai-se a responsabilidade objetiva da parte ré, de modo que ela deve indenizar a parte autora, pelos danos materiais que causou, no valor de R$ 4.000,00, correspondente aos alimentos que se estragaram por falta de refrigeração, conforme documentos que acompanham a inicial. Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 7.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a ressarcir as partes autoras a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos materiais, consistente no valor dos alimentos que se estragaram, e em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) individualmente às partes autoras, com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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