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Processo nº 1002470-15.2025.8.11.0006

ID: 276385238

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002470-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RAMOS DE FARIA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002470-15.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: SEBASTIAO RAMOS DE FARIA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002470-15.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: SEBASTIAO RAMOS DE FARIA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado por Município de Cáceres em face do Executado. Foi determinada à parte autora que juntasse aos autos certidão de óbito bem como indicasse os herdeiros possível de inventário sob pena de extinção do feito. Intimado, o exequente reiterou o pedido de citação do espólio. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Sem delongas, verifica-se que mesmo devidamente intimada, o exequente não juntou aos autos documentos necessários para a propositura da ação em desfavor do espólio do executado, em que comprove, de fato, o falecimento do executado ou demonstre documentalmente seus herdeiros, não atendendo a determinação deste juízo. No âmbito da execução fiscal, não compete ao Poder Judiciário realizar, de ofício, diligências para averiguar eventual falecimento do executado. Trata-se de incumbência da parte exequente, a quem cabe impulsionar o feito e fornecer os elementos necessários à sua regular tramitação. A obrigação de informar sobre o falecimento do devedor e promover a habilitação dos sucessores ou a substituição processual recai sobre o exequente, especialmente porque se trata de matéria de ordem pessoal que demanda prova inequívoca e atuação específica da parte interessada. À propósito, os documentos e informações mencionados são indispensáveis para a propositura da execução fiscal, visto que a sua falta pode ensejar a extinção prematura do feito pelo indeferimento da inicial. Nesse sentido, tem sido o entendimento da Jurisprudência: “2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil.” Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Acórdão 1323818, 07119998820208070016, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. É ônus do credor realizar diligências para localização do executado e, em caso de notícia de óbito, é seu dever providenciar a certidão de óbito e localizar os herdeiros, uma vez que, sem a devida informação acerca da data do falecimento do executado, em face de quem foi lavrada a CDA e ajuizada a execução fiscal, não há condições de prosseguir no feito. (N.U 1004218-55.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, razão por que, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a triangularização processual não se aperfeiçoou. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1013327-41.2025.8.11.0000

ID: 299827170

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013327-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ALEX MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 049.072.431-03 (AGRAVADO), ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 032.374.461-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença na qual o juízo homologou, em sede de liquidação por arbitramento. A decisão se fundou na ausência de manifestação do executado, devidamente intimado para impugnar os valores apresentados pelo credor, o que ensejou preclusão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação de valores apresentados unilateralmente pelo exequente em liquidação por arbitramento; (ii) estabelecer se a omissão do executado em impugnar os valores arbitrados caracteriza preclusão; e (iii) determinar se é possível a redução do valor da indenização ou a compensação com montante previamente depositado em juízo. III. Razões de decidir 3. O juiz, em liquidação por arbitramento, pode homologar valores apresentados unilateralmente pelo credor, desde que tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme dispõe o art. 510 do CPC. 4. A inércia do executado, mesmo devidamente intimado para apresentar impugnação e documentos elucidativos, configura preclusão consumativa e impede a rediscussão dos valores homologados. 5. O pedido de redução do valor arbitrado carece de fundamento técnico ou probatório idôneo, sendo incabível a sua acolhida sem demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de valores apresentados unilateralmente em liquidação por arbitramento quando a parte adversa, devidamente intimada, permanece inerte. 2. A ausência de impugnação pelo executado configura preclusão e impede a reabertura da fase probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024; TJMT, EmbDeccv nº 1009889-17.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e declarou líquida a condenação no valor de R$ 72.000,00, a título de perdas e danos, decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação da monetização de página hospedada na plataforma da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifestação do executado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação ou documentação apta a infirmar os valores apresentados na liquidação por arbitramento, reconhecendo-se a preclusão (id. 283052870 – fls. 321/323). O agravante sustenta que a fixação do valor indenizatório é indevida, por ausência de demonstração concreta do dano, conforme exigem os arts. 402 e 403 do Código Civil. Alega que os documentos utilizados pelo exequente dizem respeito a página diversa daquela que foi objeto da obrigação e que, diante da ausência de instrução técnica, não seria possível aferir adequadamente os supostos lucros cessantes, sendo incabível a fixação do quantum com base em estimativas unilaterais. Aduz, ainda, que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e requer, de forma subsidiária, a compensação dos valores já levantados pelo exequente, sob o argumento de que seriam suficientes para a quitação da obrigação indenizatória. A agravante requer o reconhecimento de que a fixação do valor da indenização por perdas e danos deve estar condicionada à prévia comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo agravado, relativos à página objeto da demanda, conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais expostos no recurso. Subsidiariamente, pleiteia que, não sendo exigida tal comprovação, o quantum indenizatório seja fixado em montante módico, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos dos artigos 5º da LINDB e 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia do juízo seja considerado para fins de abatimento da indenização arbitrada e, por fim, que o depósito registrado sob id. 1283052871 – fls. 308/309 seja reconhecido como suficiente para a quitação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução por adimplemento. O efeito suspensivo foi concedido (id. 283682360). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, sob o argumento de que o executado foi regularmente intimado nos termos do art. 510 do CPC, tendo optado por não se manifestar, deixando de apresentar qualquer documento técnico que impugnasse os valores indicados. Assevera que os valores foram embasados em documentação compatível com a atividade profissional exercida e que eventual insurgência deveria ter sido veiculada de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão (id. 288915857). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No presente agravo, o recorrente insurge-se contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, fixou o montante de R$ 72.000,00 a título de perdas e danos, em razão da inexecução de obrigação de fazer anteriormente imposta por sentença com trânsito em julgado. A insurgência recursal foi deduzida no contexto do cumprimento de sentença, após a conversão judicial da obrigação de reativar a monetização da página “Verdadeiros Adoradores” em indenização pecuniária. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos, deixando de ofertar impugnação específica ou documentação técnica apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença que impôs à empresa ré/agravante a obrigação de reativar a página eletrônica vinculada ao autor, medida essa que se revelou inexequível ante alegada incompatibilidade com os termos de uso da plataforma, foi determinada, por decisão judicial, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (id. 283052870 – fls. 271/289). Após a apresentação de impugnação genérica, o exequente, ora agravado, aportou aos autos documentação comprobatória (id. 283052870 – fls. 295/304), demonstrando a média de ganhos mensais decorrentes da monetização da página eletrônica de sua titularidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 72.000,00, correspondente ao período de 12 meses de interrupção da atividade digital. Diante da ausência de impugnação específica, os autos foram convertidos à fase de liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme expressamente consignado na decisão judicial: “O artigo 510 do CPC/2015, a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem “pareceres” e “documentos elucidativos”, a fim de viabilizar a presente liquidação, indicando os valores/bens que entendem devidos. Como a parte exequente já apresentou os documentos e valores que entende devidos, faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do montante consignado pelo credor ou impugnar o pleito, apresentando parecer e documentos nos moldes do parágrafo acima.” (destaquei) Contudo, o agravante quedou-se inerte, abstendo-se de apresentar qualquer documento técnico ou dados financeiros hábeis a infirmar os parâmetros adotados pela parte credora. Limitou-se, a reiterar objeções de ordem jurídica relativas à suposta impossibilidade de condenação por lucros cessantes, alegações estas dissociadas do objeto específico da fase de liquidação e já afastadas na fase de conhecimento (id. 283052870 – fls. 314/319). Nessas circunstâncias, sobreveio decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, reconhecendo a liquidez da obrigação no valor de R$ 72.000,00, com base na ausência de resposta idônea por parte da executada. (id. 283052870 – fls. 321/323). A pretensão recursal dirige-se contra a homologação da indenização arbitrada, sob o argumento de que não houve produção de prova pericial e de que inexistiria comprovação dos danos efetivamente sofridos. No entanto, tais alegações colidem com o conteúdo da sentença transitada em julgado que expressamente admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e esbarram na preclusão consumada, uma vez que a parte executada, devidamente intimada, deixou de requerer diligência técnica ou de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar os valores apresentados na liquidação. Alternativamente, a parte agravante pleiteia a redução do valor arbitrado a um montante que considere razoável, sustentando para tantos fundamentos extraídos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e do artigo 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia judicial seja reconhecido como suficiente para fins de extinção da obrigação indenizatória. No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de liquidação por arbitramento, é legítima a fixação do valor da obrigação com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente pelo credor, desde que assegurado ao devedor o exercício do contraditório, o que, no presente caso, foi plenamente observado. A inércia da parte agravante, que se absteve de apresentar qualquer impugnação substancial ou documentação idônea no momento processual oportuno, configura hipótese típica de preclusão, obstando, por conseguinte, o reexame da matéria nesta fase procedimental. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009889-17.2019.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADO: SIMONE DAL BO, SHEILA DAL BO, SOUVENIR DAL BO JUNIOR, MICHEL DAL BO, GRAFICA MODELO LTDA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DULCELINA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO CABÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Observa-se que a decisão objurgada buscou revolver questão claramente preclusa, a qual a parte executada, ora agravada, deixou de manifestar a tempo e modo devido. Sobre esse enfoque, é de sabença comezinha que, diante da inércia da parte, sobre tal decisão paira inevitável preclusão, protegida pelo manto da coisa julgada, hipótese que está evidente no presente caso. II - Salienta-se que não se está diante de simples erro material, corrigível a qualquer tempo, matéria sobre a qual não se opera preclusão, isso porque, eventual equívoco seria sanado pelo próprio Juízo e não por perito especializado acerca do assunto (TJ-MT - EMBDECCV: 10098891720198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei) É precisamente esse o cenário dos autos. A agravante teve oportunidade de impugnar, produzir prova técnica ou apresentar dados financeiros concretos, mas optou pela omissão. Tal postura impede a rediscussão dos valores fixados, nos termos da preclusão lógica processual. Quanto aos pedidos subsidiários, igualmente não merecem acolhimento. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob o argumento de que seria excessivo ou desproporcional, carece de qualquer lastro técnico ou documental que evidencie tal alegação. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento do montante depositado em juízo como suficiente para a quitação da obrigação mostra-se desprovido de fundamento, pois a agravante não indicou expressamente que o valor foi destinado ao adimplemento da indenização reconhecida, tampouco demonstrou que a quantia corresponde, de forma integral, ao quantum arbitrado. Em tais condições, inexiste base jurídica ou fática apta a autorizar a compensação pretendida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013327-41.2025.8.11.0000

ID: 299827174

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013327-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MANOEL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ALEX MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 049.072.431-03 (AGRAVADO), ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 032.374.461-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença na qual o juízo homologou, em sede de liquidação por arbitramento. A decisão se fundou na ausência de manifestação do executado, devidamente intimado para impugnar os valores apresentados pelo credor, o que ensejou preclusão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação de valores apresentados unilateralmente pelo exequente em liquidação por arbitramento; (ii) estabelecer se a omissão do executado em impugnar os valores arbitrados caracteriza preclusão; e (iii) determinar se é possível a redução do valor da indenização ou a compensação com montante previamente depositado em juízo. III. Razões de decidir 3. O juiz, em liquidação por arbitramento, pode homologar valores apresentados unilateralmente pelo credor, desde que tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme dispõe o art. 510 do CPC. 4. A inércia do executado, mesmo devidamente intimado para apresentar impugnação e documentos elucidativos, configura preclusão consumativa e impede a rediscussão dos valores homologados. 5. O pedido de redução do valor arbitrado carece de fundamento técnico ou probatório idôneo, sendo incabível a sua acolhida sem demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de valores apresentados unilateralmente em liquidação por arbitramento quando a parte adversa, devidamente intimada, permanece inerte. 2. A ausência de impugnação pelo executado configura preclusão e impede a reabertura da fase probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024; TJMT, EmbDeccv nº 1009889-17.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e declarou líquida a condenação no valor de R$ 72.000,00, a título de perdas e danos, decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação da monetização de página hospedada na plataforma da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifestação do executado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação ou documentação apta a infirmar os valores apresentados na liquidação por arbitramento, reconhecendo-se a preclusão (id. 283052870 – fls. 321/323). O agravante sustenta que a fixação do valor indenizatório é indevida, por ausência de demonstração concreta do dano, conforme exigem os arts. 402 e 403 do Código Civil. Alega que os documentos utilizados pelo exequente dizem respeito a página diversa daquela que foi objeto da obrigação e que, diante da ausência de instrução técnica, não seria possível aferir adequadamente os supostos lucros cessantes, sendo incabível a fixação do quantum com base em estimativas unilaterais. Aduz, ainda, que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e requer, de forma subsidiária, a compensação dos valores já levantados pelo exequente, sob o argumento de que seriam suficientes para a quitação da obrigação indenizatória. A agravante requer o reconhecimento de que a fixação do valor da indenização por perdas e danos deve estar condicionada à prévia comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo agravado, relativos à página objeto da demanda, conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais expostos no recurso. Subsidiariamente, pleiteia que, não sendo exigida tal comprovação, o quantum indenizatório seja fixado em montante módico, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos dos artigos 5º da LINDB e 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia do juízo seja considerado para fins de abatimento da indenização arbitrada e, por fim, que o depósito registrado sob id. 1283052871 – fls. 308/309 seja reconhecido como suficiente para a quitação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução por adimplemento. O efeito suspensivo foi concedido (id. 283682360). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, sob o argumento de que o executado foi regularmente intimado nos termos do art. 510 do CPC, tendo optado por não se manifestar, deixando de apresentar qualquer documento técnico que impugnasse os valores indicados. Assevera que os valores foram embasados em documentação compatível com a atividade profissional exercida e que eventual insurgência deveria ter sido veiculada de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão (id. 288915857). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No presente agravo, o recorrente insurge-se contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, fixou o montante de R$ 72.000,00 a título de perdas e danos, em razão da inexecução de obrigação de fazer anteriormente imposta por sentença com trânsito em julgado. A insurgência recursal foi deduzida no contexto do cumprimento de sentença, após a conversão judicial da obrigação de reativar a monetização da página “Verdadeiros Adoradores” em indenização pecuniária. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos, deixando de ofertar impugnação específica ou documentação técnica apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença que impôs à empresa ré/agravante a obrigação de reativar a página eletrônica vinculada ao autor, medida essa que se revelou inexequível ante alegada incompatibilidade com os termos de uso da plataforma, foi determinada, por decisão judicial, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (id. 283052870 – fls. 271/289). Após a apresentação de impugnação genérica, o exequente, ora agravado, aportou aos autos documentação comprobatória (id. 283052870 – fls. 295/304), demonstrando a média de ganhos mensais decorrentes da monetização da página eletrônica de sua titularidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 72.000,00, correspondente ao período de 12 meses de interrupção da atividade digital. Diante da ausência de impugnação específica, os autos foram convertidos à fase de liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme expressamente consignado na decisão judicial: “O artigo 510 do CPC/2015, a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem “pareceres” e “documentos elucidativos”, a fim de viabilizar a presente liquidação, indicando os valores/bens que entendem devidos. Como a parte exequente já apresentou os documentos e valores que entende devidos, faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do montante consignado pelo credor ou impugnar o pleito, apresentando parecer e documentos nos moldes do parágrafo acima.” (destaquei) Contudo, o agravante quedou-se inerte, abstendo-se de apresentar qualquer documento técnico ou dados financeiros hábeis a infirmar os parâmetros adotados pela parte credora. Limitou-se, a reiterar objeções de ordem jurídica relativas à suposta impossibilidade de condenação por lucros cessantes, alegações estas dissociadas do objeto específico da fase de liquidação e já afastadas na fase de conhecimento (id. 283052870 – fls. 314/319). Nessas circunstâncias, sobreveio decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, reconhecendo a liquidez da obrigação no valor de R$ 72.000,00, com base na ausência de resposta idônea por parte da executada. (id. 283052870 – fls. 321/323). A pretensão recursal dirige-se contra a homologação da indenização arbitrada, sob o argumento de que não houve produção de prova pericial e de que inexistiria comprovação dos danos efetivamente sofridos. No entanto, tais alegações colidem com o conteúdo da sentença transitada em julgado que expressamente admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e esbarram na preclusão consumada, uma vez que a parte executada, devidamente intimada, deixou de requerer diligência técnica ou de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar os valores apresentados na liquidação. Alternativamente, a parte agravante pleiteia a redução do valor arbitrado a um montante que considere razoável, sustentando para tantos fundamentos extraídos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e do artigo 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia judicial seja reconhecido como suficiente para fins de extinção da obrigação indenizatória. No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de liquidação por arbitramento, é legítima a fixação do valor da obrigação com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente pelo credor, desde que assegurado ao devedor o exercício do contraditório, o que, no presente caso, foi plenamente observado. A inércia da parte agravante, que se absteve de apresentar qualquer impugnação substancial ou documentação idônea no momento processual oportuno, configura hipótese típica de preclusão, obstando, por conseguinte, o reexame da matéria nesta fase procedimental. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009889-17.2019.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADO: SIMONE DAL BO, SHEILA DAL BO, SOUVENIR DAL BO JUNIOR, MICHEL DAL BO, GRAFICA MODELO LTDA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DULCELINA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO CABÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Observa-se que a decisão objurgada buscou revolver questão claramente preclusa, a qual a parte executada, ora agravada, deixou de manifestar a tempo e modo devido. Sobre esse enfoque, é de sabença comezinha que, diante da inércia da parte, sobre tal decisão paira inevitável preclusão, protegida pelo manto da coisa julgada, hipótese que está evidente no presente caso. II - Salienta-se que não se está diante de simples erro material, corrigível a qualquer tempo, matéria sobre a qual não se opera preclusão, isso porque, eventual equívoco seria sanado pelo próprio Juízo e não por perito especializado acerca do assunto (TJ-MT - EMBDECCV: 10098891720198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei) É precisamente esse o cenário dos autos. A agravante teve oportunidade de impugnar, produzir prova técnica ou apresentar dados financeiros concretos, mas optou pela omissão. Tal postura impede a rediscussão dos valores fixados, nos termos da preclusão lógica processual. Quanto aos pedidos subsidiários, igualmente não merecem acolhimento. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob o argumento de que seria excessivo ou desproporcional, carece de qualquer lastro técnico ou documental que evidencie tal alegação. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento do montante depositado em juízo como suficiente para a quitação da obrigação mostra-se desprovido de fundamento, pois a agravante não indicou expressamente que o valor foi destinado ao adimplemento da indenização reconhecida, tampouco demonstrou que a quantia corresponde, de forma integral, ao quantum arbitrado. Em tais condições, inexiste base jurídica ou fática apta a autorizar a compensação pretendida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002470-51.2023.8.11.0049

ID: 280245813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-51.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE BARROS BRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002470-51.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MARIANA DE BARROS BRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002470-51.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MARIANA DE BARROS BRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Mariana de Barros Braz ajuizou a presente ação previdenciária para concessão do benefício de salário maternidade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seus filhos Luiz Miguel Braz Passos (nascido em 17/03/2020) e Maria Luiza Braz Passos (nascida em 06/09/2021). Alega a requerente que exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, tendo seu pedido sido negado administrativamente sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural no período exigido. Como documentos, juntou certificado de participação em curso emitido pelo SENAR e declaração de endereço, requerendo a procedência dos pedidos com a concessão do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos ante a ausência de início de prova material contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Alegou ainda que a requerente exerceu atividade empresarial próximo ao período de carência, conforme comprova o CNPJ em nome da empresa "SANTOS E BRAZ LTDA", com atividade de "METALÚRGICA DIFERRO". Designada audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada em 27 de março de 2025, na presença da advogada da parte autora Erica Tavares Gomes Cruvinel (OAB/GO 74.316), da própria requerente Mariana de Barros Braz, e das testemunhas Joselaine Cardoso dos Santos e Maria Karolayne Cardoso da Silva. Registrou-se a ausência de procurador federal do INSS, sendo declarada preclusa a oportunidade de manifestação da autarquia. Foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas presentes, sendo encerrada a fase de instrução processual. É o relatório, decido. O benefício de salário-maternidade para seguradas especiais está disciplinado no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: "Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício." Para tanto, é necessário que a postulante comprove sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que define como segurado especial: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Para a comprovação do tempo de atividade rural, exige-se a apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, dispõe o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." A Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário." Analisando os documentos apresentados pela requerente, verifica-se que não há início de prova material suficiente e contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido (10 meses anteriores ao requerimento administrativo). Objetivamente, os documentos apresentados consistem apenas em: certificado de participação em curso emitido pelo SENAR; declaração de endereço. Tais documentos, por si só, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O certificado de participação em curso rural apenas indica que a requerente participou de capacitação, mas não demonstra o exercício concreto e continuado da atividade rural. Para a comprovação da qualidade de segurada especial, seria necessária a apresentação de documentos como: contratos de parceria/arrendamento/comodato rurais, notas fiscais de venda de produção rural, inscrição como produtora rural, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), comprovantes de financiamento rural, entre outros documentos contemporâneos ao período. Conforme demonstrado pela defesa, a requerente exerceu atividade empresarial no período próximo à carência exigida, sendo sócia da empresa "SANTOS E BRAZ LTDA" (CNPJ n. 11.108.384/0001-87), com atividade econômica de "METALÚRGICA DIFERRO". O exercício de atividade empresarial, especialmente do ramo metalúrgico, é incompatível com o regime de economia familiar exigido para a configuração da qualidade de segurada especial, conforme definido no §1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." A atividade empresarial metalúrgica pressupõe estrutura empresarial organizada, incompatível com o regime de subsistência familiar característico do segurado especial. Diante do exposto, verifica-se que a requerente não logrou comprovar: o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; a continuidade desta atividade nos 10 meses anteriores ao requerimento administrativo; a apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado. A documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a qualidade de segurada especial, sendo que a constatação de atividade empresarial concomitante reforça a descaracterização da condição rural alegada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo o indeferimento administrativo do benefício de salário-maternidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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E. R. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310361913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. M. S. NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002470-10.2025.8.11.0040. REQUERENTE: E. R. S., M. S. REPRESENTANTE: NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002470-10.2025.8.11.0040. REQUERENTE: E. R. S., M. S. REPRESENTANTE: NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por E. R. S. e M. S., menores impúberes, representados por sua genitora NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da ré com saída de Sorriso/MT no dia 07/09/2024, com destino a Maceió/AL, com escala em Cuiabá/MT e São Paulo/SP, e retorno programado para o dia 13/09/2024, com conexões em Belo Horizonte/MG e Cuiabá/MT, chegando em Sorriso/MT no mesmo dia (ID 185219626). Contudo, ao fazer o check-in, foram informados que, devido a alterações na malha aérea, teriam que pernoitar em Belo Horizonte/MG e seguir viagem apenas no dia seguinte. Embora a empresa tenha se comprometido a custear as despesas de hospedagem, ao chegarem em Belo Horizonte foram informados de que a companhia aérea não pagaria por hospedagem nem alimentação, alegando que os hotéis cadastrados no sistema estavam lotados. Após três horas tentando resolver o problema e já dentro de um carro de aplicativo para buscar hospedagem por conta própria, foram informados que havia sido encontrado um hotel. Alegam que só conseguiram hospedagem por volta das 21h30, apesar de terem chegado por volta das 18h00, e que um dos autores tem apenas 5 anos de idade. Diante do ocorrido, sustentam que houve atraso de 15h40 na viagem, chegando ao destino final apenas no dia 14/09/2024 por volta das 13h20. Requerem condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de ID 185303994, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e determinada a citação da parte ré. A requerida apresentou contestação (ID 187253207), sustentando, preliminarmente, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que: a) houve alteração na malha aérea informada aos autores em 17/07/2024, mais de 25 dias antes da data programada (13/09/2024); b) os autores foram comunicados da alteração e concordaram com ela; c) prestou toda a assistência devida, incluindo hospedagem e alimentação, além de reacomodação no próximo voo disponível; d) não há comprovação de danos morais conforme exigido pelo art. 251-A do CBA. O Ministério Público manifestou-se no ID 197413723, requerendo a intimação do patrono da parte autora diante de sua inércia, sob pena de extinção. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legislação aplicável ao caso. A ré alega que deve ser aplicado exclusivamente o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), por se tratar de lei específica, com amparo no art. 178 da Constituição Federal. No entanto, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o CDC incide nas relações de transporte aéreo, pois a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. No presente caso, os autores alegam que sofreram danos morais em decorrência da alteração do voo e da demora em obter assistência para hospedagem durante a conexão em Belo Horizonte. A ré, por sua vez, defende-se afirmando que comunicou os autores sobre a alteração da malha aérea com mais de 25 dias de antecedência, e que os mesmos concordaram com a alteração. Além disso, sustenta que prestou toda a assistência necessária, incluindo hospedagem e alimentação. Analisando os documentos apresentados pelas partes, observo que a ré apresentou telas sistêmicas que indicam a comunicação prévia da alteração da malha aérea e a aceitação pelos autores (ID 187253207). Não obstante, ainda que se considere que houve uma alteração prévia de malha aérea aceita pelos autores, os mesmos alegam que, ao chegarem em Belo Horizonte, enfrentaram dificuldades para obter a assistência prometida pela companhia aérea, tendo ficado aproximadamente 3 horas aguardando a resolução do problema de hospedagem, situação especialmente agravada pelo fato de um dos autores ter apenas 5 anos de idade. A ré, por sua vez, apresentou tela sistêmica indicando que prestou assistência com hospedagem e alimentação (ID 187253207). Contudo, não refutou especificamente a alegação dos autores de que inicialmente foi negada a hospedagem sob a justificativa de que os hotéis cadastrados estariam lotados, nem a alegação de que só conseguiram hospedagem após 3 horas de espera. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, considerando que os autores são menores de idade, um deles com apenas 5 anos, a situação exigia maior zelo por parte da companhia aérea. Os documentos apresentados pela ré não são suficientes para comprovar que a assistência foi prestada de forma adequada e imediata, como era de se esperar. A demora de aproximadamente 3 horas para a resolução do problema de hospedagem, deixando os autores, sendo um deles criança de 5 anos, em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Assim, configurado o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor, e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. No caso em tela, considerando que houve a prestação do serviço de transporte, ainda que com alteração prévia e com atraso, que houve prestação de assistência, ainda que tardia, e considerando a idade dos autores (um deles com apenas 5 anos), fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores E. R. S. e M. S., com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação aos autores, que são beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Dayana Thalia Gregorio Alves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309778291

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001923-22.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA THALIA GREGORIO ALVES NAPOLEAO ANTONIO ALVES ROSANGELA GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUZIA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA LUZIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001923-22.2025.8.11.0055 REQUERENTES: ROSANGELA GREGORIO DA SILVA, NAPOLEAO ANTONIO ALVES DAYANA E THALIA GREGORIO ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELE… SENTENÇA Processo: 1001923-22.2025.8.11.0055 REQUERENTES: ROSANGELA GREGORIO DA SILVA, NAPOLEAO ANTONIO ALVES DAYANA E THALIA GREGORIO ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES ROSÂNGELA GREGÓRIO DA SILVA, NAPOLEÃO ANTÔNIO ALVES, DAYANA e THALIA GREGÓRIO ALVES ajuizaram Reclamação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Os Reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Natal/RN, com voo programado para o dia 22/08/2024, com partida prevista às 17h50, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 01h35 do dia 23/08/2024. Todavia, alegam que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a chegada ao destino final apenas às 12h30 do dia 23/08/2024, representando um atraso de aproximadamente 11 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustentam que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteiam indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada dos Reclamantes ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 11 (onze) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso (IDs nº 185529674, nº 185529675 e nº 185529676. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que os Reclamantes tenham recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pelos Reclamantes decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante. Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Eunice Da Silva Belido x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298490075

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014268-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA BELIDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014268-85.2025.8.11.0001. AUTOR: EUNICE DA SILVA BELIDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014268-85.2025.8.11.0001. AUTOR: EUNICE DA SILVA BELIDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Da assistência judiciária gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a parte autora que adquiriu passagem da reclamada para o trecho Cuiabá (CBG) a Boa Vista (BVB), com saída de Cuiabá para o dia 10/08/2024, às 16:35 e chegada às 01h10min, do dia 11/08/2024. Alega que por motivos desconhecido o voo contratado foi alterado, e com atraso de 25h, porquanto chegou ao destino pretendido em 12/08/2024, às 02h15min. Em razão da conduta ilícita da reclamada, pleiteia a sua condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, a parte autora apresentou bilhete do voo alterado, do voo inicialmente adquirido -id. 185883614 e 185883615 e 185883616. A reclamada em defesa confirma o atraso e este ocorreu devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, não sendo superior a 01h e 28min e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. A autora por sua vez, na impugnação à defesa, refutou as alegações apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos o atraso do voo contratado pela autora de mais de 24h. Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que teve que aguardar por longas horas até que fosse reacomodada em outro voo. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Francisco Nogueira Da Fonseca e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314205672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA VIEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES FRANCISCO NOG… SENTENÇA Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA ajuizaram Reclamação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Os Reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com voo programado para o dia 11/02/2025, com partida prevista às 12h55, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 16h55 do dia 11/02/2025. Todavia, alegam que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a realocação do voo para saída de Guarulhos somente no dia 12/02/2025 as 14:40, representando um atraso de aproximadamente 22 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustentam que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteiam indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada dos Reclamantes ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 22 (vinte e duas) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que os Reclamantes tenham recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pelos Reclamantes decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante. Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Raquel Cardoso De Souza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 311332460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002192-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSA GOLBERTO MENEZES

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SENTENÇA Processo: 1002192-61.2025.8.11.0055 REQUERENTES: RAQUEL CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ajuíza Reclamação em face d… SENTENÇA Processo: 1002192-61.2025.8.11.0055 REQUERENTES: RAQUEL CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ajuíza Reclamação em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A Reclamante relata que adquiriu a passagem aérea para o trajeto Cuiabá/MT– Navegantes/SC, com voo programado para o dia 13/02/2025, com partida prevista às 03h00, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 09h30 do dia 13/02/2025. Todavia, alega que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a chegada ao destino final apenas às 09h30 do dia 14/02/2025, representando um atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustenta que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mais R$ 7,00, reais de danos materiais. A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada da Reclamante ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que a Reclamante tenha recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem digna, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pela Reclamante decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. No mais, no que tange aos danos materiais, verifica-se que a parte autora arcou com despesa no valor de R$ 7,00 (sete reais), devidamente comprovada por documento anexado sob o ID nº 186245895. Tal gasto, ocorrido no mesmo dia em que aguardava o voo atrasado, constitui prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 402 do Código Civil, bem como dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação por perdas e danos, é direito da parte lesada ser ressarcida pelos valores desembolsados em razão da conduta ilícita do fornecedor. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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A. D. O. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282921431

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014941-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. D. O. J. D. O. JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIO SALES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014941-78.2025.8.11.0001. AUTOR: WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA, JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA, A. D. O., J. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014941-78.2025.8.11.0001. AUTOR: WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA, JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA, A. D. O., J. D. O. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa de J.D.O e A. D. O, por serem menores de idade, tendo em vista a vedação prevista no art. 8º, da Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais. Desse modo, a ação deve prosseguir tão somente em relação a JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA e WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA. Além disso, não há falar-se em defeito de representação – procuração sem assinatura em nome de Juliete Demétrio Oliveira, porquanto o referido documento encontra-se devidamente assinado na forma digital, o que é perfeitamente possível de acordo com o art. 105, parágrafo primeiro – id. 186168648. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Os reclamantes alegam ter almejado viagem para a Cidade de Gramado-RS, vindo a adquiriu hospedagens na referida cidade, bem como as passagens aéreas sob o código XK6T2J. Asseveram que no dia 28/10/2024 às 21h10 compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos. No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os reclamantes se depararam com a alteração de seus trechos, causando um atraso na chegada ao destino de mais de 11 (onze) horas, sob o argumento que a aeronave foi retirada para manutenção. Afirmam que os trechos inicialmente vendidos versavam de Porto Alegre a Guarulhos e de Guarulhos a Cuiabá, saindo às 21h15 com chegada às 01h10 do dia seguinte. Porém, os trechos alterados unilateralmente pela Reclamada versavam Porto Alegre-RS – Campinas-SP, Campinas-SP – Curitiba-PR e Curitiba-PR Cuiabá-MT, com saída às 21h15 e chagada ao destino 10h da manhã do dia seguinte. Noticia que, em reparação, a reclamada ofereceu aos reclamantes hospedagem em hotel e refeição na cidade de Campinas – Dall Inn, para aguardarem o próximo voo que sairia às 6h da manhã. Contudo, o voo chegou às 23h30 em Campinas e até ser providenciado o encaminhamento dos reclamantes à hospedagem, bem como os demais atos para ter acesso ao quarto, fez com que os reclamantes tivessem acesso às acomodações 1h30 da manhã, para posteriormente embarcaram no voo alterado unilateralmente pela companhia aérea. Em decorrência dos transtornos que ocasionado em decorrência da alteração do voo pleitearam a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado os autores apresentaram tão somente o bilhete aéreo inicialmente contratado, o qual encontra-se no bojo da peça de ingresso. A reclamada em defesa confirma que de fato o voo foi cancelado, ocorrido devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. Com a defesa a reclamada apresentou tela de seus computadores para comprovar as alegações. Incontroverso nos autos que os autores aquiriram voo da reclamada. Em que pese os autores não tenham comprovado a alteração do voo pela reclamada, mas que restou confessado pela reclamada e comprovado por meio das telas sistêmicas apresentadas no bojo da defesa, necessário destacar que a reclamada não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite a alteração/cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado aos reclamantes, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com os autores, que tiveram que aguardar por longas horas até que fosse reacomodados em voo mais próximo, não podendo deixar de considerar o fato de estar com as duas filhas menores. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados aos reclamantes. É incontroverso nos autos que os autores contrataram serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração/cancelamento do voo contratado lhes causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos reclamantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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