Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002870-06.2024.8.26.0666" – Página 3 de 3

Jose Ivo Sobrinho x Alberto Coury Junior e outros

ID: 333550845

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008688-04.2010.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO SOBRINHO

Polo Passivo:

ALBERTO COURY JUNIOR ALBERTO COURY NETO ESPóLIO ESVALDERICO APARECIDO TOSTA JOAO BATISTA DE ABREU LUIZ CATELAN MARCíLIA APARECIDA TOSTA MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA OROMAR WOODS DE SOUZA NETO

Sentença

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEITON TUBINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TANIELLY PASTICK ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0008688-04.2010.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE IVO SOBRINHO ESPÓLIO: ALBERTO COURY JUNIOR, MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0008688-04.2010.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE IVO SOBRINHO ESPÓLIO: ALBERTO COURY JUNIOR, MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA, ESPÓLIO ESVALDERICO APARECIDO TOSTA REU: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, LUIZ CATELAN, JOAO BATISTA DE ABREU INVENTARIANTE: ALBERTO COURY NETO REPRESENTANTE: MARCÍLIA APARECIDA TOSTA Autos n° 0004288-78.2009.8.11.0006 e 0008688-04.2010.8.11.0006 Vistos. Cumpridas as diligências pertinentes, revogo o despacho retro e passo ao julgamento dos processos conexos autos ns° 0004288-78.2009.8.11.0006 e 0008688-04.2010.8.11.0006. Passo ao relatório necessário do processo autos n° 0004288-78.2009.8.11.0006. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ CATELAN, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, em face de ALBERTO COURY JUNIOR, WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e JOSÉ ALVES DA SIIINA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que o requerente Luiz Catelan, à época em atuação no cartório da região como Juíz de Paz, ficou sabendo que o requerido FRANCISCO ALVES DA SILVA estava vendendo outro imóvel, oportunidade em que lhe ofereceu para compra o imóvel rural denominado “Fazenda Sucuri de São Salvador”. Narram que posteriormente, o requerido Francisco Alves foi até o cartório em procura do mesmo para maiores informações sobre o imóvel, e, como o Sr. Luiz Catelan estava exercendo sua função de Juiz de Paz, o que lhe impedia de atuar como corretor no momento, ligou para o requerente e corretor Esvalderico Aparecido Tosta, que rapidamente compareceu até o local para prestar as informações sobre o aludido imóvel à venda. Relatam que, ato contínuo, o requerente Esvalderico Tosta e o requerido Francisco (potencial comprador), saíram do local e foram de encontro a outro corretor que possuiria maiores informações sobre o imóvel, o requerente João Batista de Abreu. Salienta que somente os requerentes Esvalderico Aparecido Tosta e João Batista de Abreu tinham autorização expressa do proprietário para a intermediação da venda do bem. Narram que em virtude da mencionada intermediação e facilitação prestadas pelos requerentes, o requerido Francisco Alves da Silva (comprador) entrou em contato com o requerido Alberto Coury Junior (vendedor), oportunidade em que chegaram a um acordo e concretizaram a compra e venda do mencionado bem imóvel, tendo o referido vendedor sido representado no ato pelo requerido Willian Alves Ferreira (procurador), pelo valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma parcelada e utilizando a entrega de bens como pagamento. Relatam ainda que a concretização do negócio ocorreu com a transferência do imóvel pelo antigo proprietário, o requerido Oromar Woods de Souza Neto, cujo bem estava formalmente no nome dele, bem como constou como comprador no documento o requerido JOSÉ ALVES DA SILVA, irmão do requerido FRANCISCO ALVES DA SILVA, tendo constado ainda no registro valor inferior que o realmente pago pela venda. Salientam que em virtude do acima narrado, os requerentes JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA foram contratados como corretores dos vendedores Aberto Coury Junior e/ou Oromar Woods de Souza Neto; e que o requerente LUIZ CATELAN foi contratado pelos compradores Francisco Alves da Silva e/ou José Alves da Silva. Narram que pelos serviços prestados de corretagem e intermediação, os requerentes acordaram com os requeridos o pagamento da seguinte comissão: ao Senhor JOÃO BATISTA DE ABREU, a quantia de 1.059@ (um mil e cinqüenta e nove arrobas) de carne de boi gordo, baseado nas operações de compra à vista de "Boi Gordo", praticados pelo Frigorífico FRIBOI, da cidade de Cáceres/MT, na data do vencimento, da parcela a ser paga (cópia do contrato de confissão de divida em anexo); ao Senhor ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, a quantia de 493@ (quatrocentos e noventa e três arrobas) de carne de boi gordo, baseado nas operações de compra à vista de "Boi gordo”, praticados pelo Frigorifico FRIBOI, da cidade de Cáceres/MT, na data do vencimento, da parcela a ser paga (cópia do contrato de confissão de dívida e em anexo); ao Senhor Luiz Catelan, ficou acertado o valor de 1/3 (um terço) de 5% (cinco por cento) do valor. total dã transação de compra e venda regida pelo contrato particular de compra e venda. Sendo assim, 'receberia o equivalente a 1/3 (um terço) de 5% (cinco por cento) de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que equivale em valores líquidos a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Argumenta, todavia, que após a concretização da aludida compra e venda, os requeridos se recusaram a pagar a referida comissão de corretagem. Sustentam condutas ilícitas dos requeridos, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna os autores, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação dos requeridos ao pagamento da quantia inadimplida, ao título de comissão de corretagem, acrescida dos consectários legais. À id. 36198739 – pags. 135/138, sentença que declinou a competência da justiça do trabalho, a este juízo. À id. 36198739 – pags. 173/183 e anexos, contestação do requerido OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial, nega que tenha contratado qualquer um dos requerentes ou que os mesmos tenham prestados serviços de intermediação e/ou corretagem; ausência de dever de pagamento da quantia pretendida; e pugna pela improcedência da ação. Às ids. 361987740 – pags. 14/25, contestação dos requeridos FRANCISCO ALVES DA SILVA e JOSÉ ALVES DA SILVA, em que os mesmos, em síntese e dentre os demais pontos, refutam os argumentos da inicial, negam que tenham contratado qualquer um dos requerentes ou que os mesmos tenham prestados serviços de intermediação e/ou corretagem; responsabilidade de pagamento pelo vendedor e outras partes do negócio; omissão de outro possível corretor; ausência de dever de pagamento da quantia pretendida; e pugna pela improcedência da ação. Decretada a revelia dos requeridos Alberto Coury Junior e Willian Alves Ferreira, na decisão de id. 36198740 – pag. 131. Às ids. 80244638 e anexos, constatado pelo juízo o falecimento da parte requerida ALBERTO COURY JUNIOR, e deliberado pela regularização processual. Às ids. 86075731 e anexos, manifestação do espólio de ALBERTO COURY JUNIOR. Às id. 87125842 e 73984018 ee., saneado o feito e deferidas e deliberadas pelas provas pretendidas pelas partes. À id. 102202780, termo de oitivas. À id. 10228814, mídia de depoimentos. Às ids. 109031434 e 109012800, termos de oitivas de testemunhas e das partes, e declarado o encerramento da instrução e cumprimento das diligências remanescentes. Alegações finais das partes, às ids. 152591367, 154384077 e 154958909 e ss. Cumpridas as diligências pertinentes, vieram os autos conclusos. Passo ao relatório do processo n° 0008688-04.2010.8.11.0006. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ IVO SOBRINHO, em face de ALBERTO COURY JÚNIOR, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, Luiz CATELAN, ESVALDERIDO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em meados do ano de 2004, o Sr. FRANCISCO ALVES DA SILVA, seu genro à época, lhe informou que tinha a intenção de adquirir um imóvel rural. Sendo assim, ao tomar conhecimento de que os requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ALBERTO COUR'Y' JÚNIOR estavam vendendo o imóvel rural denominado ‘Fazenda Sucuri de São Salvador’, passou a intermediar os contatos dos interessados na compra e na venda, juntamente com os requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA. Relata que em virtude dos mencionados contatos/negociações, intermediou a compra e venda do mencionado imóvel, situada nesta comarca, onde foram vendedores os Requeridos o Sr, ALBERTO COURY JUNIOR e o Sr. OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, e o comprador o Sr. FRANCISCO ALVES DA SILVA, negócio concluído no dia 02/09/2004, formalizada a transferência da propriedade no dia 06/11/2008, pelo valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Narra que os Requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, juntamente com o Requerente, participaram na intermediação da venda, sendo acordado a comissão de corretagem de 5% sobre o valor total da venda, ajustado que cada corretor ficaria com a parte igual, ou seja, 1/3 sobre os 5% do valor da venda do imóvel. Relata que os requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e LUIZ CATELAN, ajuizaram ação conexa de cobrança diversa com o fito da cobrança pelo serviço de corretagem prestado, omitindo, todavia, a participação do autor na intermediação da aludida venda. Argumenta a condutas ilícitas dos requeridos ALBERTO COURY JUNIOR e OROMAR WOODS DE SOUZA NETO em não terem realizado o pagamento alusivo à comissão pelo serviço de corretagem; dos requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, que excluíram o requerente do acordo e não o reconheceram como corretor participante pela referida venda; e do requerido e LUIZ CATELAN que pleiteou direito alheio. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação dos requeridos ALBERTO COURY JUNIOR e OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, solidariamente, ao pagamento da obrigação alusiva à comissão de corretagem no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data da aludida venda do imóvel, e, subsidiariamente, pelo pagamento do valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). À id. 36199704 – pag. 53, recebida a inicial e deferida a justiça gratuita em favor do requerente. À id. 36199704 – pags. 62/75 e anexos, contestação do requerido LUIZ CATELAN, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, suscitou preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alega que foi imprescindível para a concretização da venda do imóvel, que prestou auxílio e serviços de corretagem e intermediação ao comprador e vendedor, que o requerente não prestou serviços de corretagem e não participou efetivamente da intermediação da venda do bem, e pugna pela improcedência da ação. À id. 36199704 – pags. 74/76 e anexos, contestação dos requeridos ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, em que os mesmos, em síntese e dentre os demais pontos, suscitam preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refutam os argumentos da inicial, alegam que o requerente não prestou serviços de corretagem e não participou efetivamente da intermediação da venda do bem, e pugnam pela improcedência da ação. À id. 36199704 – pags. 92/101 e anexos, contestação do requerido OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, suscitou preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alega que o requerente não prestou serviços de corretagem e não participou efetivamente da intermediação da venda do bem, e pugna pela improcedência da ação. Ausência de impugnação às contestações. À id. 36199704 – pags. 104, decisão que decretou a revelia do requerido ALBERTO COURY JUNIOR, por ausência de contestação tempestiva; constatou o óbito do requerido ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, e deliberou pela regularização da sucessão processual. À id. 36199704 – pags. 107/109, sentença deste juízo à época que reconheceu a prescrição do feito e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. À id. 36199704 – pags. 196/201, juntado Acórdão do TJ/MT que “reformou a sentença singular e determino o retorno dos autos ao juízo a giro para o regular prosseguimento do feito”. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 36199703 – pags. 8/9. À id. 36199703 – pags. 11/12, decisão que deferiu as provas pretendidas de depoimentos pessoais e provas testemunhais, e indeferida a pretendida prova pericial. À id. 38633398, deliberado pela nulidade da citação do requerido ALBERTO COURY JUNIOR, e deliberado por nova citação do mesmo e outras providências. À id. 686349993, mídia de depoimentos. À id. 78480574, informado o falecimento de Alberto Coury Júnior. À id. 89037481, o Espólio de Alberto Coury Júnior se manifestou quanto às provas pretendidas e apresentou rol de testemunhas. Às ids. 109031420 e anexos, termos de oitivas de testemunhas e das partes, e declarado o encerramento da instrução e cumprimento das diligências remanescentes. Cumpridas as diligências pertinentes, vieram os autos conclusos. São os relatórios necessários, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ CATELAN, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, em face de ALBERTO COURY JUNIOR, WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e JOSÉ ALVES DA SIIINA; e Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ IVO SOBRINHO, em face de ALBERTO COURY JÚNIOR, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, Luiz CATELAN, ESVALDERIDO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não do dever de pagamento pelas partes requeridas, da quantia pretendida pelos requerentes alusivo à serviço de corretagem/intermediação de negócio de compra e venda de imóvel rural. O art. 722, do Código Civil, qualifica o contrato de corretagem a obrigação, assumida pelo corretor, de intermediar negócios jurídicos em benefício do comitente: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Dita intermediação, porém, não se limita ao mero ato de indicação informal de um imóvel à compra ou à venda, ou de genéricas possibilidades negociais. Diferentemente, nos termos do art. 723 do Código Civil, é do corretor a obrigação de “executar a mediação com diligência e prudência”, bem como a de “prestar (…) todas as informações sobre o andamento do negócio” e, também, de “prestar todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio”, bem como “outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”. Ao final, tendo atuado com a diligência exigida pela Lei, ao ser alcançado o resultado avençado, cabe a remuneração contratada ou, conforme a hipótese, arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais, vide o art. 724, CC.: Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Compulsando detidamente os autos, não se verifica a comprovação mínima (art. 373, I, CPC) pelos autores JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN de que foram contratados pelos requeridos das ações, na forma narrada nas receptivas iniciais, ou que tenham efetivamente intermediado a negociação ou prestado serviço de corretagem na forma legal, não fazendo jus, portanto, à quantia pretendida alusiva ao serviço de corretagem. Em análise aos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual (ids. 108981374 e ss. – autos: 0008688-04.2010.8.11.0006; ids. 109012800 e ss. – autos n° 0004288-78.2009.8.11.0006), não se verifica a existência de prova testemunhal que corrobore as alegações dos autores JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN, de que os mesmos efetivamente foram contratados e prestaram os serviços de corretagem na forma alegada, visto que nenhuma das testemunhas ouvidas confirmaram ter presenciado ou o preciso conhecimento dos fatos sobre os quais foram chamados a depor, no caso a compra e venda do imóvel rural denominado “Fazenda Sucuri de São Salvador”. Destarte, infere-se dos documentos juntados, depoimentos colhidos e demais provas produzidas, que não restou evidenciado que tenha ocorrido a efetiva contratação ou prestação dos serviços pelos quais os requerentes JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN pretendem o pagamento, sendo a improcedência da ação em epígrafe em relação aos mesmos, medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Já em relação aos requerentes ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOAO BATISTA DE ABREU, infere-se que assiste parcial razão aos mesmos, pois referidos comprovaram minimamente (art. 373, I, CPC) através dos documentos de id. 36198739 – pags. 34/37, que realmente prestaram os serviços de corretagem na forma narrada ao requerido ALBERTO COURY JUNIOR, e que acordaram o pagamento aos requerentes da seguinte forma: Ao requerente ESVALDERICO APARECIDO TOSTA: a quantia liquida e certa de 493@ ( Quatrocentos Noventa e Três) arrobas líquidas de carne de boi gordo, comum (...)O pagamento das arrobas de boi gordo descritas na cláusula Segunda, deverá ser efetuado em moeda corrente do pais, e tomar-se-á para base cálculo para encontrar o valor devido, a cotação da arroba do Boi Gordo, Comum, nas operações de compra a vista do Boi Gordo, praticadas peio Frigorífico FRIBOI da cidade de Cáceres MT, na data do vencimento da parcela a ser paga, sem quaisquer descontos adicionais. Ao requerente JOAO BATISTA DE ABREU, a seguinte quantia: a quantia liquida e certa de 1059@ Hum Mil e Cinqüenta e Nove) arrobas liquidas de carne de boi gordo, comum (...), deverá ser efetuado em moeda corrente do pais, e tomar-se-á para base cálculo para encontrar o valor devido, a cotação da arroba do Boi Gordo, Comum, nas operações de compra a vista do Boi Gordo, praticadas pelo Frigorifico FR11301 da cidade de Cáceres MT, na data do ~Cimento da parcela a ser paga, sem quaisquer descontos adicionais. Não se verifica, todavia, a existência de comprovação de fatos que imputem a responsabilidade dos requeridos WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e JOSÉ ALVES DA SILVA. Instado o requerido ALBERTO COURY JUNIOR a contestar a ação ou a produzir provas pertinentes que desconstituíssem a pretensão dos referidos autores, o mesmo não logrou êxito em sua função defensiva, visto que não comprovou a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOAO BATISTA DE ABREU (art. 373, II, CPC). Destarte, não tendo o requerido ALBERTO COURY JUNIOR adimplido as mencionadas obrigações de maneira tempestiva, de rigor a procedência do pedido dos requerentes credores de compelir o demandado ao pagamento da obrigação alusiva à comissão de corretagem, acrescido dos consectários legais. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COMPROVADA – COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 373, inciso I, do CPC/15, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da pretensão deduzida. Comprovada a intermediação da compra e venda do imóvel, que resultou na concretização do negócio entre as partes, é devida a comissão de corretagem, que, na falta de contrato escrito, deve ser arbitrada com base na natureza do negócio e nos usos locais . Inteligência do artigo 724 do CC. (TJ-MT 00003636320148110050 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: 1) Improcedentes os pedidos dos requerentes JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN; 2) Parcialmente procedentes os pedidos dos requerentes JOAO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, para condenar o requerido ESPÓLIO DE ALBERTO COURY JUNIOR ao pagamento da quantia inadimplida ao título de comissão de corretagem, nos exatos termos dos Termos de Confissão de Dívida de id. 36198739 – pags. 34/37, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da formalização da venda e juros de mora de 1,0 a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, do CPC, suspensos em relação aos beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes