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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON SOY AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x M Store Comercio Ltda

ID: 319769096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-63.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

M STORE COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003372-63.2024.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003372-63.2024.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: M STORE COMERCIO LTDA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança, proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de M STORE COMERCIO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que a parte requerida contratou, em 09/11/2023, crédito pré-aprovado por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com uso de senha pessoal e intransferível, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais, vencendo a primeira em 26/12/2023 e a última em 25/10/2024. Aduz que, após realizar os pagamentos iniciais, a parte requerida tornou-se inadimplente, sendo atualmente devedora da quantia de R$ 9.650,24 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Despacho recebendo a inicial ao ID. 179275403. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 186822066). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 189254270), arguindo preliminares de inépcia da inicial, por ausência do contrato devidamente assinado, e falta de pressuposto processual, por ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e protesto do título. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que os valores já pagos deveriam ser amortizados da dívida, pleiteando a descaracterização da mora. Houve impugnação à contestação (ID. 191091926). Em decisão de saneamento (ID. 193107724), o juízo indeferiu o pedido de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte requerida, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como intimou a parte requerida para apresentar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Em seguida, parte autora informou que não tinha mais provas a produzir (ID. 195165951), enquanto a requerida requereu a produção de prova documental suplementar, com prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos, além de acostar documentação a fim de comprovar a hipossuficiência (ID. 195443977). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Da concessão do benefício da justiça gratuita à parte requerida A parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo seu contrato social, quadro societário, comprovantes de renda, recibos de pro labore e declarações fiscais (IDS. 195443989 e ss.). Em análise aos documentos apresentados, verifica-se que a empresa requerida é uma microempresa, tendo como única sócia a Sra. Marilza Ruel da Silva, que recebe pro labore mensal de aproximadamente R$ 1.518,0 (mil quinhentos e dezoito reais) (ID. 195444894). As declarações fiscais dos exercícios de 2023 e 2024 demonstram que a empresa opera com margens reduzidas, considerando o total de aquisições de mercadorias em comparação com as saídas (IDS. 195444895 e 195444896). Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, restou demonstrada a hipossuficiência da parte requerida, portanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro. Da preclusão do direito de produzir provas pela parte requerida Devidamente intimada para especificar as provas pretendidas, a parte requerida requereu a produção de prova documental suplementar com a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos. Todavia, a manifestação apresentada carece de especificidade e não veio acompanhada de qualquer documento novo ou de justificativa idônea quanto à impossibilidade anterior de juntada, limitando-se a pedido genérico, o que inviabiliza a concessão do prazo pretendido. Com efeito, o Código de Processo Civil exige que as partes, ao serem instadas a especificar provas, o façam de forma fundamentada e concreta, indicando a pertinência e necessidade de sua produção para o deslinde da causa. A ausência de tais elementos resulta na preclusão do direito probatório, conforme delineado na decisão de ID. 193107724. O entendimento jurisprudencial é de que a mera manifestação genérica ou o silêncio quanto à produção de provas no momento oportuno acarretam preclusão, ainda que tal pedido conste na petição inicial ou na contestação, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. (TJ-MT - AC: 10000118920198110090, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APONTADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A FORMULAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NÃO REFORÇADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM QUE A PARTE POSTULOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “ocorre a preclusão do direito de produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgInt no AREsp 458 .264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017.” (AC n. 0003073-48 .2011.4.01.3809, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 19 .02.2019). Verificado, na espécie, que a realização de perícia grafotécnica foi requerida na impugnação à contestação, contudo, não ratificada na fase de especificação de provas, resta evidente a preclusão do direito a prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. (TJ-MT - AC: 10091041720178110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar formulado pela parte requerida, por se tratar de requerimento genérico e desacompanhado de qualquer elemento novo, que justifique a sua juntada em momento posterior. Por consequência, declaro precluso o direito da parte requerida de produzir provas. Do julgamento antecipado O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Anote-se que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ID. 193107724), razão pela qual me reporto aso fundamentos lá expostos. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$ 9.650,24 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (ID. 178424277); comprovante de contratação do crédito (ID. 178424278); extratos da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (IDS. 178424279 e 178424280); e extrato da dívida (ID. 178424281). O inadimplemento da obrigação também está demonstrado nos autos. O extrato da dívida (ID. 178424281) evidencia que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento integral das parcelas contratadas. Por sua vez, apesar de a parte requerida requerer a amortização dos valores já pagos e a descaracterização da mora, não trouxe qualquer comprovante de pagamento que pudesse afastar sua inadimplência. Limitando-se a alegar, genericamente, que “os valores já pagos sejam utilizados para amortização da dívida e descaracterização da mora”, sem indicar quais parcelas teriam sido pagas e não consideradas pela parte autora. Ressalta-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte requerida não se desincumbiu desse ônus e, quando oportunizada para tanto, limitou-se a apresentar pedido genérico de produção de prova e prazo suplementar. Ademais, nos termos do artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, sendo desnecessária qualquer notificação ou interpelação prévia para a constituição em mora, quando se trata de obrigação com vencimento determinado, como no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL . INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. ART . 397 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . [...] 4. Nesses casos em que a obrigação é positiva e líquida, e ainda com data fixada para pagamento, incide a mora automática, ou mora ex re, disciplinada no art. 397 do Código Civil, sendo prescindível qualquer providência por parte do credor, como, por exemplo, a notificação extrajudicial ou protesto do título. Por isso, não procede a impugnação da apelante, de que não houve regular constituição em mora porque não foi previamente notificada. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00018309820188060075 Eusebio, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Em relação ao pedido de amortização dos valores já pagos para o abatimento da dívida, verifica-se dos autos que os valores pagos pela requerida já foram considerados na composição do saldo devedor apresentado na inicial, conforme extrato da dívida ao ID. 178424281. Sendo que, apesar da alegação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que há valores que já foram pagos e não foram considerados pela parte autora. Assim, não há que se falar em amortização adicional de valores, pois os pagamentos realizados já foram devidamente considerados pela parte autora. Destarte, o desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, porquanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 9.650,24 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Posto isto, comprovado pela parte autora, de forma satisfatória, as suas alegações, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 9.650,24 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, a correção monetária e os juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA

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CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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