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Resultados para "1006067-06.2022.8.11.0003" – Página 3 de 6

Wagner Plaza Machado Junior x Rodrigo Pouso Miranda

ID: 308313392

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

RODRIGO POUSO MIRANDA

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos, etc. I – Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia do débito. II - Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. III - Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. IV – Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. V – DEFIRO, outrossim, o pedido de busca de veículos via sistema RENAJUD. VI – Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. VII – A parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar o preço médio do automóvel mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. VIII - Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. IX - Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1026825-06.2022.8.11.0003

ID: 312806689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026825-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026825-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. EXECUTADO: INSTITUTO VIGILANTES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026825-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. EXECUTADO: INSTITUTO VIGILANTES DA SAUDE LTDA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 192025702, no montante de R$ 24.232,88 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 32.953.153/0001-40. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1006067-79.2019.8.11.0045

ID: 311257568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006067-79.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WITOS MORSS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006067-79.2019.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WITOS MORSS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: I…

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Processo nº 1017804-06.2022.8.11.0003

ID: 261440555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017804-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAINA LAURA SANTOS SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017804-06.2022.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAINA LAURA SANTOS SOUZA PAIVA ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017804-06.2022.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAINA LAURA SANTOS SOUZA PAIVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo executado ESTADO DO MATO GROSSO em id. 182313626. Remeteu-se os autos à contadoria judicial em razão da divergência das partes (id. 174509447). Aportou-se o cálculo realizado pela contadoria (id. 174288806). Intimadas, a parte exequente se manifestou em petição de id. 182023753, concordando com o cálculo. Por sua vez, o executado ESTADO DO MATO GROSSO, discordou do cálculo apresentado aduzindo ter havido diferença de pouca monta, devendo ser mantido o cálculo apresentado na oportunidade (id. 182313626). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após atenta análise aos fatos narrados pelo executado, não lhe assiste razão, levando a rejeição de sua impugnação. Isso porque, o cálculo apresentado pela contadoria judicial, segue estritamente os termos do Acórdão de id. 132341542. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947-SE APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITO ERGA OMNES. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A partir da data de publicação da EC n. 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que desempenha, simultaneamente, os papeis de juros e correção monetária. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt na ImpExe na ExeMS: 14448 DF 2018/0142342-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) Compulsando os autos, verifica-se que os valores apurados pela contadoria judicial ao id. 174509447 foram atualizados de acordo com a previsão da Emenda Constitucional n. 113/2021 e tema 810 do STF, conforme determinado. Por estas razões, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado id. 182313626, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial ao id. 174509447. Diante do exposto, PROCEDA-SE com a atualização do débito e a expedição da RPV e/ou Precatório devido, conforme valor homologado, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório. Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Wagner Plaza Machado Junior x Rodrigo Pouso Miranda

ID: 322870517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

RODRIGO POUSO MIRANDA

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial na qual o exequente requer o levantamento imediato dos valores bloqueados mediante SISBAJUD, no montante de R$ 10.011,07 (dez mil e onze reais e sete centavos), conforme extrato de desdobramento juntado ao ID. 199946750, bem como nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado via BACENJUD, desta vez na modalidade programada (teimosinha), para satisfação do saldo remanescente de R$ 36.781,33 (trinta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido formulado encontra amparo legal nos arts. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 147 do FONAJE, que dispõe: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". O sistema SISBAJUD permite o bloqueio de valores em modalidade programada (denominada "teimosinha"), que consiste em tentativas periódicas e automáticas de bloqueio de valores nas contas do executado, aumentando as chances de satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 854 do CPC, "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. O lapso temporal decorrido desde a última tentativa de bloqueio justifica nova investida contra o patrimônio do executado, especialmente considerando que a primeira tentativa restou parcialmente frutífera, demonstrando a existência de movimentação financeira. O Enunciado 140 do FONAJE estabelece que "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição". Conforme o Enunciado 142 do FONAJE, "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Os valores foram bloqueados conforme decisão de ID. 198605325, não havendo impugnação pelo executado até o presente momento. Contudo, por cautela processual, o levantamento deve ser condicionado ao decurso do prazo para embargos, o qual finalizará somente em 18/07/2025 para o executado, conforme aba expediente no sistema PJe. Conforme art. 854, §3º, do CPC e Enunciado 140 do FONAJE, o executado deve ser intimado da constrição realizada, sendo-lhe facultado apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, DETERMINO nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado RODRIGO POUSO MIRANDA (CPF: 698.386.151-53), via sistema SISBAJUD, na modalidade programada (teimosinha), pelo valor atualizado de R$ 36.781,33 (trinta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos. Se FRUTÍFERA a nova tentativa de bloqueio, INTIME-SE o executado, via DJE, para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. Se INFRUTÍFERA a nova tentativa de bloqueio, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, com a respectiva localização, sob pena de extinção por inexistência de bens. Quanto ao pedido de expedição de alvará, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados no montante de R$ 10.011,07 (dez mil e onze reais e sete centavos) em favor do exequente WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, SOMENTE APÓS o decurso do prazo para embargos à execução, sem apresentação de impugnação pelo executado. Decorrido o prazo de impugnação da penhora, sem manifestação do executado, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores em favor do exequente, conforme dados bancários acima especificados. Cumpridas todas as determinações acima, VOLTEM os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395899

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA

Decisão

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002470-49.2024.8.11.0006

ID: 330980896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIR LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da realização de transações financeiras via PIX não reconhecidas, alegadamente oriundas de golpe praticado por terceiro. A autora sustenta que recebeu ligação informando sobre agendamento de um PIX desconhecido, sendo posteriormente induzida a realizar transferências bancárias que totalizaram R$ 2.464,00. Requereu responsabilização do banco por suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição bancária pode ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de fraude via PIX, quando a operação é realizada mediante induzimento da própria consumidora por terceiro fraudador, sem comprovação de falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, como no caso de golpe em que a própria parte realiza a operação bancária sem conferir a veracidade da informação recebida. A consumidora não comprovou falha na segurança dos serviços bancários nem o uso indevido de canais oficiais da instituição para aplicação do golpe, tampouco demonstrou que o número utilizado para o contato fraudulento possuía vínculo com o banco. A efetivação das transferências via PIX exigiu a atuação ativa da consumidora, que forneceu dados e validou as transações por meio de seu dispositivo pessoal e senha individual, não havendo participação direta ou indireta da instituição bancária. O nexo causal entre o dano e a conduta do banco é rompido, pois a fraude foi viabilizada exclusivamente por erro da consumidora ao confiar em comunicação não verificada, circunstância que configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal, inclusive do mesmo Relator, reconhece que nessas hipóteses não se aplica a Súmula 479 do STJ, por ausência de falha do fornecedor na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe via PIX quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que realiza as transações mediante induzimento por terceiro fraudador. A ausência de comprovação de falha nos canais de atendimento do banco ou de uso de meios oficiais afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária. O uso de celular pessoal e senha pelo consumidor, sem diligência prévia quanto à veracidade da comunicação recebida, configura fator determinante para a consumação da fraude, rompendo o nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II; CPC, art. 932, IV, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 13.12.2023, DJE 13.12.2023. TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 06.05.2025, DJE 06.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante LENIR LEITE FIALHO, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 4. Sustenta a parte recorrente/reclamante que recebeu uma ligação no dia 14/12/2023 na qual informava que a mesma tinha agendado um PIX para João Gomes e, por desconhecer a transação, contestou. Percebeu que tinha sido vítima do golpe do PIX, conforme os comprovantes de PIX que comprovam as transações efetuadas, sofrendo uma perda material no valor total de R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Buscou solução administrativa junto ao reclamado, sem êxito. 5. Referidas alegações demonstram já de início que a parte recorrente – consumidora – concorreu de modo determinante para o resultado lesivo, afastando qualquer conduta que possa ser atribuída à parte recorrida/reclamada. 6. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 7. Importa registrar que conforme afirmado pela própria parte autora na narrativa constante da petição inicial, tendo recebido a mensagem não tomou o cuidado de realizar o contato com a instituição reclamada via seus canais oficiais. 8. Demais disso, não houve a parte autora por demonstrar nos autos que referido meio de comunicação já se aperfeiçoou outras vezes, ou ainda que o número de origem da ligação se reportava a um dos canais de comunicação da instituição reclamada, fato que é determinante para afastar eventual responsabilidade à parte reclamada. 9. Dever-se que acaso tivesse o consumidor, ora recorrente, diligenciado pelos canais oficiais da instituição reclamada o golpe engendrado por terceiros não teria se efetivado, não havendo, pois, que se impor à parte recorrida/reclamada responsabilidade pela conduta descuidada promovida pela parte recorrente/reclamante. 10. Acrescente-se ainda o fato de que a própria parte recorrente afirma, conforme deflui do documento de Id. nº 296789889, consistente no Boletim de Ocorrência lavrado junto à Depol da cidade de Cáceres que: ″(...) RECEBEU UMA LIGAÇÃO VIA WHATSZAP DO NÚMERO (65) 99991-5356 DIZENDO QUE A MESMA TINHA AGENDADO UM PIX PARA UM TAL DE JOAO GOMES POREM A MESMA ATENDEU E DISSE NAO CONHECER E DEPOIS A MESMA PERCEBEU QUE HAVIA TRANSFERIDO VIA PIX DOIS MIL (...). 11. Decorre, pois, que não se há de reconhecer a possibilidade da pretendida reforma do que deliberado no ato sentencial ante a ausência de comportamento da parte recorrida, sendo a hipótese dos autos caracterizadora de excludente de responsabilidade nos termos da Lei (CDC, art. 14, §3º, incisos I e II). 12. Nenhuma dúvida se assenta de que as operações que resultaram no dano experimentado pela parte autora decorreram de seu próprio comportamento, ainda que sob a influência do fraudador que, frise-se, não guarda relação com a reclamada. 13. Nesse aspecto é que acaba por afastar a incidência do entendimento vertido na Súmula nº 479 do STJ. 14. Por certo que o nexo causal se estabeleceu a partir da operação levada a cabo pela própria parte que, de maneira intencional, inseriu dados necessários a possibilitar a efetivação das operações bancárias contestadas (id. 296790350 / 296790351). 15. Ocorre que a parte recorrida sequer tomou parte no desenvolvimento dos fatos, senão pela prestação dos serviços por ela disponibilizados no mercado. 16. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 17. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 18. E de minha relatoria: (N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 24. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Wagner Plaza Machado Junior x Rodrigo Pouso Miranda

ID: 259353385

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

RODRIGO POUSO MIRANDA

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Rodrigo Pouso Miranda, sob o argumento de nulidade do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como da suposta inexistência de responsabilidade civil e excesso no valor executado. Intimado, a parte impugnada apresentou suas contrarrazões (id. 184643625). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Em análise dos autos, primeiramente, vislumbra-se que, no caso, cabível a oposição de embargos à execução, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da fungibilidade, a recebo como tal, em atenção à instrumentalidade das formas e à efetividade da prestação jurisdicional, aplicando-se de forma subsidiária o artigo 525 do Código de Processo Civil, nos moldes admitidos pela jurisprudência para as hipóteses em que, no cumprimento de sentença oriundo do Juizado Especial, veicula-se pretensão típica de embargos. A parte executada sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado padece de nulidades, por cerceamento de defesa e ausência de intimação para sustentação oral, o que teria violado o devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Afirma, ainda, que o valor da indenização seria desproporcional e que a matéria discutida exigiria produção de prova técnica, sendo, portanto, inadequado o rito do Juizado Especial. Sustenta, por fim, excesso de execução, em virtude do suposto equívoco na apuração dos valores devidos. Nenhuma das alegações, contudo, merece prosperar. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, verifica-se que o processo tramita sob a égide da Lei n. 9.099/95, a qual privilegia a celeridade e a simplicidade dos atos processuais. No rito dos Juizados Especiais, não há previsão legal para sustentação oral nas Turmas Recursais, sendo facultado, em situações excepcionais e mediante expressa designação de sessão presencial ou videoconferência, oportunizar tal ato, o que não se evidencia nos autos. Ademais, ainda que assim fosse, não demonstrou a parte prejuízo efetivo, sendo inviável a anulação de atos processuais com base em nulidade relativa não comprovada, nos termos do artigo 282 do CPC. No que se refere à alegação de que a matéria exigiria produção de prova pericial, verifica-se que a controvérsia foi adequadamente solucionada com base em provas documentais e registros digitais da divulgação indevida de vídeos relacionados a sessão plenária. A análise da responsabilidade civil decorrente da exposição em redes sociais é compatível com a cognição do Juizado Especial, não havendo complexidade que justifique o afastamento da competência, sobretudo porque a indenização por danos morais, conforme reiterada jurisprudência, admite prova por presunção, especialmente nos casos de ofensa à honra e imagem do autor. A impugnação também sustenta que o valor fixado na condenação seria excessivo. Todavia, observa-se que o montante de R$ 44.000,00 foi reduzido pela própria Turma Recursal para R$ 30.000,00, justamente em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão da conduta do requerido. A revisão desse montante, nesta fase, configuraria indevida rediscussão do mérito já acobertado pela coisa julgada material. Assim, verifica-se que o valor executado decorre diretamente da decisão proferida pela Turma Recursal, que arbitrou indenização por danos morais em montante certo. A insurgência do devedor quanto aos critérios adotados para fixação da quantia não pode ser veiculada nesta fase executiva, porquanto exaurida a via recursal adequada, sendo certo que o título judicial goza de força vinculante e eficácia executiva plena, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC. De igual modo, não procede a tese de que os juros de mora somente incidem a partir da intimação do devedor no cumprimento de sentença. Segundo a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em casos de responsabilidade civil extracontratual, como no presente feito, os juros de mora têm início na data do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do STJ. O acórdão transitado em julgado que fixou a indenização possui natureza declaratória e condenatória, e os consectários legais — juros e correção monetária — são devidos independentemente de nova determinação judicial. Eventual impugnação quanto aos critérios de incidência deveria ter sido arguida na fase cognitiva, operando-se, no presente momento, a preclusão temporal. Por fim, quanto à invocação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.068/PR (Tema 487), não se vislumbra pertinência. A hipótese dos autos não diz respeito a matéria constitucional com interpretação vinculante posteriormente fixada pela Corte Suprema, tampouco há demonstração de violação manifesta à jurisprudência consolidada do STF que autorizasse, por si só, a desconstituição do título executivo judicial. Ao contrário, trata-se de condenação fundada em responsabilidade civil decorrente de conduta individual, apreciada à luz do Código Civil e da Constituição Federal, com observância ao devido processo legal, não havendo qualquer ofensa direta à tese vinculante fixada em repercussão geral. Assim, rejeito a impugnação, recebida como embargos à execução, por ausência de fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo judicial. Tendo transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário e ausente qualquer garantia do juízo, impõe-se a aplicação da multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no procedimento dos Juizados Especiais. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Haja vista a ausência de cumprimento voluntário ou mesmo garantia do Juízo, APLICA-SE a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado e requeira o que entender de direito. Após, VOLTEM os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Galera Mari E Advogados Associados

ID: 313497944

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028540-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos p… APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Galera Mari e Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, referente aos processos de nº 1006067-74.2017.8.11.0037, 1017284-39.2016.8.11.0041 e 7062840-76.2016.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar: 1.1. Da nulidade de decisão “extra petita”. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 4. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso. (ID. nº 291887407). A instituição financeira Banco Bradesco S.A., preliminarmente, defende a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao escritório recorrido e, no mérito, rebate as alegações da parte apelante, defendendo o desprovimento do recurso. (ID. nº 291887406). É o Relatório. Decido. Conforme consta do relatório, a parte recorrente/recorrida Banco Bradesco S.A. argui, em sede preliminar, a revogação da Justiça Gratuita concedida ao escritório Galera Mari e Advogados Associados. Pois bem. Em detida análise do conjunto probatório, verifico que não houve a juntada do preparo recursal por parte do apelante Galera Mari e Advogados Associados, conforme certidão de ID nº 293329356, em decorrência da concessão de gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo. Entretanto, nota-se que a concessão da gratuidade de justiça, exarada pelo juízo a quo no ID 291887377, encontra óbice, haja vista que a Lei Estadual nº 11.077/2020, utilizada como fundamento da referida decisão, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT, encontrando-se, atualmente, com eficácia suspensa por decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a parte recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios de situação de miserabilidade, que, de fato, justificariam a manutenção do referido benefício em sede recursal. Noutro giro, como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)” - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). In casu, por ora, não se vislumbra nos autos documentos suficientes a dar respaldo à concessão da gratuidade de justiça ante a ausência de documentos comprobatórios e atualizados. Portanto, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos, todos dos últimos três meses e outras documentações que comprovem a hipossuficiência declarada ou que providenciem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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