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Diva Santana Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307219398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-09.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000129-09.2024.8.11.0052 REQUERENTE: DIVA SANTANA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE…

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Processo nº 1000129-09.2024.8.11.0052

ID: 307219403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-09.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000129-09.2024.8.11.0052 REQUERENTE: DIVA SANTANA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE…

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Processo nº 1000129-49.2021.8.11.0008

ID: 300710216

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000129-49.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PATRICIO DO CARMO

Sentença

Advogados:

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000129-49.2021.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M…

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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Geraldo Magela De Oliveira Almeida

ID: 332411126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-77.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000129-77.2022.8.11.0052 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MUNICIPIO DE SALTO DO CEU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Magela De Oliveira Almeida, na qualidade de primeiro Apelante e, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, denominado segundo Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000129-77.2022.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial Em decisão anterior Id. 285058879, não conheci do primeiro apelo em razão da deserção, com base no artigo 1.007, § 4º do CPC. Contudo deferi parcialmente o pedido formulado pela parte para remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), visando a designação de audiência de conciliação. Em Id. 298011856 o Ministério Público juntou aos autos Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os interessados. Pois bem. Dispõe o art. 932, inc. I do CPC que “Incumbe ao relator: [...] dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;". No caso sub examine, o órgão ministerial firmou Termo de Ajustamento de Conduta com os compromissários Geraldo Magela de Oliveira Almeida e o Município de Salto do Céu/MT (Id. 298011856), versando sobre a reparação de danos de natureza ambiental, objeto da presente ação civil pública e uma segunda ação conexa, de nº 1000130-62.2022.8.11.0052, com a finalidade de pôr termo à lide e a eventuais recursos incidentes e, no âmbito desta E. Câmara, admite-se a possibilidade de homologação de acordo nessas condições, conforme precedente: TJMT - 0000617-54.2017.8.11.0107, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025. Constata-se que o instrumento pactuado prevê obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa, tudo com o fito de alcançar a reparação integral dos danos ambientais identificados. O valor fixado a título de indenização encontra-se definido em uma única parcela “[...] R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a ser depositado na Conta Única deste Juízo da comarca de Rio Branco/MT para, posteriormente, ser destinado a projeto cadastrado no BAPRE - Banco Estadual de Projetos e Entidades do MPMT a ser indicado nestes autos pelo COMPROMITENTE.”, nos termos da cláusula quinta (Id. 298011856 – pdf. 03). Entretanto, quanto à destinação dos valores indenizatórios estipulados, é necessário adequar a homologação do pacto aos preceitos legais vigentes. Nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, os valores oriundos de condenações em dinheiro devem reverter-se a fundo específico, criado por lei, destinado à reconstituição dos bens lesados. Dessa forma, à luz da legislação vigente, revela-se juridicamente inadmissível a destinação direta de valores indenizatórios a projetos ou entidades específicas, sem a devida intermediação do fundo legalmente instituído para tal finalidade. Impõe-se, portanto, a necessária adequação do acordo nesse particular, de modo que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente — FEMAM, instituído pelos artigos 8º a 10 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Precedente: TJMT - 0000996-31.2008.8.11.0100, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. Forte nessas razões, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO, EM PARTE, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos, mantendo integralmente as obrigações de fazer e não fazer estabelecidas, determinando, no entanto, que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme preconiza o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Resta PREJUDICADA análise da apelação cível interposta pelo Ministério Público diante da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Geraldo Magela De Oliveira Almeida

ID: 332411119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-77.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000129-77.2022.8.11.0052 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MUNICIPIO DE SALTO DO CEU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Magela De Oliveira Almeida, na qualidade de primeiro Apelante e, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, denominado segundo Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000129-77.2022.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial Em decisão anterior Id. 285058879, não conheci do primeiro apelo em razão da deserção, com base no artigo 1.007, § 4º do CPC. Contudo deferi parcialmente o pedido formulado pela parte para remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), visando a designação de audiência de conciliação. Em Id. 298011856 o Ministério Público juntou aos autos Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os interessados. Pois bem. Dispõe o art. 932, inc. I do CPC que “Incumbe ao relator: [...] dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;". No caso sub examine, o órgão ministerial firmou Termo de Ajustamento de Conduta com os compromissários Geraldo Magela de Oliveira Almeida e o Município de Salto do Céu/MT (Id. 298011856), versando sobre a reparação de danos de natureza ambiental, objeto da presente ação civil pública e uma segunda ação conexa, de nº 1000130-62.2022.8.11.0052, com a finalidade de pôr termo à lide e a eventuais recursos incidentes e, no âmbito desta E. Câmara, admite-se a possibilidade de homologação de acordo nessas condições, conforme precedente: TJMT - 0000617-54.2017.8.11.0107, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025. Constata-se que o instrumento pactuado prevê obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa, tudo com o fito de alcançar a reparação integral dos danos ambientais identificados. O valor fixado a título de indenização encontra-se definido em uma única parcela “[...] R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a ser depositado na Conta Única deste Juízo da comarca de Rio Branco/MT para, posteriormente, ser destinado a projeto cadastrado no BAPRE - Banco Estadual de Projetos e Entidades do MPMT a ser indicado nestes autos pelo COMPROMITENTE.”, nos termos da cláusula quinta (Id. 298011856 – pdf. 03). Entretanto, quanto à destinação dos valores indenizatórios estipulados, é necessário adequar a homologação do pacto aos preceitos legais vigentes. Nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, os valores oriundos de condenações em dinheiro devem reverter-se a fundo específico, criado por lei, destinado à reconstituição dos bens lesados. Dessa forma, à luz da legislação vigente, revela-se juridicamente inadmissível a destinação direta de valores indenizatórios a projetos ou entidades específicas, sem a devida intermediação do fundo legalmente instituído para tal finalidade. Impõe-se, portanto, a necessária adequação do acordo nesse particular, de modo que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente — FEMAM, instituído pelos artigos 8º a 10 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Precedente: TJMT - 0000996-31.2008.8.11.0100, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. Forte nessas razões, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO, EM PARTE, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos, mantendo integralmente as obrigações de fazer e não fazer estabelecidas, determinando, no entanto, que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme preconiza o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Resta PREJUDICADA análise da apelação cível interposta pelo Ministério Público diante da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Claudio Rosa Alves De Moraes

ID: 331998823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-29.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROSA ALVES DE MORAES

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000129-29.2024.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1000129-69.2023.8.11.0108

ID: 306147429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000129-69.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000129-69.2023.8.11.0108 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AMANTINO RODRIGUES PEREIRA Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Celso Ferreira Da Silva e outros x Celso Henrique Da Silva Ferro e outros

ID: 330409288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-82.2021.8.11.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DA SILVA MARLENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE DA SILVA FERRO RENATA ANDREA MARZOLA DE ANDRADE FERRO

Decisão

Advogados:

MARCELO HUCK JUNIOR

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000129-82.2021.8.11.0094. EXEQUENTE: CELSO FERREIRA DA SILVA, MARLENE ALVES DA SILVA EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000129-82.2021.8.11.0094. EXEQUENTE: CELSO FERREIRA DA SILVA, MARLENE ALVES DA SILVA EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DA SILVA FERRO, RENATA ANDREA MARZOLA DE ANDRADE FERRO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Pugna a exequente pela realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha (Id. 190813098). Diligência recolhida ao Id. 190813107. Atualização do débito ao Id. 190813109 e 190813110. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO DEFIRO requerimento de ID. 190813098. DO SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 318.709,01 (trezentos e dezoito mil setecentos e nove reais e um centavo). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (considerar-se-á ínfimo, o valor inferior a 1% do montante aqui perseguido). Com a resposta positiva ou negativa, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000129-78.2025.8.11.0050

ID: 334395772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000129-78.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000129-78.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000129-78.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela de urgência proposta por ROBERTO JOSE RODRIGUES em desfavor de MAURO PAULO RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado, Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, solicitou sua destituição das perícias médicas que ainda não foram realizadas, bem como das futuras nomeações, em virtude de mudança de residência para outra cidade, impossibilitando seu deslocamento para esta comarca (ID 200634912). Considerando o pedido de destituição formulado pelo expert, DEFIRO-O e, por conseguinte, NOMEIO como novo perito judicial o Dr. Carlos Allan de Lima Rozendo, inscrito no CRM/MT sob nº 15556-RQE 7825, com endereço eletrônico Carlosallan@gmail.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária. Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público (ID 199196809) e pela Defensoria Pública (ID 201616082), DEFIRO-OS, determinando: A intimação do autor, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Atualize o endereço e contato telefônico do curatelado, bem como esclareça os pontos indagados na decisão de ID 198965718; b) Esclareça quem efetivamente exerce os cuidados do requerido; c) Manifeste-se sobre a necessidade de curatela compartilhada, considerando as informações de que o irmão "Volmir" também participa dos cuidados do interditando. A realização de estudo psicossocial para apurar quem é o responsável pelo interditando, devendo a equipe multidisciplinar deste Juízo apresentar relatório no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada das informações solicitadas e do relatório do estudo psicossocial, intime-se o novo perito nomeado para designar data, horário e local para a realização da perícia médica. Com a designação da data da perícia, intimem-se as partes para comparecimento, devendo o interditando estar acompanhado de seu curador provisório. Realizada a perícia, intime-se o expert para apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000129-71.2025.8.11.0020

ID: 260522718

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-71.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA FERREIRA BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000129-71.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 26.423,24 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EVANGELISTA FERREIRA BARBOSA NETO Endereço: RUA MARIA LEOCADIA, CASA 10 , 88, DOM BOSCO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Petição juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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