Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000266-04.2023.5.02.0221" – Página 4 de 5

Processo nº 1000266-92.2020.8.11.0096

ID: 339455655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000266-92.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA EUZEBIO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000266-92.2020.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000266-92.2020.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: CRISTIANO PEIXOTO I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Cristiano Peixoto, todos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela decisão de id. 35101889. Citada a parte executada (id. 180570859). Realizada a tentativa de penhora de valores, que foi parcialmente frutífera (id. 71647448 – pág. 95/96). Na sequência, foi realizada a composição amigável em audiência de conciliação (id. 202375436). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 202375436, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores bloqueados no id. 197864498, em favor da parte exequente, na conta por ela informada. Promova-se o levantamento da restrição lançada via Renajud (id. 197864503). Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC, uma vez que o acordo nada mencionou. Não havendo disposição no acordo, cada parte arcará com honorários do respectivo advogado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-74.2025.8.11.0110

ID: 300830271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-74.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1000266-74.2025.8.11.0110 VISTOS. VALDIR DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL POR IDADE visando a conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1000266-74.2025.8.11.0110 VISTOS. VALDIR DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL POR IDADE visando a concessão de benefício previdenciário, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. - Da Tutela de Urgência Antecipada Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. Em observância às especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, c/c artigo 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. - Da Perícia Médica 1. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. 2. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais será determinado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 3. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados, bem como manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. 5. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. 6. ENCAMINHEM-SE os quesitos. 7. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 8. Após, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000266-86.2025.8.11.0106

ID: 283742687

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-86.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICAIAS FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000266-86.2025.8.11.0106. AUTOR: MICAIAS FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000266-86.2025.8.11.0106. AUTOR: MICAIAS FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de evidência, proposta por MICAIAS FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma o autor, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve a sua concessão em sede administrativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de evidência está regulamentada no artigo 311 do CPC, o qual prevê: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Feita estas considerações e depois de detida análise dos autos, observo não haver restada comprovada nenhuma das situações fáticas acima expostas, pois pretende a parte autora a imediata concessão de benefício previdenciário, no entanto, os documentos colacionados à exordial e o direito suscitado não são suficientes para demonstrar, de plano e cabalmente, o direito invocado pela autora, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. Ademais, por intermédio de provas, as quais serão produzidas a posteriori, tal como a perícia médica no intuito de apurar a incapacidade da requerente, os fatos alegados e inicialmente comprovados, poderão ser modificados, de modo que se torna incabível a concessão da tutela de evidência no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, visto que ausentes os requisitos legais para tanto. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Em consequência, NOMEIO como nova perita, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 99941-9370, sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). INTIME-SE a médica perita para que marque data e local para realização da perícia. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser respondido de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta da perita. Após o encaminhamento da perícia, cite-se a requerida, para apresentar defesa no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. Por sua vez, a perita nomeada deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-28.2025.8.11.0093

ID: 306335727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000266-28.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 email: fn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 email: fna.unica@tjmt.jus.br / whatsapp: 66 3585-2077 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000266-28.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 256.005,87 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: ELIEZER BECKER Endereço: rua o, 968 n, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Deputado Hitler Sansão, 53, W, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-072 Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Praia Botafogo, 00228, Sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: Avenida Paulista, 2100, AVENIDA PAULISTA 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: CAPITAL CONSIG LTDA Endereço: Avenida Doutor José Machado de, 220, SALA 1409, Jardins, ARACAJU - SE - CEP: 49025-740 INTIMANDO: BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO SAFRA S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO PAN S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada ou participar utilizando meios próprios (smartphone, tablete ou computador, conforme orientações no Item observação descrito abaixo), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA CEJUSC Data: 13/08/2025 Hora: 14:00 , por videoconferência. Link ou Qr Code: https://tinyurl.com/znh59m5a Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. OBSERVAÇÃO: Para utilização de “Smartphone” que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link/convite da audiência e aguardar a autorização do magistrado/conciliador, presidente do ato, para ingresso na sala virtual. O link/convite poderá ser acessado por meio de celular, tablet ou computador, desde que possuam sistema de vídeo e áudio funcionando corretamente (câmera e microfone). Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas penalidades legais. As partes e/ou testemunhas devem ter em mãos um documento de identidade com foto, pois será solicitada a apresentação durante a audiência. Caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou “Smartphone”, software a acesso à internet), deverão comparecer no Fórum de Feliz Natal para participarem presencialmente da Audiência. FELIZ NATAL, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-66.2025.8.11.0048

ID: 323786105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-66.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSVALDO LOPES DE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000266-66.2025.8.11.0048. REQUERENTE: DEUSVALDO LOPES DE OLIVEIRA PAIXAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000266-66.2025.8.11.0048. REQUERENTE: DEUSVALDO LOPES DE OLIVEIRA PAIXAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não são suficientes para comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Vê que a parte autora se qualificaram como pensionista do INSS, sendo que após intimação para juntada de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, permaneceu inerte, portanto, constato que a dificuldade financeira alegada "não é compatível, inclusive a parte não atentou aos comandos da decisão de id. 191512800, deixando de apresentar nos autos - cópia de suas 3 (três) últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de não declaração no período, devendo encartarem também extratos bancários dos 3 (três) últimos meses. A documentação, atesta que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, inclusive foi distribuída tendo como Classe judicial PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará o requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 324827952

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAMIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCELO DAMIAO FERREIRA - CPF: 870.192.131-20 (APELANTE), FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação, nos autos de ação monitória, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz dos documentos apresentados e das alegações constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. O agravante foi expressamente intimado para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, mas deixou de juntar declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos ou comprovação formal de isenção. Os documentos apresentados (extratos bancários limitados e consulta de fontes pagadoras) são insuficientes para demonstrar a real situação financeira do agravante. A existência de expressiva movimentação financeira pretérita, a contratação de créditos elevados e a qualificação profissional como diretor de empresa são indícios que afastam a presunção de hipossuficiência. A mera ausência de vínculo formal de emprego não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica, especialmente diante de elementos que apontam para possível renda oriunda de outras fontes. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica do requerente. A ausência de documentos exigidos pelo juízo, especialmente a declaração de imposto de renda, impede a comprovação da hipossuficiência. Indícios de movimentação financeira expressiva e qualificação profissional incompatível com a alegada pobreza justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIÃO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, interposto por MARCELO DAMIÃO FERREIRA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo ora agravante em sede de Recurso de Apelação, interposto nos autos da ação monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 289424386). Em suas razões recursais (id 290788366), o agravante sustenta, em síntese, que comprovou sua hipossuficiência econômica atual. Defende que existe presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, que não foi elidida por provas em contrário. Sustenta inaplicável a consideração de fatos pretéritos (qualificação profissional e movimentação financeira antiga) para aferição da hipossuficiência atual. Pondera que o indeferimento do benefício da justiça gratuita representa sério gravame, cerceando seu direito fundamental de acesso à justiça e ao exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Nas contrarrazões (id 294548850), o agravado requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, conforme se depreende dos autos, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou Ação Monitória em face do ora agravante, perante a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde - MT, objetivando o recebimento da quantia de R$ 137.772,83, referente a supostos créditos bancários liberados em conta corrente do requerido e faturas de cartão de crédito não adimplidas. A pretensão monitória foi instruída com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo então embargante, ora agravante. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, reiterando, em suas razões, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando-se tanto os documentos por ele apresentados quanto os argumentos expendidos em contrário pela parte agravada. Primeiramente, cumpre salientar que o instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento constitucional no princípio do acesso à justiça, constituindo instrumento processual destinado a viabilizar o exercício do direito fundamental de ação àqueles que, em razão de insuficiência de recursos, não têm condições de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo da subsistência própria e de sua família. No sistema processual civil brasileiro, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve partir da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Essa presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para suportar as despesas processuais. Na hipótese em exame, o agravante teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, pelo Juízo de 1º Grau, sob o fundamento principal de que não comprovou satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimado especificamente para apresentar documentação complementar. Apreciando detidamente os autos, verifico que o indeferimento do benefício pleiteado deve ser mantido, pelos fundamentos que passo a expor. O agravante, após ser intimado especificamente para comprovar sua hipossuficiência, não apresentou documentação suficiente e adequada para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora tenha juntado aos autos consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal e extratos bancários de duas instituições financeiras, deixou de apresentar as declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos, conforme expressamente determinado, ou mesmo comprovação formal de sua isenção, restando impossibilitada a verificação de sua real condição econômica. Esta omissão do agravante não constitui mera formalidade, mas representa obstáculo substancial à aferição de sua real situação econômico-financeira, uma vez que a declaração de imposto de renda é documento essencial para a verificação do patrimônio, das fontes de renda e da capacidade contributiva do indivíduo. Ademais, os documentos efetivamente apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal não substitui a declaração completa de imposto de renda, uma vez que se trata de apresentação de dados isolados e não evidência eventuais rendimentos de outras naturezas, como aluguéis, aplicações financeiras, participações societárias ou atividades autônomas. Do mesmo modo, os extratos bancários de apenas duas instituições financeiras (Banco Inter e PagBank) não afastam a possibilidade de existência de contas ou investimentos em outras instituições. Inclusive porque tais contas são de instituições financeiras virtuais, não tendo sido apresentados extratos bancários das contas bancárias de instituições tradicionais, mais comuns aos consumidores, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Itaú, Santander etc. Por outro lado, há nos autos elementos concretos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante. O valor expressivo objeto da presente demanda (R$ 137.772,83), referente à liberação de crédito bancário em conta corrente e utilização de cartão de crédito, por si só, já suscita questionamentos acerca da compatibilidade entre o padrão de consumo do agravante e a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial (id 285388443), datados de 2017/2018, evidenciam considerável movimentação financeira, incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Embora o agravante sustente que sua condição financeira atual é diversa daquela verificada à época, não apresentou documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a superveniência de situação econômica adversa. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, o agravante apresentou-se à Cooperativa como "Diretor geral de empresa" ao celebrar os contratos objeto da lide. Esta qualificação profissional, associada ao expressivo valor dos créditos contratados e à considerável movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários da época, configura indicativo relevante de sua capacidade econômica, a qual não foi suficientemente afastada pelos documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência atual. Importante ressaltar que a mera declaração de desemprego, comprovada pela ausência de anotações recentes na CTPS, não é suficiente, por si só, para demonstrar a hipossuficiência econômica, especialmente quando há indícios de que o agravante possa auferir rendimentos de outras fontes não devidamente esclarecidas nos autos, como atividades autônomas, por exemplo. Também não passou despercebido que os extratos bancários apresentados pelo agravante, embora demonstrem saldo atual reduzido, não evidenciam a totalidade de sua movimentação financeira, pois limitados a apenas duas instituições financeiras e a período recente (fevereiro a maio de 2025). O conjunto probatório formado nos autos, portanto, não permite concluir, com segurança, pela hipossuficiência econômica alegada pelo agravante. Ao contrário, os elementos disponíveis apontam para a ausência de comprovação satisfatória do estado de necessidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado. Vale destacar que o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios, o que não se verificou no caso concreto. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, acarretaria a banalização do instituto, desviando-o de sua finalidade precípua, qual seja, viabilizar o acesso à justiça às pessoas efetivamente necessitadas. No caso em apreço, considerando a expressiva movimentação financeira pretérita do agravante, sua qualificação profissional como diretor de empresa, o elevado valor dos créditos contratados junto à instituição financeira e, sobretudo, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar de forma inequívoca sua atual hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima exigida pelo juízo de origem, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante da inexistência de prova mínima ou da presença de elementos que indiquem incompatibilidade com a condição alegada. A parte foi intimada a comprovar sua condição financeira, mas limitou-se a apresentar imagens parciais e irrelevantes, sem cumprir o ônus probatório. A ausência de documentos mínimos elide a presunção legal, legitimando o indeferimento do benefício pelo juízo de origem, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica pode ser afastada diante da ausência de documentos mínimos que corroborem a alegada incapacidade financeira, especialmente quando oportunizada à parte a apresentação de tais elementos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000617-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 30.03.2025. (N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 324827953

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCELO DAMIAO FERREIRA - CPF: 870.192.131-20 (APELANTE), FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação, nos autos de ação monitória, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz dos documentos apresentados e das alegações constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. O agravante foi expressamente intimado para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, mas deixou de juntar declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos ou comprovação formal de isenção. Os documentos apresentados (extratos bancários limitados e consulta de fontes pagadoras) são insuficientes para demonstrar a real situação financeira do agravante. A existência de expressiva movimentação financeira pretérita, a contratação de créditos elevados e a qualificação profissional como diretor de empresa são indícios que afastam a presunção de hipossuficiência. A mera ausência de vínculo formal de emprego não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica, especialmente diante de elementos que apontam para possível renda oriunda de outras fontes. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica do requerente. A ausência de documentos exigidos pelo juízo, especialmente a declaração de imposto de renda, impede a comprovação da hipossuficiência. Indícios de movimentação financeira expressiva e qualificação profissional incompatível com a alegada pobreza justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIÃO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, interposto por MARCELO DAMIÃO FERREIRA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo ora agravante em sede de Recurso de Apelação, interposto nos autos da ação monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 289424386). Em suas razões recursais (id 290788366), o agravante sustenta, em síntese, que comprovou sua hipossuficiência econômica atual. Defende que existe presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, que não foi elidida por provas em contrário. Sustenta inaplicável a consideração de fatos pretéritos (qualificação profissional e movimentação financeira antiga) para aferição da hipossuficiência atual. Pondera que o indeferimento do benefício da justiça gratuita representa sério gravame, cerceando seu direito fundamental de acesso à justiça e ao exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Nas contrarrazões (id 294548850), o agravado requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, conforme se depreende dos autos, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou Ação Monitória em face do ora agravante, perante a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde - MT, objetivando o recebimento da quantia de R$ 137.772,83, referente a supostos créditos bancários liberados em conta corrente do requerido e faturas de cartão de crédito não adimplidas. A pretensão monitória foi instruída com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo então embargante, ora agravante. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, reiterando, em suas razões, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando-se tanto os documentos por ele apresentados quanto os argumentos expendidos em contrário pela parte agravada. Primeiramente, cumpre salientar que o instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento constitucional no princípio do acesso à justiça, constituindo instrumento processual destinado a viabilizar o exercício do direito fundamental de ação àqueles que, em razão de insuficiência de recursos, não têm condições de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo da subsistência própria e de sua família. No sistema processual civil brasileiro, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve partir da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Essa presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para suportar as despesas processuais. Na hipótese em exame, o agravante teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, pelo Juízo de 1º Grau, sob o fundamento principal de que não comprovou satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimado especificamente para apresentar documentação complementar. Apreciando detidamente os autos, verifico que o indeferimento do benefício pleiteado deve ser mantido, pelos fundamentos que passo a expor. O agravante, após ser intimado especificamente para comprovar sua hipossuficiência, não apresentou documentação suficiente e adequada para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora tenha juntado aos autos consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal e extratos bancários de duas instituições financeiras, deixou de apresentar as declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos, conforme expressamente determinado, ou mesmo comprovação formal de sua isenção, restando impossibilitada a verificação de sua real condição econômica. Esta omissão do agravante não constitui mera formalidade, mas representa obstáculo substancial à aferição de sua real situação econômico-financeira, uma vez que a declaração de imposto de renda é documento essencial para a verificação do patrimônio, das fontes de renda e da capacidade contributiva do indivíduo. Ademais, os documentos efetivamente apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal não substitui a declaração completa de imposto de renda, uma vez que se trata de apresentação de dados isolados e não evidência eventuais rendimentos de outras naturezas, como aluguéis, aplicações financeiras, participações societárias ou atividades autônomas. Do mesmo modo, os extratos bancários de apenas duas instituições financeiras (Banco Inter e PagBank) não afastam a possibilidade de existência de contas ou investimentos em outras instituições. Inclusive porque tais contas são de instituições financeiras virtuais, não tendo sido apresentados extratos bancários das contas bancárias de instituições tradicionais, mais comuns aos consumidores, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Itaú, Santander etc. Por outro lado, há nos autos elementos concretos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante. O valor expressivo objeto da presente demanda (R$ 137.772,83), referente à liberação de crédito bancário em conta corrente e utilização de cartão de crédito, por si só, já suscita questionamentos acerca da compatibilidade entre o padrão de consumo do agravante e a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial (id 285388443), datados de 2017/2018, evidenciam considerável movimentação financeira, incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Embora o agravante sustente que sua condição financeira atual é diversa daquela verificada à época, não apresentou documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a superveniência de situação econômica adversa. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, o agravante apresentou-se à Cooperativa como "Diretor geral de empresa" ao celebrar os contratos objeto da lide. Esta qualificação profissional, associada ao expressivo valor dos créditos contratados e à considerável movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários da época, configura indicativo relevante de sua capacidade econômica, a qual não foi suficientemente afastada pelos documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência atual. Importante ressaltar que a mera declaração de desemprego, comprovada pela ausência de anotações recentes na CTPS, não é suficiente, por si só, para demonstrar a hipossuficiência econômica, especialmente quando há indícios de que o agravante possa auferir rendimentos de outras fontes não devidamente esclarecidas nos autos, como atividades autônomas, por exemplo. Também não passou despercebido que os extratos bancários apresentados pelo agravante, embora demonstrem saldo atual reduzido, não evidenciam a totalidade de sua movimentação financeira, pois limitados a apenas duas instituições financeiras e a período recente (fevereiro a maio de 2025). O conjunto probatório formado nos autos, portanto, não permite concluir, com segurança, pela hipossuficiência econômica alegada pelo agravante. Ao contrário, os elementos disponíveis apontam para a ausência de comprovação satisfatória do estado de necessidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado. Vale destacar que o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios, o que não se verificou no caso concreto. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, acarretaria a banalização do instituto, desviando-o de sua finalidade precípua, qual seja, viabilizar o acesso à justiça às pessoas efetivamente necessitadas. No caso em apreço, considerando a expressiva movimentação financeira pretérita do agravante, sua qualificação profissional como diretor de empresa, o elevado valor dos créditos contratados junto à instituição financeira e, sobretudo, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar de forma inequívoca sua atual hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima exigida pelo juízo de origem, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante da inexistência de prova mínima ou da presença de elementos que indiquem incompatibilidade com a condição alegada. A parte foi intimada a comprovar sua condição financeira, mas limitou-se a apresentar imagens parciais e irrelevantes, sem cumprir o ônus probatório. A ausência de documentos mínimos elide a presunção legal, legitimando o indeferimento do benefício pelo juízo de origem, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica pode ser afastada diante da ausência de documentos mínimos que corroborem a alegada incapacidade financeira, especialmente quando oportunizada à parte a apresentação de tais elementos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000617-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 30.03.2025. (N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832900

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. F.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-64.2019.8.11.0052

ID: 299385477

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABHETE RIGONI MANEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADABE CHAVES CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052. EXEQUENTE: ELIZABHETE RIGONI MANEA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052. EXEQUENTE: ELIZABHETE RIGONI MANEA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RIO BRANCO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Elizabhete Rigoni Manea em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rio Branco, objetivando o fornecimento do medicamento Alectinibe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Special Pharmus Comércio de Medicamentos (ID. 196968588), no custo de R$ 90.060,00 (noventa mil e sessenta reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 196969641). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa Special Pharmus comércio de medicamentos foi a única a apresentar o orçamento vindicado nos autos totalizando o valor trimestral de R$ 90.060,00 (noventa mil e sessenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa Special Pharmus comércio de medicamentos. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes