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Processo nº 1000611-07.2024.8.11.0100

ID: 335089916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-07.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DADALTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000611-07.2024.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): DIE…

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Processo nº 1000611-37.2025.8.11.0014

ID: 283450011

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-37.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUZA ILDA BATISTA DE SOUZA PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUZA SINVALDO BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000611-37.2025.8.11.0014. ESPÓLIO: ANTONIO ALVES DE SOUZA REQUERENTE: ILDA BATISTA DE SOUZA, SINVALDO BATISTA SOUZA …

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Evelini Fabiana Da Silva Aguiar x A. G. Filho

ID: 317711230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-52.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELINI FABIANA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

A. G. FILHO

Intimação

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000611-52.2025.8.11.0009. AUTOR: EVELINI FABIANA DA SILVA AGUIAR REU: A. G. FILHO Vistos, Trata-se de demanda intitulada:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000611-52.2025.8.11.0009. AUTOR: EVELINI FABIANA DA SILVA AGUIAR REU: A. G. FILHO Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão, ajuizada por Evelini Fabiana da Silva Aguiar, em face de A. G. Filho. No decorrer da marcha processual, as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, requerendo sua homologação, bem como a extinção do feito, com resolução do mérito (Id. 198639189). É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado, EXTINGUINDO-SE o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC). DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. DISPENSADA a intimação das partes, nos termos do item 5.3.6 e 5.3.7 da CNGC/MT inserido pelo provimento nº 20/2007/CGJ. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000611-68.2016.8.11.0041

ID: 310426612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-68.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DA CONCEICAO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000611-68.2016.8.11.0041. AUTOR(A): JULIO DA CONCEICAO MEDEIROS REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000611-68.2016.8.11.0041. AUTOR(A): JULIO DA CONCEICAO MEDEIROS REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Primeiramente, retifique-se a autuação para liquidação de sentença. Ainda, considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, DESTITUO a nomeação do perito nomeado designado para a realização da perícia contábil ao Id. 122423548 e NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Mantenho os quesitos do Juízo indicados ao Id. 122423548. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e a documentação necessária para a realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000611-29.2025.8.11.0049

ID: 256942581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000611-29.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR PRIAMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000611-29.2025.8.11.0049 AUTOR: GUIOMAR PRIAMO REU: CHERLES SOUSA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de ação de despej… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000611-29.2025.8.11.0049 AUTOR: GUIOMAR PRIAMO REU: CHERLES SOUSA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis atrasados, com pedido liminar proposta por Guiomar Priamo em desfavor de Cherles Sousa Guimarães. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora, embora tenha juntado aos autos cópia de contrato de locação, não apresentou o referido documento devidamente assinado pelo requerido, o que é imprescindível para comprovar a relação locatícia entre as partes. Ademais, constato que não foi apresentado qualquer documento que comprove a titularidade do imóvel objeto da locação em nome do autor, como matrícula atualizada do imóvel, escritura pública ou contrato de compra e venda, essencial para demonstrar a legitimidade ativa. Observo, ainda, que não há nos autos comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial ao requerido. Embora conste uma notificação extrajudicial, não há comprovante de seu recebimento pelo destinatário, documento necessário para demonstrar a constituição do requerido em mora e a tentativa prévia de resolução da controvérsia. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No mesmo sentido, o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para a concessão da medida liminar pleiteada, exige a comprovação da relação locatícia e do inadimplemento. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (a) apresentar o contrato de locação devidamente assinado pelo requerido ou outro documento que comprove a relação locatícia entre as partes; (b) juntar documento que comprove ser proprietário ou possuidor legítimo do imóvel objeto da locação (matrícula atualizada, escritura pública, contrato de compra e venda registrado ou outro documento hábil); (c) comprovar a efetiva entrega da notificação extrajudicial ao requerido, mediante aviso de recebimento ou outro meio idôneo que demonstre a ciência inequívoca do destinatário. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000611-37.2025.8.11.0014

ID: 301222134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-37.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUZA ILDA BATISTA DE SOUZA PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUZA SINVALDO BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000611-37.2025.8.11.0014. ESPÓLIO: ANTONIO ALVES DE SOUZA REQUERENTE: ILDA BATISTA DE SOUZA, SINVALDO BATISTA SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000611-37.2025.8.11.0014. ESPÓLIO: ANTONIO ALVES DE SOUZA REQUERENTE: ILDA BATISTA DE SOUZA, SINVALDO BATISTA SOUZA REPRESENTANTE: PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CRISTIANO DE SOUZA STEFFENI, ABEL PAULA DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte requerente das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. Pela análise dos extratos, declaração de imposto de renda e holerite juntados na inicial, denota-se não ser a parte requerente pessoa de poucos recursos. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, FACULTO A PARTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente manifeste se aceita o parcelamento. Com a manifestação positiva, remetam-se os autos ao Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) para expedição das guias necessárias. Consigno que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e as subsequentes com intervalo de 01 (um) mês. Registro que a primeira parcela deve ser paga no prazo assinalado após o cadastramento pelo setor competente, sob pena de cancelamento automático no sistema do parcelamento e extinção do feito, nos termos do artigo 234 da CNGC Judicial. Após a comprovação de pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos análise da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000611-20.2025.8.11.0052

ID: 306800201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-20.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIOCADIA ARAUJO DA SILVA MANOEL MESSIAS DE ARAUJO MARIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000611-20.2025.8.11.0052 INVENTARIANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA ARAUJO DA SILVA, LIOCADIA ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000611-20.2025.8.11.0052 INVENTARIANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA ARAUJO DA SILVA, LIOCADIA ARAUJO DA SILVA INVENTARIADO: CLAUTIDES ARAUJO SILVA HERDEIRO: TEONIS ARAUJO DA SILVA, ISRAEL ARAUJO SILVA, ALDA LEMES DA SILVA, JOSE MARCOS LEMES DA SILVA, LEILYANE ARAUJO PIMENTA, CHRISTIANE ARAUJO PIMENTA, REGINALDO ARAUJO PIMENTA Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO, na qualidade de irmão e curador da falecida CLAUTIDES ARAÚJO SILVA, cuja morte ocorreu em 23 de novembro de 2024. O requerente pleiteia a abertura do inventário dos bens deixados pela de cujus, notadamente a cota parte de imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 172, Bairro Bom Jardim, em Salto do Céu-MT, conforme matrícula n.º 5694 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-MT. A petição inicial identifica diversos herdeiros, colaterais de 2º grau, além de sobrinhos, filhos de irmãos pré-mortos da falecida. Contudo, embora conste a informação de que duas herdeiras (LIOCADIA ARAÚJO DA SILVA e MARIA ARAÚJO DA SILVA) estariam representadas por procurações anexadas aos autos, não foi verificada a juntada de instrumento de mandato dos demais herdeiros indicados. A despeito da qualificação das partes na exordial, é imprescindível, para o regular prosseguimento do feito, que os herdeiros outorguem poderes específicos aos patronos que subscrevem a petição inicial, a fim de que sejam regularmente representados no processo, nos termos dos arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a mera declaração de insuficiência financeira não vincula o juízo quando presentes elementos que suscitem dúvida quanto à real hipossuficiência do requerente. No caso em tela, ausente nos autos documentação idônea a comprovar sua situação econômico-financeira, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou de isenção. Diante do exposto, determino: I – A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos os instrumentos de procuração de todos os herdeiros indicados na petição inicial que não estejam ainda representados, observando-se os requisitos do art. 105 do CPC; II – A apresentação, no mesmo prazo, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, como declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção) e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000611-29.2019.8.11.0020

ID: 312310370

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-29.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERONIDES FRANCO FERREIRA EVA FRANCO FERREIRA JOSE ANTONIO FRANCO FERREIRA MARIA LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA VERA LUCIA FRANCO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000611-29.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ 2.035.544,50 ESPÉCIE: [Petição de Herança, Administração de Herança, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO FRANCO FERREIRA Endereço: Avenida Flori Fraga Bueno, 238, cohab I, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO JOAQUIM GOMES FERREIRA Endereço: RUA BENJAMIN CONSTANT, 567, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros x Cenair Nunes

ID: 291661608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000611-59.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CENAIR NUNES

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000611-59.2019.8.11.0107. REPRESENTANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR(A): ITAPEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000611-59.2019.8.11.0107. REPRESENTANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR(A): ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS REPRESENTANTE: CENAIR NUNES VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Compulsando os autos, verifico o total desinteresse da parte autora pelo deslinde da demanda, uma vez que foi regularmente intimada a dar andamento ao feito, porém permaneceu inerte, mesmo tendo sido expressamente advertida quanto à possibilidade de extinção do feito pelo abandono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, INCISO II E III DO CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO CARACTERIZADA – INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PELO DIÁRIO OFICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA SISTEMA – JUÍZO 100% DIGITAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, via DJE, bem como a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC. A intimação pessoal eletrônica realizada via sistema é válida e suficiente para cientificar a parte cadastrada. (TJMT, N.U 1013873-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (TJMT, N.U 1002564-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). Ante o exposto, com lastro no art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na forma da lei processual vigente. Transitada em julgado esta sentença, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICIN Juiz de Direito

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Processo nº 1000611-29.2019.8.11.0020

ID: 335777088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-29.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000611-29.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ 2.035.544,50 ESPÉCIE: [Petição de Herança, Administração de Herança, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO FRANCO FERREIRA Endereço: Avenida Flori Fraga Bueno, 238, cohab I, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO JOAQUIM GOMES FERREIRA Endereço: RUA BENJAMIN CONSTANT, 567, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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