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Marilda Moises De Oliveira x Ozeias Santana Moises

ID: 332608421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-23.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MOISES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OZEIAS SANTANA MOISES

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITIEL GOMES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000666-23.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: MARILDA MOISES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: OZEIAS SANTANA MOISES 1. Veri…

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E. R. C. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297572583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-95.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. C. SEBASTIAO CEBALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000666-95.2022.8.11.0077. AUTOR(A): E. R. C. REQUERENTE: SEBASTIAO CEBALHO REU: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000666-95.2022.8.11.0077. AUTOR(A): E. R. C. REQUERENTE: SEBASTIAO CEBALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Sebastião Cebalho e outro, com base na sentença proferida nos autos principais, posteriormente confirmada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado certificado em 06/06/2025. Consta dos autos que o benefício previdenciário de pensão por morte foi efetivamente implantado com início dos pagamentos em 01/12/2022, tendo como data de início do benefício (DIB) 11/04/2022, conforme determinação judicial. Os exequentes apresentam memória discriminada de cálculo, atualizada até junho de 2025, requerendo o pagamento de: R$ 12.407,00, a título de parcelas vencidas entre a DIB e a DIP (período de 04/2022 a 11/2022); R$ 1.364,77, referentes a honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, conforme sentença e majoração recursal Os valores foram calculados com base nas diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incluindo atualização monetária e incidência da taxa Selic. Diante do exposto: RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 do CPC. ADVERTA-SE que o não oferecimento de impugnação no prazo legal implicará preclusão e prosseguimento do feito nos moldes requeridos. Decorrido o prazo sem impugnação ou após seu julgamento, voltem conclusos para análise da homologação dos cálculos e expedição de RPV, nos termos dos incisos do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000666-21.2020.8.11.0092

ID: 277681653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000666-21.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDIMAR CALAZA TEIXEIRA RUDIMAR CALAZA TEIXEIRA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000666-21.2020.8.11.0092. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de RUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000666-21.2020.8.11.0092. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de RUDIMAR CALAZA TEIXEIRA – ME e RUDIMAR CALAZA TEIXEIRA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou, em id: 193583609, pela extinção parcial do processo, considerando o cancelamento das CDAS 2017218698, 2018922994 e 20192761555 e pela desistência da presente ação, ante a Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal, com relação a outra CDA. Após, vieram os autos conclusos. A lide posta não exige maiores delongas. Com relação às CDAS 2017218698, 2018922994 e 20192761555, há de ser extinto os autos ante o cancelamento destas. Em casos desta natureza, reza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Já em relação à CDA n. 20191927023, a exequente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, com a promulgação da lei Estadual, esta autorizou a desistência das ações, cujo valor da dívida seja inferior a 160 UPF, razão porque pugnou pela extinção do feito sem ônus para as partes. Assim, inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Ademais, dispensada a anuência da Executada, visto restar ausentes os requisitos do art. 485, §4º, do CPC. Sem maiores delongas, considerando o cancelamento da dívida ativa 2017218698, 2018922994 e 20192761555 , JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III e 925, ambos do CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80. Por outro lado, em relação à CDA n. 20191927023, homologo o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. HOMOLOGO a renúncia do prazo recursal, caso requerida. Isento de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Publique-se. O registro se opera de forma automática. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000666-85.2025.8.11.0111

ID: 339807062

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000666-85.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAURI KOPTSKI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000666-85.2025.8.11.0111. REQUERENTE: LAURI KOPTSKI REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE MATUPA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000666-85.2025.8.11.0111. REQUERENTE: LAURI KOPTSKI REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE MATUPA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por LAURI KOPTSKI, objetivando a liberação de valores que teriam sido bloqueados após ter sido vítima de golpe. Narra o autor que foi vítima de um golpe no qual criminosos, identificando-se como funcionários da Caixa Econômica Federal, o induziram a realizar uma transferência bancária no valor de R$ 2.799,00 para uma conta de terceiro, sob a falsa alegação de que possuía débito em atraso que poderia comprometer seu benefício previdenciário. Após perceber a fraude, o requerente retornou à agência bancária e solicitou o bloqueio da transação, o que foi atendido pela instituição financeira. Contudo, o valor permanece retido, sendo necessária ordem judicial para sua liberação. Em petição posterior, esclareceu que os valores bloqueados não estão em conta de sua titularidade, mas sim na conta do suposto "laranja" ou golpista, requerendo expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações sobre a conta de terceiro (ID 194331560). É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos da parte autora, não se pode determinar o fornecimento de informações bancárias de terceiro sem que este esteja, ao menos, no polo passivo da demanda, o que não ocorre nos presentes autos. Todavia, no intuito de sanar e resolver as questões do feito, preservando o direito do autor de comprovar suas alegações, DETERMINO: I) OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe todas as transações realizadas na conta de titularidade de LAURI KOPTSKI, CPF nº 395.765.749-00, no período de 1º a 31 de outubro de 2023. Deverá, ainda, esclarecer, de forma detalhada, se houve transferência de valores para a conta de SERGIO RIBEIRO GIRÃO, CPF nº 391.023.848-33, especificando a data, o valor e o meio utilizado para a realização da transação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Matupá/ MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000666-53.2020.8.11.0049

ID: 299229347

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000666-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARQUES FERREIRA

Sentença

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000666-53.2020.8.11.0049 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: FABIO MARQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000666-53.2020.8.11.0049 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: FABIO MARQUES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 197243415), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Porvidencie-se a baixa das averbações implementadas por meio da decisão proferida em id. 159488083. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000666-89.2025.8.11.0045

ID: 260840907

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000666-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COLDEBELLA

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CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000666-89.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000666-89.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000666-68.2023.8.11.0107

ID: 300114726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-68.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIAN MARTINEZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICIN PROCESSO n. 1000666-68.2023.8.11.0107 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Vias de fato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: CRISTHIAN MARTINEZ, brasileiro (a), nascido (a) em 21/01/1979, natural de Curitiba-PR, filho (a) de Isidoro Martinez Junior e Luz Marina Linzmeyer, CPF 026.913.649-50 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RONY PETERSON BIFON, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Nova Ubiratã-MT, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Rony Peterson Bifon Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000666-07.2024.8.11.0019

ID: 314175018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-07.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000666-07.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000666-07.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Safras Armazens Gerais Ltda., em face da sentença de Id. 191016318, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Safras Armazéns Gerais Ltda a restituir ao autor Alexandro Alves dos Santos a quantia de 1.692.115 (um milhão seiscentos e noventa e dois, cento e quinze) quilos de milho que lhe foram depositados, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, ou na impossibilidade de restituição, no pagamento do valor equivalente em 10/09/2024, quando deveria ter sido entregue a compradora Cargill. Alega a embargante, em suma, que a sentença seria omissão por não ter se pronunciado sob os efeitos de recuperação judicial por ela requerida nos autos do processo n. 1007134-62.2025.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop. O embargado manifestou pela rejeição do recurso e aplicação de multa por litigância de má-fé, por serem protelatórios os embargos opostos (Id. 192704611). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, não há que se falar em omissão visto que, como destacado pela própria embargante, sequer houve o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo Juízo da causa, não havendo, então, omissão de análise do que ainda não existe. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há omissão na sentença. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a contradição na sentença embargada. Rejeito o pedido de aplicação de multa requerido pelo embargado, porque não vislumbro na conduta da embargante nenhuma intenção protelatória, mas apenas o exercício de um direito legalmente previsto para, no seu entender, e sem abusos, ver esclarecidas questões que lhe parecem não terem sido abordadas na sentença objurgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Incabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando não verificado o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1912691 DF 2021/0175550-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). (destaquei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o transitando em julgado, se não houver requerimentos, arquive-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000666-81.2023.8.11.0038

ID: 311106107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-81.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000666-81.2023.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000666-81.2023.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia aventada pela parte embargada, porque genérica. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de simulação no contrato de novação realizado entre as partes. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. FIXO como pontos controvertidos: a) o valor devido no presente caso, levando em consideração os juros praticados pelo mercado na época da celebração do contrato e de acordo com a espécie de contrato; b) se há valor a maior na cobrança pelo credor. 7. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 7.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 7.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 7.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 7.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 7.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 7.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 7.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 8. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 10. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000666-81.2023.8.11.0038

ID: 311106112

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-81.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEUSA MARCIA DA CRUZ CUCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO

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JESSICA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PRISCILA DA SILVA SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000666-81.2023.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000666-81.2023.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia aventada pela parte embargada, porque genérica. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de simulação no contrato de novação realizado entre as partes. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. FIXO como pontos controvertidos: a) o valor devido no presente caso, levando em consideração os juros praticados pelo mercado na época da celebração do contrato e de acordo com a espécie de contrato; b) se há valor a maior na cobrança pelo credor. 7. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 7.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 7.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 7.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 7.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 7.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 7.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 7.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 8. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 10. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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