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Processo nº 1000769-27.2024.8.11.0047

ID: 322855629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. D. O. C. RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047. ADOLESCENTE: R. D. O. C. REPRESENTANTE: RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047. ADOLESCENTE: R. D. O. C. REPRESENTANTE: RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente (BPC/LOAS) ajuizada por R. D. O. C., representado por RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Citado, o requerido apresentou acordo ao id. 193702377, o qual foi aceito pela parte autora em id. 193711367. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo celebrado pelas partes – id. 200195445. Pois bem. HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelo Requerido no id. 193702377, com aceite da parte requerente no id. 193711367, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O referido acordo compromete o INSS, a conceder à parte autora RAFAEL DE OLIVEIRA, o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente – BPC – LOAS, com Data de Início do Benefício – DIB a partir do dia 11/07/2024, correspondente à data do requerimento administrativo. Ficou acordada o dia 01/05/2025 como data de início do pagamento administrativo. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício nos autos. Com ou sem manifestação do INSS, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000769-07.2016.8.11.0015

ID: 325744322

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-07.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1000769-07.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1000769-07.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: VANDERLUCIO CARLOS DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000769-04.2025.8.11.0011

ID: 257890044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE AGUIAR LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de G. M. DE AGUIAR LTDA, ambos devidamente qualificados. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais. Outrossim, diante da nova sistemática do CPC que estimula a conciliação entre as partes, esta deve ser tentada, a fim de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuindo para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como dos envolvidos, determino que nos termos do §3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC/15, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar nova Sessão de Conciliação/Mediação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000769-13.2025.8.11.0008

ID: 281651496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS Vistos. RECEBO a petição inicial, e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Registro que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo o réu apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Transportadora Pedrulya Ltda x Vidal Logistica E Transportes Ltda

ID: 262143399

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA

Polo Passivo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA VIARO

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA REQUERIDO: VIDAL LOGISTICA E TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA REQUERIDO: VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Relatório dispensado, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO COBRANÇA DE ESTADIAS cc DANOS MORAIS proposta por TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA em face de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Em síntese a parte autora alega, que fora contratada pela reclamada para transportar carga da cidade de Anápolis(GO) a Salvador (BA). Alega que houve demora no descarregamento da carga, oque ensejou o direito de receber pela estadia. A Reclamada arguiu ilegitimidade ativa, para integrar a presente relação processual, tendo em vista que o contrato de frete fora em nome de terceiros. Forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte reclamante. Seguindo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. AUXÍLIO ESTADIA . LEI N. 11.442/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Só é legítimo para pleitear a verba prevista no artigo 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 o Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que tenha sido contratado ou subcontratado para realização do frete. 2 . No caso, o motorista é ilegítimo para pleitear o Auxílio Estadia, haja vista não se enquadrar em nenhuma das categorias previstas na legislação competente. 3. Sentença desconstituída. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000769-45.2023.8 .11.0020, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) Nesse enfoque é que se reconhece a inexistência de legitimidade da parte reclamante, para postular em juízo no que tange a presente causa de pedir, de modo que impõe reconhecer a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o artigo 485, VI do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1000769-22.2025.8.11.0005

ID: 257227404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-22.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000769-22.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000769-22.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LEONARDO MUFARDINI NASCIMENTO VISTOS. RECEBO a inicial. INDEFIRO o pedido de arresto, pois a mera existência do débito não justifica, por si só, tal tutela cautelar, nada havendo nos autos de efetivo demonstrando a existência de periculum in mora, a qual exige a demonstração concreta e objetiva, por exemplo, de patente estado de insolvência, ou de atos indevidos de dilapidação ou disposição patrimonial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000190-05.2025.8.11.0028

ID: 321044478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FIALHO aduzindo que houve omissão quanto a sentença que indeferiu a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a fim de verificar as informações da autora, foram localizadas as ações anteriormente propostas em nome da autora que confirmam a condição de rurícola, informando endereço na Comunidade Furnas do Buriti I (nº 1000769-55.2022.8.11.0028 e nº 1000064-23.2023.8.11.0028). Assim, a justificativa da autora de que o endereço localizado por este juízo na zona urbana é utilizado apenas para recebimento de correspondência, vez que em ação anterior já havia declarado que reside em zona rural. Dessa forma, restou constituído conjunto probatório suficiente ao recebimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para ANULAR a sentença que indeferiu a inicial e CONSTAR: VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026 às 14h30min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PROMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334156

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000769-28.2025.8.11.0100

ID: 312801430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERILDO GIACOMEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100 IMPETRANTE: ERILDO GIACOMEL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO SR. GILB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100 IMPETRANTE: ERILDO GIACOMEL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO SR. GILBERTO FIGUEIREDO e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ERILDO GIACOMEL em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi diagnosticada com instabilidade hemodinâmica, risco de PCR, injúria renal aguda e taquicardia com risco iminente de morte, necessitando de transferência para leito de UTI. Diz que, apesar da gravidade e urgência, não há vagas de UTI disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, aguardando em leito de estabilização. Alega que a negativa de internação, mesmo diante do risco de morte, configura ato ilegal e abuso de direito por parte da autoridade coatora. Sustenta que o acesso à saúde é um direito líquido e certo, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal. Aduz que a responsabilidade pela prestação de assistência à saúde é solidária entre Municípios, Estados e a União, sendo obrigação dos impetrados fornecer os meios para o tratamento médico. Assevera que o direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, deve ser compreendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende a necessidade de concessão de medida liminar, pois há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso não seja deferida de imediato, uma vez que a demora no tratamento pode gerar um quadro irreversível. Requer, então, a concessão da medida liminar para determinar a imediata internação do impetrante em leito de UTI, ainda que na rede particular, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação da autoridade coatora, a notificação do órgão público e, ao final, a concessão definitiva da ordem para confirmar a liminar e assegurar todo o tratamento necessário até a alta do paciente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a distribuição do feito a este juízo da Comarca de Brasnorte, verifica-se que mandado de segurança foi impetrado em face de ato coator praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso: Art. 96. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil; (...) (g.n.). Desse modo, este juízo não tem competência para julgamento do presente mandado de segurança, o que, além de encontrar fundamento na Constituição deste Estado, é inconteste na jurisprudência da Corte Estadual. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ACOIMADO ILEGAL IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO – ORDEM CONCEDIDA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – REEXAME PREJUDICADO. Conforme determina o artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, a competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Educação do Estado é do Tribunal de Justiça (TJ-MT 00072496220178110086 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2021) (g.n.). O declínio da competência é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos expostos, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e providencie-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. CIÊNCIA ao Ministério Público. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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