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Processo nº 1000917-49.2025.8.11.0032

ID: 323327943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS JOSELINO BRITO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DOS SANTOS, JOSELINO BRITO DE SOUZA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, qualificado nos autos, presos no dia 10/07/2025, às 014h29min, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, da testemunha, bem como do interrogatório dos custodiados, devidamente assinado. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Ao que pese a pena máxima dos crimes imputados aos custodiados suplantar 04 (quatro) anos, a segregação cautelar se entremostra, nesse momento, desnecessária, uma vez que, em detida análise do auto de prisão em flagrante, não constatei a presença de elementos concretos aptos a fundamentar a excepcional medida constritiva da liberdade. Com efeito, ao que se observa dos processados, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do custodiado. Quanto ao custodiado EDUARDO DOS SANTOS, cumpre mencionar que o flagrado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Quanto ao custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, destaca-se que o mesmo possui executivo por tráfico de drogas, contudo não caracterizando como reincidente específico, ainda possui residência fixa e ocupação lícita. De toda forma, tendo em conta o artigo 321 do CPP, penso que os custodiados fazem jus ao benefício processual da liberdade provisória, mas com a imposição de medida cautelar diversa da prisão: i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, (i) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante; e (ii) concedo LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados: EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, mediante : i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor dos custodiados, salvo se por outro motivo estiver preso, salientando que deverá cumprir as medidas cautelares acima elencadas e que o descumprimento acarretará na decretação de sua prisão preventiva. b) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o recolhimento da fiança, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. c) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial; d) Por fim, tendo em vista a existência de executivo do custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, COMUNIQUE-SE o juízo da execução penal a cerca do Auto de Prisão em Flagrante. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Antonio Jose Batista Da Silva x Cleiton Mendes Teixeira

ID: 334913256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEITON MENDES TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

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FRANCIELLY STORTI ASSUNÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CLEITON MENDES TEIXEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CLEITON MENDES TEIXEIRA Aqui se tem Ação de conhecimento. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminar chamamento ao processo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do banco réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do chamamento ao processo Quanto à preliminar de chamamento ao processo da fabricante BELENUS, arguida pela Requerida, cumpre observar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia principal envolve a adequação do serviço de instalação e dos produtos fornecidos para a geração de energia fotovoltaica, bem como a efetiva produção de energia conforme o prometido. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, sendo tal vedação aplicável às hipóteses de responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do CDC), uma vez que visa facilitar a defesa do consumidor. A discussão sobre a responsabilidade da fabricante perante o fornecedor, se for o caso, deverá ser travada em ação de regresso autônoma. Por essa razão, indefiro o pedido de chamamento ao processo da fabricante. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova não foi analisada com o recebimento da inicial. Assim, passo a análise. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte Requerente figura como consumidor final do serviço de instalação de sistema fotovoltaico e dos produtos a ele inerentes. A Requerida, por sua vez, atua como fornecedora de produtos e prestadora de serviços, inserindo-se na cadeia de consumo. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, há verossimilhança nas alegações do Autor, que apresenta relatórios de produção de energia e argumenta sobre a suposta diferença entre os equipamentos contratados e os instalados (ID 198459949, confrontando com IDs 195432639 e 162955379). Além disso, a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor de um sistema complexo como a energia fotovoltaica é evidente, pois o conhecimento técnico para aferir a capacidade dos painéis, o projeto, a instalação e as causas da baixa produção de energia é de domínio exclusivo da Requerida. Dessa forma, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor é medida que se impõe. Destarte, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à Requerida a produção das provas necessárias para comprovar a regularidade dos serviços e produtos fornecidos e refutar as alegações do Autor, inclusive no que tange à efetiva capacidade de geração de energia do sistema instalado. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000917-21.2025.8.11.0009

ID: 276115071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verifica-se que, na presente demanda, o autor não juntou aos autos o requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, documento essencial à verificação da pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 319, incisos I e VII, do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente quando se trata de matéria de natureza previdenciária. Ademais, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o regular ajuizamento de ações contra o INSS, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal é firme no sentido de que o requerimento administrativo é condição necessária para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme se observa: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 631240 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada do requerimento administrativo formulado perante o INSS, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000917-02.2025.8.11.0080

ID: 296049212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando o processo, observo o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos: 1. documento oficial que comprove o indeferimento administrativo, tendo em vista que consta apenas o protocolo do requerimento do pedido em ID 194167950; 2. comprovante de residência recente (últimos três meses) em nome da parte autora, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai, mãe, marido etc.), deverá estar acompanhado de declaração assinada com firma reconhecida em tabelionato de notas, sob pena de indeferimento da inicial; 3. Sem prejuízo, não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifica-se a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira. Com efeito, pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados, notadamente quando não há sequer um documento que indique alegada insuficiência financeira. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Ressalte-se que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo da emenda (quinze dias), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Verifica-se que o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Mato Grosso, ou (ii) informar o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado de Mato Grosso ou, ainda, (iii) proceder com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035

ID: 332719990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000917-45.2022.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 15/07/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000917-45.2022.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 15/07/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogado: Adriano Viana França OAB/GO 69503 (presencial) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite – OAB/SP 137.269 (presencial) Preposto: Everton França CPF: 705.841.181-63 (presencial) Parte autora: Eva da Silva Oliveira (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, as partes foram questionadas sobre a possibilidade de um acordo, no entanto, o ajuste não foi celebrado. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia a assinatura do documento que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 119854084 - Pág. 4 e 5), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que SIM reconhece a assinatura constante do documento como sua. Após o depoimento pessoal, a defesa da parte autora insistiu no pedido de perícia grafotécnica, o qual foi indeferido pelo MM. Juiz Presidente da solenidade, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Por fim, a requerida apresentou alegações finais remissivas e a requerente pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa da requerente insistiu no pleito de realização de perícia grafotécnica. Pois bem. Analisando o pleito da defesa, em prestígio e apego às garantias do contraditório e ampla defesa, ei por bem indeferir o pleito. EXPLICO. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quando oportunizado, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Ademais disso, a desnecessidade da produção de outras provas, no presente caso, se reverbera no fato de que, durante a realização da audiência de instrução foram apresentados à parte requerente os documentos aportados nos autos pela requerida por ocasião de sua contestação e esta EXPRESSAMENTE RECONHECEU sua assinatura de punho própria, aposta no contrato, não havendo falar em necessidade de perícia. Assim, entendo que a produção da prova é desnecessária. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar suas alegações finais por memoriais. Após, VENHAM-ME conclusos para prolação de sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 1000917-46.2019.8.11.0004

ID: 283593308

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-46.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO BRASILEIRO DO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000917-46.2019.8.11.0004. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OSVALDO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000917-46.2019.8.11.0004. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OSVALDO BRASILEIRO DO PRADO EXECUTADO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO Trata-se de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do espólio de Osvaldo Brasileiro do Prado, com o objetivo de compelir ao adimplemento das obrigações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 089/2015, registrado no SIMP nº 005645-004/2013. O referido TAC visava à recuperação ambiental de área degradada em razão de extração irregular de argila e cascalho localizada na Quadra 365, Lotes 01 a 26, no Bairro Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças/MT. Entre as obrigações pactuadas, destacam-se: a recomposição topográfica integral da área, com eliminação das cavas existentes; a comprovação da recuperação ambiental perante a SEMA/MT no prazo de 60 dias; a realização de vistoria técnica pelo referido órgão ambiental, com elaboração de laudo técnico a ser encaminhado ao Ministério Público; e a aplicação de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Conforme consta no relatório de diligência datado de 31/08/2018 (Id. 19835807), verificou-se in loco que o executado não promoveu a recomposição exigida, restando inadimplente. Diante disso, o TAC foi utilizado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. O executado foi regularmente citado (Id. 22223393) para cumprir as obrigações no prazo de 60 dias, contudo permaneceu inerte. Em seguida, o Ministério Público requereu nova vistoria (Id. 32591363), deferida por decisão judicial (Id. 36004318). O relatório técnico da vistoria, juntado sob Id. 41251101, confirmou que as obrigações de fazer não foram integralmente cumpridas, evidenciando a manutenção do inadimplemento. Por consequência, o Ministério Público requereu o bloqueio da multa diária acumulada, no valor de R$ 57.409,20. As tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (Ids. 48116626, 48378363, 49451924 e seguintes). Ainda assim, foi determinada a indisponibilidade de bens (Id. 84247735), tendo sido bloqueados dois imóveis, conforme consta do documento de Id. 79352545. Foi também deferido o pedido de juntada dos registros das respectivas matrículas dos imóveis (Id. 114139667). Posteriormente, o Ministério Público noticiou o falecimento do executado (Id. 116278770) e requereu a substituição por sua herdeira, Raquel Cristina Goulart do Prado, pedido que foi acolhido (Id. 121732684). Citada, a herdeira apresentou manifestação (Id. 127898777), na qual alegou ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por não ser responsável pessoal pelas obrigações firmadas, requerendo a habilitação do espólio como parte passiva. Atendido o pedido, determinou-se a habilitação do espólio e designou-se audiência de conciliação (Id. 160599443), posteriormente cancelada, ante a manifestação da inventariante no sentido de não ter interesse na realização do ato (Id. 172117775). Por fim, o Ministério Público manifestou-se expressamente pela extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 182975808), sob o fundamento de que a obrigação executada é de natureza personalíssima, intransmissível ao espólio do falecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do espólio de Osvaldo Brasileiro do Prado, com o objetivo de compelir ao adimplemento das obrigações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 089/2015, registrado no SIMP nº 005645-004/2013. Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida cabível quando, por fato superveniente, se tornar juridicamente impossível a sua continuidade válida. No caso dos autos, a obrigação de fazer objeto da presente execução decorre de compromisso pessoal firmado entre o Ministério Público e o executado falecido, referente à adoção de medidas específicas e concretas de recuperação ambiental. Por sua própria natureza, tais obrigações demandam a atuação direta daquele que assumiu o compromisso, sendo, portanto, personalíssimas. Ainda que se reconheça que as obrigações de reparação de danos ambientais possam, em determinadas situações, ter natureza propter rem, vinculando-se ao bem e ao titular do domínio, as obrigações estabelecidas em TAC não possuem essa característica automática. O cumprimento depende de condutas específicas acordadas entre o signatário e o Ministério Público, razão pela qual assumem natureza estritamente pessoal. A isso se soma o fato de que a área degradada mencionada no título não pertence ao executado nem integra o acervo patrimonial do espólio, tratando-se de bem de terceiro, explorado irregularmente pelo falecido. Assim, inexiste qualquer nexo jurídico entre a obrigação executada e os bens que compõem a herança. Diante desse cenário, é inadmissível impor a continuidade da execução contra o espólio, que não participou da formação do título executivo e não possui legitimidade para assumir obrigações que não se transmitem por sucessão. O falecimento do devedor, aliado à natureza personalíssima da obrigação e à ausência de vínculo patrimonial, torna juridicamente inviável o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, e em conformidade com a manifestação do Ministério Público, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1008237-81.2025.8.11.0055

ID: 306452344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008237-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008237-81.2025.8.11.0055 AUTOR: MARTA APARECIDA TAVARES REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008237-81.2025.8.11.0055 AUTOR: MARTA APARECIDA TAVARES REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Quanto ao direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco, elementos de cognição mínimos que caracterizassem indícios de fraude, necessárias para o deferimento de tutela de urgência, mormente porque a petição inicial aduz em bojo que os descontos se iniciaram em 2023. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução. (N.U 1000917-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023).” Desse modo, a tutela judicial requestada encontra óbice na falta de contemporaneidade da alegada ilegalidade praticada pela parte demandada, haja vista que os descontos foram efetuados há aproximadamente há 2 (dois) anos e, só agora a parte autora busca discutir a questão. Outrossim, se reconhecida a ilegalidade dos descontos, as parcelas serão restituídas na integralidade, acrescidas dos consectários devidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do preenchimento dos elementos necessárias para aplicação da medida liminar pretendida. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008440-43.2025.8.11.0055

ID: 306115101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008440-43.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008440-43.2025.8.11.0055 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008440-43.2025.8.11.0055 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por CARLOS JOSE DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Quanto ao direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Sustenta o Reclamante que sua conta @caarlosjs na plataforma da Reclamada foi hackeada em 20/07/2024, com a modificação de seus dados pessoais, o que o impossibilitou de recuperação da mesma. Afirma que restaram infrutíferas as tentativas de recuperação da conta, pugnando pela concessão de tutela de urgência para acesso a sua conta na plataforma. Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessárias para o deferimento de tutela de urgência, mormente porque os fatos descritos na exordial ocorreram em setembro de 2024. Desse modo, a tutela judicial requestada encontra óbice na falta de contemporaneidade da alegada ilegalidade praticada pela parte demandada, haja vista que os fatos ocorreram há mais de 9 (nove) meses, e, só agora a parte autora busca discutir a questão. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução. (N.U 1000917-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023).” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do preenchimento dos elementos necessárias para aplicação da medida liminar pretendida. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291224363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291645724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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