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Felix Jose Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275688865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-09.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ELLEN GESSIANE SANTOS CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000955-09.2025.8.11.0017 AUTOR: FELIX JOSE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1000955-21.2025.8.11.0013

ID: 258298959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RECH AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOAO PEDRO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 297729017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. A autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser hipossuficiente…

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Processo nº 1000955-90.2025.8.11.0087

ID: 311081458

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOEDI NUNES PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por SOEDI NUNES PACHECO face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Inicial recebida e indeferida a liminar (ID 188675168). Contestação apresentada (ID 192600252), fundamentando o réu que o(a) autor(a) não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Arguiu preliminar de ausência de início de prova material. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação (ID 196175405). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. O feito foi instruído com os documentos necessários, não havendo vícios a serem sanados. Assim, considerando que não há preliminares pendentes de apreciação, DOU POR SANEADO O FEITO. Diante da necessidade de produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 15h20, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-90.2025.8.11.0087

ID: 312487425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOEDI NUNES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por SOEDI NUNES PACHECO face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Inicial recebida e indeferida a liminar (ID 188675168). Contestação apresentada (ID 192600252), fundamentando o réu que o(a) autor(a) não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Arguiu preliminar de ausência de início de prova material. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação (ID 196175405). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. O feito foi instruído com os documentos necessários, não havendo vícios a serem sanados. Assim, considerando que não há preliminares pendentes de apreciação, DOU POR SANEADO O FEITO. Diante da necessidade de produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 15h20, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-46.2023.8.11.0092

ID: 259437708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-46.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000955-46.2023.8.11.0092. Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposto por BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000955-46.2023.8.11.0092. Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de IVAN DA SILVA BARBOSA. No bojo de sua manifestação, o Exequente requereu a desconsideração da penhora anteriormente deferida sobre imóvel cuja matrícula não está em nome do Executado (ID. 163250098), bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do gado dado em garantia no contrato de ID. 136561869, pág 3. Requereu, ainda, a concessão de dilação de prazo por 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas da diligência, nos termos do art. 139, VI, do CPC (ID. 191416272). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a informação prestada pela parte exequente, no sentido de que a matrícula anteriormente indicada para fins de constrição judicial (ID. 163250098) não pertence ao patrimônio do executado, DETERMINO a desconstituição da penhora anteriormente deferida, devendo ser adotadas as medidas necessárias para o cancelamento do respectivo gravame junto ao registro imobiliário competente, caso este tenha, de fato, sido efetivado, a fim de se promover a baixa da matrícula indevidamente vinculada ao presente feito executivo. Em atenção ao novo pedido de penhora ao ID. 191416272, DEFIRO a penhora e avaliação do gado dado em garantia no contrato firmado entre as partes colacionado ao ID. 136561869, pág. 3, conforme requerido. Quanto ao pleito de dilação de prazo, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove nos autos o pagamento das custas necessárias à diligência de penhora e avaliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do gado, conforme requerido. Realizada a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da medida. Decorrido o prazo, faça os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-21.2025.8.11.0013

ID: 257884946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RECH AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: RECH AGRICOLA LTDA EXECUTADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MATOS Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: RECH AGRICOLA LTDA EXECUTADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MATOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela RECH AGRICOLA LTDA em face de CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MATOS. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas (ID 190687856). Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Paula Fernanda Faria Dias x Latam Airlines Group S.A.

ID: 337155764

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-85.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FARIA DIAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO COSTA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000955-85.2025.8.11.0024. AUTOR: PAULA FERNANDA FARIA DIAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000955-85.2025.8.11.0024. AUTOR: PAULA FERNANDA FARIA DIAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência a ser designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Anilton Neves Da Maia e outros

ID: 313211973

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-32.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANILTON NEVES DA MAIA CLEUZA MOREIRA DE FREITAS INFOGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000955-32.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumprida a determinação judicial, houve o bloqueio de valores na conta bancária dos executados, no importe total de R$ 30,69 (trinta reais e sessen… CD. PROC. 1000955-32.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumprida a determinação judicial, houve o bloqueio de valores na conta bancária dos executados, no importe total de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos). Portanto, vê-se que o quantum bloqueado é totalmente irrisório, pois representa quantia muito inferior à executada (R$ 480.250,80), não satisfazendo nem as despesas dispendidas com as custas processuais. Destarte, com base no artigo 836, do CPC e observando os princípios da razoabilidade e da adequação, determino o imediato desbloqueio da quantia indisponibilizada pelo Sistema SisbaJud. II – O pedido de busca junto à SUSEP e CNSEG visando identificar vínculos e/ou relacionamentos financeiros do devedor não merece prosperar, vez que o sistema SISBAJUD engloba esses dados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Compulsando os autos, verifica-se que já fora promovida buscas pelo SISBAJUD. Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. III – No mais, intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do processo, trazendo o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como requerer o que entender de direito. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000955-83.2024.8.11.0036

ID: 259920836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-83.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENALDO ALVES ACACIO

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000955-83.2024.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSENALDO ALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000955-83.2024.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSENALDO ALVES ACACIO Vistos etc. Trata-se de um cumprimento de sentença promovido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSENALDO ALVES ACACIO. A presente Ação foi julgada parcial procedente conforme sentença proferida na data de 17/01/2025 de Id. 181016671. Com o trânsito em julgado, deu início a fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o executado pugnou pela prorrogação do prazo, para a apresentação de plano de recuperação de área degradada (PRAD) em 90 (noventa) dias. Instado a manifestar, o Parquet pugna sobrestamento do feito. (Id. 191418432) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Cuida-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo executado, visando à dilação do prazo originalmente fixado para apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Alega o executado que necessita de prazo adicional de 90 (noventa) dias para finalização do referido plano, diante da complexidade técnica envolvida, necessidade de realização de estudos complementares e adequação às exigências formuladas pelo órgão ambiental. Analisando os autos, verifico que o pedido encontra respaldo na razoabilidade, especialmente diante da natureza técnica do PRAD e da necessidade de que este seja elaborado com a devida precisão e efetividade, visando ao fiel cumprimento da função ambiental reparatória. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé ou desídia do executado, tratando-se de prorrogação justificada e limitada no tempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para apresentação do PRAD, concedendo o prazo adicional de 90 (noventa) dias. I. Defiro o pedido ministerial, para isso DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se a comprovação do protocolo do PRAD, incumbindo, ainda, ao executado promover aos atos necessários à supressão da morosidade do órgão ambiental. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, INTIME-SE o executado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, ora exequente, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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