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Processo nº 1001132-04.2025.8.11.0039

ID: 339786885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-04.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERVINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001132-04.2025.8.11.0039 REQUERENTE: SERVINA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001132-04.2025.8.11.0039 REQUERENTE: SERVINA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo – Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização. Não obstante, o objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 631240, julgado pelo Pleno do STF, não foi outro senão a fixação de orientações para a intervenção do Poder Judiciário, com destaque à necessidade de prévia apreciação ou indeferimento administrativo, ou excesso de prazo legal, para caracterizar o interesse processual em demanda que se postula a concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Ademais, informa a parte autora que não conseguiu promover o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que o mesmo foi concedido já com a DCB vencida. Todavia, o ato de comunicação da cessação observou que da decisão poderia ser interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido da inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante ausência de pedido de prorrogação do benefício. 2. Observando a tese fixada pelo Supremo, tema 350, resta claro reconhecer que houve o indeferimento forçado do requerimento administrativo, incidindo o especificado no final do inciso IV, alínea c, da tese, vejamos: "Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 3. A parte autora teve seu benefício cessado no mesmo dia da perícia, mas a comunicação da cessação permitiu a interposição de recurso em 30 dias, caso houvesse discordância. No entanto, não há registro de que a parte tenha apresentado esse recurso, nem demonstrado elementos que justificassem a inversão do ônus, exigindo do INSS a presunção da continuidade da incapacidade. Desse modo, não foi caracterizado o interesse de agir da parte autora na solicitação de prorrogação do benefício, visto ausência de resistência da autarquia. 4. Assim, correta sentença, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 – ApCiv: 1018000-36.2023.4.01.9999, Relator: Desembargador Rui Gonçalves, Data do Julgamento: 29/04/2025, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Data de publicação: 30/04/2025) Nesse contexto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com o fim de apresentar/demonstrar o resultado da análise do pedido de prorrogação ou o atual estágio do processo administrativo ou o que entender de direito, sob risco de indeferimento da inicial. Sanada a irregularidade, tornem-me os autos conclusos para analisar a inicial. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001132-61.2025.8.11.0020

ID: 300893416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-61.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001132-61.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001132-61.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. Intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 3. Intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO: Outrossim, determino que a Equipe Multidisciplinar desta Comarca realize o estudo social na residência da parte autora, a fim de avaliar a sua vulnerabilidade social, devidamente instruído com fotos da residência da requerente. Deverá ser respondido os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. APÓS a juntada do laudo pericial e do estudo social, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001132-15.2018.8.11.0050

ID: 277632507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-15.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA MARCIA REGINA TAVARES DOS SANTOS OLIVEIRA & TAVARES DOS SANTOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001132-15.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: OLIVEIRA & TAVARES DOS SANTOS LTDA, MARCIA REGINA TAVARES DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001132-15.2018.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através da decisão de id. 286763863, suspendeu o feito por 90 (noventa) dias, para que a Fazenda Pública adotasse as medidas administrativas necessárias. A Fazenda Pública manifestou ciência da decisão, conforme id. 286763865. Findo o prazo, a Fazenda Pública manifestou-se ao id. 286763867, requerendo a penhora online de valores dos executados. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 286763869. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, mantendo-se inerte após a consumação do prazo de suspensão. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001132-32.2024.8.11.0041

ID: 298494233

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001132-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BORGES E PIRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001132-32.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BORGES E PIRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001132-32.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BORGES E PIRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Borges E Pires Advogados Associados em face da Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso informa o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para a satisfação do crédito, em nome de Rafael Vilela Borges (id. 174527682). Intimado, o Exequente manifesta ciência do pagamento, postulado a expedição do alvará judicial para levantamento na conta bancária indicada (id. 185210102). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que as procurações acostadas ao feito executivo (id. 138475232 e 138475234) foram outorgadas aos advogados Rafael Vilela Borges, André Farhat Pires, Renata da Silva Valongo, Leonardo Rodrigues Garbin e Alexandre Marques Yanncopoulos, sem qualquer menção à sociedade de advogados. Frise-se que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo impede a expedição de RPV/precatório em nome da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste no mandato originário para que figure como beneficiária do crédito. Ademais, observa-se que não foi acostado ao presente feito a renúncia expressa, por parte de André Farhat Pires, Renata da Silva Valongo, Leonardo Rodrigues Garbin e Alexandre Marques Yanncopoulo, aos honorários advocatícios de sucumbência. Tampouco há prova da existência de cessão de crédito. Dessa forma, considerando que há cinco procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, no presente feito, o grau de participação individual dos procuradores, presume-se que todos detinham iguais poderes para atuação. Ademais, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível que apresente a renúncia expressa, por parte dos advogados André Farhat Pires, Renata da Silva Valongo, Leonardo Rodrigues Garbin e Alexandre Marques Yanncopoulo, quanto à respectiva cota-parte, o que, até o momento, não foi providenciado pelo exequente. Ante o exposto, determino que a exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo executivo, discriminando a cota parte cabível a cada patrono ou, alternativamente, apresente a renúncia expressa destes, tendo em vista a impossibilidade de este juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação o processo deverá ser concluso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001132-03.2025.8.11.0007

ID: 323226086

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001132-03.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE HENRIQUE SOARES em face do INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001132-03.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE HENRIQUE SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a conversão de seu benefício por incapacidade (auxílio-doença) para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 184097736, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a realização de perícia médica com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 189979664, concluindo que o Autor não possui mais incapacidade. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 196348159, pugnando pelo reconhecimento da falta de interesse do autor. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 196385241). Sob o ID 199258735, impugnação à contestação e ao laudo pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso em concreto, tem-se que o pleito autoral improcede. Isto porque, submetida a parte Autora a exame médico, não foi constatada a incapacidade total e permanente para o serviço. Assim, em razão do diagnóstico apresentado, ante a ausência de inaptidão definitiva para qualquer espécie de trabalho, entendo que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, sendo incabível a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação, inviabiliza a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1020807-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Daline Bueno Fernandes e outros x Antonio Pavan e outros

ID: 315393724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALINE BUENO FERNANDES DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO PAVAN GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL

Decisão

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001132-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI, FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001132-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI, FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES, DALINE BUENO FERNANDES ESPÓLIO: ANTONIO PAVAN INVENTARIANTE: GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI, FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES e DALINE BUENO FERNANDES em face do ESPÓLIO DE ANTONIO PAVAN, representado por sua inventariante GLADIS EULÁLIA PAVAN CASSEL. Sustentam os autores que o requerido, utilizando-se de documento dominial nulo referente à matrícula nº 1.469 da Fazenda Riqueza, registrada no Cartório de Primeiro Ofício de Peixoto de Azevedo, promoveu Ação Demarcatória sob nº 0000383-79.2010.811.0087 em face dos requerentes, visando alterar os limites da propriedade atualmente em posse dos mesmos. Alegam que a matrícula controvertida deriva da matrícula originária nº 4.463, registrada em nome de Sebastiana Rosa da Silva no Cartório de Registro de Imóveis de Colíder, a qual teria sido aberta mediante documentos e certidões falsas, conforme reconhecido em ação anulatória proposta pela União Federal sob nº 6942-55.2011.4.01.3603, tramitando na Justiça Federal de Sinop. Aduzem que não houve registro da escritura pública de compra e venda entre o requerido e Sebastiana Rosa da Silva na matrícula originária, sendo que sequer existia área remanescente suficiente para justificar a abertura da matrícula nº 1.469, em violação aos princípios registrais da continuidade e especialidade objetiva. Informam que o INCRA indeferiu pedido do requerido para cancelamento do cadastro dos autores no Sistema de Gestão Fundiária, reconhecendo a inexistência de título definitivo válido e confirmando que a área está localizada em gleba pública arrecadada em nome da União. Requerem em sede liminar a suspensão da ação demarcatória conexa, o bloqueio da matrícula nº 1.469 e a averbação da lide. No mérito, postulam a declaração de nulidade da referida matrícula, o encaminhamento de ofícios aos órgãos competentes e a reunião dos processos por conexão. Intimada no ID 192886405 para emendar o valor da causa, a parte autora esclareceu que o objeto da ação não abrange a integralidade da matrícula nº 1.469 (741,1343 hectares), mas exclusivamente a área de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087. É o relatório. Decido. Após o esclarecimento prestado, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) mostra-se adequado e proporcional ao objeto delimitado. Para área de 15,5 hectares em região rural do Estado de Mato Grosso, considerando os valores de mercado e a natureza declaratória da demanda, o montante apresenta-se razoável e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. Assim, RECEBO a petição inicial, por verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, após os esclarecimentos prestados quanto ao valor da causa. Pois bem. Os autores demonstram legitimidade ativa na qualidade de possuidores da área controvertida, conforme documentação acostada aos autos. O interesse de agir resta evidenciado pela existência de ação demarcatória conexa que põe em risco seus direitos possessórios, fundamentada justamente na matrícula cuja nulidade ora se pretende declarar. A petição inicial apresenta narrativa fática coerente e juridicamente relevante, sustentando que a matrícula nº 1.469 do Cartório de Primeiro Ofício de Peixoto de Azevedo deriva de matrícula originária (nº 4.463) viciada por documentação fraudulenta, conforme reconhecido em ação anulatória promovida pela União Federal (processo nº 6942-55.2011.4.01.3603). O pedido mostra-se juridicamente possível e determinado, visando a declaração de nulidade parcial da matrícula em relação à área específica objeto de sobreposição, de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087. Reconheço a existência de conexão entre a presente ação e a Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087, por identidade de causa de pedir, conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil. Ambas as demandas envolvem a validade e eficácia da matrícula nº 1.469 como título hábil a fundamentar direitos reais sobre a área controvertida. A procedência da presente ação declaratória influenciará diretamente o julgamento da ação demarcatória. Contudo, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação demarcatória, pois a tramitação simultânea dos processos conexos é não apenas possível como recomendável, atendendo aos princípios da celeridade e economia processual. O eventual reconhecimento da nulidade da matrícula nesta sede influenciará o julgamento da ação demarcatória, mas não justifica sua paralização, especialmente considerando que o julgamento conjunto previsto no §1º do artigo 55 do CPC atende adequadamente às necessidades processuais. Dito isso, passo ao exame do pedido liminar Os elementos probatórios apresentados demonstram plausibilidade da tese autoral. A documentação oriunda do processo federal nº 6942-55.2011.4.01.3603 evidencia que a matrícula originária nº 4.463 foi objeto de bloqueio judicial por irregularidades na sua constituição, incluindo utilização de certidões falsas de alienação de terras públicas (ID 190402011). O citado parecer do INCRA, confirmando a inexistência de título definitivo válido e a localização do imóvel em área de domínio público, corrobora, em uma análise sumária, a tese de nulidade do título. O periculum in mora resta caracterizado pela possibilidade de alienação ou oneração da área controvertida com base em matrícula potencialmente nula, o que causaria danos irreversíveis não apenas aos autores, mas também a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Ante o exposto, DETERMINO a tramitação em apenso aos autos da Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, devendo a SECRETARIA associar os autos, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação demarcatória conexa, pelas razões acima expendidas e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para: 1. Determinar a averbação da existência desta lide à margem da matrícula nº 1.469 do Cartório de Primeiro Ofício de Peixoto de Azevedo, com a especificação de que o objeto da ação é a declaração de nulidade parcial da matrícula em relação a uma área de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087 e não a matrícula em sua integralidade; 2. Oficiar ao INCRA, INTERMAT e SEMA-MT, comunicando a existência da presente controvérsia judicial e recomendando cautela na análise de eventuais requerimentos envolvendo a área descrita na matrícula nº 1.469, uma vez que está em trâmite ação de declaração de nulidade parcial da matrícula em relação a uma área de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087; 3. Vedar, até decisão final, a alienação ou oneração da área de 15,5 hectares especificamente controvertida, sob pena de ineficácia do ato em relação aos autores. INDEFIRO o bloqueio integral da matrícula, por não se justificar em relação à totalidade da área, mas apenas quanto à porção objeto de sobreposição (área de 15,5 hectares). CUMPRAM-SE os ofícios determinados. CITE-SE a parte requerida para audiência de conciliação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 dias para citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte ré manifeste desinteresse na audiência (§ 5º do art. 334 do CPC), o prazo para contestação iniciará da data do protocolo de tal manifestação. Sendo infrutífera a conciliação, o prazo para contestação terá início na data da audiência. Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, nos termos dos arts. 347 e 348 do CPC. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001132-72.2025.8.11.9005

ID: 334556056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001132-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001132-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUIZA PEREIRA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001132-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUIZA PEREIRA LEITE IMPETRADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, DOUTO JUIZ OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 198238124 – reclamação nº 1002080-57.2025.8.11.0002 – JEC Bairro Cristo Rei/VG), que afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sem indicar dado objetivo da sua incompatibilidade com o benefício da gratuidade. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intime-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001132-26.2021.8.11.0077

ID: 311082426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GASPAR DE GOES

Decisão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001132-26.2021.8.11.0077 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANTONIO GASPAR DE GOES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de” APELAÇÃO” interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 190781806) contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta, Dra. Tatiana dos Santos Batista, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO DE PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNIA” n.º 1001132-26.2021.8.11.0077, ajuizada pelo apelante em desfavor de ANTONIO GASPAR DE GOES, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, que, julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 292622891): “SENTENÇA Processo: 1001132-26.2021.8.11.0077. AUTOR(A): ANTONIO GASPAR DE GOES REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Antônio Gaspar de Góes, produtor rural, ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo ambiental, autos de infração ambiental e termo de embargo de propriedade rural, com pedido de tutela de urgência, em face da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA-MT) e do Estado de Mato Grosso (Id 68284707) Alegou que há mais de 30 anos é proprietário rural de uma área de, aproximadamente, 133 hectares, localizada na Gleba Antonieta (Município de Vila Bela da Santíssima Trindade). E, juntamente com a sua esposa, desenvolvem atividade produtiva na área em regime de economia familiar. Em outubro de 2021 recebeu um servidor público da SEMA em sua propriedade e recebeu o AUTO DE INSPEÇÃO nº. 197817, datado de 09/10/2021. Na mesma oportunidade, ficou ciente da existência do Processo Administrativo nº. 433754/2016, iniciado em 30/08/2016 (Id 68284739). A autuação de 2016 se baseou em suposto desmatamento ilegal de 113,67 hectares, resultando em uma multa inicial de R$ 2.273.400,00, posteriormente reduzida para R$ 568.350,00. A propriedade foi embargada e o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, com risco iminente de execução fiscal. Os documentos do processo administrativo de 2016 são: AUTO DE INFRAÇÃO nº. 1000044 (13/06/2016), no TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO nº. 105014 (13/06/2016) e no RELATÓRIO TÉCNICO nº.104/2016/PESRF/SUBIO/SAGA/SEMA-MT, conforme anexados pelo autor no momento da propositura desta ação. O autor argumenta que não foi notificado adequadamente sobre o procedimento, impossibilitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que a SEMA enviou notificações para um endereço na zona rural, onde não há entrega dos Correios, mas, para fiscalizar e entregar a decisão final, realizou uma visita presencial. O autor fundamenta a nulidade da decisão administrativa na falta de notificação válida e no cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Diante disto, pediu tutela antecipada para a concessão da suspenção o processo administrativo nº. 433754/2016; suspensão da multa administrativa aplicada e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito; suspensão dos embargos determinado pelo Termo de Embargo/Interdição nº 105.014; e, no mérito, as confirmações das tutelas e nulidades das autuações acima descritas. Decisão interlocutória (Id 68806596) deferindo a suspensão do Procedimento Administrativo de nº 433.754/2016; suspensão da exigibilidade da Multa Administrativa 2526/SGPA/SEMA/2020, bem como suspender eventual inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito; suspensão dos efeitos da INTERDIÇÃO/EMBARGOS sobre a área objeto dos autos de infração ambiental, Termo de Embargo/Interdição nº 105.014 de 13.06.2016 e abstenção da parte ré de lançar o débito da multa acima mencionada em dívida ativa, protesto ou execuções. Contestação do Estado de Mato Grosso (Id 71040938) alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustentando que houve a devida notificação. O autor impugnou a contestação no Id 77113612 postulando a procedência do pedido inicial e informando que o réu iniciou ação de execução fiscal após a concessão da tutela antecipada, pelo que, pediu a extensão dos efeitos desta tutela na CDA nº. 2021438720, sendo certo que tal efeito foi concedido no Id 77677370. Diante da conexão com o processo de execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041, este foi suspenso até o julgamento definitivo da presente ação anulatória. Manifestação do réu afirmando não ter mais provas a serem produzidas (Id 81304929). Manifestação do autor afirmando não ter mais provas a serem produzidas e pedindo o julgamento antecipado da lide (Id 84340062). Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão da concessão da tutela antecipada com provimento negado (Id 96959638). Decisão do juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade declinando a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (Id 168329072) e decisão da Vara Especializada negando a competência e remetendo os autos para a comarca de Vila Bela (Id 168589839). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer, resumidamente, a nulidade de a nulidade da decisão administrativa na falta de notificação válida e no cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e na lei que rege o processo administrativo, Lei 9784/99. No mérito, com razão o autor. O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão administrativa da SEMA (de 2016 e as suas consequências) que impôs multa e embargo à propriedade do autor deve ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de notificação adequada? Houve violação ao devido processo legal administrativo. Primeiro, na aplicação dos dispositivos que regem o caso, tem-se o Art. 5º, LV da Constituição Federal que “garante aos acusados, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A norma de maior hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro já é, por si só, aplicável diretamente na relação vertical mantida entre o Estado de Mato Grosso e o Autor, levando a nulidade dos atos administrativos aqui elencados. Isto porque, sem o conhecimento dos atos que ocorreram em 2016 não pode o autor oferecer resistência, informação e participação no processo administrativo, o que impede o desenvolvimento do devido processo legal. Nos Id 68285395 são apresentadas correspondências para o autor, enviada pelos Correios, com as menções “zona rural”; “não procurado”, concluindo que este não poderia ficar ciente de tal atuação estatal. Dever ser dito, ainda, que em 2021 a ré esteve pessoalmente na gleba do autor, o que poderia ter sido realizado quando da primeira autuação. Ainda forma na aplicação das normas, tem-se o art. 2º da Lei 9784/99, garantindo a ampla defesa nos processos administrativos. Continua a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que no art. Art. 71, I reza que o infrator deve ser cientificado do auto de infração e tem 20 dias para apresentar defesa. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Mato Grosso) nos Arts. 98, 119 e 121 determina que as infrações ambientais sejam apuradas com processo administrativo próprio, garantindo notificação pessoal, por carta registrada ou por edital, em caso de réu desconhecido, o que não pode ser aplicado no caso em tela porque a própria ré reconhece a existência do autor. Assim, o quadro normativo incidente sobre o caso confirma e assegura estar o autor com razão quando do pedido de nulidade. Continuando a fundamentação, a aplicação da norma aos fatos revela diversas irregularidades que levam à nulidade da decisão administrativa. Reprisa-se aqui os elementos fáticos que corroboram tal nulidade: a) A SEMA não comprovou que o autor foi notificado do auto de infração e do embargo em tempo hábil para que pudesse apresentar defesa; b) A notificação foi enviada para um endereço rural onde não há serviço dos Correios, sendo devolvida como “não procurada”; c) O autor só tomou conhecimento da multa cinco anos depois, quando um fiscal compareceu à propriedade para executar a decisão já encerrada, impossibilitando a interposição de recurso. Diga-se, ainda, que a SEMA adotou conduta contraditória, pois para aplicar penalidades, optou por não realizar visita presencial e notificou por correio, sabendo da ineficácia do meio. Contudo, para executar a decisão, compareceu à propriedade para entregar os autos. A multa aplicada (R$ 2,2 milhões, posteriormente reduzida para R$ 568 mil) não observou o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição e na legislação ambiental. A sanção imposta inviabiliza economicamente a atividade agrícola familiar do autor, configurando sanção desproporcional e excessiva. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de notificação válida torna nulos os atos administrativos, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo que, temos: A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). MS 27.227-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/01/2021. E, ainda, a execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041, baseada em um procedimento administrativo irregular deve ser anulada, pois decorre de um processo viciado. Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência: 1. DECLARO A NULIDADE do NULIDADE do Procedimento Administrativo nº 433.754/2016 2. DECLARO A NULIDADE do NULIDADE do Auto de Infração nº 1000044/2016 e do Termo de Embargo nº 105014/2016; 3. DECLARO INEXIGÍVEL a multa imposta no presente caso; 4. DETERMINO à SEMA/MT que cancele os registros de embargo e multas administrativas vinculadas ao requerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o cumprimento da decisão; 5. RESTABELEÇO o pleno direito de utilização da propriedade rural do requerente. 6. DECLARO NULA a CDA nº 2021438720e verifica-se que a de execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041 não se reveste de interesse processual, razão pela qual Julgo-a Extinta sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, devendo uma cópia desta sentença ser também publicada na citada Execução. 7. Antecipo os efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, nas formas deferidas nos Ids 68806596 e 77677370. Custas processuais pelo Estado de Mato Grosso, que é isento. Condeno, ainda, o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de estilo e arquive-se o feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta” Nas razões recursais, a parte apelante aduz em síntese, que a citação por edital é válida. Afirma que, “Como se observa da cópia do procedimento administrativo n.433754/2016(ID 68284739), acostado aos autos pelo próprio requerente, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente encaminhou o Auto de Infração n. 100044 e o Termo de Embargo/Interdição n. 105014 via correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante da base de dados do órgão ambiental, conforme consta da consulta realizada ao sistema de arrecadação, abaixo colacionado: (...)”. Assevera que, “De fato, como se trata de endereço que está encravado na ZONA RURAL do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, existe uma restrição de entrega dos Correios, razão pela qual, a correspondência retornou sem cumprimento. (id. 68284739 - Pág. 9)”. Assim, “(...)conclui-se, por óbvio, que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005 c/c art. 4º. §9º, do Decreto 1986/2013, que expressamente admite que, no caso de evolução do AR pelos correios, constatada a impossibilidade de entrega, haverá a notificação por edital(...)”. Argui que “(...)os procedimentos adotados pelo órgão ambiental se encontram escorreitos, não restando configurado ofensa ao contraditório e à ampla defesa, diante disso, a anulação da sentença de primeiro grau representa a medida acertada a ser tomada por este juízo de segunda instância”. Quanto a multa aplicada, esclarece que “(...)tem por base a unidade de medida do recurso da natureza prejudicado, conforme já estabelecia o art. 4° do ab-rogado Decreto n° 3.179/99, repetido no art. 8° do Decreto n° 6.514/08. A sanção pode tanto ser simples, isto é, mensurada na proporção do dano causado e aplicada de pronto, quanto diária, dosada conforme a agressão enquanto essa ação danosa não for interrompida”. Narra que, “Em alguns casos, no momento da autuação ainda não foram coletadas todas as informações e elementos de convencimento necessários. Assim, quando do julgamento, a par de todas as provas produzidas, a autoridade competente poderá discordar e alterar a sanção indicada no auto de infração – o que de fato ocorreu nos presentes autos, vez que a multa, inicialmente estipulada no valor total de R$ 2.273.400,00 (dois milhões duzentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), entretanto, foi posteriormente reduzida pela autoridade julgadora para R$ 568.350,00 (quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta reais), conforme restou consignado na Decisão Administrativa: (...)”. Alega que, “(...)tanto a materialidade quanto a autoria do desmatamento que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração n. 100044 encontram-se demonstradas, sobretudo porque a referida infração ambiental, foi constatada após monitoramento realizado “através de ferramentas de sensoriamento remoto com o objetivo de identificar desmatamento irregular após a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco(..)Foi feito estudo sobre o perímetro da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural- CAR MT-5105507-F56DD69F7E824906B174B99581B521B área declarada foi de 130,49 hectares, tendo sido identificado desmate irregular de 113,67 hectares no imóvel denominado Lote 72, inserida no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, sob coordenadas geográficas: 60'9”11,857” W 14° 44' 56,492”S, de propriedade do Sr. Antônio Gaspar de Gois”, conforme consta do Relatório Técnico n. 104/2016/PESRF/SUBIO/SAGA/SEMA-MT (Id. 68284739 - Págs. 4/6)”. Desse modo, “(...)como o requerente apenas alegou, não colacionando provas robustas e capazes de demonstrar que não teve qualquer participação, ainda que indireta, no evento danoso, prevalece indene de dúvidas, pelo simples fato do ilícito ter se consumado em seu imóvel rural justifica, à míngua de prova em sentido contrário, o estabelecimento do nexo de causalidade para motivar seu dever de reparar o dano e justificar sua responsabilização administrativa, até mesmo porque restou incontroverso o desmate em sua propriedade(inserida em uma unidade de conservação de proteção integral) sem autorização prévia do órgão ambiental, conforme comprovam os documentos provenientes do órgão ambiental, constantes do processo administrativo n.433754/2016 (id. 68284739)”. Ao final, “(...)requer o recebimento do presente Recurso de Apelação, com o conhecimento e provimento a fim de que seja reformada a sentença a quo”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários (ID. 292622896). É o relatório. Decido. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001 Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, e julgou extinto o feito. Da análise do processo, verifica-se que ANTONIO GASPAR DE GOES ajuizou, em 20.10.2021, a presente ação anulatória, visando a declaração de nulidade do Procedimento Administrativo n.º 433.754/20106, Auto de Infração n.º 100.044 e Termo de Embargo n.º 105.014. A tutela antecipada foi deferida no ID. 292622861. O apelado apresentou contestação (ID. 292622862), e a impugnação está no ID. 292622865. Pedido de extensão dos efeitos da tutela deferido “determinando a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo suposto descumprimento do Termo de Embargo nº. 105.014/2016, lavrada no Auto de Infração nº. 111-D/2016, bem como determino o imediato DESBLOQUEIO da Inscrição Estadual do requerente ANTONIO GASPAR DE GOES, até ulterior decisão do Juízo ou até o julgamento de mérito da ação anulatória”. (ID. 292622877) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 19.02.2025 (ID. 292622891), que julgou provido os pedidos iniciais, e julgou extinto o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, verifica-se que houve a expedição de AR, o qual não é possível verificar o destinatário (ID. 292620047 - Pág. 09). No entanto, tal correspondência foi devolvida ao remetente (não procurado), motivo que levou a parte apelante a promover a intimação pertinente por edital, em 23.02.2018 (ID. 292620047 - Pág. 10). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte apelada sequer foi procurada para intimação. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Além disso, o fato da parte apelada residir na zona rural não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Assim, em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o ente estatal ter efetuado a notificação, de plano, da autuação ao infrator de forma pessoal. A intimação por edital, não sana a necessidade de tentativa de intimação pessoal, considerando que não encontrava-se o infrator em local incerto e não sabido. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. 2. Recurso provido. (N.U 1019942-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1001420-38.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação por edital revela-se medida excepcional, que somente se justifica nos casos de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, ou restando infrutíferas as tentativas de ciência, não sendo admitida nas hipóteses em que o autuado não foi devidamente procurado para o fim de intimação/ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrados na origem os requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, até mesmo a antecipação da tutela recursal (art. 300 do CPC), não há razão para que seja mantida a decisão que a rejeita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem desconstituída. (N.U 1024959-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação no processo administrativo, o que acarreta, por consequência, a anulação do Procedimento Administrativo n.º 433.754/20106, do Auto de Infração n.º 100.044 e do Termo de Embargo n.º 105.014. Ademais, tem-se que a apreciação dos demais argumentos apresentados pela parte apelante resta prejudicada em virtude da nulidade da referida intimação administrativa. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001132-02.2023.8.11.0030

ID: 256187322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-02.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ODISON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR RIBEIRO

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KATRIEL SILVA RIBEIRO

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JONAS MENDES BARRAVIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001132-02.2023.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001132-02.2023.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ODISON ARAUJO DE SOUZA - CPF: 966.813.301-34 (APELANTE), JONAS MENDES BARRAVIEIRA - CPF: 008.242.061-00 (ADVOGADO), KATRIEL SILVA RIBEIRO - CPF: 056.716.511-66 (ADVOGADO), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Odison Araújo de Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial originado de Acordo de Não Persecução Cível firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, relativo à devolução de valores recebidos a título de diárias sem comprovação adequada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a exigibilidade do Acordo de Não Persecução Cível sem homologação judicial e (ii) a ocorrência de bis in idem, em razão de condenação de ressarcimento pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. O Acordo de Não Persecução Cível foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei n.° 13.964/19 e da Resolução n.° 08/2020-CSMP/MT, antes da vigência da Lei n. 14.230/21, razão pela qual se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV, do CPC, dispensando homologação judicial para sua exigibilidade. 4. O reconhecimento da possibilidade de coexistência de condenações proferidas por Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário afasta a alegação de bis in idem, desde que respeitada a compensação de valores já pagos. 5. Comprovado que a parte apelante efetuou pagamentos ao Município de Nobres, a título de ressarcimento ao erário pelos mesmos fatos tratados no Acordo de Não Persecução Cível, estes devem ser compensados na execução, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação da quantia de R$ 1.840,16 no montante executado. Tese de julgamento: "O Acordo de Não Persecução Cível, firmado e homologado administrativamente antes da Lei n. 14.230/21, constitui título executivo extrajudicial exigível independentemente de homologação judicial. A coexistência de condenação imposta pelo Tribunal de Contas e pela via judicial não configura bis in idem, desde que observada a compensação de valores já pagos”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; CPC, art. 784, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.620.286/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/02/2021; STJ, REsp 1552568/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/03/2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ODISON ARAÚJO DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Daniel Campos Silva de Siqueira, nos autos de n.° 1001132-02.2023.811.0030, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nobres, MT, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos (ID. 251233662): “Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ODISON ARAÚJO DE SOUZA em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em suma, arguiu nulidades formais no título devido à ausência de homologação judicial, bem como a existência de bis in idem em relação ao acordo de não persecução cível firmado entre as partes. Inicial no id. 45110281. Juntou documentos. Recebimento da inicial e deferimento da gratuidade no id. 76368103. Impugnação aos Embargos à Execução no id. 135608992. Oportunidade onde o embargado aduziu a exigibilidade do título demonstrada no inadimplemento injustificado do Acordo de Não Persecução Cível por parte do embargante. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a demanda tem como objeto de discussão a exigibilidade do título. No tocante a preliminar de nulidade apontada pela parte embargante, a rejeito. Explico. Entende-se que o título executivo deve conter a obrigação certa (a obrigação deve estar clara quanto a sua existência), exigível (a obrigação deve estar vencida) e líquida (a obrigação deve ser individualizada qualitativa e quantitativamente quanto ao seu objeto). Desse modo, suscitou a parte embargante inexistência de título, sob alegação de ausência de exigibilidade, uma vez que não há homologação judicial no acordo formalizado entre as partes. Contudo, a formalidade indicada pelo embargante como viciada não é capaz de macular o título executivo. Isso porque os requisitos de do acordo de não persecução cível firmado entre as partes se encontram devidamente satisfeitos. Nos termos do artigo 849 do Código Civil de 2002, o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Não havendo esses vícios, estão mostram preenchidos os requisitos do título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, inciso III, do CPC. Ressalto que reconhecer a ineficácia do referido acordo pela ausência de homologação judicial implicaria beneficiar a parte devedora por sua própria torpeza. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMO TÍTULO JUDICIAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que "a ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial" (REsp n. 1.061.233/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 14/9/2011). 2. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1098396 MG 2017/0106044-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 849 do Código Civil de 2002, o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2) Inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação pelo MM. Juiz. 3) Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10242150007738001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO – FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA A QUALQUER TEMPO – VALIDADE DO ACORDO ENTABULADO NESTES AUTOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Ainda que não tenha sido homologado o acordo por omissão do juiz ou qualquer erro no processamento do pedido, é fato incontroverso que as partes litigantes celebraram acordo, sendo que a qualquer tempo poderá ser proferida sentença homologatória para regularização formal do processo; II - Demais, reconhecer a ineficácia do referido acordo pela ausência de homologação judicial implicaria beneficiar a parte devedora, não obstante o seu inadimplemento. (TJ-SP - AI: 22481126020158260000 SP 2248112-60.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/02/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2016) Já em relação ao segundo pedido formulado, no que tange ao requerimento de compensação do valor pago, constato que o acordo firmado com o Município decorre de condenação imposta pelo Tribunal de Contas. No presente caso, os valores executados nos autos da execução nº 1001318-93.2021.8.11.0030 referem-se a débitos resultantes do descumprimento das cláusulas pactuadas no acordo de não persecução cível celebrado. Assim, não há fundamento para se admitir a compensação do valor requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os últimos em 10% sobre o valor da causa. Entretanto SUSPENDO a exigibilidade do crédito, pois o embargante é beneficiário da gratuidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para a execução de nº 1001318-93.2021.8.11.0030. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 23 de setembro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta que o acordo de não persecução civil não foi homologado judicialmente, nos termos do disposto na Resolução n.° 080/2020-CSMP, razão pela qual é inexequível. Aduz, além disso, que o acordo foi firmado em fevereiro de 2021, porém o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, simultaneamente, instaurou representação de natureza interna, no qual condenou a parte apelante, em agosto de 2021, ao ressarcimento ao erário, no valor de R$ 14.000,00. Sustenta, nesse contexto, que o compromisso firmado com o Ministério Público caracteriza bis in idem, não podendo subsistir a obrigação, na medida em que já realizou a quitação administrativamente ao município. Por essas razões, requer “Vossas Excelências conheça do presente recurso, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo e, por conseguinte, o Egrégio TJ/MT proveja-o para acatar os pedidos formulados na ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, reformando a respeitável sentença hostilizada, reconhecendo a inexigibilidade do título, seja porque não foi homologado judicialmente, seja porque os valores da presente execução já foram pactuados com o Município, com a consequente extinção do processo executivo nos termos dos artigos 798, 803 e 925, todos do CPC. A compensação de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), que foram pagos pelo executado em favor do Município, devendo estes ser deduzidos do montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)” (ID. 251233667). Nas contrarrazões, a parte apelada defende que o título exequendo é exigível, pois possui amparo normativo que permite a sua propositura pelo órgão ministerial, diante do inadimplemento voluntário do acordo, postulando pelo não provimento do apelo (ID. 251233671). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento do recurso” (ID. 268567269). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, diante da gratuidade de justiça concedida à parte apelante pelo juízo a quo. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ODISON ARAÚJO DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Daniel Campos Silva de Siqueira, nos autos de n.° 1001132-02.2023.811.0030, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nobres, MT, que julgou improcedentes os embargos à execução. Da análise da questão posta, constata-se que ODISON ARAÚJO DE SOUZA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO formalizaram Acordo de Não Persecução Cível n.° 004/2021, na data de 01.03.2021, no âmbito administrativo, em relação aos fatos apurados no Inquérito Civil Público n.° 014/2019, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no recebimento de diárias pelos servidores da Câmara Municipal de Nobres, MT, e vereadores, no período compreendido entre janeiro de 2015 até dezembro de 2018. No referido acordo, o compromissário confessou a prática do ato que lhe foi imputado, assumindo diversas obrigações, dentre as quais a de ressarcimento ao erário. Confira-se (ID. 72026843 – autos de n.° 1001318-93.2021.811.0030): “CLAÚSULA PRIMEIRA – O presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL tem por objeto a tutela jurídica da moralidade administrativa e o presente ajuste é lavrado com base na boa-fé objetiva, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5°, § 6°, da lei n. 7.347/1985; CLÁUSULA SEGUNDA - O compromissário ODISON ARAÚJO DE SOUZA confessa que realizou pagamentos e usufruiu de diárias, com a inobservância do previsto na Súmula 10 do TCE/MT, uma vez que realizadas sem a apresentação de relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, além da solicitação fundamentada, bem como autorização pelo ordenador de despesas; CLÁUSULA TERCEIRA - O compromissário ODISON ARAUJO DE SOUZA se compromete a não praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, de forma a cumprir na integra a Súmula 10 do TCE/MT, com a observância da prestação de contas relacionadas às Diárias, de modo a comprovar a correta aplicação da verba ou dinheiro público, tais como, relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, além da solicitação fundamentada, bem como autorização pelo ordenador de despesas; CLÁUSULA QUARTA - O compromissário ODISON ARAÚJO DE SOUZA manifesta a concordância em realizar a devolução de R$ 33.769,77 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), aos cofres públicos municipais, valores atualiza-dos, como forma de restituir totalmente o produto do enriquecimento ilícito, perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, devendo indicar bens para a indisponibilidade, a serem devidamente individualizados e em valor suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e eventual multa civil pactuada, conforme planilha em anexo, sendo realizados da seguinte forma: 1) R$ 12.602,50 (doze mil reais, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), valores correspondentes às diárias recebidas; 2) R$ 17.029,72 (dezessete mil, vinte e nove reais e setenta e dois centavos), valores correspondentes aos pagamentos de diárias, nos anos de 2015 e 2016, em solidariedade com o investigado Denis Anderson Rodrigues Pereira, que também celebrou Acordo de Não Persecução Cível; e 3)R$ 4.137,55 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta cinco centavos), valores correspondentes aos pagamentos de diárias, nos amos de 2015 e 2016, em solidariedade com a investigada Lígia Lane Lopes Monte, que também celebrou Acordo de Não Persecução Cível. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento será realizado de forma parcelada, em 48 (quarenta e oito) meses, mediante aquisição de guias junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura de Nobres, iniciando-se no primeiro mês a partir da homologação do presente Acordo. CLAUSULA QUINTA – O pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a TÍTULO DE MULTA CIVIL em favor do Município de Nobres-MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação do presente Acordo. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento será realizado, mediante aquisição de guia junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura de Nobres. CLÁUSULA SEXTA - O pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a TITULO DE DANO MORAL, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres - APAE, CNPJ n. 01.873.033/0001-09, Banco Sicredi, Agência n. 0810, Conta-Corrente n. 5236-1, previamente cadastrado no Banco de Projetos do Ministério Público - BAPRE, nos termos do Ato n. 897/2020 e art. 11, §2°, inciso Il e §3° da Resolução n. 80/2020 CSMP-MT, conforme o disposto no art. 12, inciso Il da Lei n. 8.429/92, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da homologação do presente Acordo. CLÁUSULA SÉTIMA - Após o cumprimento do disposto nas CLÁUSULAS QUARTA, QUINTA E SEXTA, o compromissário deverá encaminhar os respectivos comprovantes ao MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive podendo ser via e-mail, para o endereço eletrônico: beatriz.-tarca@mpmt.mp.br, para serem anexados ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO correspondente, nos termos do art. 7º, 58° da Resolução n. 080/2020 CSMPMT, atualizado o BAPRE e satisfeitas todas as cláusulas, deverá o membro do Ministério Público promover o arquivamento do procedimento de acompanhamento, com a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público. CLÁUSULA OITAVA - O não cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário implicará no perdimento dos valores pagos, bem como no pagamento de multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o valor total previsto, com correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1% ao mês, cujos valores deverão ser revertidos aos cofres do Município de Nobres-MT. Parágrafo Único: O não pagamento da multa sancionatória prevista na presente cláusula, na data fixada, implica em sua execução pelo Ministério Público, incidindo-se a partir da daquela data o índice de correção monetária IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; CLÁUSULA NONA – As obrigações e cominações previstas no presente termo obriga o compromitente, a qualquer título e a qualquer tempo, ser fiscalizado não só pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como pela sociedade civil e Município de Nobres; CLÁUSULA DÉCIMA - A celebração do presente acordo de não persecução cível com o Ministério Público não afasta necessariamente a responsabilidade administrativa e penal pelo mesmo fato, nem importa no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no termo; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O compromissário não utilizará pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O compromisso poderá ser rescindido no caso de não veracidade, imprecisão ou eventual omissão das informações prestadas, descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos, da constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o seu cumprimento, ainda que realizado anteriormente à sua celebração, de modo que a eventual resolução, perda de efeito ou rescisão do acordo, por responsabilidade do compromissário, não implicará a invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada; CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - O compromissário deverá comparecer perante o Ministério Público ou em Juízo, às próprias expensas, quando necessário; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica o compromissário cientificado que a confissão no presente Acordo de Não Persecução Cível interrompe o prazo prescricional às sanções de natureza patrimonial e financeira, uma vez que por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que imposto o reconhecimento do devedor, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente acordo produzirá efeitos legais a partir de sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 3°, inciso XVIII da Resolução n. 80/2020 CSMP-MT, para que sejam cumpridas cláusulas retro especificadas, estabelecido o foro da Comarca de Nobres, para ajuizamento de eventual ação pelo descumprimento da obrigação”. O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 03.05.2021, à unanimidade, nos termos do voto do relator (ID. 72026843): “Inquérito Civil. Patrimônio Público. Procedimento instaurado a partir de representação formulada por Ranulfo Lopes de Andrade, visando apurar eventuais irregularidades no recebimento de diárias pelos Vereadores Adelian Pereira Messias da Silva e Odison Araújo de Souza, bem como pelos servidores da Câmara Municipal de Nobres, Denis Anderson Rodrigues Pereira e Lígia Lane Lopes Monte, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. Nesse passo, foram requisitadas informações ao Presidente da Câmara de Vereadores, que encaminhou farta documentação. Empós, ante a constatação de diversas irregularidades, foi expedida a Notificação Recomendatória nº 005/2019 ao Presidente da Câmara de Vereadores e encaminhado ofício para o Procurador-Geral de Contas. Mais à frente, aportou aos autos cópia da Representação Interna proposta pelo Ministério Público de Contas, registrada sob o nº 9954/2020, no Tribunal de Contas Estadual. Na sequência, os representados prestaram esclarecimentos acerca dos fatos. Após, foram celebrados os Acordos de Não Persecução Cível nº 001/2021, 002/2021, 003/2021 e 004/2021 com os investigados, cujo cumprimento será acompanhado pelo Procedimento Administrativo nº 000123- 066/2021. Sendo assim, o Promotor de Justiça arquivou o feito. Pela homologação”. Posteriormente, na data de 06.12.2021, noticiando o descumprimento do pactuado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL)”, em desfavor da parte apelante, distribuída sob o n.° 1001318-92.2021.811.0030, postulando pelo pagamento multa civil, bem como comprove o adimplemento dos valores devidos, nos termos acordados anteriormente. Após devidamente citado nos autos executivos (ID. 132141090 – processo n.° 1001318-93.2021.811.0030), em 18.10.2023, ODISON ARAÚJO DE SOUZA, ora apelante, opôs “EMBARGOS A EXECUÇÃO” n.° 1001132-02.2023.811.0030, alegando a inexigibilidade do título, por ausência de prévia homologação judicial, bem como a bis in idem, em razão da quitação do débito administrativamente, após condenação de ressarcimento pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID. 251232240). O Parquet, intimado, apresentou impugnação aos embargos à execução, asseverando que as transações referendadas pelo Ministério Público são títulos executivos extrajudiciais, consoante disposto no artigo 784, do CPC. Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os embargos, já transcrita no relatório. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame do processado, observa-se que o cerne recursal se cinge à exequibilidade e exigibilidade do Acordo de Não Persecução Civil e a ocorrência, ou não, de bis in idem em relação ao ressarcimento ao erário. Inicialmente, no que se refere à exigibilidade do título extrajudicial, necessário traçar uma breve linha do tempo em relação ao Acordo de Não Persecução Civil e as implicações das alterações legislativas ao presente caso. Com efeito, durante muito tempo existiu um posicionamento da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de que a celebração de acordos pela Administração Pública, em especial em processos que tratam da moralidade administrativa, era incabível, por contrastar com o princípio da indisponibilidade do interesse público, mormente diante da expressa vedação constante do artigo 17, § 1°, da Lei n.° 8.429/92, em sua redação original. A Medida Provisória n.° 703, de 18 de dezembro de 2015, apresentou a primeira mudança nesse cenário, ao revogar o § 1°, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa, situação que não perdurou, uma vez que essa Medida Provisória não foi convertida em Lei. Posteriormente, a Lei Federal n.° 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, dentre as diversas alterações ao Direito Penal, modificou o artigo 17, § 1°, da Lei n.° 8.429.92 para, expressamente, prever a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, nos seguintes termos: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. [...] § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias”. Essa alteração, entretanto, não estabeleceu diretrizes para a celebração do acordo, o que deixou ao encargo dos legitimados para a propositura da Ação de Improbidade estabelecer os contornos essenciais para a celebração de pactos dessa natureza. Nesse contexto, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso editou a Resolução n.° 080/2020-CSMP, com o propósito de regulamentar, no âmbito do Ministério Público Estadual, os parâmetros procedimentais mínimos a serem observados para a celebração do Acordo de Não Persecução Cível, definido na Lei de n.° 8.429/92, fixando as seguintes condições: “Art. 3° Para celebração do acordo de não persecução cível deverão ser observadas, além das disposições gerais desta Resolução, obrigatoriamente, as seguintes condições, dispostas de forma expressa no instrumento que o formalizar: I – identificação do pactuante agente público ou terceiro que, não sendo agente público, induziu ou concorreu para a prática do ato ou dele se beneficiou direta ou indiretamente; II - descrição da conduta ilícita, com todas as suas circunstâncias, em especial suas condições de tempo e local; III – o compromisso de ter cessado completamente o envolvimento no ato ilícito; IV - subsunção da conduta ilícita imputada à específica previsão legal de modalidade de ato de improbidade administrativa; V – assunção por parte do pactuante da responsabilidade pelo ato ilícito praticado; VI – compromisso, quando for o caso, de colaborar amplamente com as investigações, promovendo a identificação de outros agentes, partícipes, beneficiários, localização de bens e valores e produção de outras provas, durante o curso do inquérito civil ou do processo judicial; VII – quantificação e extensão do dano e dos valores acrescidos ilicitamente, quando houver; VIII – o compromisso de reparar o dano, restituir totalmente o produto do enriquecimento ilícito, perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, quando for o caso, inclusive com atualização monetária e aplicação de juros legais; IX – considerada a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, prever a cumulação das medidas previstas neste artigo com, pelo menos, uma das medidas sancionatórias dispostas no art. 5° desta Resolução, observados os limites máximos e mínimos legais, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; X – o estabelecimento de prazo razoável para o cumprimento do quanto avençado, observando-se a necessidade de afastamento do risco da ocorrência da prescrição, inclusive mediante o ajuizamento de protesto judicial específico para esse fim; XI – estipulação de cláusula específica de aplicação de multa diária ou outra espécie de cominação que se mostre adequada e suficiente para o caso de descumprimento das obrigações assumidas; XII – sendo possível, o oferecimento de garantias do cumprimento dos compromissos de pagamento de multa civil, do ressarcimento do dano e da transferência de bens, direitos e/ou valores, em conformidade com a extensão do pactuado; XIII – a manutenção ou a instituição da indisponibilidade de bens, a serem devidamente individualizados e em valor suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e eventual multa civil pactuada; XIV – o compromisso de que o signatário não utilizará pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; XV – previsão de que o acordo pode ser rescindido no caso de não veracidade, imprecisão ou eventual omissão das informações prestadas pelos signatários; em razão do descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; da constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o seu cumprimento, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; da ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de acordo; XVI – previsão de que a eventual resolução, perda de efeito ou rescisão do acordo, por responsabilidade do compromissário, não implicará a invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada; XVII – o compromisso de comparecimento perante o Ministério Público ou em Juízo, às próprias expensas, quando necessário; e XVIII - advertência de que a eficácia do acordo extrajudicial estará condicionada a sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. § 1º Na hipótese de acordo parcial ou preliminar, esta circunstância deverá constar expressamente do título respectivo. § 2º O ressarcimento do dano e o perdimento de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não poderão ser objeto de composição sobre seu montante, mas tão-somente sobre a forma, prazo e modo de cumprimento da obrigação. § 3º Os interessados devem ser informados dos requisitos necessários para a sua celebração e das consequências de seu descumprimento, bem como cientificados de que a composição celebrada com o Ministério Público não impede a ação de outros legitimados, nem afasta as consequências administrativas ou penais decorrentes do mesmo fato”. (Grifo nosso). Quanto ao procedimento, o artigo 6°, § 7°, da mencionada Resolução, com a redação original, prevê que o acordo somente produzirá efeito após a sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público e somente os acordos tomados na fase judicial serão submetidos à homologação judicial. Foi nesse cenário, sob a vigência das disposições introduzidas pela Lei n.° 13.964/19 e da redação original da Resolução n.° 80/20-CSMP/MT, que a parte apelante celebrou o Acordo de Não Persecução Civil que, após ter sido devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual, passou a se revestir de título executivo extrajudicial exigível e, consequentemente, executável, a teor do que dispõe o artigo 784, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal”. O fato de a Lei n.° 14.230/21, de 25 de outubro de 2021, passar a prever os requisitos para a formação dos acordos de não persecução, incluindo, dentre eles, a obrigatoriedade de homologação judicial, independentemente de ter sido firmado na via administrativa ou no curso da ação de improbidade, não torna o título inexigível. E, isso porque, a pactuação e a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual são anteriores à vigência da nova Lei, ou seja, já se encontrava aperfeiçoado quando de sua promulgação. Além disso, referida matéria possui natureza essencialmente processual e, por se revestir desse caráter, incide à hipótese a regra do artigo 6°. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo 14, do Código de Processo Civil, que prevê o tempus regit actum. Confira-se: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Assim, diante da irretroatividade da norma processual, não há que se falar em prévia homologação judicial para a exigibilidade de Acordos de Não Persecução Civil celebrados antes da vigência da redação estabelecida à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.° 14.230/21. No que tange ao alegado bis in idem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões do Tribunal de Contas e de órgão judicial não configura duplicidade, considerando a independência dessas instâncias, o que, analogicamente, se aplica em relação à execução de título extrajudicial formado em relação aos atos de improbidade administrativa. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e os Recursos Especiais estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.620.286/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO . TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA . 1. A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2 . Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO . RECURSO ESPECIAL DO PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA EM ATRASO. CONDUTA DOLOSA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2 . O atraso da prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa. Reveste-se desse caráter, porém, o retardo intencional, configurado com o dolo ou a má-fé do agente público. 3. No caso, o acórdão recorrido registra a ocorrência de omissão consciente, bem como a apresentação de documentação inidônea, afirmando a transgressão dos princípios básicos da administração pública . A afirmação do contrário, para afastar o dolo ou a má-fé, não é possível sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial de Aliomar da Rocha Soares não conhecido”. (STJ - REsp: 1552568 BA 2015/0218137-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019). No pressuposto fático, verifica-se, porém, que a condenação pelo Tribunal de Contas não abrange integralmente a questão confessa no termo de Acordo de Não Persecução Civil, uma vez que apresenta valor inferior e restrita referência aos atos. Todavia, ainda que passível de coexistência, veda-se a duplicidade de punição, de modo que, havendo o ressarcimento ao erário na via administrativa, mesmo que inferior, é cabível a sua compensação no processo executivo/cumprimento de sentença, desde que documentalmente comprovados os valores já pagos. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU . BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e execução de sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa determinando o ressarcimento ao erário. Para que seja efetuado o abatimento de valores, deve o agravante demonstrar documentalmente os valores já pagos”. (TRF-4 - AI: 50034634120224040000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/05/2022, TERCEIRA TURMA). (Grifo nosso). Nessa conjectura, observa-se que o boleto de ID. 251232245, se refere ao pagamento da multa civil pactuada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, em especial pelo fato de que o Parquet, nas contrarrazões recursais, salienta que a multa foi liquidada. Entretanto, verifica-se que após a notificação, pelo Município de Nobres, em 22.03.2023, a parte apelante efetuou o pagamento de boletos no valor de R$ 262,88 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), nas datas de 29.03.2023, 28.04.2023, 05.10.2023, nesta última de 5 (cinco) parcelas, totalizando R$ 1.840,16 (mil oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), que devem ser compensados do montante executado pelo Parquet, em relação ao ressarcimento ao erário, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a compensação, da quantia executada a título de ressarcimento ao erário, do valor de R$ 1.840,16 (mil oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos) já pago diretamente ao Município de Nobres, MT, em razão de condenação do Tribunal de Constas quanto aos mesmos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1001132-83.2025.8.11.0045

ID: 257337477

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DASSOLER JULIANO GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAFAEL MELCHIOR VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO DOURADO NOLF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE ANDRADE BELLEZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001132-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALCIONE DASSOLER, JULIANO GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001132-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALCIONE DASSOLER, JULIANO GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA REQUERIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. ALCIONE DASSOLER - JULIANO GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI). Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que os requerentes adquiriram passagens aéreas de Ida: São Paulo para Istambul, de Istambul para Hong Kong, embarque previsto para o dia 26.08.2024, Volta: Hong Kong para Istambul embarque previsto para o dia 31.08.204, e, de Istambul para São Paulo, para o dia 11.09.2024. Ocorre que, já no aeroporto para o embarque no dia 26 de agosto de 2024, sem qualquer aviso prévio, tiveram a notícia de que o seu voo estaria cancelado. Diante disto, conseguiram com que houvesse um endosso para voo da Companhia Aérea Emirates no dia seguinte, ou seja dia 27 de agosto de 2024 com conexão em Dubai ao invés de Istambul, bem como, havendo houve endosso dos seguintes voos: São Paulo - Dubai, Dubai - Hong Kong, Hong Kong - Istambul pela Companhia Emirates e Istambul - São Paulo pela empresa ora requerida. Segue narrando ainda que, o voo de retorno ao Brasil foi cancelado devido a no-show (São Paulo para Istambul). Diante dessa informação, os Requerentes optaram por comprar uma nova passagem no valor de R$ 7.084,36, cada uma, para retornar para casa. Em razão do atraso deste voo, os Requerentes, ao chegarem em São Paulo, perderam o voo com destino a Cuiabá/MT originalmente adquirido junto à Companhia Latam, no valor de R$ 531,61, para cada uma das passagens, agendado para 11 de setembro de 2024 às 23hs:30min. Diante da situação fática, requerem os autores a reparação pelos transtornos causados, com justa indenização por danos morais, bem como os dano mátrias. Em sua defesa, a Ré aduz que, o voo de ida necessitou ser cancelado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Com relação ao voo de retorno ao contrário do quanto narrado, o cancelamento dos trechos de retorno não decorreu do não comparecimento no trecho Istambul – Hong Kong, mas sim em razão dos Autores não terem comparecido para embarque no segmento Hong Kong – Istambul. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Antes de apreciar o pedido, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie. A conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material” decorrente de extravio de bagagens. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. Portanto, como o presente caso não se trata de dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, motivo pelo qual o caso será analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se com relação ao voo de ida os demandantes não foram comunicado com antecedência acerca da alteração/cancelamento do voo, portanto restou incontroverso o cancelamento dos voos noticiados pelos Autores na inicial, resultado no atraso do destino chegando somente no dia seguinte, ou seja, o atraso de 24hs. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. Já com relação ao voo de volta, a empresa ora reclamada afirmou que voo de São Paulo para Istambul foi cancelado, pelo motivo dos Autores não terem comparecido para embarque no segmento Hong Kong – Istambul. Delineado esse contexto fático, entendo que o cancelamento integral da passagem aérea é indevido e abusivo, porque a companhia aérea nada perde com a ausência de seu passageiro, de modo que o consumidor tem o direito de se valer de todo o contrato pactuado ou de apenas parte dele. Assim, imperioso se concluir que se revelou abusiva a prática adotada pela companhia aérea ao cancelar todo o trecho de volta da passagem, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestado. Com efeito, vedar o uso do trecho parcial configura excesso, decorrente de abuso de posição contratual, em prejuízo da autora. Outrossim, é imperioso se concluir que restou caracterizada a má prestação do serviço, o que impõe o acolhimento do pleito de condenação da ré a indenizar a demandante pelos danos morais suportados, posto não tê-la respeitado como cidadã e consumidora, tendo em conta que, ante a conduta abusiva adotada pela ré, por obrigar a arcar com uma nova passagem ainda mais cara, o que, causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação pelo dano. Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE NO PRIMEIRO TRECHO (NO SHOW). CANCELAMENTO DOS TRECHOS SEGUINTES. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE REALIZA POR CONTA PRÓPRIA O TRECHO E SE APRESENTA NO HORÁRIO PREVISTO À VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO-SE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES ESTIMADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (TJ-SC - RI: 03174590420178240033 Balneário Camboriú 0317459-04.2017.8.24.0033, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal). De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pelos Autores, tem-se que devem ser acolhidos. A restituição dos valores gastos com a aquisição das passagens, só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço que impediu que os Reclamantes embarcasse nos voos inicialmente contratados, devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial, no valor de R$ 19.221.47 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a cada reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte reclamada por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 19.221.47 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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