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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 324316594

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-79.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID.9c549b3; e recurso de revista interposto em 13/06/2025 . Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID.c7485a4) Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante aduz que o ônus da prova quanto ao correto pagamento das comissões incumbe à reclamada, sobretudo quando utiliza relatórios não oficiais e divergentes do sistema legítimo de comissionamento. Assim, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento das diferenças de comissões. O recorrente afirma ainda que a reclamada realizava descontos indevidos nas comissões e que esses descontos eram realizados por fora do contracheque. Nos termos do acórdão recorrido: “Sem razão. Na inicial, o pedido de diferenças de comissões teve por base dois fundamentos distintos: a desconsideração das vendas realizadas diretamente pelo reclamante (comissão individual) e de parte dos valores vendidos pela loja (comissão global) (fl. 4). Quanto às diferenças por venda de produtos, esclareço que o reclamante, enquanto vendedor sênior, percebia exclusivamente pelos valores relativos às vendas globais, conforme previsão na norma interna da empresa (fl. 778 - Id. 7496afd), o que torna descabido o pedido de comissão individual das vendas por ele realizadas mediante o uso de senha de terceiros. A prática do reclamante, nitidamente, visava elevar o desempenho global da loja e, consequentemente, o comissionamento global que lhe era garantido, o que não pode gerar qualquer ônus à empresa. Entendimento diverso implicaria a pagamento da comissão em duplicidade (individual e global) decorrente da venda de um único produto. Igualmente, quanto às diferenças de comissões globais, a sentença é irretocável. A reclamada trouxe aos autos os documentos denominados "extrato loja própria" (fl. 956 e ss - Id. 5b01308), extraído do sistema Infoweb, os quais possibilitariam apurar as diferenças supostamente havidas entre as comissões globais pagas e aquelas efetivamente devidas. E em que pese o reclamante tenha impugnado esses documentos, aduzindo terem sido produzidos de forma unilateral, não logrou êxito em desconstituí-los. Por fim, no que toca aos supostos descontos e estorno de comissões, melhor sorte não assiste ao autor. Conforme consignado em sentença, o regramento interno o qual, supostamente, permite os descontos, correspondem às vendas praticadas com irregularidades, e não de simples cancelamento ou inadimplemento, tal qual narrado pelo autor. Neste sentido já votei nos autos do ROT 0000444-80.2024.5.21.0002, de Relatoria do Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Recurso improvido no ponto.” A Turma Julgadora, com base no acervo probatório dos autos, consignou que o reclamante recebia comissões apenas sobre vendas globais, conforme norma interna da reclamada, tornando indevida a cobrança por comissões individuais. Concluiu também que os documentos apresentados pela reclamada foram considerados válidos para comprovar o correto pagamento das comissões globais. Também foi rejeitada a alegação de descontos indevidos, pois estavam previstos em caso de irregularidades nas vendas. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não houve o correto pagamento das comissões, bem com que houve descontos indevidos nas comissões, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinário e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID.eec74b1; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID.2b39014 e 645abb3) Preparo satisfeito (custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário - ID.14743f4 e depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia - ID.dd38c7f, b8d1cbf e 03efc60 nos termos do § 11º do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a testemunha indicada pela parte reclamante carece da imparcialidade exigida para a prestação de depoimento em juízo. Argumenta que referida testemunha possui ação judicial em trâmite contra a ora recorrente, circunstância que compromete sua isenção. Consta do acórdão recorrido: (...)Analiso. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fl. 572 e ss - Id. 0d99c0d e ss), os quais registram que a jornada do reclamante ocorria, em média, das 13h40min às 22h, com uma hora de intervalo (mediante pré-anotação), em escala 6x1. Ainda, os documentos registram que eventuais horas extras prestadas eram destinadas ao banco de horas instituídos por norma coletiva (Cláusula 44ª e correspondentes - fl. 444 - Id. 6b6a81c) e destinadas à compensação de horários, sem apontamento de divergências concretas, pelo reclamante, em relação ao sistema compensatório. Sucede que a parte autora logrou êxito em desconstituir a validade dos documentos. Com efeito, o depoimento testemunhal foi esclarecedor quanto à fraude dos horários registrados nos controles de ponto. Eis os relatos da testemunha indicado pelo autor: "(...) que trabalhava na empresa ré desde fevereiro de 2020, na loja do PRAIA SHOPPING e após a pandemia, em junho para julho de 2020 passou a trabalhar na loja do NATAL SHOPPING; que o autor trabalhava na loja do Natal Shopping, foi então que passaram a trabalhar juntos; que trabalhava das 14:00 às 22h, mas tinha determinação para fazer reuniões diárias, por isso particularmente chegava as 13:30, toda a equipe; que batia o ponto para iniciar o trabalhar, que não batia o ponto na hora de sair, pois era depois do horário que acabava o expediente e por isso não batia; que tinha intervalo, embora não cumprisse todo de uma hora, mas apenas cerca de 15 a 20 minutos, variando em decorrência dos dias (...) que o horário de trabalho do autor era o mesmo que o seu; que geralmente saia mais tarde que o horário, cerca de 22:20 ou 22:30, era bem relativo, sendo o tempo de fazer outros processos (digitalização) ou encerrar algum atendimento; que o autor, muitas vezes permanecia na loja após a saída do depoente, já que fechava a loja, de forma que havia algumas demandas que a gestora dele pedia para ele fazer; que muitas vezes teve pintura de loja e ele era responsável do turno, ficava esperado pintar a loja, manutenção, dedetização, essas coisas; (...)" (grifamos). Como se vê, o depoimento não deixa dúvidas quanto à irregularidade dos horários de entrada e saída registrados, bem como quanto à irregularidade dos intervalos intrajornada pré-assinalados, pelo que coaduno com a sentença quanto ao deferimento de horas extras. Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença. Temos ainda que o argumento recursal de que a testemunha ouvida no processo é suspeita por "ter prestado informações distintas das narradas nestes autos na RT 0000444-80.2024.521.0002" não tem qualquer embasamento fático. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazida a ata do depoimento da referida testemunha na ação nº 0000444-80.2024.5.21.0002, de forma a confrontar com o depoimento prestado nestes autos. O documento trazido pela parte com a contestação, com transcrição de um depoimento (id. cd5ae76) trata-se da sentença proferida na reclamação nº 0000444-80.2024.5.21.0002 e nela não consta o nome de quem, de fato, prestou o referido depoimento, aspecto esse que esvazia a alegação recursal, justamente em razão da ausência da prova. Ainda, não procedem os argumentos da ré quanto à necessidade de limitação das horas extras deferidas ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam juntos. Diante da total ausência de provas de que as condições de trabalho do autor tenham alterado com a chegada da testemunha na loja em que trabalhava o reclamante, conclui-se que os horários demonstrados por prova testemunhal já eram praticados na relação de emprego do autor antes da chegada da testemunha na loja. Nestes termos, deve ser mantida a condenação em sobrejornada e intrajornada. Quanto ao pedido subsidiário relativo às horas extras, deve ser acolhido parcialmente para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado. Relativamente à compensação do adicional noturno, essa deve ser deferida em relação a tal parcela gerada em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado, assim como para determinar a compensação do adicional noturno em relação às horas extras prestadas além das 22h00.” A Turma Julgadora consignou que “Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença.” A corroborar tal entendimento, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA NAQUELA AÇÃO. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem expressamente consignou que não há nulidade por cerceamento do direito de defesa "Tendo em vista que tal testemunha arrolou o autor para ser sua testemunha em processo que move contra a ré, escorreito o juízo de origem ao deixar de ouvi-la em virtude de suspeição - art. 447, §3.º, II, do CPC/2015 e Súmula 357 do C.TST" . Com efeito, conforme o entendimento firmado por esta Corte, o simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto, não afasta a incidência da Súmula n.º 357 do TST, a qual não excepciona tal hipótese. Da mesma forma, o fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada não implica, por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100369-55.2017.5.01.0033, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". O mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada no processo. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-983-79.2020.5.10.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada, com o mesmo pedido, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST, destacando, ainda, a necessidade de a contradita de testemunha baseada na suspeição estar devidamente comprovada. Assim, não se pode presumir suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-592-40.2019.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. I. Pretende a parte Agravante que seja reconhecida a contradita da testemunha apresentada pela Reclamante, sob a alegação de que a mesma possui reclamatória contra a empresa com identidade quase total de pedidos e mais que isso, com identidade, inclusive, de causa de pedir, além de a Reclamante e a testemunha estarem representadas pelo mesmo escritório de advocacia. II . Entretanto, nos termos da Súmula nº 357 desta Corte, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" . Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. A par disso, conforme disposição do art. 447, §3°, do CPC/15, para que a testemunha seja considerada suspeita deve haver prova inequívoca de falta de isenção de ânimo para depor. Além disso, o fato de a Reclamante e a testemunha ajuizarem reclamações trabalhistas, com o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo da outra, bem como o fato de a demanda movida pela testemunha ser patrocinada pelo mesmo procurador, por si só, não implica suspeição do seu depoimento. III. Nesse cenário, observa-se que a pretensão recursal esbarra no óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, contida na Súmula nº 357 desta Corte Superior. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (ARR-409-14.2013.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula n° 357: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Cumpre registrar que a SBDI-1 desta Corte Superior tem firme entendimento sobre a aplicação da Súmula n° 357 nas hipóteses de ações de pedidos e objetos idênticos propostas por reclamante e testemunha em face do mesmo empregador, sendo o caso de declarar a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes da SBDI-1. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...]" (Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PERGUNTAS AO PREPOSTO E AO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO EM FACE DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 357, é no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", salvo quando comprovada a troca de favores. Referido Verbete Sumular não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto ou que sejam patrocinadas pelo mesmo advogado, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, motivo pelo qual o julgador deve examinar o teor do depoimento e, ao final, concluir pela sua imprestabilidade, ou não. Muitas vezes os fatos são conhecidos de poucos e somente eles podem informar em Juízo sobre os detalhes de sua ocorrência. Esclareço que para que fosse configurada a "troca de favores" seria necessária a comprovação de que, além de a reclamante ter sido indicada como testemunha na ação movida por sua testemunha, haja também, nos depoimentos, a intenção em beneficiar a parte, com deturpação da verdade, de modo a se obter o êxito de ambas, em suas respectivas ações, situação fática que não está delineada nestes autos. Ao se adotar posicionamento contrário, cerceou-se o direito ao contraditório da reclamante, especialmente quando se constata que, no mérito, se concluiu que a obreira não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001132-70.2022.5.02.0601, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO INTERESSE NO LITÍGIO PARA CONFIGURAÇÃO DA SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou suspeita a testemunha arrolada pelo Reclamante, adotando tese no sentido de que a testemunha não tem isenção de ânimo suficiente para depor em juízo, em razão da existência de ação trabalhista em que postula indenização por dano moral contra a mesma Reclamada. A par de afastar a contradita na hipótese em que a testemunha mova ação contra o mesmo empregador, a teor da Súmula 357 do TST, o entendimento predominante no âmbito deste Tribunal Superior também afasta a suspeição mesmo quando existe identidade de pedidos e autor e testemunha depõem um no processo do outro, exigindo demonstração inequívoca do interesse na solução do litígio a configurar a troca de favores. Julgados da SBDI-1 do TST. Ademais, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento no sentido de que não pode ser presumida a ausência de isenção de ânimo ou a troca de favores da testemunha contraditada apenas em razão de possuir ação em relação a mesma reclamada em que postula indenização por dano moral, devendo a contradita ser cabalmente comprovada em cada caso mediante firme convicção de suspeição da testemunha. Precedentes. Dessa forma, a testemunha que ajuizar processo contra a mesma empresa poderá ser ouvida na ação intentada pelo Reclamante, não podendo ser considerada suspeita por este motivo, ainda que idênticos os seus pedidos. Sinale-se que não pode ser presumida a existência de troca de favores, que deverá ser provada em cada caso, porque poderia ocorrer o fato de apenas uma testemunha ter presenciado determinada situação. Se se entender que pelo fato de a testemunha ter processo contra a empresa não poderá depor, estará inviabilizada a prova. Nem se diga que a testemunha que está em litígio contra a empresa deve ser equiparada ao inimigo capital da parte, salvo se assim ela se declarar, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, ao considerar suspeita a testemunha indicada pelo Reclamante pelo simples fato de ter ajuizado reclamação trabalhista contra a mesma Reclamada, postulando reparação por dano moral, a Corte Regional proferiu decisão contrária à Súmula 357 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11232-72.2016.5.03.0023, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MERA IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEXISTENCIA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não acarreta a sua suspeição por si só nem torna seus depoimentos desprovidos de valor probante. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-45600-49.2008.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). Portanto, a decisão apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consolidada na Súmula 357 TST, o que obsta o processamento do apelo, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, alega que a Turma Julgadora desconsiderou a validade dos controles de ponto e atribuiu valor probatório preponderante a uma prova oral inconsistente em detrimento da prova documental, violando o art. 74, § 2º da CLT e a Súmula 338, I do TST. Pugna pela a exclusão da condenação em horas extras ou, subsidiariamente, a limitação da apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, e a compensação integral das horas extras já pagas ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a parte recorrente afirma que os cartões de ponto continham a pré-assinalação do intervalo, conforme permitido pelo Art. 74, § 2º da CLT. No que se refere ao adicional noturno, a recorrente alega que as horas trabalhadas no período noturno foram corretamente remuneradas com o adicional noturno e com a observância da hora reduzida noturna. Nos termos do acórdão recorrido: “(...)Analiso. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fl. 572 e ss - Id. 0d99c0d e ss), os quais registram que a jornada do reclamante ocorria, em média, das 13h40min às 22h, com uma hora de intervalo (mediante pré-anotação), em escala 6x1. Ainda, os documentos registram que eventuais horas extras prestadas eram destinadas ao banco de horas instituídos por norma coletiva (Cláusula 44ª e correspondentes - fl. 444 - Id. 6b6a81c) e destinadas à compensação de horários, sem apontamento de divergências concretas, pelo reclamante, em relação ao sistema compensatório. Sucede que a parte autora logrou êxito em desconstituir a validade dos documentos. Com efeito, o depoimento testemunhal foi esclarecedor quanto à fraude dos horários registrados nos controles de ponto. Eis os relatos da testemunha indicado pelo autor: "(...) que trabalhava na empresa ré desde fevereiro de 2020, na loja do PRAIA SHOPPING e após a pandemia, em junho para julho de 2020 passou a trabalhar na loja do NATAL SHOPPING; que o autor trabalhava na loja do Natal Shopping, foi então que passaram a trabalhar juntos; que trabalhava das 14:00 às 22h, mas tinha determinação para fazer reuniões diárias, por isso particularmente chegava as 13:30, toda a equipe; que batia o ponto para iniciar o trabalhar, que não batia o ponto na hora de sair, pois era depois do horário que acabava o expediente e por isso não batia; que tinha intervalo, embora não cumprisse todo de uma hora, mas apenas cerca de 15 a 20 minutos, variando em decorrência dos dias (...) que o horário de trabalho do autor era o mesmo que o seu; que geralmente saia mais tarde que o horário, cerca de 22:20 ou 22:30, era bem relativo, sendo o tempo de fazer outros processos (digitalização) ou encerrar algum atendimento; que o autor, muitas vezes permanecia na loja após a saída do depoente, já que fechava a loja, de forma que havia algumas demandas que a gestora dele pedia para ele fazer; que muitas vezes teve pintura de loja e ele era responsável do turno, ficava esperado pintar a loja, manutenção, dedetização, essas coisas; (...)" (grifamos). Como se vê, o depoimento não deixa dúvidas quanto à irregularidade dos horários de entrada e saída registrados, bem como quanto à irregularidade dos intervalos intrajornada pré-assinalados, pelo que coaduno com a sentença quanto ao deferimento de horas extras. Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença. Temos ainda que o argumento recursal de que a testemunha ouvida no processo é suspeita por "ter prestado informações distintas das narradas nestes autos na RT 0000444-80.2024.521.0002" não tem qualquer embasamento fático. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazida a ata do depoimento da referida testemunha na ação nº 0000444-80.2024.5.21.0002, de forma a confrontar com o depoimento prestado nestes autos. O documento trazido pela parte com a contestação, com transcrição de um depoimento (id. cd5ae76) trata-se da sentença proferida na reclamação nº 0000444-80.2024.5.21.0002 e nela não consta o nome de quem, de fato, prestou o referido depoimento, aspecto esse que esvazia a alegação recursal, justamente em razão da ausência da prova. Ainda, não procedem os argumentos da ré quanto à necessidade de limitação das horas extras deferidas ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam juntos. Diante da total ausência de provas de que as condições de trabalho do autor tenham alterado com a chegada da testemunha na loja em que trabalhava o reclamante, conclui-se que os horários demonstrados por prova testemunhal já eram praticados na relação de emprego do autor antes da chegada da testemunha na loja. Nestes termos, deve ser mantida a condenação em sobrejornada e intrajornada. Quanto ao pedido subsidiário relativo às horas extras, deve ser acolhido parcialmente para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado. Relativamente à compensação do adicional noturno, essa deve ser deferida em relação a tal parcela gerada em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado, assim como para determinar a compensação do adicional noturno em relação às horas extras prestadas além das 22h00.” A Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, reconheceu a invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, com base em prova testemunhal que comprovou a prática habitual de jornadas superiores às anotadas e intervalos intrajornada reduzidos. A suspeição da testemunha foi afastada pela Turma, com base na Súmula 357 do TST. Por fim, quanto ao adicional noturno, a Turma Julgadora entendeu que deve ser deferido em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00 pela parte reclamante. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto apresentados são válidos e consequentemente devem ser indeferidas as horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno pleiteados pela parte recorrida, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinário e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

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