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Milton Cesar Sandes e outros x Cristalmar Transportes Maritimos, Servicos E Reparos Ltda

ID: 276629321

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-91.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR SANDES VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTALMAR TRANSPORTES MARITIMOS, SERVICOS E REPAROS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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WALDEMAR RAMOS JUNIOR

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GREYSI ALEJANDRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001035-91.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: MILTON CESAR SANDES RECLAMADO: CRISTAL…

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Milton Cesar Sandes e outros x Cristalmar Transportes Maritimos, Servicos E Reparos Ltda

ID: 276629317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-91.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR SANDES VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTALMAR TRANSPORTES MARITIMOS, SERVICOS E REPAROS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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WALDEMAR RAMOS JUNIOR

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GREYSI ALEJANDRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001035-91.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: MILTON CESAR SANDES RECLAMADO: CRISTAL…

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Jucelia Santiago Rodrigues e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331596149

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001132-91.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001132-91.2022.5.02.0303 RECORRENTE: JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001132-91.2022.5.02.0303 RECORRENTE: JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cd5855): PROC. TRT/SP Nº 1001132-91.2022.5.02.0303 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. e7192e1 DA C. DÉCIMA TURMA Opõe a reclamante embargos declaratórios Id. a226265, em face do v. Acórdão regional Id. e7192e1, alegando omissão e contradição no julgamento da nulidade do pedido de demissão com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que a transferência pela empregadora para "localidade longínqua e sabendo que não compareceria dada a grande distância, deu a opção do pedido de demissão".Por fim, requer o prequestionamento da matéria, sob pena de interposição de recurso com arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. Os pedidos de reforma foram apreciados mediante exame minucioso das provas produzidas nos autos eletrônicos, com indicação, de forma clara e objetiva, dos motivos pelos quais se alcançou o resultado expressado no v. acórdão regional. A 10ª Turma deste Egrégio TRT/SP, por unanimidade de votos, manteve a r. sentença de origem, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "(...). Não assiste razão à reclamante. (...) O documento de Id. 21ccedf, redigido de próprio punho pela reclamante e não infirmado por qualquer outro elemento de prova, comprova o seu pedido de demissão, inclusive com a dispensa do aviso prévio, não havendo sequer indícios de que tal declaração tenha sido produzida sob erro, coação ou ameaça. Aliás, tratando-se de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nesse tom, consoante bem observado pelo ilustre Magistrado sentenciante, "A reclamante efetivamente pediu demissão, conforme atesta o documento de fls.300 possuindo pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentora de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Não há provas de qualquer modalidade de coação, não tendo a autora sequer trazido testemunhas a Juízo" (Id. ed4b0c7). Oportuno ressaltar ainda que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais alegados na exordial e em sede recursal, a legislação assegura ao trabalhador o direito de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, inclusive afastando-se do emprego, faculdade da qual a reclamante não se valeu. Na exordial, a reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho com os seguintes fundamentos: a) ausência de pagamento do adicional de insalubridade; b) transferência da prestação de serviços para outra localidade; c) ausência de pagamento do vale-transporte e d) falta de recolhimento do INSS (Id. b21a54d). O d. Juízo de Origem rejeitou o pleito da reclamante e manteve a validade do pedido de demissão (...). Importa pontuar que, em suas razões recursais, a reclamante não mais discute como causas da rescisão indireta do contrato de trabalho a transferência para outra localidade, a ausência de pagamento do vale-transporte e a falta de recolhimento de INSS. Na oportunidade, inova a reclamante ao alegar que a rescisão indireta seria motivada pela ausência de recolhimento do FGTS, circunstância que - frise-se - sequer foi apontada na inicial. Além disso, embasa sua pretensão também na ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Não merece prosperar. Vislumbra-se nos autos documentos que comprovam o recolhimento do FGTS (Id. 63a49ec), de modo que os argumentos da reclamante a respeito de descumprimento contratual não foram comprovados, restando infundado o pedido de extinção contratual amparado nessas circunstâncias. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade, também não merece acolhimento. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos (coleta de lixo urbano), é forçoso considerar que tal irregularidade consiste em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade, uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de 16/10/2017 a 17/10/2022 (Id. 10d6273), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 01/11/2022. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, por si só, não configura prática de falta grave o bastante por parte do empregador, capaz de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante". Como se vê, expressamente enfrentados os pontos levantados pela reclamante nos presentes embargos, não padecendo o v. Acórdão impugnado de "omissões" ou "obscuridade" pelo fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, questionando, inclusive, a análise e a valoração das provas tais como articuladas no voto condutor, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES

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Jucelia Santiago Rodrigues e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331596157

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001132-91.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001132-91.2022.5.02.0303 RECORRENTE: JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001132-91.2022.5.02.0303 RECORRENTE: JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cd5855): PROC. TRT/SP Nº 1001132-91.2022.5.02.0303 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: JUCELIA SANTIAGO RODRIGUES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. e7192e1 DA C. DÉCIMA TURMA Opõe a reclamante embargos declaratórios Id. a226265, em face do v. Acórdão regional Id. e7192e1, alegando omissão e contradição no julgamento da nulidade do pedido de demissão com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que a transferência pela empregadora para "localidade longínqua e sabendo que não compareceria dada a grande distância, deu a opção do pedido de demissão".Por fim, requer o prequestionamento da matéria, sob pena de interposição de recurso com arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. Os pedidos de reforma foram apreciados mediante exame minucioso das provas produzidas nos autos eletrônicos, com indicação, de forma clara e objetiva, dos motivos pelos quais se alcançou o resultado expressado no v. acórdão regional. A 10ª Turma deste Egrégio TRT/SP, por unanimidade de votos, manteve a r. sentença de origem, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "(...). Não assiste razão à reclamante. (...) O documento de Id. 21ccedf, redigido de próprio punho pela reclamante e não infirmado por qualquer outro elemento de prova, comprova o seu pedido de demissão, inclusive com a dispensa do aviso prévio, não havendo sequer indícios de que tal declaração tenha sido produzida sob erro, coação ou ameaça. Aliás, tratando-se de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nesse tom, consoante bem observado pelo ilustre Magistrado sentenciante, "A reclamante efetivamente pediu demissão, conforme atesta o documento de fls.300 possuindo pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentora de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Não há provas de qualquer modalidade de coação, não tendo a autora sequer trazido testemunhas a Juízo" (Id. ed4b0c7). Oportuno ressaltar ainda que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais alegados na exordial e em sede recursal, a legislação assegura ao trabalhador o direito de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, inclusive afastando-se do emprego, faculdade da qual a reclamante não se valeu. Na exordial, a reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho com os seguintes fundamentos: a) ausência de pagamento do adicional de insalubridade; b) transferência da prestação de serviços para outra localidade; c) ausência de pagamento do vale-transporte e d) falta de recolhimento do INSS (Id. b21a54d). O d. Juízo de Origem rejeitou o pleito da reclamante e manteve a validade do pedido de demissão (...). Importa pontuar que, em suas razões recursais, a reclamante não mais discute como causas da rescisão indireta do contrato de trabalho a transferência para outra localidade, a ausência de pagamento do vale-transporte e a falta de recolhimento de INSS. Na oportunidade, inova a reclamante ao alegar que a rescisão indireta seria motivada pela ausência de recolhimento do FGTS, circunstância que - frise-se - sequer foi apontada na inicial. Além disso, embasa sua pretensão também na ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Não merece prosperar. Vislumbra-se nos autos documentos que comprovam o recolhimento do FGTS (Id. 63a49ec), de modo que os argumentos da reclamante a respeito de descumprimento contratual não foram comprovados, restando infundado o pedido de extinção contratual amparado nessas circunstâncias. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade, também não merece acolhimento. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos (coleta de lixo urbano), é forçoso considerar que tal irregularidade consiste em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade, uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de 16/10/2017 a 17/10/2022 (Id. 10d6273), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 01/11/2022. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, por si só, não configura prática de falta grave o bastante por parte do empregador, capaz de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante". Como se vê, expressamente enfrentados os pontos levantados pela reclamante nos presentes embargos, não padecendo o v. Acórdão impugnado de "omissões" ou "obscuridade" pelo fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, questionando, inclusive, a análise e a valoração das provas tais como articuladas no voto condutor, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Aline Dos Santos Gomes x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 320848627

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-50.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-50.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ALINE DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: S…

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Nelson Kasinski x Paulo Henrique Correia Dos Santos

ID: 322237739

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001132-08.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KASINSKI

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARE

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CINTIA ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001132-08.2025.5.02.0717 REQUERENTE: NELSON KASINSKI REQUERIDO:…

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Edivaldo De Souza x Jma Agenciamento De Cargas Ltda - Epp

ID: 325622146

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-31.2017.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-31.2017.5.02.0315 RECLAMANTE: EDIVALDO DE SOUZA RECLAMADO: JMA AGE…

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Evandro Visin e outros x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 319121165

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-68.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VISIN MIRIAM GARCIA CIRLINAS RENE RICARDO DE ABREU ROSENI DAS CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO NOVAES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001132-68.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: ROSENI DAS CHAGAS DE CARV…

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Evandro Visin e outros x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 319121176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-68.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VISIN MIRIAM GARCIA CIRLINAS RENE RICARDO DE ABREU ROSENI DAS CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001132-68.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: ROSENI DAS CHAGAS DE CARV…

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Tatiana Rodrigues Dos Santos x Maria Aparecida Tavares Da Silva

ID: 329324021

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001132-42.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TAVARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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CAIO VINICIUS NEVES BETTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001132-42.2025.5.02.0059 EMBARGANTE: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS EMBARG…

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