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Marcio Bernardo Ayres x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291402651

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050969-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BERNARDO AYRES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1050969-22.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCIO BERNARDO AYRES. POLO PASSIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1050969-22.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCIO BERNARDO AYRES. POLO PASSIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS interposta por MARCIO BERNARDO AYRES em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o Autor, aposentado por incapacidade permanente, alega ser beneficiário de plano de saúde mantido com a Ré há vários anos. Relata que, apesar da regularidade contratual, teve frustrada a continuidade de seu tratamento oncológico, cuja condução médica indicou a utilização de medicamentos de uso oral: MEKINIST 2mg e TAFINLAR 50mg, ambos prescritos com caráter de urgência pelo médico oncologista Dr. Bruno Heringer. A terapêutica referida, com início datado de 18 de março de 2025, previa a administração de três ciclos mensais consecutivos de quimioterapia oral, sendo que o primeiro ciclo teria sido efetivamente iniciado com fornecimento do medicamento pela Ré, no entanto, as doses subsequentes – marcadas para 18 de abril e 18 de maio do corrente ano – deixaram de ser entregues, sem justificativa válida ou comunicação prévia por parte da operadora de saúde. Tal interrupção teria, segundo o Autor, comprometido de modo substancial o curso do tratamento médico e agravado significativamente seu estado clínico, gerando risco concreto à sua vida e intensificando seu sofrimento físico e emocional. Alega, ainda, que a conduta omissiva da operadora de saúde consiste em nítido descumprimento contratual e afronta à dignidade da pessoa humana, ao passo que se materializa no agravamento de uma situação clínica já extremamente delicada, atentando contra o direito fundamental à saúde e à vida do consumidor, ora Requerente. Ressalta que a interrupção do fornecimento dos medicamentos representou não apenas obstáculo terapêutico, mas verdadeiro abalo moral, em razão da angústia, do desespero e da insegurança a que foi submetido ao ter cerceado, sem fundamento, o acesso ao único tratamento capaz de lhe oferecer alguma expectativa de estabilização ou prolongamento de vida. Em caráter liminar, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a Requerida a fornecer imediatamente os medicamentos indicados pelo oncologista, sob pena de imposição de multa diária, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável à saúde do Autor. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em atenção ao Histórico de Créditos do INSS juntado ao id. 196305873, reconheço a hipossuficiência financeira da Autora, razão pela qual DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos deste processo, com fulcro no art. 98 do CPC/15. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido caráter de consumo, razão pela qual as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47. “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, sabe-se que eventuais cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor devem ser consideradas abusivas e, por conseguinte, afastadas do ordenamento contratual, à luz do art. 51, IV e §1º, II e III, do mesmo diploma legal. No caso em análise, o tratamento prescrito à parte Autora reveste-se de caráter urgente e é indispensável à preservação de sua saúde e sua integridade física, visto que possui diagnóstico de melanoma metastático com metástase cerebral (CID: C43). Dessarte, o atraso injustificado na disponibilização dos medicamentos regularmente prescritos ao Autor (id. 196305886) configura, na prática, verdadeira negativa de cobertura ao tratamento integral por parte do plano de saúde Réu, pois resulta no desamparo do paciente em momento de extrema vulnerabilidade clínica, o que poderá resultar em danos irreversíveis e até resultar no óbito do paciente em tratamento de câncer. Em face do exposto, não se pode olvidar do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no que tange à taxatividade mitigada do Rol da ANS (EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704). Naquela ocasião, foi decidido que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos naquele rol pode ser admitida excepcionalmente, nos casos em que evidenciada a imprescindibilidade do tratamento, sendo esta a mesma hipótese verificada no caso sub judice. Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça também julgou acerca da abusividade da recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura de remédio prescrito pelo médico, mesmo que não esteja previsto no Rol da ANS ou que seja de uso domiciliar, contanto que sejam indispensáveis ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.” (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Grifei. No mais, ressalta-se que a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe em seu art. 35-C quanto à obrigatoriedade no atendimento dos casos de urgência e emergência, senão vejamos: Art. 35-C. “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Além disso, a mesma Lei supracitada prevê em seu art. 12, inciso I, alínea ‘c’, que é obrigatória a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, veja-se: Art. 12. “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Neste mesmo diapasão, julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE – TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL – DOENÇA SIMILAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC). Em que pesem os argumentos da ré, em sede de cognição sumária, mostra-se pertinente manter sua responsabilização pelo fornecimento do medicamento solicitado, diante da gravidade do quadro do autor, que demanda providências imediatas, sob o risco de evolução do quadro. Consoante os documentos dos autos de origem, o autor se encontra submetido ao tratamento de home care (id.128490895), bem como a medicação em questão, se encontra relacionada no Rol da ANS, conforme se infere da Resolução Normativa - RN n. 477, de 12 de Janeiro de 2022, em seu anexo II, ainda que para tratamento de outra doença similar de câncer de pulmão, tratando-se o presente caso, da exceção à regra . E conforme se extrai da bula do medicamento OFEV (NINTEDANIBE), o fármaco em questão é apontado para tratamento da doença do autor/agravado. Outrossim, conforme se extrai da norma disposta no artigo 10, inciso VI e § 6º da Lei 9.656/98, as coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12, da mesma norma, são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária. Os dispositivos do art. 12 da Lei 9.656/98 se referem à cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. Assim, o dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois se trata de possibilidade de prejuízo à saúde ou mesmo à vida de pessoa, cuja moléstia que a assola impõe sérias dificuldades a sua qualidade de vida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022627-95.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – FORNECIMENTO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 60MG – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RISCOS À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (...)” ( AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). O artigo 35-C, II da Lei n. 9.656/1998, estabelece quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, como no caso em espécie. Presentes os requisitos do artigo 300, caput do CPC, de rigor a manutenção da decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer o medicamento “Enoxaparina 60mg”, nos termos da prescrição médica. (TJ-MT - AI: 10002347920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCOS À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMETAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que lhe assiste. (N.U 1001370-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Grifei. AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR – EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indicação médica para o uso do medicamento, deve o fornecimento do medicamento ser garantido, rol exemplificativo Lei n.14.454/22. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. II, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, consoante visto na espécie. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência concedida na decisão agravada, notadamente a probabilidade do direito alegado pela parte autora. (N.U 1022229-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Grifei. Ante o exposto, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Por derradeiro, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do CPC/15, importa destacar que a tutela antecipada em comento não possui caráter irreversível, visto que, em caso de eventual improcedência da ação, a parte Ré poderá exigir a compensação material dos valores despendidos para o cumprimento da medida liminar deferida. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: I) DETERMINAR que a Requerida, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CUSTEIE e/ou FORNEÇA ao Requerente, MARCIO BERNARDO AYRES, os medicamentos oncológicos prescritos pelo médico Dr. Bruno Heringer, CRM/MT: 8.224, conforme id. 196305886, com ciclos completos, até o final do tratamento, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Para tanto, INTIME-SE a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para o cumprimento imediato da medida liminar acima concedida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275549824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS – MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO DO AUTOR, E PARCIALMENTE PROVIDO DO REQUERIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por sociedade de advogados, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços pelo banco requerido, após atuação em diversas execuções judiciais. A sentença fixou verba honorária proporcional aos serviços prestados até a revogação do mandato, acrescida de juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) se é devida a fixação de honorários advocatícios proporcionais à atuação parcial do advogado destituído antes da conclusão dos processos, bem como a incidência da nova sistemática de juros e correção monetária trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, apresentando fundamentação suficiente à impugnação da sentença, razão pela qual se afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado do feito está devidamente fundamentado na suficiência dos documentos acostados aos autos e na irrelevância da produção de novas provas. 5. Demonstrada a prestação de serviços advocatícios em diversas ações judiciais e a posterior destituição unilateral do mandato, é devida a fixação de honorários proporcionais aos atos efetivamente praticados, nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 6. A pretensão resistida do réu não pode obstaculizar o justo pagamento dos serviços prestados, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e de enriquecimento indevido. 7. Os valores arbitrados observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o grau de complexidade, a atuação processual e o tempo despendido. 8. Aplicação da Lei nº 14.905/2024, com incidência da Taxa Selic como juros de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Apelação da sociedade de advogados desprovida. Apelação do banco parcialmente provida, para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e do IPCA como índice de correção monetária. Tese de julgamento:"1. O advogado destituído unilateralmente pelo cliente faz jus ao recebimento de honorários proporcionais aos atos processuais efetivamente praticados, independentemente de cláusula de êxito. 2. É válida a fixação judicial de honorários por arbitramento quando comprovada a atuação parcial em ações judiciais, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem observar a Taxa Selic, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA, salvo pactuação diversa." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS interpuseram recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da BANCO BRADESCO S.A. Prolatada a sentença (ID. 278059925): “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR a parte Requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 22.348,99 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais (ID nº 278059937), o Banco Bradesco suscita em preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo não poderia julgar antecipadamente a lide, e que a sentença neste momento, tolheu direito a ampla defesa e ao contraditório. Alega ainda em preliminar de nulidade da sentença, a negativa da prestação jurisdicional a falta de análise dos embargos de declarações. No mérito, aduz que há documento com expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Alega ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Que inexiste irregularidade no instrumento particular. Sustenta a impossibilidade de intervenção do Estado em um contrato válido, ato jurídico perfeito, a violação dos artigos 121, 421, 421-A, III, e 476 todos do Código Civil. Assevera que o arbitramento de honorários faz-se necessário somente na ausência de estipulação ou de acordo, por aplicação do próprio artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que não é o caso. Acusa o enriquecimento indevido do recorrido. Defende o arbitramento dos honorários com base no que realmente aconteceu nos processos. Afirma ser necessário a alteração do índice de correção monetária e juros pela vigência da lei n.º 14.905/2024 no código civil. Requer seja conhecido e provido o recurso para em reformar da sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos iniciais, ou, sejam os honorários arbitrados reduzidos. Por sua vez, o escritório Galera Mari Apelante, em suas razões recursais (ID. 278059939), argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados nos processos 0001885-71.2007.8.11.0018, 0016696 25.2011.8.11.0041, 0001218-97.2007.8.11.0111, 0021710-24.2010.8.11.0041 e 0013097- 19.2016.8.11.0004. Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). Contrarrazões apresentadas sob os IDs. 278059943 e 278059942, o Banco apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Rejeito a preliminar. O banco recorrente suscita em preliminar da apelação a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, tolheu direito de defesa a produção de provas. Analisando os autos, ao dar procedência à demanda o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão em documentos e provas que constam nos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, compulsando os autos, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca dos fatos, a qual buscou o requerente o arbitramento de honorários advocatícios, ante ao ato unilateral do banco requerido de rescindir contrato de prestação de serviços, com a atuação nos autos das ações de números: 0001885-71.2007.8.11.0018, 0016696 25.2011.8.11.0041, 0001218-97.2007.8.11.0111, 0021710-24.2010.8.11.0041 e 0013097- 19.2016.8.11.0004. Por esta via, desnecessário a produção de outras provas, inclusive em audiência de instrução, a fim de provar fato já plenamente verificável nos autos. Nesta razão, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Julgador. Nesse sentido destaca-se em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro (STJ-4ª Turma, REsp. 3.047-ES- rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u. DJU 17.9.90, p. 9.514), que decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. Superada as questões preliminares, passo a seguir, à análise e julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações tratam do mesmo objeto meritório, passo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifico que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entendo em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos das ações de execuções de números: 0001885-71.2007.8.11.0018, 0016696 25.2011.8.11.0041, 0001218-97.2007.8.11.0111, 0021710-24.2010.8.11.0041 e 0013097- 19.2016.8.11.0004. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se em convicção de que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória dos autos em epígrafe que de fato, a atuação do escritório de advocacia em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado nos referidos processos judiciais. Desta feita, in casu, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA) (g.n.) No mesmo sentido, os julgados deste e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) – (destaquei). Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante/requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos do decisum recorrido, do trabalho desenvolvido pelo escritório autor nos autos por anos, com ajuizamento de ação, em tentativas de citação, solicitou citação por edital e outros atos na tentativa de satisfação do crédito executado, nos termos fundamentados: “(...); Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que a parte Autora laborou entre 04 (quatro) a 10 (dez) anos, nas respectivas ações, tendo sido contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001885-71.2007.8.11.0018, em trâmite na COMARCA DE JUARA/MT, movida em desfavor de MAXIMIANO ARAUJO COSTA E OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 46.243,59); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016696-25.2011.8.11.0041, ajuizada em 19/05/2011, em trâmite na COMARCA DE CUIABÁ/MT, movida em desfavor de GRIFE AUTOMOVEIS ESTACIONAMENTO E LAVA JATO LTDA.–ME E OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 76.435,78); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001218-97.2007.8.11.0111, ajuizada por outra banca de advogados na data de 31/07/2007, sendo que iniciou os trabalhos em 14/07/2014, em trâmite na COMARCA DE MATUPÁ/MT, movida em desfavor de ANTONIO CHAVES ALVES E OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 47.404,39); AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0021710-24.2010.8.11.0041, ajuizada na data de 05/07/2010, em trâmite na COMARCA DE CUIABÁ/MT, movida em desfavor de LUCIANA DE OLIVEIRA DA SILVA ME e OUTRA, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 65.946,14); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013097-19.2016.8.11.0004, ajuizada na data de 20/10/2016, em trâmite na COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT, movida em desfavor de AGROPECUARIA RIO TAPIRAPE LTDA.–ME e OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 210.950,00). Não restam dúvidas que o autor atuou no feito por muitos anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Com a notória relação jurídica desenvolvida entre as partes, e ante o fato comprovado nos termos contratuais, tenho que a sentença guerreada conduziu bem seu fundamento e decisão a procedência dos pedidos da ação. Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$22.348,99 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) por atuação na ação, entende-se por SER JUSTO, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, levando-se em conta os valores das causas perseguidos em execuções. Nestes moldes, tenho que a irresignação do apelante ao quantum debeatur, de forma equitativa, deve ser mantido, por entender que o montante fixado pela magistrada foi proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. No mais, em razão da recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil, a qual compreende os juros que incidirão sobre a condenação. No entanto, com relação à correção monetária a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto deve haver parcial provimento ao recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Diante dessas considerações, CONHEÇO dos recursos, e NEGO PROVIMENTO ao apelo do escritório Galera Mari, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do banco Bradesco a apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275549844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS – MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO DO AUTOR, E PARCIALMENTE PROVIDO DO REQUERIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por sociedade de advogados, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços pelo banco requerido, após atuação em diversas execuções judiciais. A sentença fixou verba honorária proporcional aos serviços prestados até a revogação do mandato, acrescida de juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) se é devida a fixação de honorários advocatícios proporcionais à atuação parcial do advogado destituído antes da conclusão dos processos, bem como a incidência da nova sistemática de juros e correção monetária trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, apresentando fundamentação suficiente à impugnação da sentença, razão pela qual se afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado do feito está devidamente fundamentado na suficiência dos documentos acostados aos autos e na irrelevância da produção de novas provas. 5. Demonstrada a prestação de serviços advocatícios em diversas ações judiciais e a posterior destituição unilateral do mandato, é devida a fixação de honorários proporcionais aos atos efetivamente praticados, nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 6. A pretensão resistida do réu não pode obstaculizar o justo pagamento dos serviços prestados, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e de enriquecimento indevido. 7. Os valores arbitrados observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o grau de complexidade, a atuação processual e o tempo despendido. 8. Aplicação da Lei nº 14.905/2024, com incidência da Taxa Selic como juros de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Apelação da sociedade de advogados desprovida. Apelação do banco parcialmente provida, para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e do IPCA como índice de correção monetária. Tese de julgamento:"1. O advogado destituído unilateralmente pelo cliente faz jus ao recebimento de honorários proporcionais aos atos processuais efetivamente praticados, independentemente de cláusula de êxito. 2. É válida a fixação judicial de honorários por arbitramento quando comprovada a atuação parcial em ações judiciais, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem observar a Taxa Selic, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA, salvo pactuação diversa." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS interpuseram recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da BANCO BRADESCO S.A. Prolatada a sentença (ID. 278059925): “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR a parte Requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 22.348,99 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais (ID nº 278059937), o Banco Bradesco suscita em preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo não poderia julgar antecipadamente a lide, e que a sentença neste momento, tolheu direito a ampla defesa e ao contraditório. Alega ainda em preliminar de nulidade da sentença, a negativa da prestação jurisdicional a falta de análise dos embargos de declarações. No mérito, aduz que há documento com expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Alega ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Que inexiste irregularidade no instrumento particular. Sustenta a impossibilidade de intervenção do Estado em um contrato válido, ato jurídico perfeito, a violação dos artigos 121, 421, 421-A, III, e 476 todos do Código Civil. Assevera que o arbitramento de honorários faz-se necessário somente na ausência de estipulação ou de acordo, por aplicação do próprio artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que não é o caso. Acusa o enriquecimento indevido do recorrido. Defende o arbitramento dos honorários com base no que realmente aconteceu nos processos. Afirma ser necessário a alteração do índice de correção monetária e juros pela vigência da lei n.º 14.905/2024 no código civil. Requer seja conhecido e provido o recurso para em reformar da sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos iniciais, ou, sejam os honorários arbitrados reduzidos. Por sua vez, o escritório Galera Mari Apelante, em suas razões recursais (ID. 278059939), argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados nos processos 0001885-71.2007.8.11.0018, 0016696 25.2011.8.11.0041, 0001218-97.2007.8.11.0111, 0021710-24.2010.8.11.0041 e 0013097- 19.2016.8.11.0004. Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). Contrarrazões apresentadas sob os IDs. 278059943 e 278059942, o Banco apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Rejeito a preliminar. O banco recorrente suscita em preliminar da apelação a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, tolheu direito de defesa a produção de provas. Analisando os autos, ao dar procedência à demanda o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão em documentos e provas que constam nos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, compulsando os autos, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca dos fatos, a qual buscou o requerente o arbitramento de honorários advocatícios, ante ao ato unilateral do banco requerido de rescindir contrato de prestação de serviços, com a atuação nos autos das ações de números: 0001885-71.2007.8.11.0018, 0016696 25.2011.8.11.0041, 0001218-97.2007.8.11.0111, 0021710-24.2010.8.11.0041 e 0013097- 19.2016.8.11.0004. Por esta via, desnecessário a produção de outras provas, inclusive em audiência de instrução, a fim de provar fato já plenamente verificável nos autos. Nesta razão, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Julgador. Nesse sentido destaca-se em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro (STJ-4ª Turma, REsp. 3.047-ES- rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u. DJU 17.9.90, p. 9.514), que decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. Superada as questões preliminares, passo a seguir, à análise e julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações tratam do mesmo objeto meritório, passo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifico que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entendo em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos das ações de execuções de números: 0001885-71.2007.8.11.0018, 0016696 25.2011.8.11.0041, 0001218-97.2007.8.11.0111, 0021710-24.2010.8.11.0041 e 0013097- 19.2016.8.11.0004. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se em convicção de que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória dos autos em epígrafe que de fato, a atuação do escritório de advocacia em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado nos referidos processos judiciais. Desta feita, in casu, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA) (g.n.) No mesmo sentido, os julgados deste e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) – (destaquei). Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante/requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos do decisum recorrido, do trabalho desenvolvido pelo escritório autor nos autos por anos, com ajuizamento de ação, em tentativas de citação, solicitou citação por edital e outros atos na tentativa de satisfação do crédito executado, nos termos fundamentados: “(...); Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que a parte Autora laborou entre 04 (quatro) a 10 (dez) anos, nas respectivas ações, tendo sido contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001885-71.2007.8.11.0018, em trâmite na COMARCA DE JUARA/MT, movida em desfavor de MAXIMIANO ARAUJO COSTA E OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 46.243,59); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016696-25.2011.8.11.0041, ajuizada em 19/05/2011, em trâmite na COMARCA DE CUIABÁ/MT, movida em desfavor de GRIFE AUTOMOVEIS ESTACIONAMENTO E LAVA JATO LTDA.–ME E OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 76.435,78); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001218-97.2007.8.11.0111, ajuizada por outra banca de advogados na data de 31/07/2007, sendo que iniciou os trabalhos em 14/07/2014, em trâmite na COMARCA DE MATUPÁ/MT, movida em desfavor de ANTONIO CHAVES ALVES E OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 47.404,39); AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0021710-24.2010.8.11.0041, ajuizada na data de 05/07/2010, em trâmite na COMARCA DE CUIABÁ/MT, movida em desfavor de LUCIANA DE OLIVEIRA DA SILVA ME e OUTRA, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 65.946,14); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013097-19.2016.8.11.0004, ajuizada na data de 20/10/2016, em trâmite na COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT, movida em desfavor de AGROPECUARIA RIO TAPIRAPE LTDA.–ME e OUTRO, a demanda postulava pelo recebimento do valor de (R$ 210.950,00). Não restam dúvidas que o autor atuou no feito por muitos anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Com a notória relação jurídica desenvolvida entre as partes, e ante o fato comprovado nos termos contratuais, tenho que a sentença guerreada conduziu bem seu fundamento e decisão a procedência dos pedidos da ação. Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$22.348,99 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) por atuação na ação, entende-se por SER JUSTO, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, levando-se em conta os valores das causas perseguidos em execuções. Nestes moldes, tenho que a irresignação do apelante ao quantum debeatur, de forma equitativa, deve ser mantido, por entender que o montante fixado pela magistrada foi proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. No mais, em razão da recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil, a qual compreende os juros que incidirão sobre a condenação. No entanto, com relação à correção monetária a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto deve haver parcial provimento ao recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Diante dessas considerações, CONHEÇO dos recursos, e NEGO PROVIMENTO ao apelo do escritório Galera Mari, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do banco Bradesco a apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Mickael Da Silva Nogueira e outros

ID: 300820574

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-70.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO DE MORAES

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VERONICA ABUD PARANHOS MORAES SENA

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MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

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WELLITON GOMES ROCHA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001370-70.2021.8.11.0004 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MARIO LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001370-70.2021.8.11.0004 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e outros (3) Vistos etc. Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013, art. 211 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 9.069/1990. Recebida a denúncia (Id. 58867345), os réus foram citados (Ids. 61592178, 68116331 e 140127889) e apresentaram resposta à acusação nos Ids. 60597361, 62077449 e 112264666. Rejeitadas as preliminares, designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 177328382), na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus (Id. 183780957). Após, o Ministério Público acostou as alegações finais no Id. 186204698, pugnando pela procedência na denúncia nos termos da inicial acusatória. Também em sede de alegações finais, a defesa de VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o reconhecimento da mínima participação, com a fixação de pena no patamar mínimo (Id. 188210623). De maneira semelhante, a defesa do réu MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, em memoriais finais, pleiteou a absolvição do réu nos termos do art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal (Id. 192872586). Por sua vez, ao apresentar memoriais finais, a defesa de MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA pugnou pela absolvição quanto ao crime de organização criminosa em observância ao art. 386, III, do Código de Processo Penal e, quanto aos demais crimes, a absolvição com fulcro no inciso VII do mesmo dispositivo legal (Id. 193600692). Em síntese, é o relatório. Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva dos crimes de organização criminosa, ocultação de cadáver e corrupção de menores restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, bem como pelos documentos elencados de forma minuciosa pelo Ministério Público em seus memoriais finais (Id. 186204698): · Boletins de Ocorrência (Id. 49578199, pág. 4-9); · Auto de Reconhecimento de Cadáver (Id. 49578199, pág. 15); · Declaração de Óbito (Id. 49578199, pág. 18); · Relatório policial (Id. 49578200 e 51941729); · Relatório técnico (Id. 49578211 e 54567213). DA AUTORIA Consta da denúncia que: [...] em 15 de fevereiro de 2021, em uma estrada vicinal, a aproximadamente 24 KM da BR 070, no Sítio Boa Esperança, neste município, foram localizados dois cadáveres, identificados posteriormente como Marcos Otávio da Cruz Melo e Marylha Eduarda Ferreira Gonçalves (Auto de reconhecimento de cadáver à ID. 49578199 - Pág. 15), vítimas de atos infracionais análogos a homicídio cometidos pelo adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos, membro da Organização Criminosa Comando Vermelho, conforme documentos à ID. 51941728 - Pág. 9/11. Após diligências, investigadores de polícia apuraram que no dia 11/02/2021, no período matutino, houve um atendimento de serviço de guincho na região onde os corpos foram localizados. Conforme apurado, uma camionete havia atolado na noite anterior em uma estrada vicinal nas proximidades do local, sendo que os ocupantes do veículo eram mais de duas pessoas, incluindo uma mulher. Conforme declarações de Jean Carlos Rodrigues (49578199 - Pág. 33/34) e Maria José Rodrigues (ID. 49578199 - Pág. 30/31), empregados do Auto Posto Trevo, no dia 11/02/2021, por volta de 05h da manhã, MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e Anthony Eduardo Alves dos Santos (Termo de Reconhecimento Fotográfico à ID. 49578199 - Pág. 36), solicitaram um guincho para buscar uma camionete S-10, Prata, que estava atolada em uma área rural localizada na BR 070, KM 25, 5 KM para o interior de uma propriedade. Na ocasião, um dos rapazes se identificou como filho de “Itamar do Mercado” (Mercado América), afirmando que precisavam de um guincho para buscar o veículo de seu pai. A partir das informações, os investigadores realizaram diligências e identificaram que, no momento dos crimes, MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA estavam com Anthony e Mario (Relatório Policial à ID. 51941729 - Pág. 1/12), conforme também relatou Anthony em seu depoimento à ID. 51941728 - Pág. 9/11. Por oportuno, posteriormente, uma testemunha sigilosa relatou em seu depoimento o modus operandi das condutas. Disse que MICKAEL, MARIO, Anthony e outro rapaz retiraram os corpos das vítimas de um matagal, em uma estrada vicinal após o parque de exposição, e os abandonaram em outro matagal, na altura do KM 25, BR 070, sentido General Carneiro. Diante disso, foi corroborado o contexto fático narrado pelas testemunhas e por Anthony, isso porque, conforme os interrogatórios de MICKAEL (51941728 - Pág. 24/26), VITOR GABRIEL (51941728 - Pág. 18/22) e MARIO LUCAS (ID. 49578199 - Pág. 49/52), restou evidente que os denunciados estavam juntos no momento dos crimes, tendo ocultado os cadáveres na presença da adolescente Andressa Cristina de Freitas, namorada de MARIO; que afirmou (ID. 49578199 - Pág. 40/41) que estava com os denunciados no dia dos fatos. Ademais, no termo de interrogatório à ID. 51202359, o denunciado MICKAEL também confessou ser integrante da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de “espelho de disciplina” e “faxineiro”, relatando ser a pessoa encarregada de ocultar os cadáveres após os homicídios cometidos pelos integrantes da organização. [...] DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 Inicialmente, verifica-se que o processo buscou apurar o delito tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013. Acerca do crime de organização criminosa, dispõe o art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 que: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Deste dispositivo é possível extrair três requisitos para configuração de uma organização criminosa, a saber: a) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) Estrutura ordenada que se caracterize pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) Finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional; Já o tipo penal incriminador assim dispõe: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Da análise do tipo penal, extraem-se as condutas delitivas de promover, que consiste em gerar, dar origem a algo, fomentar; constituir, o que significa formar, organizar, compor; financiar, ou seja, sustentar os gastos, custear, bancar, prover o capital necessário para o desenvolvimento de determinada atividade; e integrar, o que pode ser conceituado como tomar parte, juntar-se, completar[1]. Trata-se de crime comum e formal, ou seja, não exige qualidade especial do sujeito ativo do crime e se consuma com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena superior a quatro anos, prescindindo de resultado naturalístico. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Pois bem. Consta da peça acusatória que MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, integraram a organização criminosa denominada Comando Vermelho, este último exercendo as funções de “espelho de disciplina” e “faxineiro”. Interrogados em Juízo, os réus permaneceram em silêncio (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Apesar de permanecer em silêncio, apurou-se que MICKAEL participou da ocultação dos cadáveres de Marcos Otávio da Cruz Melo e Marylha Eduarda Ferreira Gonçalves, mortos por ação do adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos, à época, “Disciplina” do Comando Vermelho. Nesse ínterim, após localizar os corpos das aludidas vítimas, a Polícia Civil diligenciou em busca de elucidar os homicídios, dirigindo-se ao “Auto Socorro Trevo”, onde encontraram as testemunhas Maria José Rodrigues dos Passos e Jean Carlos Rodrigues (Id. 49578199 - Pág. 30-34), respectivamente cozinheira e motorista da empresa. Ao serem ouvidas pela autoridade policial, as testemunhas informaram que, por volta das 05h00min, duas pessoas chegaram de moto e solicitaram um guincho para desatolar uma caminhonete, as quais foram reconhecidas como MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos (Termo de Reconhecimento de Id. 49578199 - Pág. 36). Na oportunidade, Jean Carlos afirmou que ambos os rapazes deixaram a motocicleta e os capacetes no “Auto Socorro Trevo” e foram de caminhão com o depoente até a camionete S10, de cor prata, que estava atolada em uma propriedade na Rodovia BR 070, próximo ao KM 25. Diante dos elementos acerca da possível participação de Anthony Eduardo Arnaldo e MARIO LUCAS, os investigadores ouviram, inicialmente, a namorada deste, Andressa Cristina de Freitas, cujas declarações atestaram a ido ao local dos fatos acompanhados do corréu MICKAEL e do referido adolescente (Ids. 49578199 - Pág. 45-47/49-51). Analisado o aparelho celular de Andressa Cristina, foram encontrados vídeos de MARIO LUCAS com o veículo atolado e no guincho, em companhia de Anthony Eduardo Arnaldo (Id. 49578200 - Pág. 1-5). Em razão disso, Anthony Eduardo Arnaldo, acompanhado de sua advogada, foi ouvido pela autoridade policial, declarando que (Id. 51202357): [...] conhece as pessoas de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA e ANDRESSA CRISTINA DE FREITAS, cujas pessoas são seus amigos; QUE de vez em quando saem juntos para tomar refrigerantes e as vezes saem juntos para fumar um baseado; QUE quanto o crime que se apura neste Inquérito Policial, ou seja, Duplo Assassinato, Ocultação de Cadáver e Organização Criminosa, o declarante afirma que fora ele o autor dos homicídios; QUE disparou contra a vítima MARYLHA EDUARDA FERREIRA, quatro tiros e contra a vítima MARCOS OTAVIO DA CRUZ MELO, disparou seis ou sete tiros; QUE dia 09/02/2021, salvo engano uma terça-feira, por volta de 16:00hs, pegou MARYLHA em sua residência e a levou para uma estrada da Voadeira, chegando no local disparou contra a vítima dois tiros de .38, \sendo que a vítima caiu desfalecida; QUE imediatamente voltou na mesma residência em na motocicleta Honda Titan 150 cor preta, pegou MARCOS OTAVIO, dizendo para ele que ia “cumprir um salve”, levando-o para o mesmo local aonde tinha assassinado MARYLHA e disparou contra ele a priori arma .38, em seguida pegou a pistola .380 e disparou nos dois, sendo mais ou menos quatro tiros em MARCOS e mais dois em MARYLHA; QUE perguntado ao declarante pelas armas usadas no crime, disse que as vendeu, entretanto, não pode dizer para quem, pelo fato de pertencer a Organização do Comando Vermelho e se cagoetar sobre os fatos e atos que praticam para a Organização é rigorosamente punido; QUE perguntado ao declarante porque assassinou as vítimas, respondeu que o fato das vítimas serem assassinadas, foi pela razão de que elas pertenciam a Organizagdo ADE-145 (Assossiagdo Amigos dos Estados); QUE o mandante do crime foi a Associação do Comando Vermelho; QUE o declarante se reserva ao direito de dizer o nome da pessoa que Ihe ordenou matar as vítimas, mas esclarece que a pessoa que lhe deu ordem para matar as vítimas é conselheiro do Comando Vermelho, entretanto não sabe explicar onde estava ou fica esse conselheiro; QUE recebeu a ordem diretamente pelo celular “birico”; QUE esclarece que não recebeu nenhuma quantia em dinheiro para assassinar as vítimas, entretanto, esclarece também que o feito foi para a sua própria proteção pessoal dentro da organização, assim como a proteção dos demais irmãos da associação; QUE as vítimas não estavam comercializando drogas nessa cidade, foram assassinadas por serem inimigos do CV, ou seja, eles pertenciam ao CV mas se revoltaram e viraram inimigos da Associação; QUE não tem conhecimento de que MARCOS OTAVIO, tenha participado de alguma morte em Primavera do Leste, referente a pessoas ligadas ao Comando Vermelho, apenas MARCOS OTAVIO lhe disse que estava corrido de Primavera do Leste; QUE explica o declarante que a facilidade que teve para levar as vítimas para local do abate, é porque o declarante é disciplina do Comando Vermelho, e MARYLHA era espelho, isto é, na hierarquia da associação MARYLHA devia obediência ao declarante e tinha que fazer o que o declarante mandava; QUE uma das regras da Associação é que uma vez que a pessoa passa a pertencera a Associação não pode negar voz a ordem da Associação; QUE complementando o que o declarante falou anteriormente, quando levou MARYLHA ao local do abate, foi dizer para ela que tinha um salve para cumprir e uma das pessoas a ser disciplinada era mulher, por isso precisava da presença dela, ocorre que ao chegar no local do abate, falou para MARYLHA: olha aqui quando ela olhou o declarante disparou duas vezes; QUE o declarante explica que ficou preocupado com os corpos no local onde foram abatidos, e procurou uma solução para oculta-los, para dificultar a descoberta pela policia; QUE teve a ideia de procurar MICKAEL, o qual faz parte da organização e desempenha o papel de "espelho”, para retirar os cadáveres e levar para outro local aonde ficassem ocultados; [...]. Com base no teor do depoimento prestado, é possível extrair elementos suficientes para afirmar que o declarante era integrante da organização criminosa Comando Vermelho, e que, de forma clara e objetiva, também atribuiu participação ativa a MICKAEL na mesma facção. O adolescente, ao descrever a motivação e a dinâmica dos homicídios investigados, afirmou expressamente que a execução das vítimas se deu por ordem direta do Comando Vermelho, organização à qual é filiado. Nesse contexto, inclusive, afirmou ocupar o posto de “disciplina”, figura de destaque dentro da estrutura da organização, responsável por aplicar punições e garantir o cumprimento das determinações do grupo. Quanto ao réu, o declarante foi enfático ao apontá-lo como membro da facção, mencionando, inclusive, o cargo que este ocupava — “espelho”, termo utilizado dentro da estrutura do Comando Vermelho para designar membros subordinados hierarquicamente, que auxiliam os “disciplinas” nas ordens internas e na execução de tarefas atribuídas pela facção. O depoimento deixa claro que MICKAEL foi acionado diretamente pelo declarante para colaborar na ocultação dos cadáveres, após a prática do duplo homicídio, justamente por também integrar o Comando Vermelho e ter responsabilidade funcional na estrutura criminosa, estando subordinado às ordens de Anthony Eduardo Arnaldo. A confiança demonstrada na escolha de MICKAEL para auxiliar em uma atividade de alto risco, como a ocultação de cadáveres, reforça a vinculação de ambos à mesma organização criminosa, evidenciando o vínculo de lealdade e dever funcional dentro da lógica hierárquica da facção. Assim, o relato é coerente e detalhado, fornecendo elementos relevantes para sustentar que tanto o declarante quanto o réu integravam o Comando Vermelho, não se tratando de mera conjectura, mas de informação direta prestada por agente confesso e ciente das estruturas e práticas internas da organização. Não bastasse isso, apesar de ter negado os fatos inicialmente, MICKAEL prestou declarações complementares, reconhecendo expressamente sua condição de integrante da facção criminosa Comando Vermelho, afirmando ocupar o posto de “Espelho da Disciplina”, cargo que, conforme já elucidado nos autos, está inserido na estrutura hierárquica da organização, com funções subordinadas às ordens dos “disciplinas” e voltadas à execução de tarefas e cumprimento de “salves” (Id. 51202359). Importante destacar que, ao ser questionado sobre o motivo dos homicídios, MICKAEL confirmou que as vítimas foram mortas por pertencerem ao PCC, facção rival, o que reforça a motivação ligada à guerra entre organizações criminosas, evidenciando que os atos praticados não foram isolados ou meramente pessoais, mas sim fruto de diretrizes internas de um grupo criminoso com atuação organizada e pautada em critérios próprios de disciplina, hierarquia e punição (Id. 51202359). Outrossim, apesar de permanecer em silêncio perante o Juízo, o interrogatório prestado na fase policial coaduna com as demais provas dos autos, devendo ser considerada válido para fins de condenação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Cuiabá Gabinete da Sétima Vara 33 JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau " (AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 809.895/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Ademais, reforçando as provas orais colhidas, a análise dos dados extraídos do aparelho celular de MICKAEL identificou robustos indícios de sua participação ativa na organização criminosa Comando Vermelho, não apenas como membro, mas como figura destacada na estrutura da facção (Id. 51941727 - Pág. 118-130). Isso porque, nas conversas registradas com Nathalia Cristina Barros Bejos, o réu afirmou que sua vida sofreu significativa transformação após sua adesão à facção: “pra mim mudou bastante, porque eu quis ser disciplina, hoje sou disciplina, já passei por coisa que cê é louco, cena de louco, se eu falar tem gente que desacredita”. Além disso, em outro trecho relevante, MICKAEL relata que: “muda se você quiser ser um cara linha de frente, um disciplina, aí tem que fazer as coisas, tem que meter marcha”, demonstrando que tinha pleno conhecimento da dinâmica interna da organização, da natureza das tarefas atribuídas aos membros, bem como da exigência de lealdade e envolvimento direto nas ações ilícitas como condição para ascender hierarquicamente. Outro elemento importante é o envio de uma imagem com o conteúdo do art. 6º do “estatuto” do Comando Vermelho, que estabelece critérios internos de valoração dos integrantes com base em suas ações, conduta e responsabilidade, evidenciando que MICKAEL não apenas conhecia o funcionamento interno da organização criminosa, mas aderia aos seus valores e regras, inclusive difundindo material simbólico relacionado à facção. Ainda, a tentativa de distanciamento tardio do grupo que também aparece nas mensagens — “eu querendo saí, e os cara, caindo na ilusão de entra” —, longe de enfraquecer a comprovação de seu vínculo, reforça ainda mais a tese da sua integração anterior e ativa, pois revela, por confissão própria, o desejo de se desvincular da Orcrim. Assim, o conteúdo das conversas, áudios e imagens extraídas do celular de MICKAEL reforça de modo contundente sua posição de liderança operacional na facção Comando Vermelho, corroborando os demais elementos probatórios constantes nos autos e afastando qualquer alegação de desconhecimento, coação ou simples associação eventual aos demais envolvidos. Corroborando os demais elementos probatórios constantes nos autos, o depoimento prestado por Nathalia Cristina Barros Bejos em audiência de instrução e julgamento, na qual confirmou que as mensagens extraídas do celular do denunciado realmente partiram de seu aparelho, atesta a veracidade do conteúdo analisado. Ressalta-se, ademais, que a testemunha também relatou que desconfiava do envolvimento de MICKAEL com alguma organização criminosa, reforçando a vinculação do réu ao grupo criminoso (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Diante do exposto, pelas provas colhidas durante as investigações, corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, evidencia-se o vínculo entre MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA e a organização criminosa investigada, incidindo, assim, nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Ficou devidamente comprovada nos autos, ademais, a participação do adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos na organização criminosa, exercendo função de relevância dentro da estrutura do grupo, qual seja, a de “disciplina”, posição que implica poder de comando e fiscalização interna. Tal circunstância atrai a causa de aumento de pena prevista no artigo § 4º, I, do referido dispositivo legal, tendo em vista que o crime foi cometido com a participação de adolescente, cooptado e utilizado no interior da organização criminosa para fins de execução de atos ilícitos, o que reforça o grau de reprovabilidade da conduta. Por outro lado, no que tange aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA, apesar dos esforços da acusação, a prova dos autos não se mostra suficiente para embasar um édito condenatório em relação aos réus. Isso porque, durante a fase policial, o corréu MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, apesar de confessar sua participação, não mencionou que MARIO LUCAS e VITOR GABRIEL como integrantes do Comando Vermelho, tampouco indicou qualquer vínculo duradouro ou funcional destes com a organização criminosa investigada (Id. 51202359). Da mesma forma, o adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos foi enfático ao afirmar que “MARIO, Andressa e VITOR são reconhecidos na associação como população”, esclarecendo que tal expressão significa que não pertencem ao grupo criminoso, apenas participaram da ocultação dos cadáveres (Id. 51202357). Corroborando essa linha de entendimento, a adolescente Andressa Cristina de Freitas – namorada de MARIO LUCAS à época dos fatos – afirmou, em sede policial, que não ter conhecimento de que o réu integrasse o Comando Vermelho, acrescentando que ele próprio negara envolvimento, embora possuísse amizades com pessoas ligadas à organização, como MICKAEL. Ademais, importa destacar que a testemunha Maria José Rodrigues dos Passos, ouvida em juízo durante a audiência de instrução e julgamento, afirmou categoricamente que não tinha conhecimento de qualquer envolvimento de MARIO LUCAS com atividades criminosas, ressaltando que ficou surpresa ao ser informada pelos policiais sobre a suposta participação do denunciado nos fatos investigados. Acrescentou ainda que não conhecia o corréu VITOR GABRIEL (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Além disso, não há nos autos outros elementos de prova que demonstrem a participação de MARIO LUCAS ou VITOR GABRIEL em atividades próprias da organização criminosa, tampouco foram produzidas provas na audiência de instrução que indicassem qualquer tipo de vínculo estável, hierarquizado ou funcional com a Orcrim. Diante desse conjunto probatório, não se revela possível atribuir aos réus a condição de integrantes da organização criminosa, devendo, portanto, ser absolvidos da imputação que lhes foi feita nesse ponto, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de dúvidas quanto à autoria, têm entendido os tribunais: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR, DANO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO –COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – INOCORRÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a partir da análise minuciosa da prova produzida durante a instrução processual não é possível concluir de forma contundente que o apelado concorreu para os crimes narrados na denúncia, torna-se inviável a sua condenação em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MT 00014420420188110029 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2021) É sabido que no sistema penal brasileiro deve-se aplicar uma sanção apenas quando presentes elementos demonstradores da autoria e materialidade do crime, não sendo suficiente a existência e presunções ou impressões, de modo que, não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório coligido, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo, decorrente da regra inserta na primeira parte do art. 156, c/c art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a realidade das provas colhidas na instrução processual impõe a absolvição dos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA, no que tange ao delito de integrar organização criminosa, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL A acusação imputa aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA o crime de ocultação de cadáver, em razão de haverem removido e ocultado os corpos de Marylha Eduarda Ferreira e Marcos Otavio da Cruz Melo, na tentativa de frustrar ação policial, em benefício da organização criminosa Comando Vermelho. Como mencionado anteriormente, no dia 15/02/2021, a polícia foi acionada após a localização de 02 corpos no Sítio Boa Esperança, situado no município de Barra do Garças, aproximadamente no km 24 da BR-070, os quais foram identificados como Marylha Eduarda Ferreira e Marcos Otavio da Cruz Melo (Id. 51941727 - Pág. 38-39). Em diligências investigativas realizadas, os policiais civis se dirigiram ao Auto Socorro Trevo, encontrando os funcionários Maria José Rodrigues dos Passos e Jean Carlos Rodrigues. Encaminhados à delegacia para prestar depoimento, Maria José relatou que exerce a função de serviços gerais no local e, no dia 11 de fevereiro de 2021, por volta das 05hmin da manhã, ao chegar ao trabalho, deparou-se com dois rapazes em uma motocicleta na entrada do pátio (Id. 49578199 - Pág. 30-31). Ao abordá-la, um dos indivíduos retirou o capacete e se identificou como “filho do Itamar”, dono de um mercado denominado América, localizado na Rua Cristóvão de Jesus, afirmando que precisavam de um guincho para buscar a caminhonete do pai. Diante disso, Maria José acionou o motorista de plantão, que os atendeu prontamente (Id. 49578199 - Pág. 30-31). No mesmo sentido, Jean Carlos Rodrigues, motorista do Auto Socorro Trevo, confirmou que estava de plantão na mesma data e horário, e que dois rapazes chegaram ao local solicitando um guincho para resgatar uma caminhonete atolada em uma propriedade nas proximidades no km 25 da BR-070. Segundo o declarante, os clientes deixaram a motocicleta e os capacetes na empresa e o acompanharam no caminhão de guincho até o lugar indicado (Id. 49578199 - Pág. 33-34). Jean Carlos narrou que o veículo a ser resgatado era uma S10, de cor prata e o caminhão quase atolou ao chegar, sendo rapidamente auxiliado pelos rapazes, que utilizaram uma enxada retirada da própria caminhonete. Após o serviço, retornou sozinho ao Auto Socorro e, aproximadamente uma hora depois, os dois rapazes retornaram para buscar os pertences, observando que um dos indivíduos saiu com a caminhonete (Id. 49578199 - Pág. 33-34). Na ocasião, Maria José e Jean Carlos reconheceram MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos como os clientes atendidos (Id. 49578199 - Pág. 36/49-51). Após a identificação, a adolescente Andressa Cristina de Freitas, namorada do réu MARIO LUCAS foi ouvida pela autoridade policial e, conquanto tenha negado em um primeiro momento, confirmou, posteriormente, que no dia 10/02/2021, por volta das 16h00min, encontrou-se com seu namorado e, junto com ele e um amigo chamado MICKAEL, foram ao centro da cidade jantar. Antes de chegarem ao local, MICKAEL convidou MARIO LUCAS fumar um “baseado” e sugeriu buscar dois outros amigos para se juntarem ao grupo, sendo um deles conhecido como “Totó” ou “Maracanã” (Id. 49578201). O grupo então pegou a BR-070, sentido General Carneiro, e, após passarem pelo Parque Agropecuário, MARIO LUCAS fez uma curva à direita, embora não soubesse precisar o nome da rua ou o destino. Em certo ponto, MICKAEL indicou que o local era adequado e pediu que MARIO LUCAS parasse o veículo, dizendo: “Mario, pode parar aqui que dá pra nós fumarmos aqui”. MARIO LUCAS, MICKAEL, “Totó” e o outro indivíduo desceram do veículo e atravessaram a rua, permanecendo no mesmo lado da caminhonete, enquanto Andressa Cristina ficou dentro do carro. Ela observou que apenas MARIO LUCAS chegou a tragar o cigarro, e que os demais não fumaram. Após retornarem ao carro, ela questionou MARIO LUCAS sobre o que estava acontecendo, ao que ele respondeu que “eles iam pegar um corpo naquele local” (Id. 49578201). Em seguida, os quatro rapazes adentraram na vegetação e retornaram com algo pesado, que foi colocado na carroceria do veículo — embora a depoente não tenha visto diretamente, afirmou ter sentido o peso do corpo. MARIO LUCAS então informou que havia outro corpo a ser resgatado. Os demais voltaram ao mato e, logo após, trouxeram o segundo corpo, também colocado na carroceria (Id. 49578201). Com os corpos no veículo, seguiram pela BR-070 até a altura do km 25, antes da barreira eletrônica, entrando à esquerda em direção à chácara onde reside o avô da depoente. Andressa Cristina relatou que, ao ingressarem na estrada vicinal onde o descarte ocorreria, os rapazes comentaram que o local era adequado por ser cercado de mato. Ela tentou alertar que estavam próximos da propriedade de seu avô, mas MARIO LUCAS ordenou que ela se calasse (Id. 49578201). Logo após, MARIO LUCAS, MICKAEL, “Totó” e o indivíduo até então desconhecido, desceram, retiraram os corpos da caminhonete, jogaram-nos dentro do matagal e retornaram. Na volta, a caminhonete acabou atolando em uma valeta. Como não conseguiram desatolá-la, decidiram deixá-la no local e retornar a pé (Id. 49578201). As declarações da adolescente coincidem, em grande parte, com o depoimento prestado por “Totó”, identificado como o menor de idade Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos, o qual afirmou que (Id. 51202357): [...] QUE o declarante explica que ficou preocupado com os corpos no local onde foram abatidos, e procurou uma solução para oculta-los, para dificultar a descoberta pela policia; QUE teve a ideia de procurar MICKAEL, o qual faz parte da organização e desempenha o papel de "espelho”, para retirar os cadáveres e levar para outro local aonde ficassem ocultados; QUE no dia 10/02/2021 pela manha MICKAEL esteve na casa do declarante e ordenou para MICKAEL dar um jeito para ocultar os cadáveres; QUE no dia 10 a noite foi a casa de MICKAEL e lá o encontrou juntamente com ANDRESSA, MARIO e VITOR, sendo que MARIO estava em uma caminhoneta cor cinza marca Chevrolet, e juntos foram buscar os corpos; QUE o declarante disse que precisava de um lugar adequando para levar os corpos, neste instante ANDRESSA deu a ideia para o declarante para levar os corpos para uma chácara onde reside o avô dela; QUE não chegaram na casa do avô de ANDRESSA, antes porem jogaram os corpos no chão dentro do mato, e na volta a caminhoneta atolou, sendo que todos tiveram que voltar a pé para a cidade; QUE apenas ANDRESSA pegou carona na BR os demais vieram a pé; QUE no dia seguinte por volta das 06:00hs da manha o declarante e MARIO foram ao Auto Socorro Trevo, contratar um guincho para retirar a caminhoneta que estava atolada; QUE o MARIO, ANDRESSA e VITOR são reconhecidos na Associação como "população", isto quer dizer que eles não pertencem a Associação apenas participaram da cena de Ocultação dos Cadáveres; QUE o declarante ordenou a MICKAEL colocar fogo nos corpos para apagar os vestígios, mas MICKAEL não voltou ao local [...] Do mesmo modo, MICKAEL, aditando seu interrogatório policial (Id. 51202359), narrou que, ao ser procurado por Anthony Eduardo Arnaldo, também integrante da facção, recebeu a ordem direta de providenciar um veículo para ocultar os cadáveres de duas pessoas executadas por integrarem a facção rival PCC. Em seu relato, o interrogando narra de forma minuciosa toda a logística empregada na ocultação dos corpos, desde o momento em que foi acionado, a articulação com os corréus, o transporte dos cadáveres e a tentativa frustrada de ocultação em área rural. Na ocasião, detalhou que: [...] na quarta-feira dia 10/02 do corrente ano, pela manha, foi procurado por ANTHONY através de mensagem pedindo que o interrogando fosse a sua casa, pois o assunto era sério e não podia falar através de celular; QUE chegando na casa de ANTHONY ele falou: " ai mano “pulei duas pessoas do PCC e você vai arrumar um carro e ocultar os cadáveres”; [...] QUE o interrogando ficou o resto do dia tranquilo, e foi para o trabalho, por volta das 16 a 17hs, MARIO lhe convidou para sair juntamente com ANDRESSA para lanchar no centro da cidade; QUE o interrogando sentindo que a oportunidade era boa para resolver o seu problema na ocultação dos cadáveres, convidou MARIO para fumar um brau; QUE MARIO e ANDRESSA foram na casa do interrogando buscá-lo para ir lanchar, em seguida o interrogando pediu a MARIO para passar na casa de VITOR para que ele fosse junto; QUE lago após pegar VITOR assaram na casa de TOTO e seguiram para o local onde estavam os corpos, explicando o interrogando que somente o interrogando e TOTO tinham conhecimento da parada, e que apenas TOTO sabia o local certo onde estavam os corpos ; QUE apos estarem todos no carro, o interrogando falou par MARIO que precisava arrumar uns fios, o que MARIO perguntou pra que, neste instante o interrogando falou para MARIO: "mano é corpo, vamos buscar uns corpos, você tem certeza que quer levar ANDRESSA?",; QUE MARIO disse para o interrogando: "não tem nada não ela sabe um lugar bom para desovar os corpos”; QUE em seguida foram para o local onde estavam os corpos, e em lá chegando, ficou o interrogando, VITOR e ANDRESSA dentro da caminhoneta enquanto MARIO e ANTHONY adentraram o mato, sendo que nesse instante o interrogando saiu da caminhoneta; QUE ao chegar a beira do mato viu a cena em que ANTHONY e MARIO traziam os corpos, momento em que o interrogando ficou assustado e voltou para caminhoneta, retirou a lona marítima e abriu a tampa traseira, enquanto que MARIO E ANTHONY colocaram os corpos lá dentro; QUE até então o interrogando e ANTHONY não tinham local certo para ocultar os corpos, mas ao entrarem no veiculo e voltar para BR 070, ANDRESSA deu a ideia de levar os corpos para uma chácara próximo a chácara do avô dela, dessa forma seguiram a BR 070 por mais ou menos 24KM, viraram a esquerda passaram duas porteiras e uma ponte, depois dois mata-burros momento em que ANDRESSA disse que estava próximo a chacara do avo dela; QUE o interrogando chamou atenção de ANTHONY de que a estrada estava ficando ruim e que já estava precisando voltar, nesse instante MARIO virou a caminhonete para retornar e naquele instante notou que a estrada já estava deslizando, ruim, então pararam e todos desceram da caminhoneta; QUE nesse instante o interrogando, ANDRESSA e VITOR ficaram dentro da caminhoneta enquanto que ANTHONY e MARIO tiraram os corpos da carroceria da caminhoneta e jogaram na beira da estrada; QUE após andar aproximadamente uns 200m, MARIO olhou para trás para conversar com as pessoas que estavam no banco traseiro, foi quando o carro começou a deslizar e caiu em uma valeta; QUE ficaram no local por mais ou menos umas duas horas tentando desatolar o veiculo mas não foi possível, então resolveram deixar o carro atolado e voltar a pé [...]. Pela narrativa, tem-se que MAICKON esclareceu a MARIO LUCAS que o objetivo era buscar corpos, tendo inclusive perguntado se ele realmente queria levar Andressa Cristina consigo. MARIO LUCAS, ciente do que se tratava, afirmou que Andressa Cristina saberia um bom local para desovar os corpos. O grupo então seguiu até o local onde os cadáveres estavam escondidos e MARIO LUCAS adentrou o mato junto com Anthony Eduardo Arnaldo e ajudou fisicamente a carregar os corpos até a caminhonete, enquanto VITOR permaneceu no veículo, mas presenciou toda a movimentação. Ao chegarem ao local definido, MARIO LUCAS e Anthony Eduardo Arnaldo novamente desceram da caminhonete e realizaram o descarte dos corpos, enquanto VITOR, MAICKON e Andressa Cristina aguardavam no veículo. Em seguida, o carro atolou em uma valeta, o que fez com que o grupo permanecesse no local por cerca de duas horas tentando desatolá-lo, sem sucesso, razão pela qual decidiram retornar a pé para a cidade. Assim, embora haja certa divergência nas narrativas quanto à participação exata de cada réu, fato é que a conduta MICKAEL, MARIO LUCAS e VITOR não deixa dúvidas quanto à sua adesão voluntária e consciente ao plano criminoso, uma vez que participaram de todas as etapas da ação, desde o transporte até a manipulação e descarte dos cadáveres. Quanto a VITOR, o fato de não ter manifestado qualquer oposição ou tentativa de se desvincular da conduta, demonstram sua ciência e anuência com o crime. Assim, mesmo informados por MAICKON, assumiram os riscos e contribuíram materialmente para o sucesso da empreitada, devendo, portanto, ser responsabilizados como partícipes do crime de ocultação de cadáver, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Corroborando com as provas colhidas ao longo do inquérito policial, as testemunhas Maria José Rodrigues dos Passos, Jean Carlos Rodrigues e Andressa Cristina de Freitas confirmaram as declarações prestadas anteriormente, esta última confirmando a participação dos réus no delito (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Diante disso, restam configuradas a materialidade e a autoria delitiva em relação a MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, devendo responder criminalmente pelo crime previsto no art. 211 do Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. A acusação imputa aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA o crime de corrupção de menores, em razão de terem praticado o delito de ocultação de cadáver em companhia da adolescente Andressa Cristina de Freitas. Pois bem. O tipo penal em questão é de natureza formal, consumando-se com a simples participação de menor de 18 anos na prática de infração penal, independentemente da demonstração de prejuízo concreto à formação moral do adolescente. No caso em tela, Andressa Cristina não apenas estava presente durante a execução do crime de ocultação de cadáver, como também participou da ação, sugerindo o local para a desova dos corpos e acompanhando todo o deslocamento e execução do delito, ao lado dos réus. Conforme os elementos de prova colhidos, minuciosamente descritos anteriormente, MAICKON e MARIO LUCAS sabiam da presença de Andressa Cristina no veículo e, mesmo assim, prosseguiram com a empreitada criminosa. VITOR GABRIEL, igualmente ciente da natureza do ato, também permaneceu com o grupo durante a ocultação dos cadáveres. Não há dúvidas, portanto, de que os três réus contribuíram para a corrupção da adolescente, ao inseri-la e mantê-la no contexto da infração penal. Nesse interim, convém ressaltar que a condenação do delito de corrupção de menores não configura bis in idem em relação à causa de aumento prevista para o crime de organização criminosa pela participação do adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos na Orcrim, uma vez que esta está configurada em razão da atuação autônoma e relevante do menor na estrutura e nas ações do grupo criminoso. Por outro lado, a configuração do crime de corrupção de menores decorre da participação da adolescente Andressa Cristina de Freitas na prática específica do delito de ocultação de cadáver, ao lado dos réus. Trata-se, portanto, de fatos distintos, com fundamentos jurídicos e consequências penais próprias, o que afasta qualquer duplicidade punitiva ou violação ao princípio do ne bis in idem. Diante desse cenário, e considerando que a participação da adolescente Andressa Cristina de Freitas na prática da ocultação de cadáver ocorreu de forma direta e em conjunto com os réus, impõe-se a condenação de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA pelo crime tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR os réus MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; art. 211 do Código Penal; e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; b) CONDENAR os réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA como incursos nas sanções do art. 211 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e ABSOLVÊ-LOS do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar suas condenações. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. · Do réu MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA Do delito previsto no art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o papel de destaque que exercia dentro da organização criminosa, atuando como “disciplina” ou “espelho do disciplina”, funções de evidente relevo hierárquico no Comando Vermelho. Sua conduta revela elevado grau de comprometimento com as diretrizes da facção, demonstrando não apenas adesão, mas também protagonismo nas ações voltadas à manutenção da ordem e dos interesses do grupo criminoso. O próprio réu afirmou, em conversa extraída de seu aparelho celular, que sua vida mudou após se tornar “disciplina” e que já passou por “muitas coisas” em razão dessa escolha, evidenciando plena consciência e voluntariedade em sua atuação. Tal postura reforça o grau de periculosidade e a intensa dedicação à prática delitiva, em consonância com o princípio norteador da facção, segundo o qual “cada integrante terá o valor que merecer de acordo com suas ações, boas intenções e responsabilidade – CVRLMT” (STJ. AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022); poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a existência 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Quanto à exasperação da pena-base acima realizada, pertinente registrar que a jurisprudência do STJ é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na presente hipótese. A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). No caso em apreço, a majoração da pena-base acima das frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima justifica-se pela especial gravidade concreta da conduta, que extrapola o padrão típico do delito. O réu não apenas praticou o crime de forma isolada, mas o fez na condição de integrante da organização criminosa Comando Vermelho, associação notoriamente estruturada, com atuação contínua, hierarquizada e de grande capacidade lesiva ao tecido social. A vinculação a tal organização demonstra não apenas maior periculosidade, mas também maior reprovabilidade da conduta, diante da estabilidade, permanência e intencionalidade delitiva reforçada por tal associação. Trata-se de circunstância que confere ao fato maior gravidade objetiva e subjetiva, legitimando, portanto, a exasperação da pena-base acima dos parâmetros mínimos usualmente considerados, sobretudo diante da relevância social da conduta e de seus impactos na segurança pública. Não bastasse isso, restou comprovado que o réu exercia função de destaque na hierarquia criminosa, prestando apoio na aplicação de castigos físicos, incluindo nos homicídios. Tais atribuições demonstram não apenas sua vinculação ao grupo, mas um papel ativo e relevante para a manutenção e expansão das atividades ilícitas, o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta e maior periculosidade do agente. Essa posição de destaque dentro da estrutura criminosa justifica, portanto, uma valoração mais severa das circunstâncias judiciais, legitimando a fixação da pena-base em patamar superior aos critérios aritméticos mínimos usualmente adotados, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente, ainda, a causa de aumento previstas no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 211 do Código Penal O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, uma vez que o crime foi praticado em benefício de organização criminosa. Contudo, considerando que já foi condenado por integrar Orcrim, não será valorada, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, dosando-a em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 244-B da lei n. 9.069/1990. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a atenuantes da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e as circunstâncias foram valoradas negativamente. Além disso, a imposição de a imposição de regime inicial mais gravoso justifica-se pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. · Do réu MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS Do crime previsto no art. 211 do Código Penal O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, uma vez que o crime foi praticado em benefício de organização criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 244-B da lei n. 9.069/1990. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, a qual não supera 04 (quatro) anos. Estando preenchidos os pressupostos legais, substituo a pena do condenado por duas restritivas de direito, a serem especificadas em audiência admonitória, com base no art. 44 do Código Penal. · Do réu VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA Do crime previsto no art. 211 do Código Penal O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, uma vez que o crime foi praticado em benefício de organização criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 244-B da lei n. 9.069/1990. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, a qual não supera 04 (quatro) anos. Estando preenchidos os pressupostos legais, substituo a pena do condenado por duas restritivas de direito, a serem especificadas em audiência admonitória, com base no art. 44 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceram ao longo da persecução penal. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, comprovada a culpabilidade dos réus MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, bem como ausentes qualquer lastro de licitude, caracterizando produto do crime, determino o perdimento dos celular Motorola, IMEI: 3535 8411 7806 337112; apreendido em posse do réu (Id. 51941727 - Pág. 76-77). Considerando que, pelo lapso temporal decorrido e natureza, o referido bem, certamente não apresentará condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial, após o trânsito em julgado, determino sua doação a entidade social a ser indicada pela Diretoria do Foro ou sua destruição em caso de inutilidade. Outrossim, inexistem informações acerca de bens apreendidos na posse do réu VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA. Em continuidade, no que tange aos aparelho celular Iphone 8, IMEI: 3560 7809 4230 080, apreendido em posse de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, não havendo indícios de sua aquisição ilícita em razão dos delitos ora apurados, determino sua restituição. O objeto deverá ser reclamado até o prazo máximo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde já, decreto o perdimento, devendo ser igualmente destinado à entidade social a ser indicada pela Diretoria do Foro ou sua destruição em caso de inutilidade. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o denunciado VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, uma vez que sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance os nomes dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito [1] DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 9ª. ed. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2021. 1.344 p. v. único.

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