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ID: 260123917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA COSTA GOMES

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ID: 260123929

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Lenita Miranda Dos Reis x Amaury Pereira Dias Filho e outros

ID: 277671790

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-57.2018.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

AMAURY PEREIRA DIAS FILHO FABIO RIZZO STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001370-57.2018.5.02.0075 RECLAMANTE: LENITA MIRANDA DOS RE…

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Lenita Miranda Dos Reis x Amaury Pereira Dias Filho e outros

ID: 277671803

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-57.2018.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

AMAURY PEREIRA DIAS FILHO FABIO RIZZO STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001370-57.2018.5.02.0075 RECLAMANTE: LENITA MIRANDA DOS RE…

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Lenita Miranda Dos Reis x Amaury Pereira Dias Filho e outros

ID: 277671809

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-57.2018.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

AMAURY PEREIRA DIAS FILHO FABIO RIZZO STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001370-57.2018.5.02.0075 RECLAMANTE: LENITA MIRANDA DOS RE…

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Lenita Miranda Dos Reis x Amaury Pereira Dias Filho e outros

ID: 277671795

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-57.2018.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

AMAURY PEREIRA DIAS FILHO FABIO RIZZO STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001370-57.2018.5.02.0075 RECLAMANTE: LENITA MIRANDA DOS RE…

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Jose Fabiano Mateus Beserra e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 260681287

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-95.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIANO MATEUS BESERRA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

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Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001370-95.2023.5.02.0717 : JOSE FABIANO MATEUS BESERRA : AVON INDU…

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Arthur Dos Santos De Moraes x Rosana Meire Toledo Zuppo - Epp

ID: 330019345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001176-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

ROSANA MEIRE TOLEDO ZUPPO - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA TOLEDO ZUPPO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumSen 1001176-61.2023.5.02.0211 AUTOR: ARTHUR DOS SANTOS DE MORAES RÉU: ROSANA MEIR…

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Arthur Dos Santos De Moraes x Rosana Meire Toledo Zuppo - Epp

ID: 330019348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001176-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

ROSANA MEIRE TOLEDO ZUPPO - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA TOLEDO ZUPPO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumSen 1001176-61.2023.5.02.0211 AUTOR: ARTHUR DOS SANTOS DE MORAES RÉU: ROSANA MEIR…

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Moises Fontel Barros x Marcos Adriano Silva Ferreira e outros

ID: 317716626

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-20.2018.5.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FONTEL BARROS

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO SILVA FERREIRA VERTRECK SERVICOS E ELETRONICOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

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SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001370-20.2018.5.02.0055 RECLAMANTE: MOISES FONTEL BARROS RECLAMADO: VER…

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