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"1001370-61.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Wellington Da Costa Gomes x Desktop S.A.

ID: 329471564

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Distribuição

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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Processo 1001370-61.2023.5.02.0211 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelmar Carlos Lisboa De Medeiros e outros

ID: 327289988

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-19.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS ANTONIO LIBERO ALLIS AUTIMIR JOSE DA MATTA ELCIO SARTORI GUIDO PATROCINIO CIOTTI JOSE APARECIDO TEODORO JOSE AVANITO ARRAES JOSE MARIO LUCHETA JOSE ROBERTO BOVO NATANAEL BOLOGNA

Distribuição

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-19.2023.5.02.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

ID: 317757278

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GALVAO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO JOSE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : ANTONIO JOSE GALVAO ADVOGADA : Dra. CELIA MARGARETE PEREIRA AGRAVADO : GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. (EOUTRO) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa edeterminou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instruçãoprocessual e a prolação de nova sentença (id 7763ce8). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DOTST). 1. No caso, a Corte Regional reconheceu a nulidadepor cerceamento de defesa e determinou a o retornodos autos à vara de origem, para reabertura dainstrução processual pela parte autora. 2. A decisãoregional reveste-se, efetivamente, de naturezainterlocutória, porquanto não põe termo ao processo nainstância ordinária, mas tão-somente decide questãoincidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível deimediato, conforme preceitua a Súmula 214 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-947-44.2015.5.05.0461, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 12/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

ID: 317757306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GALVAO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO JOSE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : ANTONIO JOSE GALVAO ADVOGADA : Dra. CELIA MARGARETE PEREIRA AGRAVADO : GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. (EOUTRO) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa edeterminou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instruçãoprocessual e a prolação de nova sentença (id 7763ce8). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DOTST). 1. No caso, a Corte Regional reconheceu a nulidadepor cerceamento de defesa e determinou a o retornodos autos à vara de origem, para reabertura dainstrução processual pela parte autora. 2. A decisãoregional reveste-se, efetivamente, de naturezainterlocutória, porquanto não põe termo ao processo nainstância ordinária, mas tão-somente decide questãoincidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível deimediato, conforme preceitua a Súmula 214 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-947-44.2015.5.05.0461, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 12/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE GALVAO

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

ID: 317757334

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GALVAO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO JOSE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : ANTONIO JOSE GALVAO ADVOGADA : Dra. CELIA MARGARETE PEREIRA AGRAVADO : GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. (EOUTRO) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa edeterminou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instruçãoprocessual e a prolação de nova sentença (id 7763ce8). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DOTST). 1. No caso, a Corte Regional reconheceu a nulidadepor cerceamento de defesa e determinou a o retornodos autos à vara de origem, para reabertura dainstrução processual pela parte autora. 2. A decisãoregional reveste-se, efetivamente, de naturezainterlocutória, porquanto não põe termo ao processo nainstância ordinária, mas tão-somente decide questãoincidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível deimediato, conforme preceitua a Súmula 214 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-947-44.2015.5.05.0461, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 12/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

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Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 317709026

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-27.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTACIO DA SILVA AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE : ROSALVO ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO : Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO : Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id011d7f4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 5853e1a). Regular a representação processual (Id 0eb00ac). Preparo dispensado (Id 8694008). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

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Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 317709051

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-27.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTACIO DA SILVA AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE : ROSALVO ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO : Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO : Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id011d7f4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 5853e1a). Regular a representação processual (Id 0eb00ac). Preparo dispensado (Id 8694008). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 317709078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-27.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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RICARDO GUIMARAES AMARAL

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTACIO DA SILVA AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE : ROSALVO ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO : Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO : Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id011d7f4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 5853e1a). Regular a representação processual (Id 0eb00ac). Preparo dispensado (Id 8694008). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 317850799

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-51.2019.5.02.0001 AGRAVANTE: STEFFANI MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-51.2019.5.02.0001 AGRAVANTE: STEFFANI MARTINS COSTA AGRAVADO: ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-51.2019.5.02.0001 AGRAVANTE: STEFFANI MARTINS COSTA ADVOGADO : Dr. RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE AGRAVADO : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. AGRAVADO : MARCO CUNHA LOPES AGRAVADO : THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET AGRAVADO : THOMAS XAVIER GUIRAUD D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANI MARTINS COSTA

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 317850816

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-51.2019.5.02.0001 AGRAVANTE: STEFFANI MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-51.2019.5.02.0001 AGRAVANTE: STEFFANI MARTINS COSTA AGRAVADO: ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-51.2019.5.02.0001 AGRAVANTE: STEFFANI MARTINS COSTA ADVOGADO : Dr. RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE AGRAVADO : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. AGRAVADO : MARCO CUNHA LOPES AGRAVADO : THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET AGRAVADO : THOMAS XAVIER GUIRAUD D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCO CUNHA LOPES

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001370-61.2023.5.02.0211" – Página 1 de 3

Wellington Da Costa Gomes x Desktop S.A.

Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelmar Carlos Lisboa De Medeiros e outros

Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros