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Processo nº 1001391-18.2024.8.11.0044

ID: 275685642

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-18.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001391-18.2024.8.11.0044 APELANTE: DEUZIMAR MOREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001391-18.2024.8.11.0044 APELANTE: DEUZIMAR MOREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais em razão da suposta abusividade da cobrança de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da tarifa de registro do contrato, além da antecipação de tutela. O apelante pleiteia a reforma integral da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados são excessivos e abusivos; (ii) estabelecer se a capitalização de juros está regularmente pactuada e permitida; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que instituições financeiras não estão submetidas à limitação da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros acima de 12% ao ano, salvo se comprovada desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorre no caso em análise, pois a taxa contratada (2,14% ao mês / 28,93% ao ano) é próxima à média de mercado (2,07% ao mês). 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ e o entendimento consolidado do tribunal, o que se verifica no contrato analisado, firmado após a edição da MP 2.170-36/2001. 5. Quanto à tarifa de registro de contrato, o STJ reconhece a validade da cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva, condições atendidas no presente caso, onde consta anotação da alienação fiduciária e o valor da tarifa é razoável (R$ 316,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano é válida, salvo demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada expressamente para ser considerada válida. 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante aduz que o contrato de financiamento firmado apresenta diversas irregularidades e abusividades, dentre as quais destacam-se: a cobrança de juros em patamar considerado excessivo e ilegal, a ausência de informação clara e adequada acerca da capitalização dos juros, e a cobrança indevida de tarifa de registro de contrato. Por fim, requer que o recurso seja provido para que seja reformada integralmente a sentença, reconhecendo-se a procedência dos pedidos formulados, com a revisão das cláusulas contratuais e a aplicação das correções indicadas nos cálculos periciais anexos. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 286082391). É o relatório. Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). No caso em tela, os juros aplicados pela instituição financeira foram de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano e a taxa média de mercado, no período, foi de 2,07% ao mês. No entanto, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Capitalização de Juros A Súmula 539 do STJ estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo posicionamento firmado pelo STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi firmado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Taxa de Registro de Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. Confira-se a sua ementa: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. O apelante se insurge contra a cobrança de tarifa de registro. No documento do veículo consta a anotação de alienação fiduciária (Id 286081889), o que confirma a prestação do serviço, e não há excesso no valor (R$ 316,00). Logo, a tarifa deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001391-24.2023.8.11.0021

ID: 276560566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-24.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001391-24.2023.8.11.0021 AUTOR(A): MARIA ZILDA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001391-24.2023.8.11.0021 AUTOR(A): MARIA ZILDA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA ZILDA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (id. 116803916), que é trabalhadora rural e encontra-se incapacitada para o trabalho em virtude de hérnia inguinal. A decisão inicial concedeu o benefício da justiça gratuita, determinou a citação da autarquia requerida e indeferiu a tutela de urgência (id. 117618553). O INSS foi citado e apresentou contestação (id. 124561823). Réplica (id. 126201218). Em decisão de id. 142660623, foi determinada a realização de perícia médica judicial. A parte autora apresentou quesitos (id. 142713962) e novos documentos médicos (ids. 143013774 e 152899228). Posteriormente, foi agendada a perícia médica (id. 152918470), tendo sido expedidas intimações às partes (ids. 153118399 e 153118400). Em 22/08/2024, foi juntado aos autos o laudo pericial judicial (id. 166477259). Após a juntada do laudo, foi expedida intimação às partes (ids. 166721915 e 166721916). O INSS apresentou manifestação (id. 170657744), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a doença atestada judicialmente seria diversa da informada no requerimento administrativo, o que violaria o Tema 350 do STF. Sustentou que a pretensão deveria ser reapresentada na via administrativa. No mérito, argumentou que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade (outubro/2023), pois seu último vínculo cessou em março/2022, sem recolhimentos posteriores. Embora intimada, a parte autora não apresentou manifestação (id. 173777547). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo de tais premissas legais, conclui-se que o benefício por incapacidade temporária é concedido ao segurado que ficar impossibilitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos segurados cuja incapacidade para sua atividade habitual seja definitiva e que não possam ser reabilitados para desempenhar outra função que lhes assegure a subsistência, sendo o benefício mantido enquanto essa condição perdurar. Conforme laudo pericial datado de 22/08/2024, elaborado pela médica Marriethy de Lima Araújo (CRM/MT 15.033), a parte autora foi submetida à avaliação médica forense, com análise dos documentos constantes dos autos, realização de anamnese clínica e resposta aos quesitos formulados pelas partes. A perita identificou o diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico – CID M32. Conforme informado pela perita, os sintomas apresentados são pregressos ao diagnóstico, que foi assumido como ocorrido em outubro de 2023 e descrito como tardio (quesitos autor “i” e réu 10 e 11). Essa data foi adotada como parâmetro para o início da doença e da incapacidade. Foi reconhecida incapacidade parcial e permanente para o desempenho da atividade habitual da autora, sendo possível, no entanto, o exercício de atividade diversa, desde que em fase de remissão clínica, com estabilidade das comorbidades e flexibilidade na rotina laboral (quesitos autor “e”, “f” e “g”; réu 14, 15 e 16). Por fim, a perita respondeu que a autora não necessita de auxílio de terceiros para as atividades da vida diária (quesito autor “l”; réu 2). Assim, a controvérsia principal reside na comprovação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (outubro de 2023 – conforme perícia). Nesse ponto, o art. 15 da Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa tenha ocorrido enquanto a autora mantinha a qualidade de segurada. Com base nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) verifica-se que o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 10/03/2022, data em que se deu o desligamento do emprego junto à empresa ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS. Após essa data, não há qualquer registro de nova filiação ao RGPS, nem recolhimentos como contribuinte individual ou facultativa (id. 116803929). Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91, a autora manteve a qualidade de segurada por 12 (doze) meses após a cessação do vínculo empregatício, ou seja, até 10/03/2023, salvo ocorrência de prorrogação nos moldes dos §§ 1º e 2º do referido artigo, o que não se verificou nos autos, pois não foi comprovada a situação de desemprego involuntário nem a existência de mais de 120 contribuições sem interrupção relevante. Sob esse viés: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8 .213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária - Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando a cessação dos recolhimentos das contribuições se dá em razão de incapacidade temporária ou definitiva - Inexistência de prova de que a parte autora deixou de contribuir em virtude das patologias que a acometiam - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 50017168820244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2024) Conforme laudo pericial judicial datado de 22/08/2024, elaborado pela médica Marriethy de Lima Araújo (CRM/MT 15.033), a data de início da doença e da incapacidade (DII) foi fixada em outubro de 2023, ou seja, em momento posterior à perda da qualidade de segurada, que se deu, como visto, em março de 2023. Dessa forma, não comprovada a manutenção da qualidade de segurada na data da incapacidade laborativa, resta ausente requisito essencial à concessão do benefício postulado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ZILDA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor de NOCTUA PERITAS LTDA, na forma requerida no id 166477255. 2. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 3. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000172-83.2025.8.11.0092

ID: 258227792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetrado por Solutions Corp Assessoria Empresarial LTDA em desfavor da autoridade coatora Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Alto Taquari – MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A impetrante alega, em síntese, que, ao celebrar contrato com o município para obras de abastecimento de água, a alíquota de ISSQN estabelecida no edital foi de 2,5% (embora o contrato firmado prevê que a retenção de ISS pode variar entre 2 e 3%), mas durante a execução contratual, o município passou a reter 3% e, posteriormente, elevou para 5%, contrariando o edital e o contrato firmado. Sustenta que essa majoração unilateral viola os princípios da vinculação ao edital, boa-fé contratual, segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento ilícito da administração. Requer a liminar para impedir a retenção superior a 2,5%, argumentando fumus boni iuris e periculum in mora, pois o aumento compromete sua capacidade financeira e execução contratual. Ao final, requer a confirmação da liminar e a consequente procedência da demanda. O pedido inicial foi instruído com documentos. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou, em resumo, pela denegação da ordem pleiteada (ID. 190527254). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. É certo que o mandado de segurança é instrumento processual que se destina a tutela preventiva ou restauradora de direito líquido e certo que não é amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, na esteira do que prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, direito líquido e certo consiste em condição para impetração do mandado de segurança, ou seja, requisito de admissibilidade da ação, assim como corresponde à aferição de mérito da demanda posteriormente às informações da autoridade coatora. Significa que é fundamental o mandado de segurança conter de plano todo o arsenal de convencimento apto para conduzir à conclusão da existência inequívoca do fato questionado, vale dizer, sem exigir produção de provas do evento em debate. Consigna-se que cabe à parte impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09, bem como concorrer os requisitos legais insertos no art. 7º da referida lei, quais sejam, a relevância do fundamento invocado e o risco de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. No caso sub judice, a parte impetrante requer que a autoridade coatora se abstenha de reter ISSQN em percentual superior a 2,5% (dois e meio por cento). Da análise dos autos, verifico que não ficou demonstrada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Explico. A Impetrante firmou com o Município de Alto Taquari-MT o Contrato Administrativo nº 001/2019, originado da Concorrência Pública nº 007/2018, tendo por objeto a execução de obras destinadas à ampliação e à melhoria do sistema de abastecimento de água. O edital do certame nº 007/2018 (ID. 187374163), prevê expressamente em seu item 20.2 que: "[...] o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidem sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pagos ao Município a alíquota poderá variar entre 2% a 3% e ainda conforme a Lei 123/02 para a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal. [...]" – Destaquei. Logo, o próprio edital autoriza variação dentro dessa faixa, e a retenção em 3% ainda estaria dentro do limite estabelecido. Além disso, ressai que o Contrato nº 001/2019 foi celebrado entre as partes em 03 de janeiro de 2019. Na respectiva data, encontrava-se em vigor a Lei Municipal nº 705/2012, a qual promoveu alterações na redação de dispositivos da Lei nº 515/2008, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)[1], passando esta a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Micro-empresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)." Nesse contexto, o próprio Contrato nº 001/2019 (ID. 187374162) dispôs de forma expressa, em sua cláusula 12ª – Do Pagamento e dos Encargos, alínea 12.1.5, o seguinte: "[...] O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota poderá variar entre 2% a 3 % e a inda conforme a Lei 123 / 02 para a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal. [...]" – Destaquei. Desse modo, em consonância com o disposto no edital e na legislação mencionada, o contrato também fixou a possibilidade de variação da alíquota dentro dessa faixa, de modo que a retenção de 3% permanece compatível com o limite previsto. Ultrapassado esse ponto, a Impetrante relata ter recebido, em 14 de março de 2025, comunicado do ente municipal determinando a retenção de 5% de ISS sobre a nota fiscal (ID. 187374166). Entretanto, observa-se que o Município de Alto Taquari-MT agiu conforme os parâmetros da nova Lei nº 1.328/2022[2], a qual, ao revogar as legislações anteriores sobre o mesmo tema, alterou a redação do artigo 8º, que cito: Art. 1º Ficam alterada a redação do art.8º da Lei nº 357/2003, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º - A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Microempresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis nº 515/2008 e 705/2012. Não obstante o artigo 3º da referida Lei estabelecer que ela entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2023, respeitando as limitações impostas pela alínea 'C' do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, constato que, em 05 de junho de 2024, foi celebrado o Nono Termo Aditivo do Contrato nº 001/2019, com o objetivo de prorrogar o prazo do referido contrato (ID. 187374165). Portanto, o Município de Alto Taquari-MT agiu dentro da legalidade ao determinar a retenção de 5% de ISS, conforme as disposições da Lei nº 1.328/2022, que passou a reger a alíquota de ISSQN e revogou as normas anteriores sobre o tema. Além disso, em consonância com o entendimento manifestado pelo Ministério Público, que adoto como razão de decidir, ressalta-se que, pelo seu caráter modificativo e pela introdução de nova forma de tributação fixa do ISS, o esperado – e devidamente amparado pela lei – a autoridade coatora obedeceu ao princípio da anterioridade, explicitado no art. 150, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dessarte, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela vedação da dilação probatória no mandado de segurança, incabível o recebimento da inicial, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência, no momento da impetração, de prova pré-constituída, ou seja, apta a comprovar de plano o direito alegado pelo impetrante. 2. Ausente essa prova, o indeferimento da inicial é medida necessária, devendo ser mantida a sentença proferida neste sentido na ação mandamental. (N.U 1001391-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 02/06/2020). AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - Sendo condição essencial para o processamento do mandado de segurança a apresentação, juntamente com a peça inicial, de prova da ocorrência de um ato concreto ilegal que autorize a intervenção do Poder Judiciário, e não tendo o agravante atendido a tal requisito, mostra-se imperioso o indeferimento da inicial e a consequente denegação da segurança. (TJ-MG - AGT: 10000191116300001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020). Por tal razão, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base na motivação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais remanescentes, uma vez que a presente ação é gratuita por imposição legal, consoante dispõe o art. 10º, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor das Súmulas 512 STF e 105 STJ e com espeque no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC e artigo 10, §1 da Lei nº 12.016/2009, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Na sequência, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] ALTO TAQUARI. Lei nº 705, de 17 de dezembro de 2012. Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 515/2008 e dá outras providências. Leis Municipais, 2012. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mt/a/alto-taquari/lei-ordinaria/2012/71/705/lei-ordinaria-n-705-2012-dispoe-sobre-alteracoes-de-dispositivos-da-lei-515-2008-e-da-outras-providencias. Acesso em: 16 abr. 2025. [2] ALTO TAQUARI. Lei nº 1.328, de 22 de março de 2022. Dispõe sobre alterações de alíquota de ISSQN da Lei nº 357/2003 e revogação das Leis nº 515/2008 e nº 705/2012 e dá outras providências. Leis Municipais, 2022. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mt/a/alto-taquari/lei-ordinaria/2022/132/1328/lei-ordinaria-n-1328-2022-dispoe-sobre-alteracoes-de-aliquota-de-issqn-da-lei-n-3572003-e-revogacao-das-leis-n-515-2008-e-705-2012-e-da-outras-providencias. Acesso em: 16 abr. 2025.

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Processo nº 1005395-85.2025.8.11.0037

ID: 280971315

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005395-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005395-85.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005395-85.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA contra ato do CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante é farmácia de manipulação, podendo dispensar produtos manipulados isentos de prescrição médica como permite a legislação e garante as normas técnicas do Conselho Federal de Farmácia, para a livre manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos isentos de prescrição, em respeito aos Princípios da Livre Iniciativa, o Livre Exercício da Profissão e a Livre Concorrência. Aduz que a RDC 67/2007 proíbe a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. Alega que depende do comércio eletrônico para continuar em atividade, inclusive para a manutenção de emprego de seus colaboradores diretos e indiretos, pois a proibição prejudicará a impetrante frente aos seus concorrentes que já realizam tais vendas de forma livre. Assim, requer a concessão de liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo-se inalterado os procedimentos de controles de qualidade que já são realizados. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que o mandado de segurança se constitui em remédio constitucional, no qual o direito invocado deve ser demonstrado de plano, não sendo possível a realização de dilação probatória, pois o direito deve ser demonstrado já na impetração. Sobre tal matéria, Eduardo Arruda Alvim assevera nos seguintes termos: Por não admitir dilação probatória, os fatos alegados pelo impetrante devem estar devidamente documentos através de prova pré-constituída na própria inicial do mandado de segurança. Se, em contrapartida, houver esta necessidade, sequer se chega à análise do mérito do mandado de segurança, devendo o mesmo ser extinto com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando abertas, ao impetrante, as vias ordinárias para a solução de seu conflito com a Administração Pública. (Perfil atual do mandado de segurança. In Direito Processual Público. Carlos Ari Sundfeld e Cassio Scarpinella Bueno (coord.) 1ª edição, 2ª triagem. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121). Nesse sentido, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência de prova pré-constituída no momento da impetração, ou seja, o direito deve ser comprovado de plano. 2. A matéria de fundo do mandamus é a demonstração de plano do direito líquido e certo evidenciado pelas documentações necessárias a fim de comprovar a ilegalidade do ato da autoridade tida como coatora. Caso contrário, o indeferimento da inicial é medida que se torna necessária. (N.U 1037796-09.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019). No caso dos autos, a parte impetrante pleiteia, preventivamente, que a autoridade coatora seja impedida de aplicar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para Hely Lopes Meirelles, “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco direito do postulante” (Mandado de Segurança. 31ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 28). Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano” (RMS 19.217/PR. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. DJe 26.03.2009). Da análise dos autos, constata-se que a parte impetrante não acostou aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a existência de justo receio de lesão a direito líquido e certo, notadamente no que se refere à suposta iminência de impedimento para expor “ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção”. Ausente, portanto, comprovação mínima da ameaça concreta e atual, não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da segurança em sede preventiva. Diante do exposto, entendo que o pleito formulado pela parte impetrante não comporta acolhimento, uma vez que o mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ato concreto, ainda que potencial, praticado ou iminente por parte da autoridade apontada como coatora, capaz de ameaçar direito líquido e certo. Não se admite, portanto, a utilização da via mandamental com caráter meramente especulativo ou preventivo-genérico, tampouco se presta o mandado de segurança a conferir salvo-conduto para resguardar a parte de eventual atuação estatal futura, incerta e hipotética. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO PARA EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança preventivo. O pedido buscava assegurar à impetrante o direito de fornecer serviço de bronzeamento artificial sem sofrer autuações ou interdição do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justo receio de lesão a direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança preventivo, diante da alegação de possível fiscalização baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração de mandado de segurança preventivo exige prova concreta e objetiva da existência de ameaça iminente a direito líquido e certo. 4. Não há comprovação de que o Município de Guiratinga tenha autuado a impetrante ou realizado qualquer ato preparatório concreto que indique ameaça real ao exercício da atividade econômica. 5. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para evitar fiscalizações futuras e incertas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A impetração de mandado de segurança preventivo exige prova concreta e objetiva de ameaça iminente a direito líquido e certo, não se admitindo a concessão de salvo-conduto para evitar fiscalizações futuras e incertas.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação Cível n 1011250-55.2022.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 4/3/2024, Apelação Cível n. 1009083-34.2023.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 10/102023. (TJ-MT - N.U 1000596-36.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) grifo e destaque nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto visando à reforma de decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo contra ato do Município de Rondonópolis. A agravante busca proteger sua atividade de bronzeamento artificial de possíveis sanções administrativas fundamentadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. A agravante alega risco de prejuízo à sua atividade econômica e sustenta a nulidade da resolução, com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existe prova de ato coator concreto ou iminente que justifique a concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) avaliar a aplicabilidade da decisão declaratória de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 ao caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de ameaça concreta ao direito alegado, sendo insuficiente a mera expectativa de fiscalização futura. A ausência de documentos que demonstrem ato administrativo concreto ou iminente de interdição ou autuação pelo Município de Rondonópolis enfraquece o requisito de justo receio necessário para concessão da segurança. A decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, possui eficácia restrita às partes do processo, não se aplicando de forma geral e automática ao caso da agravante. O recurso preventivo exige a demonstração de ameaça objetiva e real, sendo inadequado para situações baseadas apenas em normativas regulatórias sem ato coator concreto e imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de mandado de segurança preventivo requer prova pré-constituída de ato coator concreto ou iminente, sendo insuficiente a mera possibilidade de fiscalização futura. Decisão judicial com eficácia limitada às partes não confere direito subjetivo para afastar normativo regulatório em benefício de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TRF 3ª Região, processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (TJ-MT - N.U 1012123-21.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) grifo e destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ESTETICISTA – RDC ANVISA N. 56/2009 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência assentada neste Sodalício, a impetração de Mandado de Segurança na modalidade preventiva, exige que o Impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. “Impõe-se a extinção da ação mandamental, sem resolução do mérito, quando ausente a comprovação do justo receio, pela prática, ao menos, de atos preparatórios que caracterizem ameaça a direito líquido e certo”. (N.U 1038402-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021)’. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - N.U 1007117-64.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ORDEM GENÉRICA – SALVO CONDUTO QUE RESULTA EM VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO FISCO – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a impetração de mandado de segurança preventivo é necessário que o impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2- Não existindo objetividade na ameaça alegada, a pretensão do Impetrante se assemelha a um verdadeiro salvo-conduto, medida que se mostra inviável nesta seara. (TJ-MT 10297580320208110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2021) destaque nosso. Portanto, considerando que não restou comprovado o justo receio de violação a direito líquido e certo, bem como pela vedação da dilação probatória no mandado de segurança, incabível o recebimento da inicial, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência, no momento da impetração, de prova pré-constituída, ou seja, apta a comprovar de plano o direito alegado pelo impetrante. 2. Ausente essa prova, o indeferimento da inicial é medida necessária, devendo ser mantida a sentença proferida neste sentido na ação mandamental. (TJ-MT - N.U 1001391-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) grifo e destaque nosso. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1007833-98.2025.8.11.0000

ID: 292918714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007833-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARNEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007833-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELIA CARNEIRO DA CRUZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por CÉLIA CARNEIRO DA CRUZ, MT, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Natália Panzini Gorni Janene, nos autos de n.° 1002837-11.2024.811.0059, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos (ID. 275054850 – processo n.° 1002837-11.2024.811.0059): “De acordo com o art. 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. Registro precedente do TJMT a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMARCA DE VARA ÚNICA - COMPETÊNCIA GERAL (CÍVEL E CRIMINAL) E JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO N.º 004/2014-TP - PROCESSAMENTO NO ÂMBITO/RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO - REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. De acordo com a tese fixada no IRDR n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo Cível de Primeiro Grau, a hipótese pede a aplicação do efeito translativo, determinando-se a remessa dos autos para que a Comarca de Vara Única siga o rito dos Juizados Especiais, sendo este o competente para conhecer e julgar o processo, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Incompetência declarada de ofício, nos termos do art. 1º, II, da Res. n.º 004/2014/TP/TJMT (TJ-MT - AI: 10028026820238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023). Com efeito, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, diante do valor da causa fixado na inicial (inferior a 60 salários-mínimos), DECLINO COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando sejam os autos redistribuídos por meio do PJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta”. Aduz a parte agravante que a decisão a quo contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema n.° 1.029, o qual estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa quando se trata de execução de título judicial de demanda coletiva. Apregoa, nesse contexto, que não pode haver a imposição do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a parte autora deve propor o cumprimento de sentença sobre o rito da demanda coletiva. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 274551399): “1. Que seja concedida liminar a título de tutela de evidência (art. 311 do CPC) para tramitação na segunda vara de Porto Alegre do Norte – MT; 2. A concessão de efeito suspensivo da decisão que declinou a competência para determinar a imediata continuidade da tramitação do processo na Segunda Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte até o julgamento do presente agravo; 3. O provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Segunda Vara de Porto Alegre do Norte - MT para o julgamento da ação de execução de título judicial proveniente de demanda coletiva, em respeito ao Tema 1.029 do STJ; 4. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da agravante isentando-o de preparo e custas”. O pedido de efeito suspensivo recursal foi deferido (ID. 275054850). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 288756868). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a intervenção ministerial (ID. 291500867). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, infere-se que a parte agravante promove o cumprimento individual de sentença coletiva, proferida nos autos de n.° 1001884-52.2021.811.0059, movido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, MT, na qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento dos valores referentes à diferença de insalubridade. Entre um ato e outro, no curso da pretensão executória, o juízo a quo declinou da competência para processar e julgar a ação, diante do valor da causa fixado na petição inicial não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, decisão contra a qual se insurge a parte apelante. No entanto, perfaz curial salientar que o título judicial foi formado sob o rito comum ordinário, de modo que o cumprimento da sentença em desfavor da Fazenda Pública deve seguir os trâmites estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei n.° 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 1.804.186/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.° 1.029), firmou a tese no sentido de que “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. Para uma melhor compreensão da matéria, transcrevo a emenda do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011). 4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019. 5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação. 6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas. 7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. 8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir. 9. A Lei 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo". 10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças". 11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". 12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser proposta no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo”. 13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência. 15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame:"Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução"(REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado). 16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ:"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução ." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21905447120248260000 Paranapanema, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À 3 .ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N .º 1.804.186/SC E N.º 1 .804.188/SC (TEMA N.º 1.029/STJ) . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE”. (TJ-PR 00240082220248160182 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA NO JUÍZO COMUM . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E. STJ . REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA . EXTINÇÃO DO FEITO. I - Haja vista o cumprimento individual da sentença coletiva nº 001/1.09.0041076-4, a qual tramitou no juízo comum, evidenciada a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante a tese fixada no julgamento do Tema 1 .029, no e. STJ.Nesse diapasão, indicada a competência do juízo comum - PROGRAM Vale-refeição. II - Haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a demanda individual proposta por parte da apelante, e a ação coletiva movida por parte do Centro dos professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS, relativas aos reajustes do vale-refeição dos servidores públicos estaduais, evidenciada a coisa julgada .Assim, indicada a manutenção da sentença de extinção do feito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Apelação Cível: 5048782-61.2018.8.21 .0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 23/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000823-03.2025.8.11.0000

ID: 256481109

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000823-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON HIROSHI LIMA MATSUI ELIOENAI PLENS DE SOUZA AMARO LINDOMAR FLORENCIO DO NASCIMENTO RUBIRATA SOUZA SANTOS THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000823-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Curso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000823-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Curso de Formação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ELIOENAI PLENS DE SOUZA AMARO - CPF: 019.035.101-20 (IMPETRANTE), THIAGO JOSE DA SILVA - CPF: 013.022.001-94 (IMPETRANTE), EDSON HIROSHI LIMA MATSUI - CPF: 004.777.502-57 (IMPETRANTE), LINDOMAR FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 913.522.071-68 (IMPETRANTE), RUBIRATA SOUZA SANTOS - CPF: 852.067.251-53 (IMPETRANTE), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM RECINTO CARCERÁRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SANADA. CANCELAMENTO DE EDITAL DE CURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policiais penais contra suposta omissão do Secretário de Estado de Segurança Pública, referente à ausência de resposta ao requerimento administrativo para retomada do Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário (III CIRRC/MT), suspenso em 04/03/2023, bem como contra anunciada intenção de publicação de novo edital com o mesmo objeto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe omissão administrativa pela ausência de resposta ao requerimento dos impetrantes; e (ii) verificar se os impetrantes possuem direito líquido e certo à retomada do curso nas condições originais e ao impedimento da publicação de novo edital. III. Razões de decidir 3. A omissão administrativa apontada foi sanada durante o trâmite processual, quando a autoridade impetrada, cumprindo decisão liminar, manifestou-se expressamente sobre o requerimento dos impetrantes através da CI Nº 00967/2025/CEASP/SEJUS, do DESPACHO Nº 01613/2025/GSAAP/SEJUS e do DESPACHO Nº 01709/2025/GSEJUS/SEJUS. 4. O cancelamento do edital do curso fundamentou-se em critérios técnicos relacionados à complexidade da formação exigida, ao lapso temporal superior a dois anos desde a suspensão do curso, e à constatação de que o Edital nº 02/2022/CEASP/SAAP/SESP não atenderia às necessidades de capacitação para atividades de Intervenção Rápida. 5. O mérito administrativo, quando devidamente fundamentado em critérios técnicos e ausente ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, não se submete ao controle jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A participação em parte do curso não confere aos impetrantes direito adquirido à sua conclusão nas mesmas condições, especialmente considerando a avaliação técnica que aponta a necessidade de nova comprovação de aptidão física e mental dos candidatos após o longo período de suspensão. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança parcialmente concedida, apenas para ratificar a liminar que determinou manifestação da autoridade coatora sobre o requerimento administrativo. Tese de julgamento: "1. Não há direito líquido e certo à retomada de curso de capacitação policial suspenso quando a administração pública, no legítimo exercício de sua discricionariedade, fundamenta tecnicamente o cancelamento do edital e a necessidade de nova avaliação dos candidatos. 2. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à verificação de sua legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo quando ausentes ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Portaria n.º 149/SAAP/SESP/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10219508320168110041, Rel. Des. EDSON DIAS REIS, j. 19/03/2024; TRF-4 - AC: 50306854920214047200 SC, Rel. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, j. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIOENAI PLENS DE SOUZA AMARO, TIAGO JOSÉ DA SILVA, EDSON HIROSHI LIMA MATSUI, LINDOMAR FLORENCIO DO NASCIMENTO e RUBIRATA SOUZA SANTOS, todos policiais penais do Estado de Mato Grosso, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO. Os impetrantes narram que, ao serem aprovados e participarem do curso de formação III CIRRC-MT, regido pelo Edital 02/2022/CEASP/SAAP/SESP (Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário), cumpriram todas as etapas até 03/03/2023, quando o curso foi suspenso (04/03/2023) após denúncia de suposta prática de tortura durante a fase de internato apresentada por uma colega, policial penal MARIA JOSÉ SILVA MORAIS (Boletim de Ocorrência (nº 2023.60083). Esclarecem que o inquérito policial instaurado foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de justa causa, e a continuidade do curso, com a exclusão dos envolvidos, tornou-se inviável em razão da omissão administrativa. Relatam que, em agosto de 2023, houve reunião com o Secretário Adjunto de Administração Penitenciária - SAAP, onde ficou definido que seria analisada a possibilidade de retomada do curso. Foi gerado o Processo Administrativo SESP-PRO-2023/66577 para obter autorização do Secretário da SESP-MT para o retorno das atividades na fase em que foram suspensas. Aduzem que, apesar de reiteradas tentativas de resolução administrativa e da realização de reuniões com autoridades competentes, não houve resposta definitiva ao pleito. Informam que houve movimentações processuais inconclusas no âmbito do processo administrativo, o qual permanece pendente há mais de 450 dias, excedendo o prazo de 120 dias estipulado pela Lei Estadual nº 7.692/2002. Argumentam que a inércia viola o direito líquido e certo ao devido processo legal e à razoável duração do processo, garantidos pela Constituição Federal. Ademais, destacam que a autoridade coatora vem divulgando nas redes sociais e sites oficiais a intenção de lançar novo edital para o mesmo curso, ignorando que o Edital 02/2022 ainda está vigente e que os impetrantes já cumpriram mais de 70% das etapas previstas. Sustentam que tiveram gastos significativos com o curso, incluindo translado, hospedagem, alimentação e aquisição do "enxoval" exigido pelo edital, estimado em R$ 2.000,00 por aluno. Argumentam violação à Lei Estadual 7692/2002, que estabelece prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos administrativos, bem como ofensa ao devido processo legal e ao direito à informação (art. 5º, XIV, CF). Requerem, liminarmente: a) que seja determinado ao Secretário da SESP-MT dar devido andamento ao Processo Administrativo SESP-PRO-2023/66577; b) que a autoridade seja impedida de publicar novo edital com mesmo objeto, exceto se garantida aos impetrantes a retomada do curso na fase em que foi suspenso, sem necessidade de refazer etapas já cumpridas. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar. O writ veio instruído com os documentos. Houve análise da liminar recursal a qual foi concedida parcialmente tão somente quanto ao andamento no processo adminsitrativo (id. 263279297). Informações prestadas pela autoridade coatora em id. 267148781. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da segurança (id: 275623896). Em nova manifestação, a autoridade coatora noticiou que cumpriu a liminar prestando os devidos esclarecimentos aos impetrantes (id. 275770860). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por policiais penais do Estado de Mato Grosso contra ato supostamente omissivo do Secretário de Estado de Segurança Pública, consistente na ausência de resposta ao requerimento administrativo que visava a retomada do Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário - III CIRRC/MT, suspenso em 04/03/2023, bem como contra a anunciada intenção de publicação de novo edital com mesmo objeto. O Mandado de Segurança é remédio excepcional, garantido constitucionalmente contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Cuidando-se de writ, a declaração que se dá, eventualmente, nas hipóteses cabíveis, vai no sentido de proteger ou não a tese do impetrante alicerçada em direito líquido e certo. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No caso em apreço, constata-se que a autoridade impetrada deu cumprimento à decisão liminar que determinou sua manifestação acerca do requerimento administrativo dos impetrantes. Conforme documentos juntados aos autos, o Secretário Adjunto de Administração Penitenciária e a Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário manifestaram-se expressamente, por meio da CI Nº 00967/2025/CEASP/SEJUS, do DESPACHO Nº 01613/2025/GSAAP/SEJUS e do DESPACHO Nº 01709/2025/GSEJUS/SEJUS, informando aos impetrantes os motivos pelos quais a administração entende pelo cancelamento do edital do curso. Nesse contexto, foi sanada a omissão administrativa apontada na inicial, restando prejudicado o objeto do mandamus no que tange à ausência de resposta ao requerimento dos impetrantes, uma vez que a autoridade coatora atendeu ao comando judicial, manifestando-se sobre o mérito da pretensão administrativa. Quanto à questão de fundo, verifica-se que a administração pública, no uso de seu poder discricionário e mediante fundamentação técnica, decidiu pelo cancelamento do edital do curso, por entender que "devido ao lapso temporal desde a suspensão provisória do curso em questão" seria "necessário fazer uma avaliação criteriosa devido à complexidade da formação hora exigida para a atuação dos servidores em uma unidade de atividade especializada". Afirmou ainda que "o referido Edital nº 02/2022/CEASP/SAAP/SESP não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas à Intervenção Rápida", manifestando-se pelo cancelamento do edital. O mérito administrativo, em regra, não está sujeito ao controle jurisdicional, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. A administração pública justificou adequadamente sua decisão, fundamentando-a em critérios técnicos relacionados à complexidade da formação exigida e ao lapso temporal decorrido desde a suspensão do curso, superior a dois anos. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à administração pública na formulação e execução de políticas públicas, especialmente quando envolvem avaliação de conveniência e oportunidade administrativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E FALTA DE FISCALIZAÇÃO – PLEITO PARA PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – TEMA 698 DO STF – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Impossibilidade de ingerência por parte do Judiciário, pois tratam de medidas e políticas públicas que dizem respeito à definição de prioridades que cabe exclusivamente ao administrador público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.” (N .U 1001391-59.2020.8.11 .0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10219508320168110041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REMOÇÃO A PEDIDO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE . 1. O indeferimento de pedido administrativo de remoção constitui medida discricionária, cabendo à autoridade competente, norteada pelos critérios da oportunidade e conveniência, analisar a presença dos requisitos ensejadores de tal pedido, ao passo que eventual controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais pertinentes. 2. Inocorrência de ilegalidades e/ou arbitrariedades no procedimento que indeferiu a movimentação da servidora, razão pela qual a intervenção do Poder Judiciário, especialmente no tocante à análise do mérito do ato administrativo ora atacado, não encontra guarida . 3. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50306854920214047200 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) No que concerne ao pedido de impedimento de publicação de novo edital, cabe ressaltar que os impetrantes não demonstraram a existência de direito líquido e certo à retomada do curso nas condições por eles pretendidas. O EDITAL Nº 02/2022/CEASP/SAAP/SESP, datado em 24/10/2022, foi publicado em razão da necessidade de aperfeiçoar as ações do Grupo de Intervenção Rápida- GIR, previsto na Portaria n°149/SAAP/SESP/2021, com a abertura das inscrições para o processo seletivo destinado à Policiais Penais e aos Agentes de Segurança Pública de Instituições Coirmãs. Consta do referido Edital: 1. DO OBJETIVO DO PROCESSO DE SELEÇÃO O presente Edital tem por objetivo estabelecer no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, as normas para o processo seletivo de ingresso no III-CIRRC/MT, curso este que visa promover a capacitação e aprimoramento técnico dos Policiais Penais para o desempenho de ações desempenhadas pelo Grupo de Intervenção Rápida GIR-MT, dentre outras as quais que sejam atribuições Portaria nº 149/2021/GAB-SAAP, DE 08 DE JUNHO DE 2021, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010 e suas alterações, bem como as normas contidas neste Edital. 15.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação do Curso. No caso em análise, ocorreu a suspensão do curso em 04/03/2023 frente a uma denúncia de suposto crime de tortura ocorrido durante essa fase de internato do Curso de Intervenção em Recinto Carcerário – III CIRRC – MT (Boletim de Ocorrência nº 2023.60083). Em sua informação, se refere à publicação de novo edital, a autoridade tida como coatora noticiou o seguinte: ‘ (...) é preciso levar em consideração a exigência de aptidão física e mental, seria de maneira imprudente a retomada do curso a partir da data de sua suspensão, sem que os candidatos passassem por nova avaliação que comprovem estar aptos as atividades exigidas no edital do referido curso. Desta feita o referido Editalnº02/2022/CEASP/SAAP/SESP, não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas a Intervenção Rápida. Neste sentido esta Coordenadoria ensino manifesta-se pelo cancelamento do edital e posteriormente seja lançado um novo edital que atenda as exigências para o setor especializado, não vendo assim, que os alunos que estavam realizando o curso foram prejudicados com a paralização do curso, podendo os mesmo comprovar que estão em plenas condições física e psicológicas, condições estas importantíssima e obrigatória para participar do curso’. (id. 275770860). Importante ressalvar que a Coordenadoria de Ensino do Servidor Penitenciário registrou que não vê prejuízo aos alunos que estavam realizando o curso, podendo os mesmos comprovar que estão em plenas condições físicas e psicológicas, condições estas importantíssimas e obrigatórias para participarem do curso. Sobre a questão, a d. Procuradoria-Geral de Justiça estabeleceu o seguinte: “Conforme exposto acima, a Coordenadoria de Ensino do Servidor Penitenciário analisou o edital n° 02/2022/CEASP/SAAP/SESP, e constatou que não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas a Intervenção Rápida. É importante salientar que a Gerência do Grupo de Intervenção Rápida tem a incumbência de solucionar conflitos no interior dos estabelecimentos prisionais, aplicando os procedimentos e as técnicas adequadas, dentro da legalidade e do uso seletivo da força. A Portaria n.º 149/SAAP/SESP/2021, dispõe sobre as atribuições e funcionalidades da Gerência do Grupo de Intervenção Rápida - GIR no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. O art. 3º, Parágrafo único da citada Portaria prevê as responsabilidades do Grupo de Intervenção Rápida - GIR: "Art. 3º O GIR tem como missão atuar e assegurar a manutenção e/ou restabelecimento da ordem, disciplina e segurança nas unidades penais do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe, preferencialmente, a intervenção intramuros, atuando como primeira resposta institucional às situações de crise nas unidades penais. Parágrafo único. São de responsabilidade do GIR: I - Planejar e executar as ações de intervenção em ambiente carcerário para atuar como primeira resposta em situações de risco à segurança, visando conter rebeliões, motins e tentativas de fugas e caso não seja resolvido, conter a situação até a chegada de grupo especializado designado para o gerenciamento de crise; II - Atuar como primeira resposta nas diligências de recaptura de fugitivo da unidade penal, até que estas sejam assumidas pelo SOE e/ou pelas autoridades policiais; III - Garantir segurança nos procedimentos de revistas nas unidades penais; IV - Apoiar ações de vigilância interna nas unidades penais nas situações de crise, quando necessário; V - Atuar e/ou dar suporte operacional na realização de patrulhamento interno e externo nas adjacências das Unidades Penais; VI - Intervir em situações em que haja suspeita da existência de armas de fogo ou outro meio atentatório e nocivo à segurança da Unidade Penal, atuando de forma rápida, para apreender e reprimir a utilização de tais instrumentos; VII - Atender as demais ordens e requisições do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária." O curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário tem por objetivo desenvolver as competências acima mencionadas, as quais são consideradas essenciais para assegurar a manutenção e/ou restabelecimento da ordem, disciplina e segurança nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso. Portanto, é razoável a medida adotada pela Administração Pública que ao analisar o referido edital n° 02/2022/CEASP/SAAP/SESP, constatou que não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas a Intervenção Rápida e ressaltou pela necessidade de edição de novo edital que atenda as exigências para o setor especializado. Diante de tal justificativa, é possível concluir que o ato administrativo que cancelou o aludido edital, encontra respaldo na Portaria n.º 149/SAAP/SESP/2021, a qual descreve em seu art. 3º, as atividades e responsabilidades do GIR.” (id. 275623896) O mero fato de terem participado de parte do curso não lhes confere direito adquirido à sua conclusão nas mesmas condições, especialmente considerando o longo intervalo de tempo decorrido desde a suspensão e as justificativas apresentadas pela administração quanto à inadequação do edital anterior às necessidades atuais de capacitação. A título exemplificativo, a Coordenadoria de Ensino informou que "seria de maneira imprudente a retomada do curso a partir da data de sua suspensão, sem que os candidatos passassem por nova avaliação que comprovem estar aptos às atividades exigidas no edital do referido curso", evidenciando preocupação com a segurança e eficácia da capacitação, aspectos que se inserem no mérito administrativo. No caso, a administração não apenas cumpriu a determinação judicial, manifestando-se expressamente sobre o pedido, como também fundamentou adequadamente sua decisão, exercendo legitimamente sua discricionariedade administrativa. Por fim, quanto ao alegado prejuízo financeiro dos impetrantes com a aquisição do "enxoval" necessário ao curso, é importante esclarecer que eventuais danos materiais não podem ser discutidos na via estreita do mandado de segurança, devendo ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória. Concluo, portanto, que não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental quanto ao cancelamento do Edital porque a decisão administrativa está devidamente fundamentada em critérios técnicos e insere-se no mérito administrativo, não passível de controle jurisdicional no caso concreto. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, tão somente para ratificar a liminar de id. 263279297, concernente à manifestação da autoridade coatora a respeito dos pedidos contidos requerimento administrativo n. SESP-PRO-2023/66577. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1000823-03.2025.8.11.0000

ID: 256481110

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000823-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000823-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Curso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000823-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Curso de Formação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ELIOENAI PLENS DE SOUZA AMARO - CPF: 019.035.101-20 (IMPETRANTE), THIAGO JOSE DA SILVA - CPF: 013.022.001-94 (IMPETRANTE), EDSON HIROSHI LIMA MATSUI - CPF: 004.777.502-57 (IMPETRANTE), LINDOMAR FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 913.522.071-68 (IMPETRANTE), RUBIRATA SOUZA SANTOS - CPF: 852.067.251-53 (IMPETRANTE), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM RECINTO CARCERÁRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SANADA. CANCELAMENTO DE EDITAL DE CURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policiais penais contra suposta omissão do Secretário de Estado de Segurança Pública, referente à ausência de resposta ao requerimento administrativo para retomada do Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário (III CIRRC/MT), suspenso em 04/03/2023, bem como contra anunciada intenção de publicação de novo edital com o mesmo objeto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe omissão administrativa pela ausência de resposta ao requerimento dos impetrantes; e (ii) verificar se os impetrantes possuem direito líquido e certo à retomada do curso nas condições originais e ao impedimento da publicação de novo edital. III. Razões de decidir 3. A omissão administrativa apontada foi sanada durante o trâmite processual, quando a autoridade impetrada, cumprindo decisão liminar, manifestou-se expressamente sobre o requerimento dos impetrantes através da CI Nº 00967/2025/CEASP/SEJUS, do DESPACHO Nº 01613/2025/GSAAP/SEJUS e do DESPACHO Nº 01709/2025/GSEJUS/SEJUS. 4. O cancelamento do edital do curso fundamentou-se em critérios técnicos relacionados à complexidade da formação exigida, ao lapso temporal superior a dois anos desde a suspensão do curso, e à constatação de que o Edital nº 02/2022/CEASP/SAAP/SESP não atenderia às necessidades de capacitação para atividades de Intervenção Rápida. 5. O mérito administrativo, quando devidamente fundamentado em critérios técnicos e ausente ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, não se submete ao controle jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A participação em parte do curso não confere aos impetrantes direito adquirido à sua conclusão nas mesmas condições, especialmente considerando a avaliação técnica que aponta a necessidade de nova comprovação de aptidão física e mental dos candidatos após o longo período de suspensão. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança parcialmente concedida, apenas para ratificar a liminar que determinou manifestação da autoridade coatora sobre o requerimento administrativo. Tese de julgamento: "1. Não há direito líquido e certo à retomada de curso de capacitação policial suspenso quando a administração pública, no legítimo exercício de sua discricionariedade, fundamenta tecnicamente o cancelamento do edital e a necessidade de nova avaliação dos candidatos. 2. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à verificação de sua legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo quando ausentes ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Portaria n.º 149/SAAP/SESP/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10219508320168110041, Rel. Des. EDSON DIAS REIS, j. 19/03/2024; TRF-4 - AC: 50306854920214047200 SC, Rel. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, j. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIOENAI PLENS DE SOUZA AMARO, TIAGO JOSÉ DA SILVA, EDSON HIROSHI LIMA MATSUI, LINDOMAR FLORENCIO DO NASCIMENTO e RUBIRATA SOUZA SANTOS, todos policiais penais do Estado de Mato Grosso, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO. Os impetrantes narram que, ao serem aprovados e participarem do curso de formação III CIRRC-MT, regido pelo Edital 02/2022/CEASP/SAAP/SESP (Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário), cumpriram todas as etapas até 03/03/2023, quando o curso foi suspenso (04/03/2023) após denúncia de suposta prática de tortura durante a fase de internato apresentada por uma colega, policial penal MARIA JOSÉ SILVA MORAIS (Boletim de Ocorrência (nº 2023.60083). Esclarecem que o inquérito policial instaurado foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de justa causa, e a continuidade do curso, com a exclusão dos envolvidos, tornou-se inviável em razão da omissão administrativa. Relatam que, em agosto de 2023, houve reunião com o Secretário Adjunto de Administração Penitenciária - SAAP, onde ficou definido que seria analisada a possibilidade de retomada do curso. Foi gerado o Processo Administrativo SESP-PRO-2023/66577 para obter autorização do Secretário da SESP-MT para o retorno das atividades na fase em que foram suspensas. Aduzem que, apesar de reiteradas tentativas de resolução administrativa e da realização de reuniões com autoridades competentes, não houve resposta definitiva ao pleito. Informam que houve movimentações processuais inconclusas no âmbito do processo administrativo, o qual permanece pendente há mais de 450 dias, excedendo o prazo de 120 dias estipulado pela Lei Estadual nº 7.692/2002. Argumentam que a inércia viola o direito líquido e certo ao devido processo legal e à razoável duração do processo, garantidos pela Constituição Federal. Ademais, destacam que a autoridade coatora vem divulgando nas redes sociais e sites oficiais a intenção de lançar novo edital para o mesmo curso, ignorando que o Edital 02/2022 ainda está vigente e que os impetrantes já cumpriram mais de 70% das etapas previstas. Sustentam que tiveram gastos significativos com o curso, incluindo translado, hospedagem, alimentação e aquisição do "enxoval" exigido pelo edital, estimado em R$ 2.000,00 por aluno. Argumentam violação à Lei Estadual 7692/2002, que estabelece prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos administrativos, bem como ofensa ao devido processo legal e ao direito à informação (art. 5º, XIV, CF). Requerem, liminarmente: a) que seja determinado ao Secretário da SESP-MT dar devido andamento ao Processo Administrativo SESP-PRO-2023/66577; b) que a autoridade seja impedida de publicar novo edital com mesmo objeto, exceto se garantida aos impetrantes a retomada do curso na fase em que foi suspenso, sem necessidade de refazer etapas já cumpridas. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar. O writ veio instruído com os documentos. Houve análise da liminar recursal a qual foi concedida parcialmente tão somente quanto ao andamento no processo adminsitrativo (id. 263279297). Informações prestadas pela autoridade coatora em id. 267148781. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da segurança (id: 275623896). Em nova manifestação, a autoridade coatora noticiou que cumpriu a liminar prestando os devidos esclarecimentos aos impetrantes (id. 275770860). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por policiais penais do Estado de Mato Grosso contra ato supostamente omissivo do Secretário de Estado de Segurança Pública, consistente na ausência de resposta ao requerimento administrativo que visava a retomada do Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário - III CIRRC/MT, suspenso em 04/03/2023, bem como contra a anunciada intenção de publicação de novo edital com mesmo objeto. O Mandado de Segurança é remédio excepcional, garantido constitucionalmente contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Cuidando-se de writ, a declaração que se dá, eventualmente, nas hipóteses cabíveis, vai no sentido de proteger ou não a tese do impetrante alicerçada em direito líquido e certo. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No caso em apreço, constata-se que a autoridade impetrada deu cumprimento à decisão liminar que determinou sua manifestação acerca do requerimento administrativo dos impetrantes. Conforme documentos juntados aos autos, o Secretário Adjunto de Administração Penitenciária e a Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário manifestaram-se expressamente, por meio da CI Nº 00967/2025/CEASP/SEJUS, do DESPACHO Nº 01613/2025/GSAAP/SEJUS e do DESPACHO Nº 01709/2025/GSEJUS/SEJUS, informando aos impetrantes os motivos pelos quais a administração entende pelo cancelamento do edital do curso. Nesse contexto, foi sanada a omissão administrativa apontada na inicial, restando prejudicado o objeto do mandamus no que tange à ausência de resposta ao requerimento dos impetrantes, uma vez que a autoridade coatora atendeu ao comando judicial, manifestando-se sobre o mérito da pretensão administrativa. Quanto à questão de fundo, verifica-se que a administração pública, no uso de seu poder discricionário e mediante fundamentação técnica, decidiu pelo cancelamento do edital do curso, por entender que "devido ao lapso temporal desde a suspensão provisória do curso em questão" seria "necessário fazer uma avaliação criteriosa devido à complexidade da formação hora exigida para a atuação dos servidores em uma unidade de atividade especializada". Afirmou ainda que "o referido Edital nº 02/2022/CEASP/SAAP/SESP não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas à Intervenção Rápida", manifestando-se pelo cancelamento do edital. O mérito administrativo, em regra, não está sujeito ao controle jurisdicional, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. A administração pública justificou adequadamente sua decisão, fundamentando-a em critérios técnicos relacionados à complexidade da formação exigida e ao lapso temporal decorrido desde a suspensão do curso, superior a dois anos. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à administração pública na formulação e execução de políticas públicas, especialmente quando envolvem avaliação de conveniência e oportunidade administrativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E FALTA DE FISCALIZAÇÃO – PLEITO PARA PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – TEMA 698 DO STF – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Impossibilidade de ingerência por parte do Judiciário, pois tratam de medidas e políticas públicas que dizem respeito à definição de prioridades que cabe exclusivamente ao administrador público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.” (N .U 1001391-59.2020.8.11 .0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10219508320168110041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REMOÇÃO A PEDIDO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE . 1. O indeferimento de pedido administrativo de remoção constitui medida discricionária, cabendo à autoridade competente, norteada pelos critérios da oportunidade e conveniência, analisar a presença dos requisitos ensejadores de tal pedido, ao passo que eventual controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais pertinentes. 2. Inocorrência de ilegalidades e/ou arbitrariedades no procedimento que indeferiu a movimentação da servidora, razão pela qual a intervenção do Poder Judiciário, especialmente no tocante à análise do mérito do ato administrativo ora atacado, não encontra guarida . 3. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50306854920214047200 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) No que concerne ao pedido de impedimento de publicação de novo edital, cabe ressaltar que os impetrantes não demonstraram a existência de direito líquido e certo à retomada do curso nas condições por eles pretendidas. O EDITAL Nº 02/2022/CEASP/SAAP/SESP, datado em 24/10/2022, foi publicado em razão da necessidade de aperfeiçoar as ações do Grupo de Intervenção Rápida- GIR, previsto na Portaria n°149/SAAP/SESP/2021, com a abertura das inscrições para o processo seletivo destinado à Policiais Penais e aos Agentes de Segurança Pública de Instituições Coirmãs. Consta do referido Edital: 1. DO OBJETIVO DO PROCESSO DE SELEÇÃO O presente Edital tem por objetivo estabelecer no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, as normas para o processo seletivo de ingresso no III-CIRRC/MT, curso este que visa promover a capacitação e aprimoramento técnico dos Policiais Penais para o desempenho de ações desempenhadas pelo Grupo de Intervenção Rápida GIR-MT, dentre outras as quais que sejam atribuições Portaria nº 149/2021/GAB-SAAP, DE 08 DE JUNHO DE 2021, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010 e suas alterações, bem como as normas contidas neste Edital. 15.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação do Curso. No caso em análise, ocorreu a suspensão do curso em 04/03/2023 frente a uma denúncia de suposto crime de tortura ocorrido durante essa fase de internato do Curso de Intervenção em Recinto Carcerário – III CIRRC – MT (Boletim de Ocorrência nº 2023.60083). Em sua informação, se refere à publicação de novo edital, a autoridade tida como coatora noticiou o seguinte: ‘ (...) é preciso levar em consideração a exigência de aptidão física e mental, seria de maneira imprudente a retomada do curso a partir da data de sua suspensão, sem que os candidatos passassem por nova avaliação que comprovem estar aptos as atividades exigidas no edital do referido curso. Desta feita o referido Editalnº02/2022/CEASP/SAAP/SESP, não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas a Intervenção Rápida. Neste sentido esta Coordenadoria ensino manifesta-se pelo cancelamento do edital e posteriormente seja lançado um novo edital que atenda as exigências para o setor especializado, não vendo assim, que os alunos que estavam realizando o curso foram prejudicados com a paralização do curso, podendo os mesmo comprovar que estão em plenas condições física e psicológicas, condições estas importantíssima e obrigatória para participar do curso’. (id. 275770860). Importante ressalvar que a Coordenadoria de Ensino do Servidor Penitenciário registrou que não vê prejuízo aos alunos que estavam realizando o curso, podendo os mesmos comprovar que estão em plenas condições físicas e psicológicas, condições estas importantíssimas e obrigatórias para participarem do curso. Sobre a questão, a d. Procuradoria-Geral de Justiça estabeleceu o seguinte: “Conforme exposto acima, a Coordenadoria de Ensino do Servidor Penitenciário analisou o edital n° 02/2022/CEASP/SAAP/SESP, e constatou que não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas a Intervenção Rápida. É importante salientar que a Gerência do Grupo de Intervenção Rápida tem a incumbência de solucionar conflitos no interior dos estabelecimentos prisionais, aplicando os procedimentos e as técnicas adequadas, dentro da legalidade e do uso seletivo da força. A Portaria n.º 149/SAAP/SESP/2021, dispõe sobre as atribuições e funcionalidades da Gerência do Grupo de Intervenção Rápida - GIR no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. O art. 3º, Parágrafo único da citada Portaria prevê as responsabilidades do Grupo de Intervenção Rápida - GIR: "Art. 3º O GIR tem como missão atuar e assegurar a manutenção e/ou restabelecimento da ordem, disciplina e segurança nas unidades penais do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe, preferencialmente, a intervenção intramuros, atuando como primeira resposta institucional às situações de crise nas unidades penais. Parágrafo único. São de responsabilidade do GIR: I - Planejar e executar as ações de intervenção em ambiente carcerário para atuar como primeira resposta em situações de risco à segurança, visando conter rebeliões, motins e tentativas de fugas e caso não seja resolvido, conter a situação até a chegada de grupo especializado designado para o gerenciamento de crise; II - Atuar como primeira resposta nas diligências de recaptura de fugitivo da unidade penal, até que estas sejam assumidas pelo SOE e/ou pelas autoridades policiais; III - Garantir segurança nos procedimentos de revistas nas unidades penais; IV - Apoiar ações de vigilância interna nas unidades penais nas situações de crise, quando necessário; V - Atuar e/ou dar suporte operacional na realização de patrulhamento interno e externo nas adjacências das Unidades Penais; VI - Intervir em situações em que haja suspeita da existência de armas de fogo ou outro meio atentatório e nocivo à segurança da Unidade Penal, atuando de forma rápida, para apreender e reprimir a utilização de tais instrumentos; VII - Atender as demais ordens e requisições do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária." O curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário tem por objetivo desenvolver as competências acima mencionadas, as quais são consideradas essenciais para assegurar a manutenção e/ou restabelecimento da ordem, disciplina e segurança nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso. Portanto, é razoável a medida adotada pela Administração Pública que ao analisar o referido edital n° 02/2022/CEASP/SAAP/SESP, constatou que não atende pretensa capacitação para as atividades voltadas a Intervenção Rápida e ressaltou pela necessidade de edição de novo edital que atenda as exigências para o setor especializado. Diante de tal justificativa, é possível concluir que o ato administrativo que cancelou o aludido edital, encontra respaldo na Portaria n.º 149/SAAP/SESP/2021, a qual descreve em seu art. 3º, as atividades e responsabilidades do GIR.” (id. 275623896) O mero fato de terem participado de parte do curso não lhes confere direito adquirido à sua conclusão nas mesmas condições, especialmente considerando o longo intervalo de tempo decorrido desde a suspensão e as justificativas apresentadas pela administração quanto à inadequação do edital anterior às necessidades atuais de capacitação. A título exemplificativo, a Coordenadoria de Ensino informou que "seria de maneira imprudente a retomada do curso a partir da data de sua suspensão, sem que os candidatos passassem por nova avaliação que comprovem estar aptos às atividades exigidas no edital do referido curso", evidenciando preocupação com a segurança e eficácia da capacitação, aspectos que se inserem no mérito administrativo. No caso, a administração não apenas cumpriu a determinação judicial, manifestando-se expressamente sobre o pedido, como também fundamentou adequadamente sua decisão, exercendo legitimamente sua discricionariedade administrativa. Por fim, quanto ao alegado prejuízo financeiro dos impetrantes com a aquisição do "enxoval" necessário ao curso, é importante esclarecer que eventuais danos materiais não podem ser discutidos na via estreita do mandado de segurança, devendo ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória. Concluo, portanto, que não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental quanto ao cancelamento do Edital porque a decisão administrativa está devidamente fundamentada em critérios técnicos e insere-se no mérito administrativo, não passível de controle jurisdicional no caso concreto. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, tão somente para ratificar a liminar de id. 263279297, concernente à manifestação da autoridade coatora a respeito dos pedidos contidos requerimento administrativo n. SESP-PRO-2023/66577. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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