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Processo nº 1004436-65.2020.8.11.0013

ID: 321091415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004436-65.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO ARDAIA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004436-65.2020.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004436-65.2020.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal contra NATALINO ARDAIA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V, § 2º-A, I c/c Artigo 61, II, "c", todos do Código Penal. Narra à denúncia: “Infere-se do Inquérito Policial que, no dia 18 de abril de 2020, por volta das 10h00min, em via pública localizada no Bairro São Mateus, em Várzea Grande/MT Natalino Ardaia, aliado a Guilherme Silva França, Abel Rei de Avelã, Letícia Alfaro Rocha e Josélio da Conceição Santos (todos já denunciados nos autos autos 1001496-30.2020.8.11.0013), com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, mediante dissimulação e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com privação de liberdade da vítima e transporte de veículo automotor para o exterior (Bolívia); subtraiu para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente em um caminhão Volkswagen 9150 cummins, cor branca, Ano 2004, Placa DAO2990, VIN 9BWGA62RX5R501867, pertencente à vítima Valdir Ferreira Coutinho”. A denúncia foi recebida em 11.11.2020 – id. 43342170. Resposta à acusação apresentada ao id. 112479419. Audiência de instrução e julgamento realizada em 31.10.2024, sendo ouvidas as testemunhas Valdir Ferreira Coutinho (vítima) e Djande Santos Souza (policial civil) – id. 173503817. Audiência de continuação realizada em 11.02.2025, sendo ouvidas as testemunhas Antonio Nunes (policial civil) e Wagner Leite – id. 183542727. Memoriais finais do Ministério Público ao id. 185800659. Memoriais finais da defesa ao id. 187314538. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. MÉRITO Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pelo Inquérito Policial, termos de depoimentos, depoimentos prestados em sede judicial e demais elementos coligados aos autos. Todavia, no tocante a autoria, não há provas suficientes de que o réu participou dos fatos. Em sede judicial, a vítima Valdir Ferreira Coutinho, relatou que: eu trabalhava com frete e na sexta feira me contrataram para pegar uma mudança perto do lixão de Várzea Grande; eles chegaram vindo de moto no sábado, falando que era o contratante, ai eu passei o trevo do lagarto, passei o lixão, uns 200 metros a direita eles pediram para eu entrar, eu entrei; quando aproximou da porteira, eu vi um cadeado fechado, eu puxei o freio de mão e o que tava do meu lado me abordou com um revólver, mandou eu descer e não olhar para trás, colocaram capuz em mim; eles me colocaram em um bagageiro, eu pedi para não colocarem porque eu tinha problema de respiração, ai me colocaram no banco de trás e entrou mais duas pessoas que eu não sei quem é; eles me levaram para um cativeiro, cheguei lá era umas 11h30 da manhã e fiquei até as 2 horas da manhã; eu não conhecia ninguém, estava o tempo todo encapuzado; [...]; aproximadamente uma hora da tarde, os que estavam comigo perguntaram se eu queria falar com minha mulher, ai eu falei que sim se não ia dar problema; eu tive que criar uma narrativa, eu falei que a paz do senhor para ela, que tinha dado um problema no caminhão, ai eu chego umas 17h da tarde em casa; as 17h eu não apareci em casa e 19h também não, ai minha esposa ficou preocupada e por conta disso ligou para a polícia; eu vi o rosto da pessoa que me contratou sim; eu reconheci 2 pessoas na Delegacia que me abordaram no assalto; [...]; mostraram as fotos deles em uma videoconferência e reconheci 2 deles; não me recordo do nome deles; [...]; O óculos dele criou uma dificuldade para eu reconhecer algo, eles não estavam usando óculos naquele dia; Em sede judicial, a testemunha Djander Santos Souza (policial civil), relatou que: nessa data, recebemos informação de que tinha um senhor que estava sumido há algumas horas e o telefone que a família tentava ligar estava fora de área; recebemos essa informação e presumimos que seria um roubo, pedimos a família a placa do veículo, características e saímos em diligência aqui em Pontes e Lacerda, por ser fronteira; com muitas horas, por volta das 19h, encontramos esse caminhão, tiramos fotos e voltamos para a Delegacia para fazer diligências no sistema e foi comprovado que era o caminhão; estava em frente a um apartamento e naquele momento não tinha ninguém, então pegamos um veículo descaracterizado, por volta de 20h e ficamos umas 3 ou 4 horas lá; começamos a ver alguma movimentação, vimos o Guilherme chegando, o Palio vermelho também chegando na casa com o Abel, entraram na casa, depois saíram, o Guilherme saiu e não voltou mais; decidimos fazer a abordagem, chegamos lá, nos identificamos, falei que era a policia civil, disse que se ele não deixasse íamos arrombar a porta e algemar à força, porque estava em flagrante; já tínhamos visto que ele que estava em posse do veículo por causa da campana; entramos e com muito custo ele devolveu a chave que estava escondida, o Guilherme não estava na casa, somente o Abel e um casal; ele inicialmente negou, mas decidimos fazer a busca pessoal e no local, encontrando óleo diesel e só iam soltar a vítima quando o caminhão estivesse no país vizinho; o Guilherme voltou, mas ele viu uma viatura caracterizada e fugiu, mas foi capturado na sequência; achamos um telefone, todos negaram a propriedade, mas depois foi dito que era do Abel e nesse momento tocou para chamada de vídeo e quem estava na chamada era o suspeito que está ai, o Natalino; ele pediu para visualizar a casa e nesse momento caiu tudo, viu que estava desarrumada, desligando o telefone; conduzimos todos para a Delegacia e fizemos o reconhecimento fotográfico; a vítima ainda estava em cativeiro quando chegamos na casa, provavelmente a vítima foi liberada depois que ele viu que nós estávamos naquela residência; eu não tive contato com a vítima; não consigo falar quem fez a dissimulação; o Natalino falou “deixa eu ver a casa”, “como ta ai?”, rapidamente ele flagrou que tinha algo errado e desligou o telefone; eu não cheguei a ver a fisionomia do Natalino lá na residência, o nome Thiago Fiote era o que estava escrito lá; Em sede judicial, a testemunha Antonio Nunes (policial civil), relatou que: eu dei apoio ao investigador Djander que conduzia a investigação; esse veículo foi localizado aqui em Pontes e Lacerda; as pessoas envolvidas estavam em uma kitnet e o caminhão na frente, abordamos 3 pessoas na casa, entre eles o Abel e durante as buscas na residência, eu estava do lado de fora porque faltava 1 dos envolvidos, o Guilherme, que não havia sido localizado; dentro da residência o telefone tocou e o investigador Djander visualizou que tinha o nome de Mateus Fiote nesse numeral, não foi atendido e ninguém assumiu a propriedade do telefone; o telefone tocou de novo e descobrimos que era do Abel, sendo atendido, esse Mateus pergunto das outras pessoas que estavam na casa e ao visualizar o ambiente que estava mexido, ele desligou o telefone; o Abel confessou a participação dele e reconheceu esse vulgo Mateus fiote como um dos autores do roubo na origem; o Abel reconheceu o Natalino na delegacia por fotografia; somente o Djander viu algo no celular, eu só prestei apoio mesmo; Conforme o Djander me informou, esse Mateus fiote era o vulgo do Natalino Ardaia; eu não participei de outras diligências posteriores aos fatos; não me recordo de alguém chamado fiote; Em sede judicial, a testemunha Wagner Leite, relatou que: no dia 17 de abril de 2020 foi quando iniciamos a obra e no dia 18 o Natalino estava lá também; ele adquiriu ferramentas naquele dia, compramos carrinho, pá, ferramentas que eu precisava para começar a obra; ele ficava se virando lá, fazendo marcação, essas coisas; ele não saiu de lá e nem recebeu ligações; o apelido dele é gordinho, fiote não; [...]; ele foi sozinho na ferragem, eu sei que ele foi lá porque ele comprou os trens que eu precisava; ele foi lá na parte da manhã, no dia 18; não me recordo o horário certo; [...]; Em seu interrogatório, o réu Natalino Ardaia, afirmou que: eu sei na onde eu estava nesse dia, não tenho nada a ver; eu estava começando a construção da minha casa naquela data e demorei 6 meses; construí essa casa por 06 meses, eu comecei no dia antes dos fatos e no outro dia comprei os materiais; ele já tinha ido para olhar a casa; eu sou pintor; ele pediu para eu comprar as coisas porque ele não tinha os equipamentos; na época acho que paguei quase 3 mil reais; [...]; eu tive um corsa 98 só, prata, nem andava direito; nessa época eu tinha um moto fan 150; eu sempre comprei com o Patrick na ferragem ribeiro; meu sobrinnho tinha apelido de fiote sim, mas nunca fui chamado assim; Assiste razão as partes quanto ao pedido de absolvição. Em que pese à ênfase dos policiais quanto ao termo de reconhecimento fotográfico realizado por Abel Rei de Avela (id. 42785852 – pág. 55), é de se concordar com o Ministério Público que tal prova não foi ratificada em juízo nos presentes autos. Além disso, o próprio policial Djander Santos Souza mostrou-se conflitante ao afirmar em um primeiro momento que viu o réu Natalino Ardaia na ligação de vídeo na data dos fatos e posteriormente afirmou não ter visto a fisionomia do réu. Também afirmou que o nome do numeral que ligou via chamada de vídeo era “Tiago Fiote”. O policial civil Antonio Nunes relatou apenas ter prestado apoio ao agente Djander, todavia, as informações prestadas quanto ao momento da ligação por vídeo em que supostamente aparecia o réu, foram informações passadas pelo policial Djander, tendo em vista que estava do lado de fora da residência realizando a segurança do local. A testemunha Wagner Leite relatou que estava com o réu no dia dos fatos e no dia anterior por conta de estarem trabalhando na construção da residência de Natalino. A vítima, por sua vez, narrou como se deu a ocorrência dos fatos desde ser abordado pelos criminosos até ser levado ao cativeiro. Entretanto, não soube informar se o réu Natalino Ardaia participou dos fatos. O réu negou totalmente qualquer participação nos fatos. Desta forma, resta-se cristalino que a única prova produzida contra o réu é o reconhecimento fotográfico realizado por Abel Ávila que não foi ouvido em juízo para ratificar tal informação. As demais provas produzidas em sede judicial não foram capazes de demonstrar a participação do réu no crime, tendo em vista que mesmo durante a ligação por vídeo, não foi possível afirmar que era o réu quem estava ligando para averiguar a situação da residência. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Se após a instrução criminal a prova não for clara, afastando qualquer dúvida objetiva quanto a autoria, impõe-se a absolvição da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ( CPP, art. 386, VII). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art . 386, VII do CPP.” (AP N.U 0000574-72.2016 .8.11.0004). (TJ-MT - APR: 00220478720188110055, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) Neste impasse, não havendo provas suficientes de que o réu participou do crime, a absolvição é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO. Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER NATALINO ARDAIA, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Considerando que estes fatos são os mesmos daqueles julgados nos autos n.º 1001496-30.2020.8.11.0013, bem como que já houve determinação quanto aos bens, deixo de deliberar quanto aos bens delineados no termo ao id. 42785852 – pág. 11, Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 08 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001496-46.2023.8.11.0006

ID: 305617573

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001496-46.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARLA MARTINS GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001496-46.2023.8.11.0006. REQUERENTE: PATRICIA CARLA MARTINS GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001496-46.2023.8.11.0006. REQUERENTE: PATRICIA CARLA MARTINS GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor se equivocou ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias. Ademais, alega a partir de 08 de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC, com base na Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Não obstante, assiste razão o Executado no tocante aos índices de correção monetária, uma vez que a partir de 08 de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC, com base na Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 166904852. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Maria Aparecida Martins x Killing S.A. Tintas E Adesivos

ID: 280978424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-43.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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RAFAEL DA SILVA ALVES

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S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de ro… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de roupas na cidade de Paranaíta/MT, há cerca de 15 (quinze) anos, cuja natureza jurídica de suas atividades era de Empresária Individual, permanecendo no exercício das suas atividades até 23/06/2021, quando deu baixa na sua inscrição por ter sido vítima de fraudes. Segue narrando que, em junho de 2021, o Corpo de Bombeiros em uma visita de rotina na loja da requerida apontou para ela a necessidade de adquirir extintores de incêndio para seu estabelecimento, o que a fez ir atrás da obtenção do alvará, momento em que foi informada que possivelmente sua empresa havia sido vítima de fraude, uma vez que somente o CNPJ e o CPF da autora estavam corretos na situação cadastral da empresa, enquanto que os demais dados como endereço, telefone e e -mail, foram substituídos para o Município de Tucano/BA, sem seu consentimento. A par destas notícias, segundo consta, a autora procurou um escritório de contabilidade em Paranaíta/MT para se instruir a como deveria proceder frente ao ocorrido, quando então, para sua surpresa e tristeza, descobriu que haviam até o momento 18 (dezoito) protestos de títulos em nome de sua antiga empresa, com vários credores diferentes, e cujo valor era de R$ 94.297,84 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) até o momento. Narra-se que autora desconhece tais títulos que foram levados a protesto e afirma que jamais realizou os referidos negócios jurídicos, motivo pelo qual procurou a Polícia Judiciária Civil em Paranaíta/MT e elaborou o Boletim de Ocorrência nº 2021.155644. Afirma, ainda, que o fraudador da sua PJ até mesmo transferiu a sede do estabelecimento de forma simulada e fraudulenta para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e -mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado a esta inicial, reforçando a comprovação de fraude. Logo, pelo narrado, ao tomar ciência disto, a autora procurou a Receita Federal e imediatamente deu baixa em seu CNPJ fraudado, procedendo, então, com a busca na justiça pela Assistência Judiciária Gratuita a fim de ter seus direitos guerreados, uma vez que é pessoa hipossuficiente, sem qualquer condição financeira de arcar com os custos da fraude que foi vítima e do processo para eximi-la da responsabilidade. Narra-se que houve a distribuição de 06 (seis) processos neste mesmo Juízo, conforme autos de n.º 1001495-56.2021.8.11.0095, 1001496-41.2021.8.11.0095, 1001497-26.2021.8.11.0095, 1001500-78.2021.8.11.0095, 1001502-48.2021.8.11.0095 e 1001501-63.2021.8.11.0095, inclusive, neste último, a parte-requerida reconheceu o erro na audiência de conciliação e o processo já foi julgado com sentença transitada em julgado favorável à autora. Por fim, declara que, em fevereiro de 2023, a autora tomou ciência de mais um negócio jurídico realizado de forma fraudulenta em nome de sua antiga empresa, desta vez, junto a empresa requerida (KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS), o qual inscreveu o nome da autora no cadastro de mau pagadores pelo débito no valor de R$ 4.972,34 (quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao vencimento em 29/06/2021, cujo título foi a NF 001000025119, débito este, originado de uma compra não realizada pela requerente. Requer seja concedida tutela de urgência para: i. Determinar que a requerida imediatamente tome as providências administrativas necessárias para retirar o nome da autora do cadastro do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mérito, requer-se: i. A declaração de inexistência do débito oriundo do título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. Indenização a título de danos morais, em R$7.000,00. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte-requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito. A parte-autora apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Falta de interesse processual Alega a parte-requerida que a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção do crédito ocorreu em 19/07/2024, enquanto a autora deu baixa no CNPJ em 30/06/2021, portanto, como o CNPJ já havia sido baixado no momento da inscrição, não haveria qualquer prejuízo para a demandante, assim, ausente o interesse processual. Ainda, alega que a autora carece de interesse processual, eis que a realizou a baixa na restrição voluntariamente antes do deferimento da tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o argumentado, o CNPJ da autora indica a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, ou seja não há confusão patrimonial eis que não existem duas pessoas, mas apenas uma. Logo, o fato de a PJ ter sido baixada na junta comercial não afasta qualquer prejuízo, eis que a negativação da pessoa jurídica reflete na pessoa física. Além do mais, tem-se pelo de id. 116092957 que inclusão da negativação da requerente pela requerida se deu em 19/07/2021, tendo a Inicial sido ajuizada em 26/04/2023 e a baixa se dado pela PJ requerida, tão somente, em 24/01/2024, conforme por ela narrado. Assim, quando do ajuizamento da Inicial, o nome da parte-requerente estava negativado, o que atrai o interesse de processual. Por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Da análise dos documentos juntados, é possível constatar que há negativação em nome da parte-requerente, cuja credora é indicada como sendo a PJ requerida (id. 116092957). Ainda, há comprovação de que a parte-requerente foi vítima de fraude em relação ao à sua PJ, tanto pelo Boletim de Ocorrência quanto pela Inscrição de Baixa do CNPJ (id. 116092958). Eis o B.O: Nota-se, ainda, que houve transferência da sede do estabelecimento empresarial para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e-mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado à Inicial (id. 116092958), sendo diverso dos dados da novo CNPJ e situação cadastral (id. 116092959). Veja-se, além do mais, que a PJ requerida confessa em contestação ter sido constatado havia caído em um golpe (pois houve uma compra através do CNPJ 16.705.106/0001-20 em 01/06/2021 e esse CNPJ foi baixado em 23/06/2021), sendo a dívida baixada internamente e a negativação retirada. Logo, não comprovada a validade e a regularidade do débito em discussão. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório a si vinculado, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor da consumidora. Por isso, conclui-se que a PJ requerida não comprovou a existência de relação com a parte-autora. Verifica-se, assim, a irregularidade da negativação, tendo em vista a não comprovação de que a requerente é a titular da contratação, devendo-se declarar inexistente o débito ora discutido. Consequentemente, tem-se como ilícita a inscrição da requerente, pela PJ requerida, em órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é a ilegitimidade na inscrição. A aflição, agora se sublinha, é ter o próprio nome inserido em cadastro de inadimplentes. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração neutra para a requerida), inexistindo comprovação de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$1.512,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos em relação ao título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento do valor de R$1.512,00, a título de danos morais, à parte-autora; a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Consequentemente, TORNA-SE DEFINITVA a tutela antecipada anteriormente deferida. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Havendo nomeação de Defensor, fixam-se como honorários advocatícios a GEAN FELIPE FACIN - OAB MT28645-O, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

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Processo nº 1004498-71.2025.8.11.0000

ID: 261637956

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004498-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE EDUARDO BRAVO - CPF: 055.976.129-56 (ADVOGADO), CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0005-35 (AGRAVANTE), IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 27.561.405/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004498-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CPX DISTRIBUIDORA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Cássio Leite de Barros Netto, da 1ª Vara de Nova Mutum/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001496-97.2023.8.11.0086, ajuizada em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, indeferiu novo pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determinou a suspensão do processo. Em suas razões recursais, a agravante relata que moveu Execução de Título Extrajudicial contra a agravada em 04/04/2023, visando à satisfação de crédito oriundo de documento particular líquido, certo e exigível. Explana que o executado foi citado por via postal em 23/03/2024 e iniciaram-se medidas expropriativas via SISBAJUD. Sustenta que a pesquisa realizada no SISBAJUD localizou valores irrisórios, os quais foram desbloqueados por não serem suficientes para a satisfação do crédito. Aduz que foi requerida nova busca de ativos financeiros, fundamentada na existência de movimentação bancária do executado, evidenciando possibilidade de novos bloqueios, contudo, o magistrado de origem indeferiu o novo pedido sob o argumento de que não houve comprovação de alteração na situação econômica do agravado, e determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 921, III, do CPC. Defende que a suspensão do processo sem oportunizar a sua manifestação é medida desarrazoada e contrária aos princípios da menor onerosidade ao devedor e maior efetividade ao credor. Afirma que ainda há medidas expropriativas disponíveis, sendo a nova pesquisa via SISBAJUD instrumento essencial à satisfação do crédito. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de novas pesquisas via SISBAJUD, em razão da dinamicidade da situação econômica do devedor e da necessidade de assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para deferir a busca de ativos financeiros, buscando assim, sanar a presente dívida (Id. 268889795). O efeito suspensivo foi indeferido em 28/02/2025, por esta Relatoria (Id. 271593399). O agravado não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502381). Preparo devidamente recolhido no Id. 269071759. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que CPX DISTRIBUIDORA S/A ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, em virtude do inadimplemento de obrigação decorrente da Nota Fiscal nº. 1661, no valor total de R$50.760,00 (cinquenta mil, setecentos e sessenta reais), da qual foram adimplidas apenas parte do pagamento. Diante da ausência de pagamento, a exequente apresentou planilha atualizada do débito, que alcança o montante de R$37.076,55 (trinta e sete mil, setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), já considerando juros moratórios e honorários advocatícios contratuais. No transcurso da lide, a parte pleiteou o bloqueio de ativos e a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, que foi deferido em 23/10/2024, contudo a busca restou infrutífera. Posteriormente, em 25/10/2024 (Id. 173602044) o exequente reiterou a realização do bloqueio online, contudo a decisão agravada restou indeferida, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos, etc. A princípio, houve tentativa de buscas por ativos financeiros nas contas da Executada à id. n. 173124096, com resultado negativo. Neste sentido, INDEFIRO o pedido da parte Exequente à id. n. 173602044, tratando-se de reiteração de penhora de ativos financeiros, a qual já teve resultados infrutíferos anteriormente. No caso em tela, verifica-se que houve a cooperação judicial em realizar as pesquisas requeridas, momento em que a parte Exequente requereu a reiteração do pedido de pesquisas pelo Sistema Sisbajud. Ressalva-se que, a reiteração da pesquisa por Sistema Sisbajud pressupõe a demonstração pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, conforme entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.). (g. n.). Dessa forma, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Caso o Exequente pretenda realizar nova diligência para localização de bens, deverá apresentar elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário”. Pois bem. A agravante fundamenta sua pretensão na necessidade de efetividade da execução, invocando os princípios da eficiência, da efetividade jurisdicional e da menor onerosidade ao devedor, previstos nos arts. 797 e 805 do CPC. Defende, ainda, que a dinâmica da vida econômica do devedor poderia, por si só, autorizar a repetição de medidas constritivas, de modo a salvaguardar a utilidade do provimento executório. Entretanto, como bem assentado pelo juízo de origem, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que a renovação de ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD deve ser pautada na razoabilidade, exigindo-se indícios minimamente concretos de alteração na situação econômica do executado, não sendo suficiente o simples decurso do tempo como fundamento para nova tentativa. O art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, ao passo que o art. 805 estabelece que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Não obstante o reconhecimento do direito do exequente à satisfação do crédito, impende considerar que a execução deve respeitar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se a prática de atos processuais inúteis ou meramente repetitivos, que oneram o aparato jurisdicional sem efetividade. No caso concreto, verifica-se que o primeiro protocolo de tentativa de penhora eletrônica ocorreu em 18/10/2024, sendo esta infrutífera (Id. 172842082, na origem). Posteriormente, a agravante reiterou o pedido em 25/10/2024, sem demonstrar qualquer modificação da situação patrimonial do executado ou mesmo a existência de novos elementos indicativos de movimentações financeiras que justificassem o desarquivamento da medida. A decisão agravada reproduz corretamente esse fundamento, assentando que: “A reiteração da pesquisa por Sistema SISBAJUD pressupõe a demonstração pela credora de indícios de modificação na situação financeira do devedor”. Esse posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, no qual se concluiu que “o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line”, sendo indispensável a demonstração de modificação substancial na situação econômica do devedor. Da mesma forma, esta Corte Estadual tem reiteradamente decidido que a reiteração da penhora via SISBAJUD depende da comprovação de alteração patrimonial do executado, consoante precedentes dos quais cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art . 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10143765420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora on line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado.” (TJ-MT - AI: 10022674220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) No plano constitucional, destaca-se que o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) deve harmonizar-se com os princípios do contraditório e da segurança jurídica, impedindo o uso excessivo de mecanismos de constrição patrimonial que se revelem desprovidos de razoabilidade, o que se impõe também como dever de lealdade processual (art. 5º, CPC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004498-71.2025.8.11.0000

ID: 261637957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004498-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE EDUARDO BRAVO - CPF: 055.976.129-56 (ADVOGADO), CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0005-35 (AGRAVANTE), IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 27.561.405/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004498-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CPX DISTRIBUIDORA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Cássio Leite de Barros Netto, da 1ª Vara de Nova Mutum/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001496-97.2023.8.11.0086, ajuizada em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, indeferiu novo pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determinou a suspensão do processo. Em suas razões recursais, a agravante relata que moveu Execução de Título Extrajudicial contra a agravada em 04/04/2023, visando à satisfação de crédito oriundo de documento particular líquido, certo e exigível. Explana que o executado foi citado por via postal em 23/03/2024 e iniciaram-se medidas expropriativas via SISBAJUD. Sustenta que a pesquisa realizada no SISBAJUD localizou valores irrisórios, os quais foram desbloqueados por não serem suficientes para a satisfação do crédito. Aduz que foi requerida nova busca de ativos financeiros, fundamentada na existência de movimentação bancária do executado, evidenciando possibilidade de novos bloqueios, contudo, o magistrado de origem indeferiu o novo pedido sob o argumento de que não houve comprovação de alteração na situação econômica do agravado, e determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 921, III, do CPC. Defende que a suspensão do processo sem oportunizar a sua manifestação é medida desarrazoada e contrária aos princípios da menor onerosidade ao devedor e maior efetividade ao credor. Afirma que ainda há medidas expropriativas disponíveis, sendo a nova pesquisa via SISBAJUD instrumento essencial à satisfação do crédito. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de novas pesquisas via SISBAJUD, em razão da dinamicidade da situação econômica do devedor e da necessidade de assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para deferir a busca de ativos financeiros, buscando assim, sanar a presente dívida (Id. 268889795). O efeito suspensivo foi indeferido em 28/02/2025, por esta Relatoria (Id. 271593399). O agravado não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502381). Preparo devidamente recolhido no Id. 269071759. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que CPX DISTRIBUIDORA S/A ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, em virtude do inadimplemento de obrigação decorrente da Nota Fiscal nº. 1661, no valor total de R$50.760,00 (cinquenta mil, setecentos e sessenta reais), da qual foram adimplidas apenas parte do pagamento. Diante da ausência de pagamento, a exequente apresentou planilha atualizada do débito, que alcança o montante de R$37.076,55 (trinta e sete mil, setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), já considerando juros moratórios e honorários advocatícios contratuais. No transcurso da lide, a parte pleiteou o bloqueio de ativos e a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, que foi deferido em 23/10/2024, contudo a busca restou infrutífera. Posteriormente, em 25/10/2024 (Id. 173602044) o exequente reiterou a realização do bloqueio online, contudo a decisão agravada restou indeferida, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos, etc. A princípio, houve tentativa de buscas por ativos financeiros nas contas da Executada à id. n. 173124096, com resultado negativo. Neste sentido, INDEFIRO o pedido da parte Exequente à id. n. 173602044, tratando-se de reiteração de penhora de ativos financeiros, a qual já teve resultados infrutíferos anteriormente. No caso em tela, verifica-se que houve a cooperação judicial em realizar as pesquisas requeridas, momento em que a parte Exequente requereu a reiteração do pedido de pesquisas pelo Sistema Sisbajud. Ressalva-se que, a reiteração da pesquisa por Sistema Sisbajud pressupõe a demonstração pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, conforme entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.). (g. n.). Dessa forma, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Caso o Exequente pretenda realizar nova diligência para localização de bens, deverá apresentar elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário”. Pois bem. A agravante fundamenta sua pretensão na necessidade de efetividade da execução, invocando os princípios da eficiência, da efetividade jurisdicional e da menor onerosidade ao devedor, previstos nos arts. 797 e 805 do CPC. Defende, ainda, que a dinâmica da vida econômica do devedor poderia, por si só, autorizar a repetição de medidas constritivas, de modo a salvaguardar a utilidade do provimento executório. Entretanto, como bem assentado pelo juízo de origem, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que a renovação de ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD deve ser pautada na razoabilidade, exigindo-se indícios minimamente concretos de alteração na situação econômica do executado, não sendo suficiente o simples decurso do tempo como fundamento para nova tentativa. O art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, ao passo que o art. 805 estabelece que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Não obstante o reconhecimento do direito do exequente à satisfação do crédito, impende considerar que a execução deve respeitar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se a prática de atos processuais inúteis ou meramente repetitivos, que oneram o aparato jurisdicional sem efetividade. No caso concreto, verifica-se que o primeiro protocolo de tentativa de penhora eletrônica ocorreu em 18/10/2024, sendo esta infrutífera (Id. 172842082, na origem). Posteriormente, a agravante reiterou o pedido em 25/10/2024, sem demonstrar qualquer modificação da situação patrimonial do executado ou mesmo a existência de novos elementos indicativos de movimentações financeiras que justificassem o desarquivamento da medida. A decisão agravada reproduz corretamente esse fundamento, assentando que: “A reiteração da pesquisa por Sistema SISBAJUD pressupõe a demonstração pela credora de indícios de modificação na situação financeira do devedor”. Esse posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, no qual se concluiu que “o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line”, sendo indispensável a demonstração de modificação substancial na situação econômica do devedor. Da mesma forma, esta Corte Estadual tem reiteradamente decidido que a reiteração da penhora via SISBAJUD depende da comprovação de alteração patrimonial do executado, consoante precedentes dos quais cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art . 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10143765420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora on line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado.” (TJ-MT - AI: 10022674220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) No plano constitucional, destaca-se que o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) deve harmonizar-se com os princípios do contraditório e da segurança jurídica, impedindo o uso excessivo de mecanismos de constrição patrimonial que se revelem desprovidos de razoabilidade, o que se impõe também como dever de lealdade processual (art. 5º, CPC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001496-06.2021.8.11.0042

ID: 298285194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001496-06.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001496-06.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001496-06.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLEITON MARTINS RODRIGUES - CPF: 738.436.601-15 (APELANTE), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), JOÃO PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA PIRES (ASSISTENTE), SD SAULO (ASSISTENTE), ANDERSON NATAL LEITE E SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recurso de apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Alegação de nulidade por ausência de exames periciais. Preliminar rejeitada. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão do júri. Soberania dos veredictos. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória prolatada após julgamento pelo Tribunal do Júri, que condenou o apelante à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II). A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade por ausência de exame pericial (corpo de delito e balística). No mérito, requer absolvição por decisão contrária à prova dos autos; isenção ou redução da pena por dependência química (L. 11.343/2006, arts. 45 e 46); reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15); aplicação da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”); afastamento da qualificadora de motivo fútil; e majoração da fração de redução da pena pela tentativa. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exames periciais acarreta nulidade da sentença; (ii) avaliar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) aferir a existência de causa de isenção ou redução de pena pela dependência química; (iv) reconhecer a incidência da desistência voluntária; (v) aplicar a atenuante da confissão espontânea; (vi) reconhecer a causa de diminuição pela tentativa em fração superior; (vii) afastar a qualificadora do motivo fútil; (viii) reformar a dosimetria da pena-base. III. Razões de decidir 3. A ausência de exames periciais não invalida a condenação quando a materialidade do delito se encontra devidamente demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como boletins médicos, depoimentos testemunhais e confissão do réu, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A decisão dos jurados encontra suporte no conjunto probatório constante dos autos, não sendo possível sua anulação com base em divergência interpretativa, respeitada a soberania do veredicto do júri (CF/1988, art. 5º, XXXVIII). 5. A alegação de inimputabilidade por dependência química carece de laudo técnico que comprove a incapacidade de autodeterminação, sendo inaplicáveis os arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006. 6. A tese de desistência voluntária é afastada, pois o réu disparou contra a vítima e evadiu-se do local, cessando a execução por circunstâncias alheias à sua vontade, inexistindo conduta ativa para impedir o resultado lesivo. 7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prejuízo à defesa. 8. A fração de 1/3 aplicada na redução da pena pela tentativa foi adequada, pois o agente percorreu quase integralmente o iter criminis, sendo a não consumação do delito atribuída à intervenção médica imediata após atingir a vítima em região vital. 9. A qualificadora do motivo fútil foi corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, com base em provas idôneas, tratando-se de matéria afeta à soberania dos jurados, insuscetível de reavaliação pelo juízo ad quem. 10. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, inexistindo vício ou erro de dosimetria a justificar reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Preliminar rejeitada. Mérito do recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de exames periciais não implica nulidade quando suprida por outras provas válidas. 2. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada se houver suporte probatório mínimo. 3. A dependência química não exclui a imputabilidade penal sem comprovação técnica. 4. A desistência voluntária exige a cessação espontânea e eficaz da execução, ausente no caso concreto. 5. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência atende ao entendimento jurisprudencial pacificado. 6. A fração de 1/3 na tentativa é cabível quando o iter criminis é quase integralmente percorrido. 7. A qualificadora do motivo fútil é de competência soberana dos jurados, se embasada em prova. 8. A pena-base fixada no mínimo legal afasta alegação de dosimetria desfavorável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e XXXVIII; CP, arts. 14, II, 15, 59, 65, III, “d”, 121, § 2º, II; CPP, arts. 158, 563, 593, III, “d”; L. 11.343/2006, arts. 45 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 643.260/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 01.06.2021, DJe 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 1819464/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1065536/AC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.09.2013, DJe 23.09.2013; STJ, AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Cleiton Martins Rodrigues contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Penal n. 1001496-06.2021.8.11.0042, após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-o à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). O apelante, nas razões recursais juntadas ao ID 258352653, argui, preliminarmente: (i) nulidade da sentença, ante a ausência de materialidade delitiva, em razão da ausência de exame pericial de corpo de delito pelo IML, bem como da ausência de perícia balística; No mérito, postula: (ii) sua absolvição, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, posto que não há provas que indiquem o apelante como autor do delito, nos termos do art. 386, II, V e VI, do Código de Processo Penal; (iii) a isenção de pena, nos termos do art. 45 da Lei n. 11.343/06, ou o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 46 da mesma Lex; (iv) o reconhecimento da atenuante referente à desistência voluntária, nos termos do art. 15 do Código Penal; (v) a fixação da pena-base no mínimo legal; (vi) o reconhecimento da confissão espontânea; (vii) o afastamento da causa de aumento prevista no inciso II do parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal; (viii) a majoração da fração utilizada na causa de diminuição de pena referente à tentativa. O Ministério Público, nas contrarrazões vistas no ID 258352660, pugna pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 269307288, seguiu a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R Preliminar. Nulidade pela ausência de exames periciais (corpo de delito e balística) A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória por ausência de materialidade delitiva, sustentando que não foram produzidos exames periciais oficiais (corpo de delito e balística) aptos a corroborar a existência do crime, conforme exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal, ressaltando que sendo o crime de homicídio, ainda que em sua forma tentada, um delito que deixa vestígios físicos, seria obrigatória a realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal – IML e de perícia balística, ambos ausentes nos autos, defende, por conseguinte, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como a aplicação do art. 564, III, “b”, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal argumentação não se sustenta. Isso porque, apesar do exame de corpo de delito ser, de fato, a prova técnica por excelência da materialidade nos crimes que deixam vestígios, é cediço que a jurisprudência pátria admite a sua substituição por outros meios probatórios idôneos, como testemunhos presenciais, boletins médicos, declarações da vítima e demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, embora não tenha sido juntado laudo pericial do IML ou exame balístico, a materialidade ficou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, pois consta dos autos boletim de atendimento médico da vítima, que descreve a lesão produzida por projétil de arma de fogo, além do depoimento da vítima e de testemunhas presenciais que confirmam o fato típico. Destaca-se, ainda, a própria confissão do apelante em plenário, a qual, embora limitada quanto ao dolo homicida, reforça os demais elementos indiciários da prática delitiva. Ademais, conforme pontuado pelo Ministério Público em contrarrazões e reiterado no parecer ministerial de segundo grau, não se verifica má-fé ou desídia estatal na ausência dos laudos técnicos, tampouco qualquer prova de que sua não realização tenha sido deliberada ou tenha prejudicado a ampla defesa. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade exige a demonstração inequívoca do prejuízo (“pas de nullité sans grief”), o que não ocorreu. Aliás, essa orientação é seguida pela melhor doutrina, consoante se infere da lição do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem: [...] As formas processuais existem e atuam, portanto, na medida de sua finalidade específica. Por isso, toda a matéria relativa às nulidades há de ser interpretada à luz de um princípio que resume e reúne a totalidade das tarefas atribuídas aos atos e formas processuais e/ou procedimentais. É o chamado princípio da instrumentalidade das formas, tradução do antigo pás de nullité sans grief, segundo o qual, para o reconhecimento e a declaração de nulidade de ato processual, haverá de ser aferida a sua capacidade para a produção de prejuízos aos interesses das partes e/ou ao regular exercício da jurisdição (art. 563, CPP). (In Curso de Processo Penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 665). Negritamos Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, decidindo pela impossibilidade de anulação de ato processual quando verificada a incidência do princípio retrocitado, conforme se verifica dos acórdãos abaixo sintetizados: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR. INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTE APENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que não houve uma substituição arbitrária da defesa pelo juiz da causa, o qual se respaldou na petição dos advogados até então constituídos, os quais, ao renunciarem, indicaram expressamente a Defensoria Pública como novo patrocinador da causa do paciente, não se vislumbra cerceamento de defesa. O paciente, que estava foragido, devidamente assistido pela defesa técnica estatal, sendo que, inclusive, a reprimenda foi reduzida em na segunda instância. 2. A defesa não demonstrou prejuízo, circunstância imprescindível para o reconhecimento de nulidade processual, conforme preceitua o artigo 563, do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grie). Precedentes. [...] (STJ, HC 643.260/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Destacamos Assim, considerando que a ausência de laudo pericial direto não acarreta nulidade da sentença quando a materialidade se encontra robustamente amparada em outros meios de prova, como documentos médicos, declarações de testemunhas e confissão do apelante, especialmente quando produzidos em contraditório. No presente caso, as provas constantes dos autos são suficientes para atestar a existência do delito e sua autoria, inexistindo, portanto, vício apto a comprometer a legalidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Portanto, rejeito a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica. MÉRITO A exordial acusatória, constante do ID 212883719, narra os fatos desta forma: [...] No dia 20/09/2011, por volta de 21h40min, na Travessa G, esquina com a Rua V2, Bairro Pascoal Ramos, nesta Capital, o denunciado CLEITON MARTINS RODRIGUES tentou matar (por motivo fútil) a vítima ANDERSON NATAL LEITE E SILVA, não conseguindo consumar a pretensão por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente a resistência da vítima e intervenção médica. Segundo consta no caderno investigativo, no dia e hora dos fatos o denunciado e a vítima estavam reunidos para fazer uso de pasta base, oportunidade em que CLEITON entregou para ANDERSON uma certa quantia em dinheiro, solicitando que ele realizasse a compra de mais droga. A vítima se afastou e só retornou depois de algumas horas, argumentando que “um cara” havia tomado o dinheiro que estava em sua posse e que, em razão disso, ele ficou impossibilitado de realizar a compra do entorpecente, conforme o denunciado havia solicitado. Em razão disso CLEITON pediu para que ANDERSON o levasse até a presença do “cara”, contudo, ao chegar lá, o homem desmentiu a versão apresentada pela vítima e informou ao denunciado que havia consumido a droga junto com ANDERSON e não tinha ficado com nenhuma quantia em dinheiro. Como consequência o autor do delito discutiu com o indivíduo buscando a devolução do dinheiro ou da droga, sem sucesso, porém. Assim, tomado pela ira, sacou uma arma de fogo calibre 22 e efetuou disparos em direção à vítima. Em razão dos disparos ANDERSON foi alvejado e levado à Policlínica do Bairro Pascoal Ramos e, posteriormente, encaminhado ao Pronto Socorro Municipal, onde permaneceu internado durante sete dias até sua recuperação. A partir da versão apresentada pelo denunciado em sede de Inquérito Policial (fls. 69/71), que inclusive confessa a prática dos fatos acima narrados, resta evidente a presença do elemento subjetivo, qual seja o dolo em ceifar a vida da vítima, o que só não ocorreu em virtude do atendimento médico a tempo (circunstância alheia à vontade do infrator que impediu a consumação do delito). Além disso é necessário o registro da futilidade da motivação do denunciado, que tentou matar a vítima em razão de ela se apropriar de R$ 30,00 (trinta reais) de sua propriedade e usá-los para consumir droga em sua ausência, sendo evidente, portanto, que esse motivo é absolutamente desproporcional à reação criminosa. Sendo assim verifica-se que a autoria é inconteste, vez que CLEITON confessa os fatos em seu interrogatório realizado na fase inquisitiva (fls. 69/71) e, da mesma maneira, a materialidade, que se encontra provada no prontuário médico da vítima fornecido pelo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e acostado nos autos às fls. 155/169. Ademais, tem-se que a arma utilizada na conduta delituosa foi objeto de perícia (fls.77/85) e o laudo concluiu que o instrumento se mostrou capaz de disparar projéteis com energia cinética suficiente a causar lesões letais em seres humanos. A pesar das reiteradas solicitações realizadas pelo Ministério Público ainda não há nos autos o Laudo Pericial Indireto, todavia, sua ausência não é capaz de fragilizar a materialidade vez que a cópia do prontuário médico da vítima é o suficiente para sua comprovação. Isso não significa dizer que o Laudo será dispensado, pois sua presença será de grande importância para conferir ainda mais robustez à materialidade já comprovada. Contudo, para que a investigação não se prolongue ainda mais no tempo, prejudicando a apuração dos fatos e a aplicação da lei penal, o Ministério Público não mais aguardará sua confecção, buscando se afastar da proteção insuficiente por parte do Estado consagrada como uma importante e moderna faceta do princípio da proporcionalidade. [...]. Destaques no original A materialidade do homicídio descrito na denúncia encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de ocorrência n. 2011.350849 (ID 212883720, p. 5/6), Laudo Pericial de eficiência de arma de fogo e de munição n. 2.3.2012.7796-01 (ID 212883721, p. 23/40), prontuário de atendimento (ID 212883722, p. 71/100), os depoimentos da vítima, das testemunhas e a confissão do apelante. No que diz respeito à autoria, o apelante argumenta que o seu julgamento foi contrário à prova destes autos, pois entende que o veredito condenatório do Conselho de Sentença teria se dado em manifesto dissenso com o conjunto probatório constante dos autos. No entanto, tal tese não se sustenta. Antes de entrar no exame deste recurso, é imperioso consignar que, sobre a anulação do júri em virtude do julgamento contrário à prova dos autos, o saudoso penalista Júlio Fabbrini Mirabete, em seu consagrado Código de Processo Penal Interpretado, deixou esclarecido que: Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (In Código de Processo Penal Interpretado. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1481). Destacamos Na mesma linha intelectiva, José Frederico Marques, ao discorrer sobre a disposição contida no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, assentou que: Necessário, no caso, para que o Tribunal ‘ad quem’, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à questio facti, da prova dos autos”. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve ser este mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser “manifestamente contrária à prova dos autos. (In Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. v. IV. Campinas: Bookseller, 1997, p.233). Destacamos E o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando caso similar ao discutido nesta irresignação, firmou este entendimento: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA. "RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de dúvida razoável acerca da ocorrência de disputa automobilística, denominada "racha", em alta velocidade, autoriza a prolação de decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise não só do contexto fático em que ocorreu o fato, mas também o exame acerca da existência de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri. 3. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1819464/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.03,2021 e publicado no DJe de 29.03.2021) Destacamos Resta claro, pois, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o veredito dos jurados somente pode ser anulado nos termos do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, quando for manifestamente contrário à prova dos autos, eis que os julgadores leigos avaliam as provas que lhes são disponibilizadas conforme a convicção íntima de cada um deles, impondo-se, por outro lado, a observância da soberania das suas decisões, em conformidade com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República. Além disso, deve ser anotado que os jurados não têm a obrigação de fundamentar o mérito dos seus veredictos, na medida em que deles se exige apenas que as decisões sejam proferidas em sintonia com o contexto dos autos, de forma que a anulação do julgamento somente é admitida, quando se mostrar arbitrária, seja por inexistir elemento probatório ou por se sustentar em hipóteses inverossímeis, circunstâncias que realmente não ocorrem no presente caso. Volvendo-se ao caso em debate, infere-se que, ao contrário do alegado pelo apelante, os jurados formaram sua convicção a partir de um conjunto robusto e coerente de provas que demonstram a autoria e a tentativa de homicídio, conforme denunciado. Os seguintes elementos probatórios merecem destaque: A vítima Anderson Natal Leite e Silva, em seu depoimento, ainda que com contradições pontuais, confirmou ter sido alvejada por disparos de arma de fogo efetuados por Cleiton Martins Rodrigues após discussão relacionada ao uso e aquisição de entorpecentes. As testemunhas policiais, que prestaram atendimento à ocorrência, relataram que, logo após os disparos, a vítima identificou Cleiton como autor do crime. O apelante ao ser ouvido na fase extrajudicial confessou parcialmente os fatos, uma vez que afirmou que se desentendeu com a vítima por causa de divergência na aquisição do entorpecente que iriam consumir juntos, que deu início a briga e que atacou o ofendido para se defender, conforme se infere desta parte de seu interrogatório: [...] Que a tentativa de homicídio ocorreu porque combinaram de fazer uso de droga juntos, mais uma vez, e então, deu uma certa quantia em dinheiro para o ‘NEGO’ comprar a droga e ele se afastou e não retornou, entretanto, passadas quase duas horas, o ‘NEGO’ apareceu alegando que ‘um cara tinha tomado o dinheiro dele’, sendo que na verdade o ‘NEGO’ tinha ‘fumado o dinheiro do interrogado’. Que o interrogado então, disse ao NEGO que queria que ele o levasse até esse ‘tal cara’, mas chegando lá, ‘o cara’ contou a verdade, disse ele que havia fumado a droga junto com o ‘NEGO’, e como o interrogado não gostou de ter sido enganado, ficou zangado e queria o dinheiro ou o ‘trem de volta’ e quase acabou apanhando desse tal ‘rapaz’. Que tinha ido ao local com um REVÓLVER CALIBRE 22 escondido na cintura embaixo da camisa e quando tirou a arma, o ‘NEGO’ e o tal ‘cara’ saíram correndo, então, o interrogado atirou duas vezes na direção, atingindo o ‘NEGO’, e por estar de noite não viu onde os tiros o acertaram. Informa que nessa mesma noite, mais tarde, acabou sendo preso em flagrante por furto, juntamente com outro indivíduo e arma usada para ferir o ‘NEGO’ foi apreendida. [...] Por sua vez, em plenário, o apelante alterou parcialmente sua confissão, alegando ter efetuado os disparos contra a vítima, embora negue a intenção de matá-la. As circunstâncias do crime revelam animus necandi inequívoco, pois Cleiton, após desentendimento motivado pela frustração da entrega de droga ou dinheiro, sacou arma de fogo e disparou contra a vítima desarmada, em contexto de discussão fútil e sob efeito de substância entorpecente, em local público. A partir desses elementos, verifica-se que a condenação encontra lastro mínimo, adequado e suficiente nos autos, não se tratando de decisão arbitrária, infundada ou dissociada da realidade probatória. Ainda que a defesa destaque a ausência de prova pericial (já analisada em sede de preliminar), tal fato não compromete a validade do veredito, pois não há exigência de prova plena ou técnica nos moldes do juízo togado. Ademais, não se sustenta a alegação de que os depoimentos prestados pela vítima tenham ocorrido sob coação, uma vez que a expedição de mandado de condução coercitiva constitui medida processual legítima e ordinariamente utilizada nos casos em que a testemunha, regularmente intimada, deixa de comparecer injustificadamente ao ato designado pela autoridade competente. Ressalte-se que tal medida tem por finalidade exclusiva assegurar a presença da testemunha para fins de inquirição, sem qualquer interferência no conteúdo de suas declarações, não configurando, por si só, vício de voluntariedade ou fidedignidade dos testemunhos. O Tribunal do Júri decide com base na íntima convicção, nos termos do art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, sendo admissível que os jurados, diante do contexto fático-probatório, optem por acolher a versão acusatória em detrimento da defensiva, desde que embasados em elementos concretos, como no presente caso. De outro lado, o reconhecimento de eventual dúvida razoável seria insuficiente, por si só, para ensejar novo julgamento, quando existe nos autos amparo probatório mínimo e suficiente à condenação. Destarte, não se vislumbra, na hipótese, qualquer afronta ao texto legal ou violação ao princípio da legalidade ou do devido processo legal, porquanto o veredito do Conselho de Sentença encontra respaldo em conjunto probatório suficiente e coerente, não sendo possível reconhecer a nulidade invocada pela defesa. O apelante, com base nos arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006, postula o reconhecimento da isenção de pena ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda imposta, sob o fundamento de que, à época dos fatos, este era dependente químico e estaria incapacitado de compreender o caráter ilícito de sua conduta, ou de determinar-se segundo esse entendimento, em virtude da toxicodependência. De fato, os dispositivos referidos, embora inseridos em capítulo da Lei de Drogas, tratam, respectivamente, da imputabilidade penal do usuário dependente (art. 45) e da internação compulsória ou substituição da pena privativa de liberdade por tratamento (art. 46), estabelecendo critérios para avaliação do impacto da drogadição sobre a capacidade de autodeterminação do agente. No entanto, para que tais disposições legais possam produzir efeitos, exige-se prova inequívoca e tecnicamente qualificada da condição psiquiátrica do agente. Nos presentes autos, não há qualquer laudo pericial oficial que ateste a incapacidade total ou parcial de autodeterminação do apelante em decorrência de dependência química, tampouco foi requerida, à época processual adequada, a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Ademais, a análise das condutas do apelante após os fatos – notadamente a fuga do local, tentativa de justificar o disparo e versionamento alternativo em juízo – revelam preservação das funções cognitivas e volitivas, o que afasta, ainda que em juízo indiciário, a alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Dessa forma não merecem prosperar o pedido de minoração da pena com observância no art. 46 da Lei Antidrogas, tampouco a isenção prevista no art. 45 da referida Lex, porquanto não restou demonstrado que Cleiton, por conta da dependência química, era incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta por ele praticada. Acerca do tema, esta é posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. 2. Dito isso, constata-se que a defesa limitou-se a requerer, nas alegações finais e nas razões da apelação, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76, com os benefícios do art. 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual as instâncias ordinárias nada disseram sobre a suposta inimputabilidade ou semi-imputabilidade do ora agravante. 3. O Tribunal de origem cingiu-se a afirmar que o fato de o acusado ser usuário de droga não o escusa de responder pelo tipo penal previsto no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, por ser inequívoca a prova da autoria e materialidade do delito. 4. Em sede de embargos de declaração, a parte inovou a lide, suscitando a possibilidade de incidência do disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n. 11.343/06, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da pretensão apontada, diante da ausência do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211 desta Corte de Justiça. 5. Assim, ao contrário do alegado, não foram abordados os dispositivos de lei federal tidos por violados, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp 1065536/AC – Relator: Ministro Og Fernandes – Órgão julgador: Sexta Turma – Julgamento: 05/09/2013 – Publicação: DJe 23/09/2013). Destacamos. Demais disso, é cediço que o simples fato de Cleiton ser dependente químico, de nenhuma forma, exclui a caracterização do delito de tentativa de homicídio, especialmente pelo fato de não haver, nos autos, provas de demonstrem alteração de sua capacidade de compreensão, de modo que não há motivos para reconhecer e aplicar, em seu favor, os as disposições dos arts. 45 ou 46 da Lei n. 11.343/06. Dessa maneira, diante do conjunto probatório existente neste processo, é imperioso registrar que a irresignação defensiva, objetivando a absolvição de Cleiton, do crime de homicídio na forma tentada não merece acolhimento, uma vez que, como dito alhures, a materialidade e a autoria delitiva restaram incontestáveis no caderno processual; não se podendo, de igual forma, acolher seu pleito visando o reconhecimento sua inimputabilidade ou de semi-imputabilidade. Por outro lado, o apelante alega que teria, voluntariamente, desistido de consumar o crime, razão pela qual, na sua intelecção, devendo ser reconhecida a atenuante prevista no art. 15 do Código Penal. A norma em tela trata da denominada “desistência voluntária”, hipótese de interrupção espontânea da execução do crime, antes da sua consumação, que implica em fato atípico quanto ao crime originalmente visado, restando puníveis apenas os atos executados até aquele momento (por exemplo, lesão corporal em lugar de homicídio). No caso concreto, a tese de desistência voluntária não encontra suporte fático ou jurídico nos autos, pois, de acordo com a prova produzida, o apelante efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, durante discussão relacionada à compra de entorpecentes, o qual confessou ter efetuado os disparos, embora tenha negado a intenção homicida. É imperioso registrar que, após os disparos, o apelante evadiu-se do local dos fatos, sem qualquer conduta voltada a evitar o resultado ou a prestar socorro ao ofendido. Se isso não bastasse, o Conselho de Sentença, com base nas provas, afastou expressamente a existência de qualquer excludente de ilicitude ou causa de exclusão da tentativa, nos termos do art. 483 do Código de Processo Penal. Assim, resta claro que a cessação da execução não decorreu da vontade livre e consciente do agente, mas sim de circunstâncias externas, como a reação da vítima em correr e a fuga do recorrente para evitar responsabilização. A mera interrupção da execução por esgotamento de meios ou receio de detenção não se confunde com a verdadeira desistência voluntária. Ademais, a ausência de qualquer conduta positiva para impedir o resultado ou demonstrar arrependimento eficaz reforça a impossibilidade de sua incidência. No presente caso, a narrativa defensiva de que o apelante teria optado por não prosseguir com a execução por estar “drogado” e por não ter “aproveitado a fragilidade da vítima” não encontra lastro objetivo no conjunto probatório, tampouco foi acolhida pelo Conselho de Sentença, que afirmou a ocorrência de tentativa frustrada por circunstância alheia à vontade do agente. Diante desse contexto, não ficou configurado o instituto da desistência voluntária, uma vez que não há nenhum indicativo de que o apelante, podendo prosseguir, não mais quis dar continuidade à execução dos atos. Logo, mostra-se injustificável a sua submissão a novo julgamento popular por esse motivo. No que tange ao pleito de reconhecimento da confissão espontânea, tem-se que não há interesse recursal quanto à tal pleito, pois infere-se que a pena-base do apelante foi fixada no mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão, com a devida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 585, consoante se infere deste trecho da sentença condenatória: [...] 2ª FASE Ressalta-se que a circunstância AGRAVANTE do art. 61, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, referente ao motivo fútil, não pode ser utilizada para majorar a pena nesta fase, uma vez que já integra o próprio tipo penal ao qual o réu foi condenado. Noutro giro, faz-se presente a AGRAVANTE da reincidência, pois Cleiton ostenta condenação, com trânsito em julgado, oriunda de fato criminoso praticado anteriormente à acusação posta à baila na data presente. Ainda, presente a circunstância ATENUANTE da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu, em plenário, que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima – malgrado negar o intento homicida. Diante do concurso de agravantes e atenuantes, o art. 67 do Código Penal determina que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Nesta toada, levando-se em consideração que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (a qual diz respeito à personalidade do agente) são preponderantes, há compensação integral entre elas, em observância à tese encampada pelo STJ, no julgamento do Tema 585. Destarte, a PENA INTERMEDIÁRIA resta fixada em 12 (doze) anos de reclusão. (ID 258352650). Destacamos O apelante sustenta que a qualificadora de motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal, deve ser afastada, sob o argumento de que não haveria nos autos comprovação suficiente de que o agente agiu motivado por uma razão juridicamente fútil, e que tal reconhecimento seria desproporcional diante do contexto social e pessoal em que se deu a conduta. Antes de tudo, cumpre destacar que o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil é matéria de fato, e, portanto, de competência privativa do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, que garante a soberania dos veredictos: [...] É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...] c) a soberania dos veredictos. Assim, uma vez submetida a quesitação relativa à qualificadora aos jurados, e tendo estes respondido afirmativamente, reconhecendo-a com base nas provas produzidas, o juízo togado está vinculado a tal deliberação, salvo se se demonstrar que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos – hipótese que, como já analisado anteriormente, não se verifica nos presentes autos. Isso porque, considera-se motivo fútil aquele que é inexpressivo, desproporcional ou injustificável à luz do senso comum, ou seja, aquele que, se confrontado com a gravidade da conduta, revela absoluta desproporção entre a causa do crime e o resultado visado. E, no caso concreto, os jurados, de forma soberana, reconheceram a qualificadora do motivo fútil, tendo como base os elementos dos autos que apontam que o crime decorreu de um desentendimento banal: a alegação de que a vítima, após ter recebido do apelante certa quantia para aquisição de entorpecentes, não teria retornado com a droga nem com o valor. Assim, a resposta violenta do apelante mostrou-se desproporcional e injustificada, culminando na execução de disparos de arma de fogo contra a vítima, em retaliação a um conflito de natureza corriqueira, ocorrido entre usuários de drogas, sendo que essa narrativa foi corroborada pela prova testemunhal e pelos depoimentos da vítima, que indicam que o motivo foi uma vingança impulsiva pela não entrega da substância entorpecente ou do dinheiro entregue. Destarte, considerando que os jurados reconheceram de forma expressa a existência da qualificadora, situação verificada na ata da sessão de julgamento e da sentença, e diante da existência de suporte probatório nos autos, não cabe a este Tribunal de Justiça substituir a valoração dos jurados por seu próprio entendimento, mormente por não se verificar arbitrariedade, tampouco ausência de lastro probatório que justifique o afastamento da referida causa de aumento. No que concerne ao pedido de majoração da fração utilizada na causa de diminuição de pena referente à tentativa para o coeficiente fracionário máximo previsto em lei. Não obstante o legislador tenha deixado a cargo do magistrado a escolha da fração redutora de pena, na fração de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), consoante dispõe o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, para se calcular o referido quantitativo redutor de pena, deve ser considerado o caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. Desse modo, se o desenvolvimento do crime foi impedido no início: a diminuição da pena será maior. Caso contrário, se o ato criminoso já estava próximo à sua consumação: a redução será menor. Sobre a temática, sobreleva-se destacar a lição de Rogério Greco, que definiu iter criminis como sendo um caminho, formado por várias etapas, que levam o agente ao êxito da empreitada criminosa, in verbis: O iter criminis, assim, é composto pelas seguintes fases: - cogitação (cogitatio); - preparação (atos preparatórios); - execução (atos de execução); - consumação (summatum opus); - exaurimento. (...) Em seguida, depois da cogitação e da preparação, o agente dá início à execução do crime. Quando, efetivamente, ingressa na fase dos atos de execução, duas situações podem ocorrer: - o agente consuma a infração penal por ele pretendida inicialmente; ou, - em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, a infração não chega a consumar-se, restando, portanto, tentada. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 250). E, naquilo que guarda pertinência com a aplicação da referida causa de diminuição no cálculo da pena, o citado doutrinador, assim se manifestou: O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a sua redução. Tendo esse critério como norte, poderá o julgador fundamentar com mais facilidade o percentual por ele aplicado, evitando-se, ainda, decisões extremamente subjetivas e injustas. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 265) Na mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à matéria, deixou assentado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). - Na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, "somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar José Antônio" (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda. - A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus. - Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.09.2020 e publicado no DJe de 28.09.2020) Destacamos Por sua vez, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado n. 46, consolidando o seu entendimento sobre a temática da seguinte forma: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Sendo assim, para a fixação da fração de diminuição de pena relativa à tentativa de homicídio – que varia entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) – deve-se ter em mente, no mínimo, três estágios de aproximação da consumação do resultado morte: primeiro estágio, tentativa branca ou incruenta, em que o agente nem sequer chega a lesionar a vítima; segundo estágio, tentativa cruenta, mas imperfeita, em que o agente, apesar de ter lesionado a vítima, não praticou todos os atos necessários à consumação, isto é, quando as lesões não atingem região vital desta; e terceiro estágio, tentativa cruente, mas perfeita, em que o agente, além de ter lesionado a vítima, atinge-a em região vital, de modo que os ferimentos causados seriam suficientes para a consumação do resultado, caso não houvesse sido socorrida prontamente. No primeiro estágio, recomenda-se a maior fração de redução da pena 2/3 (dois terços), pois é o mais distante da consumação; no segundo, a fração intermediária 1/2 (metade), eis que é um estágio intermediário; e no terceiro, a fração mínima 1/3 (um terço), por se tratar de estágio mais próximo da consumação. No caso em apreciação, no laudo médico de justificativa de internação (ID 212883722, p. 77), o profissional de saúde concluiu que a ação do apelante resultou em perigo de vida à vítima, de modo em que ele percorreu todas as etapas do crime, atingindo o ofendido em região vital (abdômen), somente cessando a violência em virtude de o apelante ter empreendido fuga. Vê-se, pois, que o iter criminis foi quase todo percorrido, tratando-se, portanto, de tentativa cruenta e perfeita, pois foi realizado o suficiente para alcançar o resultado morte, o que somente não se consumou, repita-se, porquanto, após o apelante empreender fuga, houve a intervenção de terceiros, fazendo com que Anderson recebesse ajuda médica, estando, pois, escorreita a fração de 1/3 (um terço) fixada na sentença condenatória. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação aviado por Cleiton Martins Rodrigues, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1012674-39.2025.8.11.0000

ID: 328054115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012674-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SLAVIERO ERCILIO SLAVIERO NETO SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012674-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, ERCILIO SLAVIERO NETO, AUGUSTO SLAVIERO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 188261783 – proc. n.º 1000281- 51.2021.8.11.0088): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra SEVEROL Participações Empresariais Ltda e outros, todos devidamente qualificados na petição inicial. Os executados foram citados aos ID 82917862, 82917950 e 82917951. Decorrido o prazo se embargos ou pagamento voluntário (ID 101461278), a parte exequente requereu a prática de atos expropriatórios (ID 102190855). Foi deferida a penhora de valores nas contas bancárias dos executados, via SISBAJUD, em decisão de ID 106300552. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. Tomando ciência do bloqueio, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a ilegitimidade passiva, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação pela executada principal, e o excesso de penhora (ID 120522551). Em decisão de ID 123365473 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com relação a executada MARILISE, determinando a sua imediata exclusão dos autos. Foi acolhida ainda a tese de excesso de penhora, ficando determinado o desbloqueio do excedente nas contas bancárias dos executados. Quanto as demais alegações, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação. O Estado interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (ID 127470057). Em sede definitiva, foi negado provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos (ID 148774335). Protocolada a ordem de desbloqueio parcial de valores em ID 127470057. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em ID 128257040, sob o fundamento de ilegitimidade passiva dos executados, nulidade do processo administrativo tributário, possibilidade de cumprimento da obrigação pela devedora principal, prescrição intercorrente, e prescrição da pretensão punitiva. Acerca da exceção, a parte exequente manifestou em ID 172800301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da ilegitimidade passiva dos sócios A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. Leva-se assim, através da objeção, uma notícia ao juiz, para que possa exercer de forma apropriada o seu mister, pois, conforme afirma PONTES de MIRANDA: a execução confina com interesses gerais, que exigem do juiz mais preocupar-se com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido). A objeção veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades inócuas e que consistem num fim em si mesmas. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco: A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). Enfim, a objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que não ensejam certeza sobre a relação jurídica material discutida no processo de execução. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. Desta feita, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado (art. 485, § 3º, do CPC), é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento dos créditos tributários da empresa é disciplinada pelo artigo 135 do CTN. O entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Todavia, é pacífico também o entendimento do c. STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) Não obstante, infere-se dos autos que o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (IDs 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. Por outro lado, a Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu art. 4º que: “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Com efeito, em análise das CDAs n. 20192759197 e 2020544495, denota-se que os respectivos Autos de Infração n. 726898/09 e 726935/09, foram lavrados exclusivamente em desfavor da SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (IDs 128258356 e 128258358). A inclusão do nome dos executados, ora excipientes, se deu tão somente pela qualidade de sócio, sem que tenha sido, efetivamente, oportunizada a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse ponto, verifica-se da decisão homologatória de aplicação da multa administrativa, que a sua imputação foi direcionada apenas à pessoa jurídica, sem menção aos sócios (IDs 128258359, p. 55-59 e 128258358, p. 99-104). Outrossim, o próprio Estado De Mato Grosso emitiu as Certidões de Dívida Ativa em face da Severol Participações Empresariais, a qual foi responsável direta pela infração ambiental, trazendo os demais executados apenas como corresponsáveis pelo pagamento da obrigação. Logo, vê-se que houve a inclusão do nome dos executados tão somente pela sua qualidade de sócio. Sobre o tema, eis a jurisprudência dos tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a responsabilidade solidária dos sócios corresponsáveis e reconhecendo a ilegitimidade passiva, mantendo a execução apenas contra a devedora principal Águas de Sorriso S.A., referente a crédito de natureza não tributária (multa ambiental). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade dos sócios poderia ser mantida na execução fiscal em razão do crédito não tributário, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, ou da prática de ato ilícito nos termos do art. 135 do CTN, bem como a fixação de honorários advocatícios, considerando o elevado valor da causa e a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O crédito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, decorrente de multa ambiental, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN, que disciplina a responsabilidade dos sócios nos casos de infração à lei ou abuso de poderes. 4. A inclusão dos sócios no polo passivo não observou a necessária desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/1998, tampouco restou comprovada qualquer dissolução irregular da empresa ou ato ilícito praticado pelos sócios. 5. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a mera condição de sócio não autoriza a responsabilização pessoal por débito não tributário da pessoa jurídica. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nos casos de elevado valor da causa, o Tema 1076 do STJ estabelece que a fixação equitativa é incabível. Assim, a sentença que observou os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC deve ser mantida. 7. O entendimento jurisprudencial exige que, nos embargos à execução, a fixação de honorários advocatícios considere o valor da causa ou o proveito econômico obtido, exceto nos casos que demandem apreciação equitativa devidamente justificada, o que não é o caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A responsabilidade pessoal dos sócios por créditos não tributários exige a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN para multas administrativas ambientais. Em causas de elevado valor econômico, a fixação de honorários advocatícios deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do § 8º para apreciação equitativa.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei nº 9.605/1998, art. 4º; CC/2002, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.309.642; STJ, Súmula nº 430; TJ-MT, AI nº 105326/2007, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJ-DF, Acórdão nº 878066, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 02.07.2015. (N.U 1001496-12.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). (g.n.) Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios da empresa executada, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I - A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art. 1016 do C.C. II - Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III - Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227). (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...). 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020051382, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 299). (g.n.) Portanto, em que pesem os argumentos da parte exequente, verifico que a tese sustentada pelos excipientes comporta provimento, uma vez que o crédito, objeto da ação, é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental, não se aplicando o disposto no art. 135, III, do CTN, para fins de responsabilização dos sócios. Outrossim, pelo que consta dos autos, não restam configurados os requisitos ensejadores do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ, vez que todos foram devidamente citados, e a empresa (devedora principal) continua funcionando regularmente, não tendo havido questionamentos da parte exequente nesse sentido. Logo, caso pretenda a parte exequente a responsabilização pessoal dos sócios, deverá formular requerimento específico e fundamentado nesse sentido, em momento oportuno, à luz da hipótese do art. 50 do CC/02, para o caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou da Súmula 435 do STJ, para o caso de redirecionamento da execução fiscal. Por ora, não se vislumbrando a legalidade da inclusão ou permanência dos executados no polo passivo, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ademais, em virtude do acolhimento da tese alegada, restam prejudicados os demais pedidos referentes ao excesso de penhora. Quanto a prescrição intercorrente do processo administrativo, em se tratando de questão prejudicial e extintiva dos autos, será analisada posteriormente, quando da retificação do polo passivo e da regularização processual. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados ERCÍLIO SLAVIERO NETO e AUGUSTO SLAVIERO, nos termos da fundamentação acima, e consequentemente, extinguir a presente execução fiscal com resolução de mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Outrossim, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio da verba constrita nas contas bancárias dos executados (pessoa física), oriunda da ordem SISBAJUD de ID 117402365. Em seguida, retifique-se o polo passivo, para excluir os excipientes, em favor dos quais a execução foi extinta. Tudo cumprido, vista às partes remanescentes para manifestação, em 10 (dez) dias, notadamente acerca da prescrição punitiva e intercorrente no processo administrativo. Finalmente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal” Alega, a parte agravante, a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base em equidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões;”. O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 282176371). Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID. 284058893). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de o quadro não se enquadrar nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil c.c. Súmula 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com o processo de origem, a parte agravante ajuizou a execução fiscal nº 1000281-51.2021.8.11.0088, visando à cobrança de créditos não tributários (multas ambientais), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 20192759197 e 2020544495, no valor total de R$ 968.277,74 (novecentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 128257040 – feito de origem). O Magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 188261783). Inconformado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, o reconhecimento de que a exceção de pré-executividade é via inadequada para alegar ilegitimidade passiva quando há necessidade de dilação probatória, pelo fato de que o nome dos sócios consta nas CDA’s, sendo que o ônus da prova é do gestor da sociedade e não do ente estatal. A razão não assiste à parte, visto que, conforme amplamente reconhecido, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento ou declarada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tal questão é passível de arguição por meio da exceção de pré-executividade. Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. E o fazendo, da análise da situação posta, mister se faz consignar que, o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (ID’s 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. No caso, observa-se que a inclusão dos nomes dos Agravados Ercílio Slaviero Neto e Augusto Slaviero se deu tão somente pela qualidade de sócios corresponsáveis, sem que tenham, efetivamente, participado do processo administrativo de constituição do crédito que originou as CDA’s. E ainda, sem que tenha sido oportunizado a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse contexto, o próprio Estado de Mato Grosso alegou que os Autos de Infrações n.º 121553 e 121552, lavrados em 07 de outubro de 2009, que constituem o objeto da presente ação executiva, mencionam exclusivamente o nome da empresa executada – SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios corresponsáveis, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I- A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art.1016 do C.C. II- Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III- Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227).” [Destaquei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.605/1998 – ADMISSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO EVIDENCIADO TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 2. A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situação evidenciada no presente caso, ante o encerramento das atividades empresariais da Pessoa Jurídica demandada. (N.U 1010390-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 02/09/2020). O Agravante subsidiariamente requereu a aplicação dos honorários advocatícios por equidade. Como é de amplo conhecimento e já reiteradamente reconhecido por esta Relatoria em precedentes jurisprudenciais, nos casos em que a ilegitimidade passiva é reconhecida no bojo de uma execução fiscal, mediante exceção de pré-executividade, sem que se proceda à impugnação do crédito exequendo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tal medida se justifica pela impossibilidade de aferição precisado proveito econômico obtido com a decisão jurisdicional. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Nessa linha, à luz do art. 85, § 8.º, do CPC e do entendimento consolidado no STJ, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do patrono das partes promovidas, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, para arbitrar os honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, fixando-os em R$ 20.000,00 (vinte mil mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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