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Processo nº 1001582-64.2025.8.11.0000

ID: 257209934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001582-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPIS MACHADO NUTRIBEM INSUMOS AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DONATO REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NUTRIBEM INSUMOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.809.943/0001-13 (AGRAVADO), EURIPIS MACHADO - CPF: 007.773.639-76 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUCIANA DONATO REGO - CPF: 296.443.368-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor, por ausência de esgotamento dos meios típicos e falta de demonstração de eficácia. Parcial deferimento para pesquisa via SREI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC; e (ii) Exigência de esgotamento prévio para uso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 1004666-31.2017.8.11.0040, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio de cartões de crédito do executado Euripis Machado. O juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso manifestou no sentido de que não ficou demonstrada a eficácia dessas medidas para satisfação do crédito, ressaltando o caráter subsidiário do art. 139, IV, do CPC, e a necessidade de observância à proporcionalidade e razoabilidade. O agravante alega que, após mais de sete anos de tramitação e tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, as medidas são adequadas e indispensáveis. Invoca o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a dignidade do credor, além de requerer pesquisa no sistema SREI para localização de imóveis em nome do devedor. A tutela recursal foi parcialmente deferida para autorizar a pesquisa no SREI (ID 264421297). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito — com base no art. 139, IV, do CPC. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No caso, a decisão agravada negou o pedido por dois fundamentos: (i) ausência de esgotamento dos meios típicos de execução (art. 835 do CPC); e (ii) falta de demonstração de que as medidas seriam eficazes para compelir o devedor ao pagamento. A decisão registrou que o exequente foi intimado a se manifestar antes da adoção de meios atípicos, o que indica que o pedido foi prematuro. Não há indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou agindo com má-fé. Também não se demonstrou que as medidas pleiteadas seriam eficazes no caso concreto. Confira precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa via SREI, já houve deferimento parcial em sede de tutela recursal, reconhecendo tratar-se de medida típica e adequada. O SREI, previsto no art. 76 da Lei n.º 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento CNJ n.º 89/2019, é instrumento legítimo e útil à localização de bens imóveis, cuja utilização independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a pesquisa patrimonial via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), mantendo a negativa quanto às medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, por ausência de esgotamento dos meios típicos e de demonstração de efetividade no caso concreto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001582-74.2024.8.11.0008

ID: 300686259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CATARINA DA CUNHA CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 156203987, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse processual, ante a não comprovação dos requisitos legais necessários a concessão do benefício (Id. 167401222, págs. 01/05). 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193792581, págs. 01/03). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 7. Por outro lado, o requerido merece razão ao afirmar que não houve um início de prova material suficiente para que fosse comprovado pela prova testemunhal, haja vista que não foram acostados documentos que reforcem as alegações da autora. 8. Apesar das testemunhas afirmarem que conhecem a requerente há muitos anos e que esta sempre trabalhou com pesca artesanal, verifica-se que a prova testemunhal, por si só, não é o suficiente para comprovar o exercício do trabalho rural pelo período necessário. Depoimento judicial da testemunha Noemi Silva Alves Arantes: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Informa que a autora já trabalhou na zona rural, no Rio “Sepotuba”, no Município de Barra do Bugres/MT, pois a requerente era pescadora, pescava e vendia os peixes na Colônia dos Pescadores; Que a requerente pescava para a sua subsistência; Que atualmente a autora continua morando no município de Barra do Bugres/MT; Que a autora não tinha empregados; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou em outras atividades além da pesca; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maria Jose Rodriguez de Souza: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que desde que conhece a autora ela era pescadora no Rio “Sepotuba”, próximo ao Município de Nova Fernandópolis/MT; Que a autora pescava, sendo parte para o seu consumo e a outra parte vendia, também para a sua subsistência; Que a requerente morava e trabalhava em Fazendas, sendo uma delas de propriedade do Dr. José, localizada no “Vermelhinho”, em Barra do Bugres/MT; Que a autora morava lá, e acredita que tinha plantações, mas não sabe informar o que; Que a requerente trabalhava nessas Fazendas para o seu sustento; Que não sabe informar se a autora tinha funcionários ou maquinários agrícolas; Que atualmente a autora mora na cidade, no Município de Barra do Bugres/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 03). 9. Desta forma, não há nos autos a comprovação do período de carência exigido. Portanto, não comprovada a atividade rural exercida por meio de economia familiar. 10. Segundo o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, é segurado especial: Art.12 – Como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 11. Além do mais o segurado especial deve exercer sua atividade com habitualidade demonstrando que o trabalho dos membros da família ou individualmente é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, o que não ficou demonstrado na presente demanda. 12. Isto, pois, compulsando os autos com vagar, verifica-se que foram instruídos à inicial apenas alguns “Recibos de mensalidade” da “Colônia de Pescadores de Barra do Bugres – MT”, correspondentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014, em nome da autora (Id. 155401574, págs. 01/05), inexistindo nos autos qualquer outro documento que comprove que a parte requerente continuou exercendo tal atividade rural e, portanto, não havendo prova material que forneça o sustentáculo necessário à comprovação do período de carência exigido. 13. Analisando os documentos juntados pela autora na inicial, concluo que estes não são aptos como início de prova material para demonstrar a atividade rural exercida pela mesma, muito menos o lapso temporal de exercício de atividade rurícola, dessa forma assiste razão ao requerido em afirmar que a autora não comprovou o exercício de atividade rural e nem a atividade durante o período legal. 14. Devo consignar que a autora não preenche o requisito comprobatório de exercício em atividade rural em regime de economia familiar, como exige a lei, posto que, não ficou comprovado o período de carência, bem como o vínculo de trabalhadora rural, tendo em vista a ausência de documentos para confirmar tal atividade. Neste caso é forçoso afirmar que a parte autora não faz jus ao beneficio pleiteado, em razão de não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que verbera: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. 15. A jurisprudência é firme nesse sentido. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA MATERIAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar dos autos início de prova material (certidão de casamento), não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por parte do ex-marido da autora por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Entretanto, não se aplicam, no presente caso, os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural por parte da autora posterior à atividade urbana exercida pelo ex-marido. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 59705 MG 0059705-89.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1129 de 12/04/2013)”. 16. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Catarina da Cunha Carvalho em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 17. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001582-74.2024.8.11.0008

ID: 300686269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CATARINA DA CUNHA CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 156203987, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse processual, ante a não comprovação dos requisitos legais necessários a concessão do benefício (Id. 167401222, págs. 01/05). 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193792581, págs. 01/03). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 7. Por outro lado, o requerido merece razão ao afirmar que não houve um início de prova material suficiente para que fosse comprovado pela prova testemunhal, haja vista que não foram acostados documentos que reforcem as alegações da autora. 8. Apesar das testemunhas afirmarem que conhecem a requerente há muitos anos e que esta sempre trabalhou com pesca artesanal, verifica-se que a prova testemunhal, por si só, não é o suficiente para comprovar o exercício do trabalho rural pelo período necessário. Depoimento judicial da testemunha Noemi Silva Alves Arantes: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Informa que a autora já trabalhou na zona rural, no Rio “Sepotuba”, no Município de Barra do Bugres/MT, pois a requerente era pescadora, pescava e vendia os peixes na Colônia dos Pescadores; Que a requerente pescava para a sua subsistência; Que atualmente a autora continua morando no município de Barra do Bugres/MT; Que a autora não tinha empregados; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou em outras atividades além da pesca; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maria Jose Rodriguez de Souza: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que desde que conhece a autora ela era pescadora no Rio “Sepotuba”, próximo ao Município de Nova Fernandópolis/MT; Que a autora pescava, sendo parte para o seu consumo e a outra parte vendia, também para a sua subsistência; Que a requerente morava e trabalhava em Fazendas, sendo uma delas de propriedade do Dr. José, localizada no “Vermelhinho”, em Barra do Bugres/MT; Que a autora morava lá, e acredita que tinha plantações, mas não sabe informar o que; Que a requerente trabalhava nessas Fazendas para o seu sustento; Que não sabe informar se a autora tinha funcionários ou maquinários agrícolas; Que atualmente a autora mora na cidade, no Município de Barra do Bugres/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 03). 9. Desta forma, não há nos autos a comprovação do período de carência exigido. Portanto, não comprovada a atividade rural exercida por meio de economia familiar. 10. Segundo o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, é segurado especial: Art.12 – Como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 11. Além do mais o segurado especial deve exercer sua atividade com habitualidade demonstrando que o trabalho dos membros da família ou individualmente é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, o que não ficou demonstrado na presente demanda. 12. Isto, pois, compulsando os autos com vagar, verifica-se que foram instruídos à inicial apenas alguns “Recibos de mensalidade” da “Colônia de Pescadores de Barra do Bugres – MT”, correspondentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014, em nome da autora (Id. 155401574, págs. 01/05), inexistindo nos autos qualquer outro documento que comprove que a parte requerente continuou exercendo tal atividade rural e, portanto, não havendo prova material que forneça o sustentáculo necessário à comprovação do período de carência exigido. 13. Analisando os documentos juntados pela autora na inicial, concluo que estes não são aptos como início de prova material para demonstrar a atividade rural exercida pela mesma, muito menos o lapso temporal de exercício de atividade rurícola, dessa forma assiste razão ao requerido em afirmar que a autora não comprovou o exercício de atividade rural e nem a atividade durante o período legal. 14. Devo consignar que a autora não preenche o requisito comprobatório de exercício em atividade rural em regime de economia familiar, como exige a lei, posto que, não ficou comprovado o período de carência, bem como o vínculo de trabalhadora rural, tendo em vista a ausência de documentos para confirmar tal atividade. Neste caso é forçoso afirmar que a parte autora não faz jus ao beneficio pleiteado, em razão de não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que verbera: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. 15. A jurisprudência é firme nesse sentido. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA MATERIAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar dos autos início de prova material (certidão de casamento), não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por parte do ex-marido da autora por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Entretanto, não se aplicam, no presente caso, os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural por parte da autora posterior à atividade urbana exercida pelo ex-marido. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 59705 MG 0059705-89.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1129 de 12/04/2013)”. 16. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Catarina da Cunha Carvalho em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 17. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001582-80.2024.8.11.0006

ID: 339691346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001582-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE LAURINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001582-80.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001582-80.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO JOSE LAURINDO DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DEMILITARES APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DÉFICIT ATUARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS QUE SUPEREM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Federal nº 13.954/2019 conferiram aos Estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais. 2. A Lei Complementar Estadual nº 654/2020 modificou a base de incidência da contribuição previdenciária para 14%, prevendo que, diante do déficit atuarial do regime próprio estadual, o desconto incidiria sobre proventos que superassem um salário mínimo. 3. A Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares. 4. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, conforme parte dispositiva: “Declarar que a contribuição previdenciária incidirá em 14% sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo do teto do RGPS, tento em vista que o beneficiário é portador de doença incapacitante, a partir da publicação da Lei Complementar nº 700/2021 que alterou a LC nº. 202/2004, art. 2º inciso IV. II) CONDENAR o Requerido a restituir, observando a alíquota de 14%, o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado, tendo em vista, o que superar o limite máximo do teto do RGPS, efetuados em 09/2021 a 07/2022, acrescido de correção monetária pelo IGP-DI/FGV desde o desembolso até 30/04/2021, quando passará a ser aplicado o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC.”. A parte autora ajuizou ação contra o MTPREV e o Estado de Mato Grosso, na qual, alegando ser servidor público aposentado, requer a dedução à título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. A parte Recorrente requer a reforma da sentença sob o argumento que não há qualquer irregularidade no desconto previdenciário, haja vista que aplica-se aos militares inativos e a seus pensionistas o regramento especial previsto no art. 2º, inciso V, c/c §§12 e 13 da Lei Complementar Estadual n. 202/2004, acrescido pela LC 712/2021. Assevera que “deverá ser efetuado o desconto sobre a totalidade da remuneração do militar, sendo aplicada a alíquota de 10,5% sobre a parcela da remuneração de até R$ 9.000,00 e 14% sobre a parcela de remuneração que ultrapasse o mencionado valor”. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência da contribuição previdenciária imposta aos militares inativos do Estado de Mato Grosso, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 712/2022, à luz do regime jurídico previdenciário dos militares e dos princípios constitucionais que regem a matéria. É certo que a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 conferem aos estados a responsabilidade de definir tanto normas gerais quanto específicas relativas às contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Com efeito, a Lei Complementar n. 654 de 19/02/2020 que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar n. 202/2004, passando o artigo 2º da LC 202/2004 a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Entretanto, por força do disposto no § 5º do mencionado artigo o inciso II está com sua aplicabilidade suspensa até déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como se vê: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Portanto, até perdurar a hipótese do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a parcela dos proventos que exceder a 1 (um) salário mínimo. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, passando a vigorar que incidirá 10,5% sobre a parcela da remuneração de até R$ 9.000,00 e 14% sobre a parcela de remuneração que ultrapasse o mencionado valor Portanto, como o Recorrido é policial militar aposentado do Estado de Mato Grosso, não portador de doença incapacitante, a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: a) 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. b) a partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR APOSENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - COPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3396/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000175-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PROVENTOS ACIMA DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/04, ART. 2.º, C/C LC ESTADUAL N.º 654/20, ART. 2º, INCISO II, §5º). E/C 103/2019. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei Complementar n.º 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no § 5º, do art. 2º, que, em vista do déficit atuancial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo. 2- Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo:”(...) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. (...) .Grifei. Desse modo, não vejo ilegalidade das alíquotas empregadas pelo ente Estatal sobre o benefício previdenciário da Recorrente. 3- É legal o desconto previdenciário sobre remuneração da aposentadoria, por serem consideradas no cálculo dos proventos (LC estadual n.º 202/04, art. 2º, c/c LC estadual n.º 654/20).4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1018168-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Partindo dessas premissas, vislumbra-se dos holerites anexados a exordial que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE provimento para julgar improcedente a pretensão inicial. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001582-02.2023.8.11.0011

ID: 316732774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-02.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO MATEUS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001582-02.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001582-02.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO - CPF: 729.685.671-87 (APELANTE), MARCIO JOSE DA SILVA - CPF: 842.856.991-68 (ADVOGADO), MATEUS VIEIRA DA SILVA - CPF: 259.258.028-02 (APELANTE), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA CARGO EM COMISSÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO APÓS A LEI N. 14.230/2021. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedente a ação, condenando os réus com base no artigo 10, incisos I e XII, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-lhes as penalidades do artigo 12, inciso II, da mesma lei, em razão da nomeação de servidor com escolaridade inferior à exigida pela legislação municipal. Os apelantes alegam cerceamento de defesa , bem como ausência de dolo e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) analisar se a nomeação irregular de servidor público, desacompanhada de dolo específico e de dano ao erário, configura ato de improbidade administrativa à luz da Lei n. 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova testemunhal pelo juízo de origem decorre de preclusão temporal, uma vez que as partes não apresentaram rol de testemunhas dentro do prazo legal e não recorreram da decisão que indeferiu as oitivas apresentadas intempestivamente. A configuração do ato de improbidade administrativa exige, após a Lei n. 14.230/2021, a presença de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade administrativa. A conduta de nomeação, embora irregular, não foi acompanhada de desonestidade ou má-fé dos réus. A ausência de dano efetivo ao erário impede a subsunção da conduta ao artigo 10 da LIA. Os serviços foram efetivamente prestados, e não há indício de inércia funcional, simulação ou enriquecimento ilícito. A ausência de dolo específico também inviabiliza o enquadramento no artigo 11 da LIA, conforme exige o novo regime legal de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A preclusão temporal na indicação de provas testemunhais, sem impugnação oportuna, afasta alegação de cerceamento de defesa. A nomeação de servidor em desconformidade com exigência legal de escolaridade não configura, por si só, ato de improbidade administrativa se ausentes dolo específico e dano efetivo ao erário. A ilegalidade formal não é suficiente para caracterizar improbidade quando não comprovadas má-fé, desonestidade ou enriquecimento ilícito do agente público. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Karen Tatyani Pereira Tertiliano e Mateus Vieira da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a ocorrência de improbidade administrativa dolosa, e aplicou aos réus as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da referida lei, consistentes, para ambos os apelantes, na suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios pelo prazo de cinco anos, e multa civil correspondente ao valor das remunerações percebidas por Mateus Vieira da Silva durante o período em que exerceu o cargo, com solidariedade entre os réus quanto ao ressarcimento. Em suas razões recursais, os apelantes suscitam nulidade do julgado por cerceamento de defesa, alegando indeferimento indevido da prova testemunhal requerida. Alegam, ademais, a ausência de dolo, exigido como elemento subjetivo essencial para a configuração do ato ímprobo após a reforma legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021. Sustentam, também, que não houve prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e não se verificou qualquer enriquecimento indevido. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ainda que com eventual readequação da tipificação legal para o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo provimento do recurso, afastando a configuração de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve demonstração de dolo nem prejuízo ao erário, tampouco conduta que ensejasse responsabilização nos termos do artigo 11 da LIA. É o relatório. V O T O R E L A T O R 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa Sustentam os apelantes que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, especialmente porque as testemunhas haviam sido arroladas pelo Ministério Público. Entretanto, razão não lhes assiste. Verifica-se que o juízo de piso em decisão anterior à sentença, indeferiu as oitivas das testemunhas, eis que arroladas intempestivamente, não tendo sido interposto respectivo recurso. Depois de decorrido o prazo recursal, o juízo singular proferiu a sentença pontuando a ausência de apresentação de rol testemunhas pelas partes tempestivamente (ids. 270984351 e 270984353) e, assim, procedeu ao julgamento com base nos documentos e nas manifestações das partes. Tal juízo de valor não se revela desarrazoado, tampouco evidencia prejuízo concreto, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Do Mérito Como relatado, trata-se de apelação interposta por Karen Tatyani Pereira Tertiliano e Mateus Vieira da Silva contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando os réus com fundamento no artigo 10, incisos I e XII, da Lei n. 8.429/1992. A controvérsia consiste se configura ato de improbidade administrativa o fato de Karen Tatyani Pereira Tertiliano, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, nomear Mateus Vieira da Silva para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da referida Fundação Municipal, mesmo ciente de que ele não detinha diploma de curso superior, requisito este exigido pela Lei Complementar Municipal n. 127/2013 para o exercício do cargo em questão. Com a devida vênia, merece reforma a r. sentença. Isso porque, para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos atos públicos, não bastando à prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Corroborando essa conclusão, após a superveniência da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo específico para o enquadramento do agente público em todas as condutas ímprobas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, dentre outras alterações relevantes. Outro elemento introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é a necessidade de dano efetivo para a configuração do artigo 10, o que significa dizer que o dano presumido, solução bastante difundida na jurisprudência, deixou de existir. Assim, passa a ser necessário que o autor, de alguma forma, quantifique o dano causado ao erário. No caso em exame, o juízo de Primeiro Grau fundamentou que “o dolo está configurado na conduta consciente e deliberada dos requeridos em desrespeitar normas legais, visando à obtenção de vantagens pessoais e políticas”. No entanto, a prova coligida, composta essencialmente de documentos e depoimentos colhidos extrajudicialmente, não permite concluir que os apelantes tenham atuado com desonestidade ou má-fé. A apelante Karen Tatyani admitiu não ter verificado a escolaridade do nomeado e fundamentou a escolha em critérios de experiência profissional prévia de Mateus junto à administração pública municipal. Este, por sua vez, declarou não ter ciência da exigência legal de formação superior à época da nomeação. Verifica, assim, que houve uma ilegalidade na contratação do apelante Mateus, todavia, irregularidade administrativa por inobservar lei, desprovidas de má-fé, não perfaz motivação suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Tal irregularidade consubstancia vício de natureza administrativa formal, uma vez que a nomeação, embora juridicamente indevida à luz da legislação municipal e do Direito Administrativo, é passível de correção pelos mecanismos de controle interno, eventual responsabilização disciplinar e declaração de nulidade por meio de ação judicial própria. Todavia, tal circunstância não caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que a função exercida não exigia formação técnica específica e não há, nos autos, comprovação concreta de prejuízo patrimonial ao erário municipal. A remuneração auferida pelo apelante Mateus decorreu de serviços efetivamente prestados, não havendo qualquer indício de inércia funcional, má-fé ou simulação contratual. Esses elementos afastam a ocorrência de dano exigido para o enquadramento no artigo 10 da LIA, bem como evidenciam ausência de dolo específico, o que também afasta a configuração de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, conforme também passou a exigir o novo regime da improbidade, após a Lei n. 14.230/2021. Diante de todo o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001582-40.2025.8.11.0008

ID: 310493152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-40.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001582-40.2025.8.11.0008. AUTOR(A): APARECIDA GALDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001582-40.2025.8.11.0008. AUTOR(A): APARECIDA GALDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por APARECIDA GALDINO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 17H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Franciele Barbosa De Macedo e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278746188

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO MARCOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001582-55.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO, MARCOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001582-55.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO, MARCOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCOS DA SILVA PEREIRA e FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Os autores narram que firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, mas, em razão de dificuldades financeiras, ficaram inadimplentes. Relatam que o requerido iniciou procedimento de consolidação da propriedade, contudo, sem observar as formalidades legais, especialmente quanto à ausência de intimação pessoal para a purgação da mora e para ciência acerca das datas, horários e locais dos leilões designados. Os autores alegam que tais irregularidades violam os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pugnam, em caráter de urgência, pela suspensão dos leilões agendados para os dias 29/01/2025 e 31/01/2025, até a decisão final da lide, sob pena de danos irreparáveis relacionados à alienação de seu único imóvel residencial. Proferiu-se decisão recebendo a inicial, deferindo a liminar. A parte requerida, devidamente citada/intimada, apresentou contestação nos autos, alegando preliminares, e, no mérito, pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou à contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, requerendo o julgamento do feito, declaro ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato se é nulo o procedimento do leilão extrajudicial realizado por parte do requerido, pela ausência de intimação prévia, bem como da avaliação do bem, e se é devido os valores a título de danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste às partes autoras. Observa-se pelos documentos e informações trazidas pelo requerido em Id. 183853499, que a tese dos requerentes não prospera, considerando que restou demonstrado pelo demandado o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT de intimação para purgação da mora dos autores, tendo sido procedida a expedição de intimação aos devedores fiduciantes, cientificando do valor da dívida, oportunizando a purgação da mora, tendo sido certificado pelo Cartório acerca da intimação dos autores na data de 30/09/2024 (Id. 183853499 – pág. 06), razão pela qual tais documentos comprovam a constituição em mora dos requerentes. Desse modo, não há que se falar em nulidade da intimação pessoal, uma vez que, inicialmente, foi observado o teor do art. 26, da Lei n.º 9.514/1997, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (...)” (negritei) Assevera-se que, com fulcro no art. 19, II, da CF/88, a certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desconsiderada se for produzido prova ao contrário, o que não ocorreu, conforme cita-se: “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; (...)” Logo, sendo válido e eficaz o ato que constituiu os devedores em mora, a consolidação da propriedade é medida que se impõe, conforme realizada na averbação nº AV-07-118.404, em 26/04/2024, feita na matrícula do imóvel em litígio, nos termos do § 7º, do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997, in verbis: “§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio. (...)” Por outro lado, não foram realizadas intimações pessoais prévias dos autores acerca da realização dos leilões por meio de telegrama. No que tange à intimação dos devedores, quanto às datas, horários e locais dos leilões, cita-se a exigência do art. 27, §§ 1º, 2º e 2º-A, da Lei n.º 9.514/2017, com redação anterior à Lei n.º 14.711/2023, in verbis: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” (Negritei) Quanto ao tema, ressai dos autos que a requerida não intimou os requerentes por meio de Telegrama, para o endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a ausência de intimação prévia da data do leilão não invalida o procedimento de consolidação da propriedade, tratando-se de mero formalismo legal previamente a data do leilão para oportunizar o exercício de direito de preferência. Entretanto, assevera-se que os requerentes não postulam pelo exercício do direito de preferência, direito a ser exercido no prazo de 15 dias, e sequer apresentaram qualquer proposta neste sentido, já tendo se passado 05 (cinco) meses após a data prevista do primeiro leilão que seria realizado. Assim, em que pesem as teses trazidas pelos autores, não restou comprovado que o procedimento de leilão extrajudicial contém vícios a ponto de invalidar o procedimento, muito pelo contrário. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E A PURGAÇÃO DA MORA – NÃO HÁ PROVAS DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Apesar da agravante pontuar que “inexistiu a intimação pessoal da Agravante para purgar a mora, bem como a intimação para os leilões extrajudiciais”, conforme exposto na decisão liminar, em análise dos autos originários, nota-se que não há prova inequívoca de que a instituição financeira agravada tenha descumprido as disposições legais atinentes à intimação. 2) Cabe ressaltar que ainda não há formação do contraditório nos autos originários, afigurando-se prudente aguardar a instauração da fase instrutória, a fim de que sejam obtidos substratos probatórios mais robustos sobre as alegações narradas pela agravante, ora autora, na inicial. 3) Recurso desprovido. (TJMT – N.U 1017865-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO – LEI N° 9.517/94 –NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA NO ENDEREÇO CONTRATUAL – DEVEDOR QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR DIVERSAS VIAS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DAS DATAS DAS PRAÇAS – AUSENTE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE ÂNIMO DE PURGAR A MORA E DE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando do ajuizamento da demanda a parte autora agravante não juntou a cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, não havendo como, destarte, aferir a substância dos argumentos de ausência/nulidade dos atos do referido procedimento, bem como o não atendimento dos ditames da Lei de Regência no caso concreto, o que conduziu ao escorreito indeferimento da liminar almejada. Do teor da contraminuta apresentada verifica-se que os autores agravantes foram intimados por via edital quanto ao procedimento de excussão extrajudicial, ato que se afigura legítimo nos termos da Lei de Regência ante o fato de não terem sido encontrados nas diligências para intimação pessoal empreendida. Dos documentos coligidos infere-se que a instituição financeira procedeu de acordo com a Lei nº. 9514/1997, pois o Serviço Notarial tentou a intimação dos autores agravantes nos endereços informados no contrato e no endereço do imóvel expropriado antes da expedição de edital de intimação, estando escorreita a assertiva de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, o que legitima a notificação via edital, na forma do art. 26, § 4º da Lei nº. 9.514/97, atestando a regularidade da consolidação da propriedade imobiliária. Não há que se falar em nulidade quanto aos leilões que estavam aprazados e que já foram realizados, isso porque dos documentos apresentados pela financeira, observa-se que foram cumulativamente expedidos telegramas com aviso de recebimento, e-mail, mensagem por Whatsapp e até mesmo edital para intimação dos autores agravantes, os quais, por certo, tinham conhecimento do leilão realizado, mormente porque ajuizaram a demanda em 15/02/2024 noticiando o aprazamento das praças nos dias 20 e 22/02/2024, atendendo-se a instrumentalidade das formas, ex vi do art. 277 do CPC. Embora aleguem nulidades, os autores agravantes não demonstram clara intenção ou mesmo qualquer disponibilidade financeira em realizar purgação da mora e/ou exercerem o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do § 1º do art. 27 da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT – N.U 1003821-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Também não postularam pela possibilidade de purgar a mora, nos termos do art. 401 do Código Civil, in verbis: “Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;” Assevera-se que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), com fulcro no princípio da boa-fé contratual extraída dos arts. 187 e 422 do Código Civil, conforme cita-se: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Assim, ao caso em tela, a conduta dos devedores, ora requerentes, ao alegarem a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, mas não demonstrarem interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, revela a tentativa de se beneficiar de uma situação que decorre de sua própria inércia e inadimplemento contratual. Essa postura também encontra óbice na vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.” Portanto, não é cabível permitir que os requerentes obtenham vantagem indevida em detrimento da parte requerida, que seguiu os procedimentos legais para a consolidação da propriedade e livre disponibilidade do bem, observando os preceitos da Lei n.º 9.514/1997. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade da medida ou nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da posse da propriedade do imóvel pela ausência de intimação dos devedores para purgar a mora, ora requerentes, e sobre o dano moral também resta afastado, visto que ausente ato ilícito praticado pelo requerido, não preenchendo, assim, os requisitos autorizadores para indenização. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1055342-56.2024.8.11.0001

ID: 259156745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055342-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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RAMILLA THUANY SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamante conta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento do pedido contraposto. Caso em que a parte Daniel Marcos Paulino ajuizou ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Telefonica Brasil S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como indenização por danos morais em razão da negativação que alega ser indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte requerida apresentou um robusto conjunto probatório para comprovar a legitimidade da obrigação discutida. Foram anexados aos autos a tela de cadastro da parte autora, o relatório detalhado do débito, as faturas da linha telefônica, algumas das quais foram quitadas, além do histórico de chamadas e contratação por ligação (Id. 279724886, 279724887 e 279724888). Esses documentos, analisados de forma conjunta, evidenciam de maneira clara a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao débito em questão. Em casos semelhantes ao presente, especialmente envolvendo a prestação de serviços de telefonia, a ilustre Turma Recursal possui entendimento consolidado de que tais documentos, quando analisados em conjunto, são suficientes para comprovar a validade da relação contratual e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Vejamos: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. 2. Por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento do débito, ônus que incumbia à parte Requerente, a inscrição foi realizada de forma legítima, se tratando de exercício regular de direito diante da inadimplência do Consumidor, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000268-79.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA EMPRESA RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES, FATURAS PAGAS ANTERIORMENTE E ACORDO FIRMADO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da releitura dos autos, verifica-se que o conjunto de provas se enquadra ao disposto na Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Considerando o variado acervo documental apresentado pela Recorrida (telas sistêmicas com dados pessoais da autora da ação, histórico de ligações e faturas pagas anteriormente, bem como acordo firmado para parcelamento de sua dívida), tem-se comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da ora Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pela empresa recorrida, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013153-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS JUNTADAS COM DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Se a empresa de telefonia junta na sua defesa relatório de chamadas originadas e recebidas, além das faturas telefônicas terem sido enviadas no mesmo endereço cadastrado na petição inicial, a meu ver, resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. 3. Além disso, a Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (...) (N.U 1049615-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. (N.U 1021524-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Se a empresa colaciona em sua defesa, registros referentes ao contrato com pagamentos realizados, atualmente as contratações de serviços de telefonia e internet são realizadas de forma digital, dispensando a assinatura presencial dos instrumentos que as vinculam. Ao meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. (...) (N.U 1018790-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FATURAS DE TELEFONIA APRESENTADAS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 3. Não pratica ato ilícito a parte reclamada que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001265-89.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Por oportuno, não se ignora que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constituiexercícioregulardedireitoe não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Por oportuno, impende consignar que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” (Enunciado Sumular n. 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Inclusive, vale mencionar que “Uma vez reconhecida relação jurídica e a legalidade da cobrança, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe.” (N.U 1006248-32.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Ademais, “Restando evidenciada a inadimplência acolhe-se o pedidocontraposto, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa por parte do consumidor.” (N.U 1001582-48.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA –AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1050416-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudênciadominanteou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante a sucumbência condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Nivaldo Francisco De Moura x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 281604061

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006474-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

JARBAS BATISTA DUARTE PINHEIRO RODRIGUES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006474-10.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NIVALDO FRANCISCO DE MOURA RECLAMADAS: ITAÚ UNIBANCO S.A. (1º RECLAMADO) e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (2ª RECLAMADA) Visto… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006474-10.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NIVALDO FRANCISCO DE MOURA RECLAMADAS: ITAÚ UNIBANCO S.A. (1º RECLAMADO) e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que possui uma conta corrente junto ao ITAÚ, bem como que aderiu ao programa “SEMPRE DE SAMSUNG”, o qual permite aos clientes do banco trocar aparelhos da marca SAMSUNG a cada 21 meses. Destacou que o mencionado programa é decorrente de uma parceria mantida entre as partes reclamadas. Alegou ter adquirido por intermédio das partes reclamadas um aparelho SAMSUNG GALAXY S23 5G GRAFITE 256 GB, a ser quitado em 21 parcelas. O reclamante esclareceu que, nos termos do programa, na última parcela o mesmo poderia optar por ficar com o produto mediante o pagamento da prestação ou escolher um novo aparelho e ficar isento da última parcela, desde que o item antigo fosse encaminhado às partes reclamadas. Aduziu ter optado por trocar o aparelho por um novo modelo, bem como que enviou o item antigo pelos correios em 11/12/2024, o qual foi recepcionado pelas partes reclamadas na data de 16/12/2024. O reclamante destacou que, em 06/01/2025, foi informado que, por questões internas, a troca do seu aparelho havia sido reprovada, motivo pelo qual teria de honrar o pagamento da última prestação. Ressaltou que, apesar de ter quitado a parcela por meio do seu cartão, bem como após inúmeros contatos administrativos, até os dias atuais as partes reclamadas não restituíram o seu antigo aparelho. Nos pedidos, requereu a devolução do aparelho anteriormente encaminhado às partes reclamadas e, subsidiariamente, caso o item não seja localizado, a restituição do valor despendido pelo produto (R$ 5.216,52) ou o fornecimento de outro com as mesmas características. Pugnou ainda pela reparação por danos morais. Na contestação (Id. 188887690), o 1º reclamado (ITAÚ) arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Meritoriamente, teceu algumas considerações sobre o programa “SEMPRE DE SAMSUNG”, bem como que o reclamante encaminhou o seu aparelho para uma autorizada SAMSUNG, a qual posteriormente verificou que o item não estava apto para troca e informou que o aparelho seria devolvido. Defendeu que não houve qualquer participação do banco na fase de pós-venda e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 188088957), a 2ª reclamada (SAMSUNG) sustentou preliminarmente ser parte ilegítima, bem como que resta necessário a cassação da liminar. Esclareceu não ter praticado nenhum ato ilícito, bem como que o problema não está relacionado a vício de fabricação ou falha de atendimento prestado pela fabricante, mas sim ao serviço prestado pelo ITAÚ, no contexto do programa de troca de aparelho. Defendeu que não há de se falar no dever de ressarcir e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis, pois, a situação narrada não passou de um mero aborrecimento. Por fim, requereu a improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ilegitimidade passiva. Com o devido respeito às considerações ventiladas por ambas as partes reclamadas, tenho que as mesmas devem ser rejeitadas. A meu ver, o fato de o produto indicado na petição inicial ter sido adquirido por intermédio de um programa de troca de aparelhos celulares (“SEMPRE DE SAMSUNG”) proveniente de uma parceria firmada entre o ITAÚ e a SAMSUNG, definitivamente, coloca ambas as requeridas na cadeia de fornecimento da relação de consumo estabelecida com o reclamante e, por conseguinte, confere às mesmas legitimidade para figurar no polo passivo dos presentes autos. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) arguida(s). - Da necessidade de cassação da liminar. Tendo em vista que os argumentos da 2ª reclamada (SAMSUNG) estão relacionados ao mérito da lide, postergarei a análise da matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto as partes reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 185501736). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, convém registrar que o vínculo outrora estabelecido entre as partes é incontroverso, pois, na condição de correntista do ITAÚ e ainda, em decorrência de uma parceria firmada entre o banco e a empresa SAMSUNG, o reclamante acabou adquirindo um aparelho celular por meio do programa denominado “SEMPRE DE SAMSUNG”. Conforme esclarecimentos prestados pelo ITAÚ, o “SEMPRE DE SAMSUNG” consiste em um programa de compra de celulares da fabricante SAMSUNG, com ofertas diferenciadas, por meio aplicativo e cartões do referido banco. Extrai-se do documento anexo ao Id. 188888944 que a compra é realizada com parcelamento em 21 vezes, correspondente a 60% do valor do bem, somado a um pagamento final que representa o valor de até 40% do aparelho. Além disso, ao final das 21 parcelas, o cliente pode escolher as seguintes opções para encerrar o programa: 1) trocar o aparelho antigo por um novo e participar de um novo ciclo do programa, desde que o celular antigo seja enviado em bom estado para as empresas; 2) devolver o aparelho e obter a restituição do valor referente à parcela final; ou 3) ficar definitivamente com o aparelho e honrar o pagamento final. Tempestivo registrar que não estamos de uma demanda que versa sobre defeito no produto (aparelho celular). No caso, o reclamante destacou que, ao final do parcelamento decorrente do referido programa, optou por trocar o seu aparelho e renovar o “SEMPRE DE SAMSUNG” por mais um ciclo, tendo inclusive encaminhado o seu antigo aparelho para uma representante SAMSUNG (Id. 185013514). Entretanto, consoante pode ser atestado nas mensagens anexadas ao Id. 185013516, malgrado a representante SAMSUNG tenha recepcionado o aparelho, a avaliação do item feita em parceria pelas partes reclamadas identificou que o produto não estava apto para troca, motivo pelo qual, o mesmo seria restituído gratuitamente e ainda, seria cobrado o valor final pelo produto. Seguem colacionadas as referidas mensagens: Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que as partes reclamadas, na condição de fornecedoras, assumem todos os riscos dos seus respectivos negócios (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveriam ter adotado medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, ao tentarem imputar uma à outra a responsabilidade pelos fatos debatidos nos autos, entendo que as partes reclamadas apenas fizeram emergir uma reprovável falha na prestação dos seus serviços, pois, apesar de terem se comprometido a devolver o aparelho SAMSUNG que anteriormente lhes foi encaminhado pelo consumidor, nenhuma das fornecedoras cumpriu tal mister, tanto é que as defesas protocolizadas nos autos não estão acompanhadas de provas mínimas nesse sentido (artigo 373, II, do CPC). Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como rememorando que o aparelho foi adquirido por meio de uma parceira entre as partes reclamadas e ainda, que apesar de terem se comprometido a restituir o aparelho que anteriormente lhes foi enviado pelo consumidor, inexistem nos autos provas de que o item foi efetivamente devolvido, entendo que as reclamadas devem ser solidariamente responsabilizadas a reparar o prejuízo suportado pelo reclamante, nos termos do artigo 927 do Código Civil c/c artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Entendo que, ao deixarem de cumprir a simples obrigação de devolver o aparelho do reclamante, as partes reclamadas deixaram subentendido que o mesmo não foi localizado, motivo pelo qual, entendo que as mesmas devem ser compelidas a restituir a importância despendida pelo produto, a qual, nos termos da NF vinculada ao Id. 185013513, já excluídos os impostos, é representada por R$ 5.216,52 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). A fim de corroborar toda a fundamentação apresentada, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRS: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE GUARDA-ROUPA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO CONSIDERADA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166264420238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024).”. (Destaquei). Já no que concerne à pretensão indenizatória relacionada aos danos morais, entendo que a mesma não reivindica guarida. Com a devida vênia à irresignação externada pelo reclamante, consigno que o mesmo não foi submetido a qualquer constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou a sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum dos atributos inerentes à sua personalidade. Na verdade, entendo que a situação vivenciada pela parte autora refletiu apenas um mero descumprimento contratual por partes das reclamadas (ITAÚ e SAMSUNG), o que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não presta a amparar a tese relacionada aos danos morais. Outrossim, consigno que o reclamante deixou de apresentar provas que despendeu de seu tempo para solucionar a questão no âmbito administrativo, sejam protocolos de atendimento ou reclamações formalizadas perante o PROCON, o que, por conseguinte, afasta qualquer possibilidade de contemplar a ocorrência de eventual desvio produtivo por parte do consumidor. Visando resguardar o entendimento em questão, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001582-96.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024).”. (Destaquei). Com respaldo nos argumentos supramencionados, reitero que inexistem danos morais a serem indenizados. Por derradeiro, no que concerne à liminar anteriormente proferida nos autos (Id. 185501736), entendo que, como foi contemplado neste decisum a restituição do valor despendido pelo produto, a referida decisão deve ser cassada e ainda, destaco que tal providência não refletirá em qualquer prejuízo ao reclamante, afinal, não chegou a ser fixada nenhuma multa por descumprimento de liminar. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento dos danos materiais (restituição do valor despendido pelo produto) no valor de R$ 5.216,52 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data da emissão da NF referente à aquisição do aparelho celular (10/03/2023). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Julgar improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Por fim, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 185501736, apenas no que se refere à obrigação de fazer. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Joao Vicente Borges De Lara Pinto x Municipio De Alto Paraguai

ID: 258170710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Sentença

Advogados:

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001582-20.2023.8.11.0005. AUTOR(A): JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001582-20.2023.8.11.0005. AUTOR(A): JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Exibição e/ou Confecção de Documentos com pedido de Reconhecimento de Atividade Especial com Tutela de Urgência, proposta por João Vicente Borges de Lara Pinto em face do Município de Alto Paraguai, devidamente qualificados nos autos. O autor, médico, alega ter laborado para o município requerido em períodos descontínuos entre 1997 e 2003, sob o regime geral da previdência social, e que, durante esses períodos, esteve exposto a agentes nocivos à saúde, o que lhe garantiria o direito à comprovação do exercício de atividade especial para fins de aposentadoria. Afirma que requereu administrativamente ao Município de Alto Paraguai a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documentos essenciais para a comprovação da atividade especial junto ao seu atual empregador, o Município de Nova Mutum, visando a obtenção de sua aposentadoria especial. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de inexistência de informações indispensáveis para a confecção dos documentos, uma vez que os registros da época foram deteriorados ou extraviados. Diante da negativa administrativa, o autor ajuizou a presente ação, buscando, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o Município de Alto Paraguai confeccione e forneça os documentos solicitados, sob pena de multa diária. No mérito, requer o reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa em fornecer os documentos, o que teria prejudicado seu requerimento de aposentadoria especial. A inicial (ID 122043797) veio acompanhada de documentos, incluindo procuração (ID 122043800), documentos pessoais (ID 122043806), decisão administrativa negativa (ID 122043812), Certidão de Tempo de Contribuição (ID 122043816), declarações funcionais (ID 122043820) e termo de posse (ID 122043827). A tutela de urgência foi indeferida (ID 122478124), sob o fundamento de que não se evidencia a urgência da medida, considerando que a parte visa a exibição ou mesmo confecção de documentos dos anos de 1997 a 2003, e que a produção dos documentos demandaria esforço do requerido, afastando a probabilidade do direito. O Município de Alto Paraguai foi devidamente citado (ID 126378010) e apresentou contestação (ID 128658719), alegando, em síntese, a impossibilidade de fornecer os documentos pleiteados, uma vez que não existem no acervo da prefeitura quaisquer documentos dos períodos relacionados. Argumenta que a emissão de LTCAT ou PPP extemporâneo somente seria válida se informado expressamente que não ocorreu alteração no ambiente trabalhado, o que não é possível certificar, pois o ambiente de trabalho atual não é o mesmo de 20 anos atrás. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, por ausência de comprovação de ato ilícito, nexo causal e prejuízo ocasionado pelo ente municipal. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 132199226), refutando os argumentos do requerido e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 149061089), o autor manifestou-se pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 153554213), enquanto o Município de Alto Paraguai quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 157210109). Em despacho de mero expediente (ID 169504332), foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de sessão de mediação (ID 178641369). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do Juízo, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente ação versa sobre o direito do requerente à obtenção de documentos comprobatórios de atividade especial, especificamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referentes aos períodos laborados como médico para o Município de Alto Paraguai. Busca-se, ainda, a condenação do Município à obrigação de fazer, consistente na confecção e entrega dos referidos documentos, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa administrativa em fornecê-los. A questão central reside na análise da comprovação da exposição do autor a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, durante o exercício de suas atividades laborais nos períodos de 06/1997 a 09/1997, 01/1998 a 07/1998 e 24/06/2003 a 30/09/2003, o que, em tese, lhe garantiria o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria. A comprovação da atividade especial, à época dos fatos narrados na inicial, era realizada mediante a apresentação de formulários específicos, como o SB-40 e o DSS-80, e, posteriormente, pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). No caso em tela, o autor colacionou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição (ID 122043816) e as declarações funcionais (ID 122043820), documentos que comprovam o vínculo empregatício com o Município de Alto Paraguai nos períodos mencionados. Contudo, não foram apresentados os formulários ou laudos técnicos contemporâneos à época, que comprovassem a efetiva exposição a agentes nocivos. O Município de Alto Paraguai, por sua vez, alega a impossibilidade de fornecer os documentos pleiteados, sob o argumento de que não existem no acervo da prefeitura quaisquer documentos dos períodos relacionados. Contudo, restando cabalmente comprovada a situação fática do servidor público, no tocante ao exercício de atividade especial, por determinado período, não se pode negar a expedição de documento que espelhe tal realidade laboral. In casu, utiliza-se os mesmos critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a ausência de norma específica para a hipótese. Neste esteio, prevê o art. 40, caput, § 12º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social“. Com efeito, destaco que a Lei Federal nº 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial, com fulcro no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...] § 4º. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Ademais, cabe ressaltar que, na esteira da previsão legal acerca da imprescindibilidade do PPP, editou-se o Decreto Federal nº 3.048/99 e, consoante assinalado em sentença, a Instrução Normativa da Previdência Social nº 1/2010, a qual dispõe: “Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...] Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004. Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo”. Diante disso, é certo que o PPP conta com dupla finalidade nos casos em que figuram servidores públicos, vez que tal documento representa mecanismo único de prova admitido por Lei para que se demonstrem as condições e o lapso temporal para o cômputo no almejo da aposentadoria especial. Deste modo, a ausência de LTCAT ou outros documentos da época não impede, por si só, o reconhecimento da atividade especial. A jurisprudência também tem admitido a comprovação da exposição a agentes nocivos por outros meios de prova, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) preenchido com base em informações técnicas disponíveis, ou mesmo por meio de prova pericial indireta, realizada em estabelecimento similar, ou por outros meios de prova que demonstrem a exposição do trabalhador a agentes nocivos. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E FRIO . CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL POSSÍVEL. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n .º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa - Com a promulgação da Lei n .º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial - Tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. (TRF-3 - ApCiv: 00029051220134036140 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024). Nesse sentido, considerando a profissão exercida pelo autor (médico), é notório o risco de exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, como vírus, bactérias e outros microorganismos patogênicos, em decorrência do contato direto com pacientes. Assim, considerando a natureza da atividade exercida pelo autor e a impossibilidade de produção de prova pericial, entendo que restou demonstrada a probabilidade da exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, o que justifica o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. Quanto à obrigação de fazer, consistente na confecção e entrega do PPP e do LTCAT, entendo que o Município de Alto Paraguai deve ser compelido a cumprir tal obrigação, uma vez que possui o dever legal de fornecer os documentos necessários para a comprovação da atividade especial de seus servidores. A alegação de inexistência de documentos não pode ser óbice para o cumprimento da obrigação, uma vez que o Município pode buscar informações em outras fontes, como prontuários médicos, registros de vacinação, ou mesmo realizar perícia técnica para verificar as condições ambientais de trabalho da época, ainda que de forma indireta. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nesse sentido, o Município de Alto Paraguai deve agir com eficiência e diligência para cumprir a obrigação de fornecer os documentos necessários para a comprovação da atividade especial do autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Dos Danos Morais Na hipótese, são devidos danos morais, já que esses se caracterizam em razão do “sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato lícito – (RT, 683/46)”. (TJMT. A. Cív. 49515/2007. Rel. Dra. Maria Aparecida Ribeiro, 4ª C. Cív. Julg. 26/11/2007). O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa administrativa em fornecer os documentos, somada à dificuldade em comprovar a atividade especial, causou transtornos e angústia ao autor, que viu seu direito à aposentadoria especial ser prejudicado. Neste esteio, eis o entendimento consolidado pelos tribunais: RECURSO ORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PPP. DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do perfil profissiográfico previdenciário enseja indenização por danos morais quando for comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial, como ocorreu no caso dos autos. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0002131-74.2012.5.01 .0421, Relator.: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT). O dano moral, nesse caso, decorre da própria conduta do Município de Alto Paraguai, que não cumpriu com seu dever legal de fornecer os documentos necessários para a comprovação da atividade especial do autor. Assim, é devida a indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a situação econômica do ofensor e a condição social do ofendido. Neste esteio, confiram-se o entendimento do STJ: “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado .2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o dano sofrido pelo autor, bem como a punir o Município de Alto Paraguai pela conduta negligente. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a extensão do dano causado à parte autora e a sua capacidade econômica, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado para compensar o dano sofrido e punir os ofensores, sem configurar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Reconhecer o direito do autor ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06/1997 a 09/1997, 01/1998 a 07/1998 e 24/06/2003 a 30/09/2003; b) Condenar o Município de Alto Paraguai à obrigação de fazer, consistente na confecção e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referentes aos períodos mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; c) Condenar o Município de Alto Paraguai ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o Município de Alto Paraguai ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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