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Processo nº 1014729-39.2022.8.11.0041

ID: 316732811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014729-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1014729-39.2022.8.11.0041 AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1014729-39.2022.8.11.0041 AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de regresso proposta por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em face do Estado de Mato Grosso, na qual busca o ressarcimento da quantia de R$ 8.266,33, paga a título de indenização securitária em virtude de colisão de veículo segurado com animal na pista da rodovia MT-242, no Km 64, município de Sorriso/MT, em 13/03/2020. Segundo narra a inicial (Id. 82539718), a segurada da autora trafegava regularmente pela mencionada rodovia, quando foi surpreendida por um animal que invadiu a pista de rolamento, ocasionando o acidente e danos materiais ao veículo Polo Highline 2018, placa QCM-2504, consertado pela seguradora. Após a liquidação do sinistro, a autora sub-rogou-se nos direitos do segurado e ingressou com a presente demanda de regresso, sustentando a responsabilidade do ente público pela omissão na conservação e fiscalização da via. A inicial foi recebida (Id. 83197152) determinando a citação do requerido, que apresentou contestação (Id. 86670320), alegando ilegitimidade passiva, pois a rodovia MT-242 se encontraria sob concessão a particulares, cabendo a estes a conservação e operação do trecho, além de impugnar o nexo causal e o valor do ressarcimento, devidamente impugnada (Id. 90126929). É o relato necessário. Decido. Com efeito, o cerne da controvérsia reside em apurar a quem compete a responsabilidade objetiva pela ocorrência de acidentes ocasionados por animais soltos na pista de rodovias estaduais, notadamente em trechos eventualmente concedidos a particulares. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o acidente se deu na rodovia MT-242, KM 64, município de Sorriso/MT, e que a concessionária INTERVIAS detinha, à época, a exploração da rodovia nos termos do contrato de concessão firmado em 15/12/2010 (Id. 86672375), cláusula 2.3, com prazo de 240 meses, vigorando, pois, até 15/12/2030. O mesmo contrato especifica, de forma ampla e sem exceção de marcos quilométricos, a exploração do segmento rodoviário no sentido Sorriso a Nova Ubiratã, o que abrange integralmente o ponto do acidente (Km 64), não havendo cláusula que exclua trechos ou interfira na responsabilidade da concessionária. Dessa forma, a INTERVIAS assumiu, perante o Estado de Mato Grosso, a prestação do serviço público de conservação, operação, manutenção e segurança da rodovia MT-242 em toda sua extensão concedida, incluindo o dever de adotar medidas eficazes para impedir o ingresso de animais na pista de rolamento, seja mediante cercamento, seja com fiscalização e sinalização adequada, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços públicos. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 130 (RE 591.874), assentou que a concessionária de serviço público de rodovia responde objetivamente por danos causados aos usuários em razão de falhas na segurança do serviço prestado, estendendo-se esse dever a eventos decorrentes da presença de animais na pista, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1122 (REsp 1.908.738/SP), o qual consolidou que as concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes envolvendo animais domésticos em sua malha viária, independentemente de prova de culpa. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. FATO DO SERVIÇO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AINDA QUE SOBRE A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CULPA DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC). ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE SEGURANÇA.” (TJ-PR 0000670-85.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 08/04/2024) “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (BOVINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA – VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88)– RISCO DA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.” (TJ-SP 1001723-47.2022.8.26.0396, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 22/01/2024) Portanto, havendo contrato de concessão vigente e abrangente, sem restrição do trecho onde ocorreu o acidente, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de regresso recai primariamente sobre a concessionária INTERVIAS, que não integra a presente relação processual, o que torna necessária a extinção do feito por ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Ainda que se admitisse a eventual solidariedade subsidiária do Estado, não há nos autos qualquer prova de que o ente público tenha descumprido seu dever de fiscalização sobre a concessionária. A simples existência de acidente não comprova falha na fiscalização administrativa a cargo do poder concedente, mas sim eventual falha exclusiva na prestação do serviço pela concessionária, o que afasta a responsabilização do ente público. Logo, a ausência de citação da real responsável pela exploração do serviço público, e a demonstração clara de que a rodovia estava concedida, sem cláusula de exclusão do trecho do evento, impõem o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder pelo ressarcimento pretendido. Por tais fundamentos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, restando à autora a faculdade de ajuizar nova ação diretamente contra a concessionária INTERVIAS, nos limites da prescrição. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001723-02.2021.8.11.0040

ID: 323330774

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001723-02.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001723-02.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, IGREJA DO EVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001723-02.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR Vistos. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dilceu Rossato e Igreja do Evangelho Quadrangular, em razão da doação irregular de bem público municipal, supostamente realizada em desacordo com os requisitos legais para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Sorriso/MT. Na inicial, o órgão ministerial sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.542/2015, que autorizou a doação dos lotes urbanos nº 01 e 02, ambos integrantes do Loteamento Benjamim Raiser, registrados sob as matrículas nº 34.720 e 34.721, alegando inobservância aos requisitos previstos na Lei 8.666/1993. Alega a ausência de avaliação prévia, de procedimento licitatório e de comprovação do interesse público, bem como o suposto favorecimento indevido à entidade beneficiada. A petição inicial foi instruída com cópia integral do inquérito civil. Recebida a inicial, foi deferida tutela provisória de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens objeto da doação. Entre um ato e outro, o requerido Dilceu Rossato apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, inexistência de justa causa e manifesta ausência de ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 14.230/2021 e na tese fixada no Tema 1.199 do STF. Alegou que a inicial é inepta ao imputar responsabilidade objetiva, sem descrição ou demonstração do dolo, e que a Lei nº 14.230/2021, por se tratar de norma de direito sancionador, deve retroagir para beneficiar o réu. Requereu a rejeição da inicial com fundamento no art. 17, §6º-B da LIA. O Município de Sorriso, instado a se manifestar, declinou interesse na intervenção processual. O Ministério Público apresentou impugnação, rebatendo os argumentos defensivos e requereu a extinção parcial da demanda quanto ao art. 11 da antiga redação da LIA, mantendo-se o pedido de condenação com fundamento no art. 10. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio da documentação constante dos autos. Verifica-se nos autos que a ré Igreja do Evangelho Quadrangular permaneceu revel, deixando de apresentar contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Feito isso, registro que as questões preliminares suscitadas em contestação não merecem acolhida, senão vejamos. No que se refere à alegada inépcia, verifica-se que a inicial descreve adequadamente os fatos imputados ao requerido, indicando a conduta reputada lesiva ao patrimônio público e o correspondente enquadramento legal. A narrativa é compatível com os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo omissão ou contradição que impeça a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que se possa divergir quanto à tipificação dos atos narrados, tal aspecto se insere no juízo de mérito, e não compromete a viabilidade formal da ação. Quanto à ausência de interesse de agir, também não procede a preliminar. A presente demanda possui objeto claro e atual, fundado em possível lesão ao erário decorrente da doação de bem público em desconformidade com os requisitos legais. A pretensão deduzida é idônea à obtenção de tutela jurisdicional útil, restando atendidos os pressupostos de necessidade e adequação. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 não torna a ação inepta nem a torna desnecessária, especialmente porque a inicial foi aditada para refletir o novo regime jurídico, e o próprio órgão ministerial requereu a extinção parcial do feito quanto ao art. 11 da antiga redação da Lei nº 8.429/1992. Assim, a controvérsia remanescente permanece juridicamente relevante e em conformidade com os parâmetros legais em vigor. No tocante ao pedido de extinção com base no art. 11 da LIA, observa-se que o Ministério Público requereu expressamente a extinção do feito quanto às condutas inicialmente enquadradas nesse dispositivo, diante da revogação dos incisos I e II e da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.199 do STF (ARE 843.989/PR). Assim, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção parcial do feito neste ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESCUMPRIMENTO DE CALENDÁRIO ESCOLAR – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ENQUADRADO NO ART. 11, I E II, DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II PELA LEI N° 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA SOBRE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO – TEMA 1.199/STF – APLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei n° 14.230/2021 introduziu significativas alterações na Lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, dentre as quais a previsão de rol taxativo de atos que atentam contra os princípios da administração e a revogação dos incisos I e II do art. 11 da norma de regência. Essas alterações legislativas, por força do princípio relativo ao tempus regit actum e da interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, devem ser aplicadas no curso dos autos, não sendo possível a condenação dos agentes públicos com base em dispositivo que, ao tempo da solução da lide, já se encontra revogado." (TJMT – Apelação Cível n. 0000887-76.2015.8.11.0098, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/06/2023, publicado no DJE em 29/06/2023). Passo à análise do mérito. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.542/2015, impõe-se análise criteriosa da legalidade do ato normativo que embasou a doação de imóveis públicos à Igreja do Evangelho Quadrangular, de modo a verificar a observância dos requisitos estabelecidos na legislação de regência. A controvérsia cinge-se à regularidade da doação de bens públicos realizada pelo então Prefeito Dilceu Rossato à Igreja do Evangelho Quadrangular, nos termos da Lei Municipal nº 2.542/2015. Conforme se extrai dos autos, referida lei foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a doação dos lotes nº 01 e 02 para fins de implantação de templo religioso e centro de apoio comunitário. A proposta apresentada pela entidade religiosa apontava, como finalidade, o atendimento de demandas sociais, educacionais e assistenciais da comunidade local, com previsão de encargos e possibilidade de reversão do bem em caso de descumprimento. O art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, autorizava a dispensa de licitação na doação com encargo, desde que o interesse público estivesse devidamente justificado. No caso, as justificativas constantes da mensagem encaminhada ao Legislativo indicavam destinação social e comunitária, em sintonia com o interesse coletivo. Com efeito, a doação de bens públicos, quando observados os pressupostos legais – autorização legislativa, finalidade pública, imposição de encargos e cláusula de reversão – não encontra óbice constitucional, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a autonomia dos entes federativos para dispor sobre o uso e alienação de seus bens, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público. No âmbito da responsabilização por improbidade administrativa, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 estabeleceram, de forma inequívoca, a exigência de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme estabelece o art. 1º, §2º. Nesse sentido, a responsabilização por ato que importe lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa, que resulte, efetiva e comprovadamente, em prejuízo ao patrimônio público. No presente caso, não vislumbro a prova de que os agentes envolvidos tenham agido com intenção deliberada de causar dano ao erário ou de favorecer indevidamente a entidade beneficiária. Ao contrário, a doação foi amparada em legislação específica, com a devida previsão de encargos e motivação formalizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta sua configuração, em razão da inexistência do dolo necessário à caracterização da improbidade administrativa. A esse respeito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. No caso, a doação dos imóveis públicos que ensejou a presente ação de improbidade administrativa foi autorizada mediante legislação do Município de Corumbaíba/GO, circunstância que tem o condão de afastar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2345165/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023) Ressalte-se, ademais, que não foram produzidas provas que demonstrem o descumprimento dos encargos impostos ou a utilização indevida dos imóveis doados. Tampouco se verificam elementos que evidenciem prejuízo concreto ao patrimônio público. Diante disso, ausentes os elementos objetivos e subjetivos legalmente exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos atos imputados com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas ou honorários, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001723-67.2024.8.11.0049

ID: 275851603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-67.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001723-67.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE DA ROCHA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001723-67.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE DA ROCHA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de pensão por morte ajuizada por Maria de Nazaré da Rocha Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro Raimundo Silveira dos Santos, ocorrido em 16/02/2021. Aduz a requerente, em síntese, que conviveu em união estável com o segurado falecido por aproximadamente 48 anos, tendo inclusive uma filha em comum, nascida em 1973. Alega que requereu o benefício administrativamente em 13/03/2024, o qual foi indeferido sob a justificativa de "falta de qualidade de dependente". A inicial veio instruída com documentos pessoais, certidão de óbito do falecido, certidão de nascimento da filha em comum, documentos comprobatórios da atividade rural do falecido, comprovante de endereço, decisão administrativa de indeferimento, entre outros. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e determinada a citação da autarquia ré. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 168757648), alegando ausência de qualidade de dependente da autora, sob o argumento de que não há provas suficientes a caracterizar a união estável entre a autora e o instituidor da pensão. Afirmou que para óbitos ocorridos após 18/01/2019, a Lei 13.846/2019 exige início de prova material contemporânea dos fatos para a comprovação da união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Na decisão de saneamento (id. 180739030), foram fixados os pontos controvertidos: (i) se a parte autora preenche os requisitos para ser reconhecida como dependente do segurado falecido; (ii) se os documentos apresentados constituem início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar a existência de união estável; e (iii) se a condição de segurado especial do instituidor da pensão foi devidamente comprovada. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 13/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida a testemunha Cleoviton Nerys Costa. O INSS, apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato. É o relatório, decido. Não havendo questões processuais pendentes a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n. 8.213/91, sendo devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a partir do óbito, quando requerido em até 90 dias, ou da data do requerimento administrativo, quando posterior a esse prazo. Para a concessão do benefício, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente do requerente em relação ao segurado falecido. Qualidade de segurado. No caso dos autos, o óbito do instituidor Raimundo Silveira dos Santos ocorreu em 16/02/2021, conforme certidão acostada aos autos. Quanto à qualidade de segurado do falecido, há farta documentação comprovando que o de cujus exercia atividade rurícola como segurado especial. Entre as provas materiais constantes dos autos, destacam-se: título de eleitor onde consta a profissão "lavrador"; documentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Terezinha-MT, indicando que o falecido era filiado àquela entidade desde 06/05/1989 (matrícula 315); declaração da Prefeitura Municipal atestando atividades agrícolas desde 1980; comprovantes de pagamento de ITR; documento de aquisição de terras; além de declarações do sindicato rural de que ele trabalhava em sua propriedade desde 01/05/1987. Ademais, conforme comprovado nos autos (id. 186881760), o instituidor da pensão era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (espécie 41), concedido em 02/07/2009 e cessado em 16/02/2021 por motivo de óbito, o que comprova, de forma inequívoca, a sua qualidade de segurado especial da Previdência Social. Ressalte-se que o próprio INSS, em sua contestação, não questionou a qualidade de segurado do instituidor, atendo-se apenas à ausência de comprovação da união estável. Assim, fica comprovada a qualidade de segurado especial de Raimundo Silveira dos Santos à época do óbito. Qualidade de dependente. Nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge, a companheira e o companheiro são considerados dependentes de primeira classe do segurado, para os quais há presunção relativa de dependência econômica. A controversa cinge-se à verificação da existência de união estável entre a requerente e o falecido. A união estável, como entidade familiar, é reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3º) e caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Para fins previdenciários, o art. 16, §3º, da Lei n. 8.213/91, considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada. Com o advento da Lei n. 13.846/2019, passou-se a exigir início de prova material contemporânea dos fatos para a comprovação da união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos que constituem início de prova material da união estável: certidão de nascimento da filha comum, Theodora Silveira dos Santos, nascida em 25/12/1973, onde constam como genitores Raimundo Silveira dos Santos e Maria Nazaré Rocha dos Santos; certidão de óbito do segurado, onde consta a requerente como declarante; escritura pública declaratória, lavrada em 17/09/2008, onde a requerente declara que vive em regime de "união estável" com o Sr. Raimundo Silveira dos Santos desde 1972, com quem teve filhos; conta de energia elétrica em nome do falecido, no mesmo endereço declarado pela autora. Além da prova documental, foi colhido o depoimento da testemunha Cleoviton Nerys Costa, aposentado, que afirmou conhecer a autora há cerca de 50 anos, bem como conhecia o falecido Raimundo Silveira dos Santos. A testemunha confirmou a existência de união estável entre o casal, declarando que eles viviam como "marido e mulher" e que "sempre moraram juntos", inclusive na época do falecimento do segurado. A testemunha, que prestou compromisso legal, declarou não ter relação de parentesco com a parte autora nem interesse no desfecho da causa, conferindo credibilidade ao seu depoimento. O art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, estabelece que "a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal ". Nesse cenário, entendo que os documentos apresentados, especialmente a certidão de nascimento da filha comum, datada de 1973, e a escritura pública declaratória de 2008, constituem início de prova material suficiente para a comprovação da união estável, sendo corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência. A certidão de nascimento de filho em comum é um dos documentos expressamente previstos no art. 22, §3º, I, do Decreto n. 3.048/99 como meio de comprovação da união estável. Embora o documento seja de 1973, ele serve para demonstrar o início da relação, que, segundo as provas dos autos, perdurou até o falecimento do segurado em 2021, sendo a autora a declarante do óbito. Portanto, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a união estável com o segurado falecido, preenchendo o requisito da qualidade de dependente. Termo inicial do benefício. Quanto ao termo inicial do benefício, nos termos do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito. No caso, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 13/03/2024, mais de 90 dias após o óbito (16/02/2021), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/03/2024). No tocante à Data de Cessação do Benefício (DCB), considerando que a parte autora comprovou união estável superior a 2 anos e o tempo de labor rural superior a 18 meses, nos termos da documentação apresentada, fixo a DCB vitalícia, conforme o Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre a duração do benefício de pensão por morte para cônjuge ou companheiro, de acordo com a idade do dependente na data do óbito do instituidor. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural em favor de Maria de Nazaré da Rocha Silva, na qualidade de companheira do segurado Raimundo Silveira dos Santos, com renda mensal correspondente a um sálário mínimo, termo inicial em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo) e DCB no dia da morte do pensionista. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Oizes Pedro Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 260029819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OIZES PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 149187706). O demandado contestou no id. 148536793; pediu a retificação do polo passivo e levantou prejudicial de decadência e prescrição. O requerente impugnou no id. 152656244. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o polo passivo informou não possuir (Id. 170845659) e o ativo pugnou pela perícia grafotécnica (Id. 170339938). Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da retificação do polo passivo. O Banco requereu a alteração do polo passivo e pediu para constar BNP PARIBAS BRASIL S.A, em razão da incorporação do Cetelem para o BNP. Juntou documentos. Defiro o pedido e determino à secretaria alterar conforme id. 148536793 - Pág. 3. - Da decadência e prescrição. O banco afirmou que transcorreram quatro anos desde a assinatura do contrato sub judice, razão pela qual se operou a decadência. Na mesma linha, sustentou que o direito pleiteado pelo autor está prescrito, pois já se passaram três anos do prazo previsto para a reparação civil. As prejudiciais não merecem guarida, uma vez que, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada vencimento ou desconto mensal, e não se confundindo com anulação de negócio jurídico, afasto a alegação de decadência. Neste sentido, segue julgado proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC.[...]. (N.U 1005063-36.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). Em relação à prescrição, ressalto que se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial da causa extintiva nas ações que versam sobre empréstimo com margem consignável, é contado a partir do último desconto realizado, conforme já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Nesse sentido cito os julgados proferidos pelas Câmaras Isoladas de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: - N.U 1008609-29.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022. - (N.U 1006574-95.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). - (N.U 1001723-39.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). - (N.U 1034924-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). No caso dos autos, tratando-se de obrigação continuada, o desconto é lançado mensalmente e, conforme o extrato do INSS do polo ativo apresentado (Id. 135952808), o valor foi descontado do benefício previdenciário até 04/2024 e a ação proposta em 12/2023. Deste modo, afasto as prejudiciais de mérito. Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no documento acostado no id. 148536798 é da parte autora; b) O nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta do requerido, c) o dever de indenização e o seu quantum. Defiro a produção da prova pericial postulada pelo demandante e diante da controvérsia, determino de ofício a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Os custos com a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerida, de acordo como Tema: 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA, in verbis: Matéria: Direito do Consumidor. Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 504, § 4º da CNGC). Aceita a nomeação deverá o perito, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Após, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Inexistindo impugnação, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor dos honorários do perito. Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo ser intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada no contrato anexado no id. 148536798 é do requerente? 2) O contrato é original ou se há fraude? 3) Há indícios de falsificação mecânica (como cópia por scanner, montagem digital ou impressão sobreposta)? 4) Foram identificadas discrepâncias significativas entre a assinatura do contrato e os padrões de assinatura do signatário? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do contrato em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). Em se tratando de perícia grafotécnica, deverá a gestora intimar a parte autora, através de seu advogado, para que lance em folha de papel suas digitais, para fins de comparação para atendimento da solicitação do perito, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Por fim, OFICIE-SE ao Banco Bradesco (237), agência 1263, conta nº 65811, com endereço na Av. Couto Magalhães, 1250 - Centro Norte, Várzea Grande - MT, 78110-400, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário da conta nº 65811 de titularidade do requerente (OIZES PEDRO DA SILVA - CPF: 109.105.731-15), durante o período de 04/2018, à este juízo. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000387-59.2020.8.11.0084

ID: 339691759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALENTIN PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084. AUTOR(A): MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REU: CLAUDINEI FERNANDES MODESTO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084. AUTOR(A): MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REU: CLAUDINEI FERNANDES MODESTO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca apreensão e indenização por danos materiais ajuizada por Márcio Roberto Morilha de Ramos contra Claudinei Fernandes Modesto, qualificados nos autos. Aduz que firmou contrato de compra e venda de um veículo VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414 com o requerido, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), representado pela nota promissória para vencimento em 20/09/2019, sendo a posse do veículo transmitida ao comprador no ato da celebração do contrato. Alega que o requerido não pagou o débito e tampouco as diárias do uso do veículo estipulado em contrato, e ainda o imposto. Afirma que o réu foi notificado em mora por meio de protesto da nota promissória, contudo, manteve-se inerte. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a busca e apreensão odo veiculo discutido nos autos. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato, com a imediata devolução do bem, com a condenação em danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda em custas e honorários advocatícios, tudo com a procedência do pedido inicial. Com a inicial vieram vários documentos. A inicial foi recebida ao Id. 36445395, sendo deferida o pedido de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Mandado de busca e apreensão cumprido ao Id. 42549705. Contestação ao Id. 196972431, suscitando impugnação ao valor da causa, e no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Houve impugnação ao Id. 199645057. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o requerido manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 2019882820). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autor permaneceu inerte e o requerido manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, assim, nos termos do art. 335, I, do CPC passo ao julgamento antecipado da lide. A parte requerida em contestação impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, contudo, a alegação não merece prosperar. Assim porque, o valor da causa em que pretende a rescisão contratual com o pagamento de indenização deve corresponder ao valor integral do contrato, bem como o valor da indenização pretendida, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.-(TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). diante disso, verifico que o valor atribuído à causa pelo autor é escorreito, de modo que rejeito a preliminar ventilada. Já em relação ao pedido de concessão de Justiça gratuita pelo requerido, verifico os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, assim, DEFIRO o pleito, diante da presunção de veracidade da afirmação do requerido (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por outro lado, a parte autora em sede de impugnação a contestação levantou questões preliminares e/ou prejudiciais ao mérito, quanto a prescrição e suposta revelia do requerido, questões estas que serão analisadas, e embora o requerido não tenha sido intimado para impugnar, ele poderia ter manifestação na primeira oportunidade, que seria na intimação de especificação de provas, o qual não fez, e diante disso restou precluso, nos termos do art. 278 do CPC. Quanto a alegação de revelia do requerido, não assiste razão o autor. Isso porque, verifico que restou certificado ao Id. 202685072 a tempestividade da contestação. É oportuno ressaltar que, com base no art. 345, inciso V, do CPC, a revelia não induz presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, de modo que não há óbice ao exame da documentação apresentada pelo réu revel, ainda que de forma intempestiva, se contribuírem para o deslinde da controvérsia e a busca da verdade real. Trago a baila o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381/STJ - REVELIA DECRETADA - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula n. 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A revelia gera a presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora, porém se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia deixa de produzir o mencionado efeito (art . 344 c/c 345, IV do CPC). (TJ-MT - AC: 10290172620218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) “POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Inexistência de prova da posse e da turbação e ou esbulho que teriam sido praticados pelo réu. Revelia. Presunção relativa. Conjunto probatório que não leva à presunção de veracidade das alegações contidas na pretensão inicial, pois as alegações de fato são inverossímeis e estão em contradição com as provas constantes dos autos. Aplicação do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e deixou de cumprir o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, da Lei Processual Civil. Sentença de mantida. Apelação não provida” (TJSP; Apelação Cível 1027242-89.2021.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Do mesmo modo, a alegação da prescrição quanto ao pleito de dano material pela manutenção do veículo pelo período em que esteve com o requerido. O prazo prescricional no caso ora analisado é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Venda e compra de imóvel. Prescrição. Rescisão contratual que se aplica o prazo decenal . (...). Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 1035619-47.2019.8.26.0506, Rel. Des. João Pazine Neto, 3a Câmara de Direito Privado, j. 8/7/20) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Diante disso, afasto a preliminar ventilada. Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. O autor pretende com o feito a rescisão do contrato de compra e venda e a indenização por danos materiais diante da inadimplência do pagamento referente ao contrato de compra e venda. Relata que vendeu ao requerido VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), representado pela nota promissória para vencimento em 20/09/2019, sendo a posse do veículo transmitida ao comprador no ato da celebração do contrato. O requerido, por sua vez, sustenta que o carro apresentou vícios após a entrega, e que teria acordado verbalmente com o requerente de que iria consertar o carro e os gatos seria abatido do valor da compra, contudo, o autor não cumpriu o ajustado. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia de vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Com efeito, o artigo 481 do Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Destarte, de acordo com os artigos 475 e 475 do CC, no contrato de compra e venda, havendo o inadimplemento de uma das partes contratantes, será possível o reconhecimento judicial da rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, visto que a cláusula resolutiva é inerente aos contratos bilaterais. A propósito: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido, esclarece sobre o tema Maria Helena Diniz: “cláusula resolutiva tácita. A condição, ou melhor, cláusula resolutiva tácita está subtendida em todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos (CC, art. 476; rT, 752;287). Havendo inadimplemento, o pronunciamento da rescisão da avença deverá ser judicial, portanto o contrato não se rescindirá de pleno direito. Assim sendo, a condição resolutiva tácita, alegada pelo lesado, deverá ser apurada judicialmente, de modo que o magistrado só decretará a rescisão do contrato se provado o seu descumprimento pelo devedor”. Consequência de inadimplemento de contrato sob condição resolutiva tácita. Se o contrato estiver sob condição resolutiva e um dos contratantes não cumprir sua obrigação, o lesado pela inexecução está autorizado a pedir a resolução do contrato, se não quiser exigir o seu cumprimento. (Código Civil Anotado, 11 Ed. – São Paulo – Saraiva. 2005, p. 440). No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo imperativo a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC. É assim porque, não merece prosperar a alegação de que vício redibitório, isto é, defeito oculto pela parte requerida. A responsabilidade civil do alienante, por vício redibitório, encontra-se consubstanciada nos artigos 441 a 446 do Código Civil. De acordo com os artigos acima, para a configuração do vicio redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo a tradição e, por fim, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou quando lhe diminua o valor. Considera-se oculto o defeito que uma pessoa, que disponha dos conhecimentos técnicos do adquirente, ou que uma pessoa de diligência média, se não for um técnico, possa descobrir a um exame elementar. Ademais, não se reputa oculto o defeito somente porque o adquirente o não enxergou, uma vez que a negligencia não merece proteção. No presente caso, extrai-se que em 05/04/2019, o requerido adquiriu do requerente o veículo VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414, e tratando-se de automóvel usado e com mais de 19 (dezenove) anos, o adquirente, ora requerido deve ter cautela na realização do negócio, sobretudo, porque é presumível o desgaste natural das peças e de seus componentes. A propósito, constou o contrato a seguinte cláusula: “CLÁUSULA TERCEIRA: O AUTOMÓVEL objeto do presente contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo. Por esta razão o COMPRADOR declara expressamente por este instrumento que vistoriou e testou o bem, por si ou interposta pessoa de confiança. Assim, tendo testado e vistoriado o bem, declara expressamente que se responsabiliza por quaisquer vícios ou defeitos ocultos ou qualquer outro tipo de garantia, renunciando ao direito de rescindir o contrato ou reclamar abatimento no preço.” SIC Embora esteja informado no contrato de compra e venda que o requerido realizou a vistoria do veículo, ele alega que não o fez. Ocorre que, o requerido não comprovou nos autos, as suas alegações, e intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e assim não desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373 do CPC. Contudo, a suposta conduta de não ter realizado a vistoria é entendida como negligente, pois o adquirente deixou de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, e por isso não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados. Em outas palavras, é dever do comprador adotar uma postura de mais cautelar e avaliar minuciosamente o estado do automóvel que estava adquirindo, sendo incabível que, em razão de sua omissão, postule o ressarcimento de despesas relativas a defeitos detectados posteriormente, pois é de conhecimento público e notório que nestes casos há um desgaste natural das peças. Cabe ao adquirente, antes de adquirir o automóvel, realizar uma analise técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, até porque existem profissionais para tanto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM MÉRITO – COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO – MAIS DE 40 ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – BOA-FÉ DO VENDEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de compra de trator com mais de 40 anos de uso, cabia ao autor ter sido mais diligente no momento da aquisição, com análise do bem que pretendia comprar por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, o que o não fez. Assim, se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto, deve ser provido o recurso para julgar improcedente a ação estimatória (quanti minoris).- (TJ-MT - AC: 00027608720158110009, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – AVARIAS COMPROMETENDO AS FUNÇÕES PRECÍPUAS – NÃO COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – VEÍCULO COM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao comprar um veículo usado, como é o caso dos autos, a jurisprudência firmada é no sentido de que incumbe ao comprador uma maior atenção, justamente pelo fato do veículo ser usado e consequentemente apresentar um desgaste natural das peças. Destarte, é responsabilidade da parte adquirente a verificação das verdadeiras condições do veículo usado, sendo que, no caso, a autora não trouxe provas aptas a configurar ser responsabilidade da parte apelada pelos vícios alegados, ou seja, os defeitos apresentados, sendo necessária a manutenção da sentença de improcedência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063083120208110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, os supostos problemas elencados pelo requerido não se tratam de vícios redibitórios, devendo suportar o ônus de sua conduta, com a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC. A propósito, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com mais de oito anos de fabricação quando adquirido e quilometragem expressiva registrada". (TJ-SP - AC: 10028311020228260462 Poá, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 25/05/2023, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais". (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). Resolvido o contrato, as partes devem ser restituídas aos status quo ante, vale dizer, ao estado em que se encontravam anteriormente á contratação, cabendo ainda á parte lesada, pleitear indenização por perdas e danos. Sobre o assunto, é imperioso destacar que, aquele que causar prejuízos de ordem material ou moral a outrem, em razão de descumprimento de uma obrigação, deverá ser responsabilizado ao pagamento de perdas e danos. A propósito, importante trazer a baila os artigos 389 e 402 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecido, e honorários de advogado. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso ora analisado, entendo que o valor pleiteado pelo autor na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante, tendo em vista que o requerido permaneceu na posse do veículo entre 05 de abril de 2019 até 28 de outubro de 2020, sendo a data a assinatura do contrato até a busca e apreensão deferida em tutela de urgência sem o pagamento de qualquer contraprestação ao requerente pelo tempo de fruição. Além disso, o autor nesse interim poderia ter vendido para outra pessoa, ou ainda, poderia ter alugado o automóvel para terceiros. Diante dessas, considerações a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com o retorno ao status quo ante, com a devolução do automóvel descrito nos autos a parte autora; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos por ser beneficiaria da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, com a apresentação das contrarrazões e/ou, com o transcurso do prazo in albis, certifique e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação do recurso, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez pagas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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